1
00:00:00,050 --> 00:00:02,629
Um homem foi condenado pelo 
Tribunal do Júri a treze anos 

2
00:00:02,629 --> 00:00:05,419
por homicídio, com sentença 
transitada em julgado anos 

3
00:00:05,419 --> 00:00:07,644
depois. 
O Tribunal de Justiça de São 

4
00:00:07,644 --> 00:00:09,019
Paulo julga a 
 revisão 
criminal. 

5
00:00:09,019 --> 00:00:11,720
Reconhece que o veredicto 
contrariou a 
 prova dos autos e

6
00:00:11,720 --> 00:00:15,932
o absolve ali mesmo, sem 
devolver o caso a 
 novos 

7
00:00:15,932 --> 00:00:18,235
jurados. 
O Ministério Público recorre ao 

8
00:00:18,235 --> 00:00:20,839
STJ e a 
 Quinta Turma se 
divide. 

9
00:00:20,839 --> 00:00:24,221
A relatora e o outro ministro 
entendem que 
 juízes togados 

10
00:00:24,221 --> 00:00:27,920
não podem substituir a decisão 
soberana do 
 júri. 

11
00:00:27,920 --> 00:00:30,649
Os outros três mantêm a 
absolvição. 

12
00:00:30,649 --> 00:00:33,950
Hoje, o STJ trata essa 
possibilidade como entendimento 

13
00:00:33,950 --> 00:00:37,457
consolidado. 
E é sobre esse placar que este 

14
00:00:37,457 --> 00:00:40,454
episódio se 
 debruça. 
Quando o júri erra, quem 

15
00:00:40,454 --> 00:00:44,234
conserta, e até 
 onde? 
Eu sou Fernanda Soares, e sejam 

16
00:00:44,234 --> 00:00:47,390
muito bem-vindos 
 a mais um 
episódio do Julgados e 

17
00:00:47,390 --> 00:00:52,549
Comentados. 
Julgados e Comentados. 

18
00:00:52,549 --> 00:00:55,240
A jurisprudência sob a ótica do 
Ministério 
 Público. 

19
00:00:59,799 --> 00:01:03,070
Neste episódio vamos enfrentar o
choque 
 entre dois mandamentos 

20
00:01:03,070 --> 00:01:06,430
que moram no mesmo artigo 5º da 
 Constituição a soberania dos 

21
00:01:06,430 --> 00:01:09,939
veredictos do Tribunal do Júri e
o repúdio 
 ao erro judiciário. 

22
00:01:09,939 --> 00:01:13,696
Para isso, recebemos Ronaldo de 
Paula Mion, promotor de Justiça 

23
00:01:13,696 --> 00:01:17,109
e autor do livro Tribunal do 
Júri e Revisão Criminal. 

24
00:01:17,109 --> 00:01:19,989
Entre a preservação da 
soberania, dos 
 veredictos e a 

25
00:01:19,989 --> 00:01:23,680
solução dos erros judiciários. 
Ronaldo, seja muito bem-vindo. 

26
00:01:23,680 --> 00:01:26,670
É um prazer tê-lo aqui no 
Julgados e 
 Comentados. 

27
00:01:27,760 --> 00:01:31,120
Muito obrigado, Fernanda, pela 
recepção, 
 pelo convite ao 

28
00:01:31,120 --> 00:01:34,655
chamado só de hoje. 
Daqui para frente eu exijo isso 

29
00:01:34,655 --> 00:01:37,077
mesmo. 
É uma alegria estar aqui com 

30
00:01:37,077 --> 00:01:39,080
você. 
No Julgados e Comentados. 

31
00:01:39,080 --> 00:01:42,469
Sou fã. 
Ouvi praticamente todos os 160 

32
00:01:42,469 --> 00:01:45,159
Julgados e 
 Comentados desde o 
início. 

33
00:01:45,159 --> 00:01:48,600
Nossa, muito obrigada! 
É uma honra saber que o senhor 

34
00:01:48,600 --> 00:01:51,730
ouve o 
 Julgados e Comentados. 
Eu agradeço o convite. 

35
00:01:51,730 --> 00:01:54,728
Sou promotor de Justiça aqui no 
estado do 
 Paraná há quinze 

36
00:01:54,728 --> 00:01:56,335
anos. 
Sou mestre pela Faculdade de 

37
00:01:56,335 --> 00:01:58,800
Direito da 
 Universidade 
Federal do Paraná, com pesquisa 

38
00:01:58,800 --> 00:02:02,411
na área de 
 Processual Penal 
que ensejou a dissertação sobre 

39
00:02:02,411 --> 00:02:06,077
Tribunal do Júri sobre 
 a 
revisão criminal das decisões do

40
00:02:06,077 --> 00:02:09,203
Tribunal do Júri, que por 
 sua 
vez, acabou culminando neste 

41
00:02:09,203 --> 00:02:11,210
livro que se chama 
 Tribunal do
Júri. 

42
00:02:11,210 --> 00:02:14,210
Revisão criminal entre a 
preservação da soberania, dos 

43
00:02:14,210 --> 00:02:17,300
veredictos e a solução dos erros
judiciários, que é o tema que 

44
00:02:17,300 --> 00:02:20,000
foi estudado por mim no mestrado
e que nós vamos conversar um 

45
00:02:20,000 --> 00:02:22,385
pouquinho hoje. 
Depois de todo esse estudo, eu 

46
00:02:22,385 --> 00:02:25,954
não tenho a 
 menor dúvida de 
que hoje nosso bate-papo vai ser

47
00:02:25,954 --> 00:02:29,525
não só leve, 
 mas muito rico. 
Dr. Ronaldo, porque é um tema 

48
00:02:29,525 --> 00:02:34,039
que, ao meu ver, ele é de pouca 
dedicação dos nossos colegas em 

49
00:02:34,039 --> 00:02:37,974
termos acadêmicos. 
Mas antes de mergulharmos nas 

50
00:02:37,974 --> 00:02:42,050
decisões 
 recentes, acho que 
precisamos montar um tabuleiro. 

51
00:02:42,050 --> 00:02:45,090
Nesse primeiro bloco, eu 
gostaria que a 
 gente 

52
00:02:45,090 --> 00:02:48,367
explicasse o que cada um dos 
institutos protege tanto 
 a 

53
00:02:48,367 --> 00:02:50,942
soberania dos veredictos de um 
lado, quanto a revisão 
 

54
00:02:50,950 --> 00:02:53,480
criminal do outro. 
E por que a Constituição de 1988

55
00:02:53,480 --> 00:02:56,949
colocou os dois para conviver no
mesmo artigo, Dr. Ronaldo? 

56
00:02:56,949 --> 00:03:00,759
Então, nesse contexto, a gente 
pode afirmar o seguinte: a 

57
00:03:00,759 --> 00:03:05,094
Constituição dá quatro garantias
ao júri: plenitude de defesa, 

58
00:03:05,094 --> 00:03:09,310
sigilo das votações, soberania 
dos veredictos e competência 

59
00:03:09,310 --> 00:03:11,379
para os crimes dolosos contra a 
vida. 

60
00:03:11,379 --> 00:03:14,889
Dos quatro, a soberania é o que 
mais gera atrito com o restante 

61
00:03:14,889 --> 00:03:18,454
do sistema. 
O que exatamente o constituinte 

62
00:03:18,454 --> 00:03:22,037
quis 
 proteger ao declarar 
soberano o veredicto? 

63
00:03:22,037 --> 00:03:25,060
Soberano Em relação a quê e a 
quem? 

64
00:03:25,060 --> 00:03:28,539
Bom, Fernanda, acho que antes de
iniciarmos especificamente sobre

65
00:03:28,539 --> 00:03:30,789
a soberania do veredicto, acho 
que nós temos que dar um passo 

66
00:03:30,789 --> 00:03:34,780
atrás que envolve a natureza da 
instituição, do Tribunal do 

67
00:03:34,780 --> 00:03:36,909
Júri. 
O Tribunal do Júri, ele está 

68
00:03:36,909 --> 00:03:40,430
previsto no artigo 5º, inciso 
XXXVIII, que por sua vez, faz 

69
00:03:40,430 --> 00:03:43,360
parte do Título II dos Direitos 
e Garantias Fundamentais e do 

70
00:03:43,360 --> 00:03:47,110
Capítulo I dos Direitos e 
Deveres Individuais e Coletivos.

71
00:03:47,110 --> 00:03:51,129
Então, a partir da sua colocação
topográfica, digamos assim, na 

72
00:03:51,129 --> 00:03:54,685
Constituição, surgiu alguns 
entendimentos e algum debate 

73
00:03:54,685 --> 00:03:58,878
doutrinário. 
Se a natureza do júri era uma 

74
00:03:58,878 --> 00:04:01,762
garantia 
 constitucional, 
portanto uma instituição de 

75
00:04:01,762 --> 00:04:06,710
natureza 
 política, ou se 
compunha o Poder Judiciário. 

76
00:04:06,710 --> 00:04:10,159
Esse debate gera um debate 
relativamente antigo, se dizer 

77
00:04:10,159 --> 00:04:12,530
até que relativamente 
ultrapassado, mas ele é 

78
00:04:12,530 --> 00:04:16,415
fundamental para situar a 
instituição e, consequentemente,

79
00:04:16,415 --> 00:04:21,709
as suas garantias e as suas 
previsões estruturantes. 

80
00:04:21,709 --> 00:04:25,550
Então, num primeiro momento, tem
se que o júri foi colocado como 

81
00:04:25,550 --> 00:04:29,060
uma instituição política, na 
medida em que ele não compõe a 

82
00:04:29,060 --> 00:04:33,350
organização dos poderes em 
termos topográficos, do título 

83
00:04:33,350 --> 00:04:37,459
quatro da Constituição e alguns 
autores muito prestigiados na 

84
00:04:37,459 --> 00:04:41,629
sua época, como Adriano Marrey, 
Mauro Viveiros, Aramis Nassif, 

85
00:04:41,629 --> 00:04:45,019
entre outros, consideravam que o
júri era apenas um entre aspas, 

86
00:04:45,019 --> 00:04:47,629
apenas uma garantia 
constitucional, que era a 

87
00:04:47,629 --> 00:04:50,930
garantia do cidadão de ser 
julgado pelos seus pares, por 

88
00:04:50,930 --> 00:04:56,680
outros cidadãos e também um 
direito mais próximo do povo de 

89
00:04:56,680 --> 00:04:58,779
julgar os crimes dolosos contra 
a vida. 

90
00:04:58,779 --> 00:05:02,379
Entretanto, para além da questão

 topográfica, para além da 

91
00:05:02,379 --> 00:05:05,897
garantia, surgiu um 
posicionamento de que 
 o 

92
00:05:05,897 --> 00:05:09,574
Tribunal do Júri compunha o 
Poder Judiciário e 
 acabou-se 

93
00:05:09,574 --> 00:05:11,754
tornando posicionamento 
majoritário, que foi 
 

94
00:05:11,762 --> 00:05:14,825
encaminhado por inúmeros 
autores, desde Hermínio Marques 

95
00:05:14,825 --> 00:05:18,550
Porto, 
 Frederico Marques, no 
seu tempo, até os autores, 

96
00:05:18,550 --> 00:05:21,952
digamos assim, 
 entre aspas 
mais modernos, como Gustavo 

97
00:05:21,952 --> 00:05:24,930
Badaró, Guilherme 
 Nucci, 
Walfredo Cunha Campos, no 

98
00:05:24,930 --> 00:05:28,129
sentido de que o Tribunal do 
 
Júri compõe, sim, o Poder 

99
00:05:28,129 --> 00:05:32,110
Judiciário, uma vez que a 
 
presidência do tribunal é feita 

100
00:05:32,110 --> 00:05:35,174
por um juiz togado. 
Das decisões do Tribunal do 

101
00:05:35,174 --> 00:05:40,419
Júri, recorre-se a um tribunal, 
e acabou-se, então, hoje, de 

102
00:05:40,419 --> 00:05:45,120
maneira praticamente pacífica, 
digamos assim, a considerar o 

103
00:05:45,120 --> 00:05:50,230
Tribunal do Júri órgão do Poder 
Judiciário, ainda que com suas 

104
00:05:50,230 --> 00:05:53,580
peculiaridades próprias. 
E quais são essas peculiaridades

105
00:05:53,580 --> 00:05:55,670

 específicas do Tribunal do 
Júri? 

106
00:05:55,670 --> 00:06:00,019
São aquelas previstas no próprio
inciso XXXVIII, que é a garantia

107
00:06:00,019 --> 00:06:04,412
e o asseguramento da plenitude 
de defesa do sigilo das votações

108
00:06:04,412 --> 00:06:06,589
e a competência para julgar os 
crimes contra a vida. 

109
00:06:06,589 --> 00:06:10,633
Mas em especial, que eu julgo 
que é o 
 pilar estruturante e 

110
00:06:10,633 --> 00:06:14,060
que diferencia o júri das demais
instituições 
 do ordenamento 

111
00:06:14,060 --> 00:06:16,819
jurídico brasileiro, que é a 
soberania dos 
 veredictos. 

112
00:06:16,819 --> 00:06:19,759
Então, respondendo bem 
objetivamente, o que a sua 

113
00:06:19,759 --> 00:06:22,490
pergunta? 
O que é essa soberania dos 

114
00:06:22,490 --> 00:06:25,760
veredictos? 
Conjugando a ideia de veredicto 

115
00:06:25,760 --> 00:06:29,683
como o 
 julgamento proferido 
pelos jurados, pelos cidadãos, 

116
00:06:29,683 --> 00:06:34,279
investido 
 na condição dos 
jurados por meio dos quesitos? 

117
00:06:34,279 --> 00:06:38,029
E a ideia muito simplista que eu
vou 
 colocar aqui, mas de 

118
00:06:38,029 --> 00:06:41,480
soberania como um poder supremo 
e sem 
 limitação, a não ser sua

119
00:06:41,480 --> 00:06:46,189
autolimitação, Utilizando como 
referência 
 o conceito político

120
00:06:46,189 --> 00:06:49,579
de soberania, nós temos podemos 
confirmar 
 e afirmar que a 

121
00:06:49,579 --> 00:06:53,162
soberania dos veredictos é a 
atividade dos 
 jurados em 

122
00:06:53,162 --> 00:06:57,970
decidir o mérito de um caso 
penal materialidade e 
 autoria.

123
00:06:57,970 --> 00:07:01,329
A partir disso, então, o senhor 
traz esse conceito de soberania 

124
00:07:01,329 --> 00:07:04,750
dos veredictos, dizendo então 
que incumbe aos jurados essa 

125
00:07:04,750 --> 00:07:07,209
decisão. 
Por que o constituinte apostou 

126
00:07:07,209 --> 00:07:09,910
nos jurados para esses crimes 
mais graves? 

127
00:07:09,910 --> 00:07:12,699
O Tribunal do Júri existe há 
muitos anos. 

128
00:07:12,699 --> 00:07:14,853
Ele sempre existiu, praticamente
sempre no 
 ordenamento 

129
00:07:14,853 --> 00:07:17,079
jurídico. 
É uma opção constitucional, uma 

130
00:07:17,079 --> 00:07:21,220
opção política em determinar que
os cidadãos julgue os crimes 

131
00:07:21,220 --> 00:07:26,170
mais graves no que se refere à 
proteção da vida, do direito da 

132
00:07:26,170 --> 00:07:28,810
vida. 
É uma opção cem por cento 

133
00:07:28,810 --> 00:07:31,751
política que 
 poderia até ter 
uma discussão se constitui ou 

134
00:07:31,751 --> 00:07:35,140
não uma cláusula 
 pétrea. 
Hoje se posiciona 

135
00:07:35,140 --> 00:07:37,930
majoritariamente que constitui 
cláusula pétrea. 

136
00:07:37,930 --> 00:07:40,959
Não poderia ser abolido o júri, 
mas 
 algumas das suas 

137
00:07:40,959 --> 00:07:44,829
características até considera-se
que 
 poderiam ser alteradas. 

138
00:07:44,829 --> 00:07:47,259
Nesse contexto, a gente pode 
dizer, então, que o júri seria 

139
00:07:47,259 --> 00:07:50,990
como um instrumento de 
democracia participativa. 

140
00:07:50,990 --> 00:07:54,120
Tribunal do Júri. 
Especificamente no sistema de 

141
00:07:54,120 --> 00:07:57,920
Justiça 
 criminal. 
É a única possibilidade dos 

142
00:07:57,920 --> 00:08:02,065
cidadãos 
 construírem a decisão
penal e proferir os cidadãos que

143
00:08:02,065 --> 00:08:04,850
estão na 
 condição de jurados. 
Existem, logicamente, várias 

144
00:08:04,850 --> 00:08:08,569
formas de participação direta na
democracia brasileira, mas 

145
00:08:08,569 --> 00:08:12,199
dentro do sistema de justiça, 
onde o cidadão pode decidir o 

146
00:08:12,199 --> 00:08:14,360
mérito de um caso 
especificamente. 

147
00:08:14,360 --> 00:08:18,829
Obviamente, ou um caso penal é 
só dentro 
 do Tribunal do Júri.

148
00:08:18,829 --> 00:08:21,800
Feito esses esclarecimentos 
iniciais, eu 
 gostaria que a 

149
00:08:21,800 --> 00:08:24,709
gente adentrasse então no tema 
da revisão 
 criminal. 

150
00:08:24,709 --> 00:08:27,800
Muita gente trata revisão 
criminal como um 
 recurso. 

151
00:08:27,800 --> 00:08:29,810
Na verdade, ela é uma ação 
autônoma, né? 

152
00:08:29,810 --> 00:08:32,539
Eu queria que o senhor desse só 
um panorama geral para os nossos

153
00:08:32,539 --> 00:08:35,629
ouvintes, uma vez que nem todos 
aqui tem expertise na área 

154
00:08:35,629 --> 00:08:38,929
criminal sobre o que seria essa 
revisão criminal, porque muitas 

155
00:08:38,929 --> 00:08:41,990
pessoas acham assim em virtude 
da própria soberania dos 

156
00:08:41,990 --> 00:08:46,940
veredictos, uma vez os jurados 
reconhecendo, né? 

157
00:08:46,940 --> 00:08:49,909
As pessoas acham que aquilo está

 sedimentado e não está. 

158
00:08:49,909 --> 00:08:52,580
A gente tem o recurso de 
apelação e, por vezes, a revisão

159
00:08:52,580 --> 00:08:54,515
criminal. 
Então, se o senhor pudesse 

160
00:08:54,515 --> 00:08:57,375
trazer esse 
 panorama só para 
dar o primeiro esclarecimento e 

161
00:08:57,375 --> 00:08:59,945
depois nos 
 explicasse a 
revisão criminal, acho que seria

162
00:08:59,945 --> 00:09:02,659
bastante 
 interessante para os 
nossos ouvintes, claro. 

163
00:09:02,659 --> 00:09:07,940
Então, a questão que envolve a 
revisão criminal, ela tem uma 

164
00:09:07,940 --> 00:09:10,361
previsão legal? 
Está previsto no Código de 

165
00:09:10,361 --> 00:09:12,335
Processo Penal. 
A partir do artigo quinhentos...

166
00:09:12,335 --> 00:09:16,251
perdão, 621 do Código de 
Processo Penal, que traz a 

167
00:09:16,251 --> 00:09:19,674
seguinte ideia: nós não podemos 
aceitar e tolerar no Estado 

168
00:09:19,674 --> 00:09:22,778
Democrático de Direito, seja em 
qualquer das esferas, ainda mais

169
00:09:22,778 --> 00:09:26,513
na esfera criminal que trabalha 
com a liberdade ou privação da 

170
00:09:26,513 --> 00:09:29,720
liberdade do ser humano. 
Uma decisão sabidamente errada, 

171
00:09:29,720 --> 00:09:33,970
uma 
 decisão que tem algum 
equívoco e que esse equívoco 

172
00:09:33,970 --> 00:09:38,810
seja 
 conhecido, seja sabido. 
Então, a revisão criminal é uma 

173
00:09:38,810 --> 00:09:43,460
ação 
 autônoma de impugnação. 
Ela não é o recurso porque ela 

174
00:09:43,460 --> 00:09:47,269
tem algumas características bem 
interessantes e a primeira delas

175
00:09:47,269 --> 00:09:50,269
que faz com que ela seja uma 
ação autônoma e não um recurso, 

176
00:09:50,269 --> 00:09:52,610
e que é obrigatório o trânsito 
em julgado. 

177
00:09:52,610 --> 00:09:58,638
Ou seja, a sentença condenatória
tem que 
 estar consolidada sem 

178
00:09:58,638 --> 00:10:02,160
a possibilidade de recurso. 
Então, por isso, justamente que 

179
00:10:02,160 --> 00:10:05,917
a ação da 
 revisão criminal não
é um recurso, tem que ter o 

180
00:10:05,917 --> 00:10:10,052
trânsito em 
 julgado e ela só 
pode ser utilizado em benefício 

181
00:10:10,052 --> 00:10:13,145
da pessoa 
 condenada. 
Especificamente na leitura 

182
00:10:13,145 --> 00:10:17,492
síntese ali do 
 parágrafo único
do artigo 626 do Código de 

183
00:10:17,492 --> 00:10:21,329
Processo Penal, se conclui que a
situação do 
 apenado nunca pode

184
00:10:21,329 --> 00:10:24,019
piorar a partir de uma revisão 
criminal. 

185
00:10:24,019 --> 00:10:28,850
Então ela tem uma revisão 
criminal, tem 
 uma natureza já 

186
00:10:28,850 --> 00:10:31,519
consolidada em termos 
jurisprudenciais, em 
 termos 

187
00:10:31,519 --> 00:10:34,279
doutrinários e com uma ação 
autônoma de 
 impugnação. 

188
00:10:34,279 --> 00:10:38,090
Há uma condenação em relação ao 
qual não 
 cabe mais recurso. 

189
00:10:38,090 --> 00:10:41,750
E ela tem uma peculiaridade 
muito importante, que é o 

190
00:10:41,750 --> 00:10:44,960
pontapé inicial para analisar 
esse, digamos, conflito entre 

191
00:10:44,960 --> 00:10:48,250
revisão criminal e a soberania 
dos veredictos, que é a 

192
00:10:48,250 --> 00:10:50,769
competência. 
Todas as revisões criminais 

193
00:10:50,769 --> 00:10:52,659
obrigatoriamente tem 
competência. 

194
00:10:52,659 --> 00:10:55,210
Um Tribunal. 
Ou seja. 

195
00:10:55,210 --> 00:10:58,360
Um juiz togado. 
Um magistrado de carreira que 

196
00:10:58,360 --> 00:11:00,580
vai julgar o mérito das revisões
criminais. 

197
00:11:00,580 --> 00:11:03,070
E nós entramos a partir daí. 
No conflito. 

198
00:11:03,070 --> 00:11:07,741
Sendo um juiz de carreira. 
Por exemplo, um desembargador 

199
00:11:07,741 --> 00:11:11,118
que acaba 
 sendo a regra, a 
maior parte das das revisões 

200
00:11:11,118 --> 00:11:14,470
criminais são em 
 segundo grau.
Ainda que também seja possível 

201
00:11:14,470 --> 00:11:16,960
em tribunais superiores como 
STJ, STF. 

202
00:11:16,960 --> 00:11:20,289
Sendo a decisão de um juiz de 
Direito. 

203
00:11:20,289 --> 00:11:24,661
Portanto, não um cidadão jurado.
Essa decisão obrigatoriamente 

204
00:11:24,661 --> 00:11:29,799
tem um juiz 
 de um colegiado de
desembargadores no caso. 

205
00:11:29,799 --> 00:11:33,100
Ela não vai violar a obrigação e
a determinação constitucional 

206
00:11:33,100 --> 00:11:35,169
Que os cidadãos julguem o 
mérito. 

207
00:11:35,169 --> 00:11:38,350
A Constituição nos diz quem 
julga, se 
 houve o crime, a 

208
00:11:38,350 --> 00:11:41,857
materialidade e autoria. 
E se o acusado é culpado e o 

209
00:11:41,857 --> 00:11:43,313
cidadão. 
Mas na revisão criminal, quem 

210
00:11:43,313 --> 00:11:45,910
vai julgar? 
A decisão final é um magistrado 

211
00:11:45,910 --> 00:11:48,815
de 
 carreira. 
Já temos aqui estabelecido o, 

212
00:11:48,815 --> 00:11:53,600
digamos, xadrez dos conflitos 
antes da gente ir pro xadrez dos

213
00:11:53,600 --> 00:11:57,830
conflitos. 
Porque justamente a linha que eu

214
00:11:57,830 --> 00:11:59,210
quero muito que a gente se 
dedique. 

215
00:11:59,210 --> 00:12:02,120
Eu queria só entender o seguinte
nesse contexto, não corre o 

216
00:12:02,120 --> 00:12:05,539
risco da revisão criminal acabar
virando uma segunda apelação 

217
00:12:05,539 --> 00:12:07,340
disfarçada. 
Porque a revisão criminal ela 

218
00:12:07,340 --> 00:12:10,370
tem uma característica ela pode 
ser utilizada em qualquer 

219
00:12:10,370 --> 00:12:14,600
momento, mesmo que o acusado não
tenha apresentado nenhum 

220
00:12:14,600 --> 00:12:17,348
recurso. 
Imagine a situação foi 

221
00:12:17,348 --> 00:12:19,984
condenado. 
Vamos exemplificar dez anos de 

222
00:12:19,984 --> 00:12:22,309
prisão. 
Reconhecer o homicídio. 

223
00:12:22,309 --> 00:12:25,519
Ele não apresenta recurso ou 
informa que 
 não quer recorrer.

224
00:12:25,519 --> 00:12:28,429
Trânsito em julgado no próprio 
no dia 
 seguinte. 

225
00:12:28,429 --> 00:12:30,049
Ele pode ajuizar a revisão 
criminal. 

226
00:12:30,049 --> 00:12:32,360
Não existe. 
Por exemplo, há um paralelo 

227
00:12:32,360 --> 00:12:34,279
muito comum entre revisão 
criminal. 

228
00:12:34,279 --> 00:12:38,659
Na área criminal, na justiça 
criminal é a 
 ação rescisória. 

229
00:12:38,659 --> 00:12:41,480
Na área cível, ação rescisória 
tem um 
 prazo para isso. 

230
00:12:41,480 --> 00:12:43,703
Ao contrário da revisão 
criminal, que não 
 tem prazo, 

231
00:12:43,703 --> 00:12:47,159
nem início nem fim. 
Ela pode ser inclusive ajuizada 

232
00:12:47,159 --> 00:12:50,909
mesmo após a morte da pessoa que
foi condenada pelo Tribunal do 

233
00:12:50,909 --> 00:12:53,963
Júri. 
Dr. Ronaldo, no prefácio do seu 

234
00:12:53,963 --> 00:12:57,828
livro, o 
 tema é descrito como 
o confronto entre dois 

235
00:12:57,828 --> 00:13:01,920
absolutos, a 
 soberania dos 
veredictos e o repúdio 

236
00:13:01,920 --> 00:13:05,370
constitucional às decisões 
 
condenatórias erradas. 

237
00:13:05,370 --> 00:13:10,259
Esses dois valores são mesmo 
 
inconciliáveis em abstrato. 

238
00:13:10,259 --> 00:13:13,230
Ou o conflito só nasce em casos 
concretos? 

239
00:13:13,230 --> 00:13:16,559
Entramos aqui, então, no nosso 
ponto de 
 tensão aqui. 

240
00:13:16,559 --> 00:13:21,093
Fernanda. 
E esse é a questão mais mais 

241
00:13:21,093 --> 00:13:23,159
importante. 
A questão mais significativa 

242
00:13:23,159 --> 00:13:27,210
para nós analisarmos existe 
mesmo esse conflito entre a 

243
00:13:27,210 --> 00:13:29,250
revisão criminal e soberania dos
veredictos? 

244
00:13:29,250 --> 00:13:33,539
E se ele existir, é um conflito 
constante. 

245
00:13:33,539 --> 00:13:38,356
É, digamos assim, insuperável. 
Nós temos que separar em dois 

246
00:13:38,356 --> 00:13:40,810
grandes 
 momentos. 
Um Primeira pergunta nós temos 

247
00:13:40,810 --> 00:13:44,833
que 
 responder é cabível a 
revisão criminal das decisões do

248
00:13:44,833 --> 00:13:47,240
Tribunal 
 do Júri. 
Essa é a primeira questão. 

249
00:13:47,240 --> 00:13:51,559
E caso nós acabamos por nós, 
acabemos por 
 responder sim, é 

250
00:13:51,559 --> 00:13:54,469
cabível a revisão criminal. 
Nós vamos para a segunda 

251
00:13:54,469 --> 00:13:57,920
pergunta, que me 
 parece até a 
mais sensível e a mais difícil, 

252
00:13:57,920 --> 00:14:01,814
que é qual 
 é a medida dos 
efeitos da revisão criminal 

253
00:14:01,814 --> 00:14:05,084
sobre a 
 decisão dos jurados? 
Nós temos essas duas perguntas 

254
00:14:05,084 --> 00:14:07,950
que acho 
 que a primeira, 
naturalmente, tem que ser 

255
00:14:07,950 --> 00:14:10,790
respondida e tem 
 que ser 
respondido nessa ordem, nessa 

256
00:14:10,790 --> 00:14:14,600
sequência, 
 para nós termos um 
raciocínio bastante estruturado.

257
00:14:14,600 --> 00:14:17,690
Enfim, a primeira pergunta é 
cabe revisão 
 criminal? 

258
00:14:17,690 --> 00:14:21,080
Tribunal do Júri. 
O posicionamento doutrinário 

259
00:14:21,080 --> 00:14:23,600
jurisprudencial é que eu acho 
mais adequado. 

260
00:14:23,600 --> 00:14:28,250
Mais interessante também é de 
que sim, 
 cabe revisão criminal

261
00:14:28,250 --> 00:14:31,250
de qualquer decisão, inclusive 
do Tribunal 
 do Júri. 

262
00:14:31,250 --> 00:14:33,980
Não nos parece razoável, no 
Estado Democrático de Direito, 

263
00:14:33,980 --> 00:14:37,820
que possamos viver com um erro 
sabido, ainda mais um erro que 

264
00:14:37,820 --> 00:14:41,490
vai repercutir de maneira tão 
intensa e tão grave num direito 

265
00:14:41,490 --> 00:14:44,370
fundamental do cidadão que é a 
sua liberdade. 

266
00:14:44,370 --> 00:14:48,059
O Tribunal do Júri, tendo como 
pressuposto, como já falei um 

267
00:14:48,059 --> 00:14:51,870
pouco antes, que compõe, que 
compõem um órgão do Poder 

268
00:14:51,870 --> 00:14:56,085
Judiciário e não me parece 
razoável, seria muito arbitrário

269
00:14:56,085 --> 00:14:59,100
qualquer decisão do Poder 
Judiciário se tornar 

270
00:14:59,100 --> 00:15:02,010
irrecorrível. 
Consequentemente, considerando a

271
00:15:02,010 --> 00:15:05,945

 impossibilidade de convivermos
com erros sabidos e conhecidos, 

272
00:15:05,945 --> 00:15:09,480
é que o 
 Tribunal do Júri 
compõe o Poder Judiciário. 

273
00:15:09,480 --> 00:15:14,399
Que os jurados possam decidir de
maneira 
 arbitrária e ilegal. 

274
00:15:14,399 --> 00:15:16,440
Qualquer questão à eles 
apresentada. 

275
00:15:16,440 --> 00:15:19,784
Então, esse é o conhecimento 
doutrinário cem por cento 

276
00:15:19,784 --> 00:15:23,070
praticamente pacífico, 
jurisprudencial, que eu acho que

277
00:15:23,070 --> 00:15:26,009
de fato me parece muito correto 
e que nós não podemos conviver 

278
00:15:26,009 --> 00:15:28,080
com decisões sabidamente 
equivocadas. 

279
00:15:28,080 --> 00:15:31,104
Sim. 
Então, tendo essa esse primeiro 

280
00:15:31,104 --> 00:15:34,455
ponto, a 
 gente passa. 
A gente parte dessa premissa de 

281
00:15:34,455 --> 00:15:38,610
que seria mais do que razoável A
previsão e o exercício da 

282
00:15:38,610 --> 00:15:41,669
revisão criminal me parece que é
jurisdição criminal. 

283
00:15:41,669 --> 00:15:44,794
Não poderia conviver 
pacificamente com o 
 erro, 

284
00:15:44,794 --> 00:15:48,149
sabe? 
Então, eu acho isso fundamental.

285
00:15:48,149 --> 00:15:52,200
E ainda que acho que depois nós 
temos como desdobramento a 

286
00:15:52,200 --> 00:15:54,419
natureza da soberania dos 
veredictos. 

287
00:15:54,419 --> 00:15:58,632
Seu conceito, sua finalidade. 
Mas acho que a gente consegue 

288
00:15:58,632 --> 00:16:01,035
conviver de 
 maneira 
equilibrada com essas duas 

289
00:16:01,035 --> 00:16:04,145
situações. 
Revisar decisões sabidamente 

290
00:16:04,145 --> 00:16:09,230
ilegais, 
 equivocadas, eivada 
de erros, quase sempre, vamos 

291
00:16:09,230 --> 00:16:10,980
dizer assim, 
 erros não 
intencionais. 

292
00:16:10,980 --> 00:16:15,000
São erros praticados por outras 
circunstâncias e, ao mesmo 

293
00:16:15,000 --> 00:16:16,830
tempo, a preservação da 
soberania. 

294
00:16:16,830 --> 00:16:21,855
Então, acho que o pontapé número
dois, 
 digamos assim, desse, 

295
00:16:21,855 --> 00:16:25,830
desse, desse conflito, dessa 
tensão entre 
 soberania e 

296
00:16:25,830 --> 00:16:30,426
revisão, nós temos que analisar 
quais são 
 os casos em que cabe

297
00:16:30,426 --> 00:16:34,440
a revisão criminal e quais são 
os efeitos 
 que ela produz. 

298
00:16:34,440 --> 00:16:36,544
Então, a revisão criminal, ela 
tem a base dela no artigo 

299
00:16:36,544 --> 00:16:40,250
Seiscentos e vinte e um do 
Código de Processo Penal, em que

300
00:16:40,250 --> 00:16:44,690
permite-se a revisão na 
expressão que usa-se no Código 

301
00:16:44,690 --> 00:16:48,919
de Processo Penal de processos 
findos, ela é admitida em três 

302
00:16:48,919 --> 00:16:53,165
hipóteses três incisos do artigo
621, mas que se desdobram, 

303
00:16:53,165 --> 00:16:57,176
desdobram perdão em três. 
A primeira é quando a sentença 


304
00:16:57,184 --> 00:17:00,080
condenatória for contrária ao 
texto expresso da lei penal. 

305
00:17:00,080 --> 00:17:03,605
A segunda, que também está no 
mesmo inciso que a sentença 

306
00:17:03,605 --> 00:17:07,759
condenatória, contraria a 
evidência dos autos no inciso 

307
00:17:07,759 --> 00:17:09,769
II. 
Nós temos, nos casos em que essa

308
00:17:09,769 --> 00:17:12,108
sentença condenatória se 
fundarem em exames, depoimentos 

309
00:17:12,108 --> 00:17:14,720
ou documentos comprovadamente 
falsos. 

310
00:17:14,720 --> 00:17:18,380
E no inciso terceiro apresenta a
hipótese 
 de cabimento quando a

311
00:17:18,380 --> 00:17:23,150
sentença, quando após a prolação
da 
 sentença condenatória, se 

312
00:17:23,150 --> 00:17:26,118
descobrem provas novas da 
inocência do 
 acusado ou 

313
00:17:26,118 --> 00:17:29,569
circunstâncias que determinem ou
autorizem 
 uma diminuição 

314
00:17:29,569 --> 00:17:32,390
especial da pena. 
Então, a partir dessas hipóteses

315
00:17:32,390 --> 00:17:36,579
e como consequências naturais 
dela, o artigo 626 do Código de 

316
00:17:36,579 --> 00:17:40,599
Processo Penal traz os efeitos e
as consequências de uma revisão 

317
00:17:40,599 --> 00:17:43,720
criminal. 
Segundo as. 

318
00:17:43,720 --> 00:17:45,609
As possibilidades também são 
quatro. 

319
00:17:45,609 --> 00:17:48,924
A primeira, que é a natural. 
Se nós vamos debater um 

320
00:17:48,924 --> 00:17:52,850
pouquinho melhor a 
 frente e 
anular o processo que foi feito,

321
00:17:52,850 --> 00:17:57,009
as demais 
 são alteração na 
classificação de infração. 

322
00:17:57,009 --> 00:18:01,299
Absolvição do réu que é de longe
a mais sensível e a modificação 

323
00:18:01,299 --> 00:18:03,326
da pena. 
Lembrando novamente que em 

324
00:18:03,326 --> 00:18:06,358
nenhuma 
 hipótese a revisão 
criminal pode agravar ou de 

325
00:18:06,358 --> 00:18:09,279
qualquer 
 maneira, piorar a 
situação do acusado. 

326
00:18:09,279 --> 00:18:12,400
Então, acho que é fundamental 
nós 
 estabelecermos qual é o 

327
00:18:12,400 --> 00:18:15,160
motivo que seja a revisão 
criminal das 
 decisões do 

328
00:18:15,160 --> 00:18:18,609
Tribunal do Júri e qual ou quais
as 
 consequências que podem 

329
00:18:18,609 --> 00:18:22,275
existir a partir de então. 
Nesse contexto, eu ainda queria 

330
00:18:22,275 --> 00:18:26,833
o seguinte 
 que a gente 
abordasse aqui um tópico assim 

331
00:18:26,833 --> 00:18:31,737
se essa soberania ela 
 é 
absoluta, o único erro 

332
00:18:31,737 --> 00:18:34,000
irreparável do sistema seria o 

do júri? 

333
00:18:34,000 --> 00:18:37,734
É isso? 
Então, Fernanda, essa questão eu

334
00:18:37,734 --> 00:18:40,869
acho que é um ponto muito 
fundamental estabelecermos e 

335
00:18:40,869 --> 00:18:45,670
fixarmos a soberania dos 
veredictos como absoluta ou como

336
00:18:45,670 --> 00:18:49,815
relativa. 
Então, tendo como como base a 

337
00:18:49,815 --> 00:18:53,992
soberania do 
 veredicto, então 
nós já conceituamos de maneira 

338
00:18:53,992 --> 00:18:57,795
muito simples a 
 soberania como
a atividade dos jurados, de 

339
00:18:57,795 --> 00:19:01,143
decidir o mérito 
 no caso 
penal, com uma autoria e 

340
00:19:01,143 --> 00:19:04,045
materialidade. 
Sim, e então nós vamos passar 

341
00:19:04,045 --> 00:19:08,230
essa possibilidade dos jurados, 
dos cidadãos tem um reflexo 

342
00:19:08,230 --> 00:19:12,819
fundamental que que é também um 
dos pilares desse debate entre 

343
00:19:12,819 --> 00:19:14,890
revisão e soberania, que é o 
seguinte. 

344
00:19:14,890 --> 00:19:20,470
Além de que só os cidadãos podem
decidir, 
 mas ninguém pode 

345
00:19:20,470 --> 00:19:23,950
decidir, não é? 
Pode-se decidir, por exemplo, em

346
00:19:23,950 --> 00:19:28,450
grau de apelação, como já houve 
anteriormente. 

347
00:19:28,450 --> 00:19:33,400
Desembargadores poderiam revisar
e absolver, revisar e alterar as

348
00:19:33,400 --> 00:19:36,509
Apenas com base na Constituição 
e no atual Código de Processo 

349
00:19:36,509 --> 00:19:39,420
Penal. 
Apenas os cidadãos e a decisão 

350
00:19:39,420 --> 00:19:43,769
por eles proferidas não podem 
ser substituídas por decisões de

351
00:19:43,769 --> 00:19:45,720
magistrados. 
Isso é fundamental. 

352
00:19:45,720 --> 00:19:49,452
Tanto que, no artigo 593 do 
Código de Processo Penal, que 

353
00:19:49,452 --> 00:19:53,374
traz as hipóteses de 
possibilidade do recurso 

354
00:19:53,374 --> 00:19:56,700
vinculado de apelação das 
decisões do júri, qual é a 

355
00:19:56,700 --> 00:19:59,160
consequência de uma apelação 
provida? 

356
00:19:59,160 --> 00:20:02,880
Remete ao Tribunal do Júri para 
novo 
 julgamento. 

357
00:20:02,880 --> 00:20:06,390
Os desembargadores podem estar 
analisando uma prova 

358
00:20:06,390 --> 00:20:11,130
visivelmente inconsistente, 
frágil ou algo do gênero, mas 

359
00:20:11,130 --> 00:20:13,170
eles não podem, em grau de 
apelação, absolver. 

360
00:20:13,170 --> 00:20:17,160
Eles têm que devolver para que 
seja feito um novo julgamento 

361
00:20:17,160 --> 00:20:21,990
por novos jurados, porque assim 
eles conseguem evitar algum erro

362
00:20:21,990 --> 00:20:25,470
ainda em grau de apelação 
durante o processo de 

363
00:20:25,470 --> 00:20:28,140
conhecimento e preservar a 
soberania. 

364
00:20:28,140 --> 00:20:30,597
Então eles não julgam na 
apelação, eles 
 devolvem para 

365
00:20:30,597 --> 00:20:34,334
os jurados julgar novamente. 
Esse era um ponto realmente que 

366
00:20:34,334 --> 00:20:36,290
foi muito 
 importante, senhor, 
trazer esse esclarecimento, uma 

367
00:20:36,290 --> 00:20:39,864
vez que 
 não é uma temática 
assim muito familiarizada por 

368
00:20:39,864 --> 00:20:42,170
todos. 
Então achei importante essa 

369
00:20:42,170 --> 00:20:43,910
consideração que o senhor 
colocou. 

370
00:20:43,910 --> 00:20:46,534
Dr. Ronaldo, a questão mais 
sensível na 
 prática: Então, 

371
00:20:46,534 --> 00:20:48,829
quando o tribunal julga 
procedente 
 a revisão de uma 

372
00:20:48,829 --> 00:20:51,923
condenação do júri, ele deve 
então apenas 
 cassar o 

373
00:20:51,923 --> 00:20:54,920
veredicto e devolver aos 
jurados. 

374
00:20:54,920 --> 00:20:59,509
Então essa decisão ele não 
absolve 
 diretamente, certo? 

375
00:20:59,509 --> 00:21:02,990
E a jurisprudência hoje 
reconhece então 
 esse ponto. 

376
00:21:02,990 --> 00:21:06,380
O senhor concorda com essa 
solução? 

377
00:21:06,380 --> 00:21:09,380
Ela vale para todas as hipóteses
ali do 621? 

378
00:21:09,380 --> 00:21:12,440
Queria saber do senhor o 
posicionamento, 
 ainda que não 

379
00:21:12,440 --> 00:21:16,309
seja eventualmente majoritário. 
Enfim, qual que é a base então? 

380
00:21:16,309 --> 00:21:20,459
Só para apresentar? 
Nós temos ali uma revisão 

381
00:21:20,459 --> 00:21:23,840
criminal julgada 
 procedente. 
Nós temos dois grandes, duas 

382
00:21:23,840 --> 00:21:27,646
grandes bases 
 de efeitos. 
A primeira, que é natural e tem 

383
00:21:27,646 --> 00:21:31,400
que 
 ocorrer em todos os casos,
chama-se juízo rescindente, que 

384
00:21:31,400 --> 00:21:35,439
é cassar a 
 coisa julgada. 
Todas as revisões criminais 

385
00:21:35,439 --> 00:21:38,259
procedentes 
 têm que ter 
obrigatoriamente esse efeito. 

386
00:21:38,259 --> 00:21:41,920
E o segundo, que eu acho que é o
cerne da 
 resposta, envolve o 

387
00:21:41,920 --> 00:21:45,700
chamado juízo decisório, que é 
quando os 
 desembargadores, 

388
00:21:45,700 --> 00:21:49,660
depois de cassar a coisa julgada
da 
 sentença condenatória, 

389
00:21:49,660 --> 00:21:53,694
portanto, vão analisar o mérito.
E é onde eles podem alterar 

390
00:21:53,694 --> 00:21:59,049
penas, absolver ou ainda 
analisar questões, causas 

391
00:21:59,049 --> 00:22:02,074
especiais de aumento, perdão, 
causas especiais de diminuição 

392
00:22:02,074 --> 00:22:04,947
de pena. 
Então, todas as decisões de 

393
00:22:04,947 --> 00:22:08,394
revisão 
 criminal procedentes 
têm que declarar a nulidade e 
 

394
00:22:08,402 --> 00:22:11,619
cassar a sentença, desconstituir
a coisa julgada. 

395
00:22:11,619 --> 00:22:14,980
Mas agora o ponto é esse. 
Dentro do Tribunal do Júri, 

396
00:22:14,980 --> 00:22:18,700
especificamente, e tendo mais 
uma vez como base sempre o pilar

397
00:22:18,700 --> 00:22:21,430
estruturante que é a soberania 
dos veredictos, os 

398
00:22:21,430 --> 00:22:24,490
desembargadores, depois de 
cassar a coisa julgada, eles 

399
00:22:24,490 --> 00:22:28,089
podem absolver. 
Eles podem alterar a pena. 

400
00:22:28,089 --> 00:22:32,266
Eles podem Reconhecer uma causa 
especial 
 de diminuição da 

401
00:22:32,266 --> 00:22:35,130
pena. 
Esse é o grande debate. 

402
00:22:35,130 --> 00:22:38,178
A jurisprudência como um todo. 
E de maneira majoritária, 

403
00:22:38,178 --> 00:22:42,011
entende que sim, 
 que eles 
podem tanto cassar a coisa 

404
00:22:42,011 --> 00:22:45,945
julgada quanto 
 aplicar todos 
os efeitos, inclusive absolver o

405
00:22:45,945 --> 00:22:49,529
acusado. 
Essa jurisprudência e a doutrina

406
00:22:49,529 --> 00:22:53,160
majoritária você vai encontrar 
em vários autores, desde os 

407
00:22:53,160 --> 00:22:57,750
clássicos como Frederico Marques
e Magalhães Noronha, passando 

408
00:22:57,750 --> 00:23:02,849
por autores consolidados no tema
do processo penal, inclusive na 

409
00:23:02,849 --> 00:23:07,140
revisão criminal, como Maria 
Elizabeth Queijo, Hermínio 

410
00:23:07,140 --> 00:23:10,410
Alberto Marques Porto, Sérgio de
Oliveira Medici. 

411
00:23:10,410 --> 00:23:14,516
Há um posicionamento 
minoritário, ao qual 
 eu me 

412
00:23:14,516 --> 00:23:17,369
filio. 
E depois tem os detalhamentos. 

413
00:23:17,369 --> 00:23:19,710
Olha que eu nem sabia que essa 
posição era 
 minoritária. 

414
00:23:19,710 --> 00:23:22,380
E ainda perguntei Eu quero a 
opinião do senhor, Ainda que 

415
00:23:22,380 --> 00:23:25,950
seja o posicionamento 
minoritário, minoritário na 

416
00:23:25,950 --> 00:23:29,609
doutrina e na jurisprudência, na
doutrina tem um pensamento que é

417
00:23:29,609 --> 00:23:33,573
minoritário. 
Não chega a ser pequena, mas é 


418
00:23:33,581 --> 00:23:37,265
minoritário, que diz que, 
reconhecido o erro, o tribunal 

419
00:23:37,265 --> 00:23:41,130
deve 
 declarar a nulidade, 
desconstituir a coisa julgada. 

420
00:23:41,130 --> 00:23:43,109
Porém, não pode julgar no 
mérito. 

421
00:23:43,109 --> 00:23:45,180
Tem que devolver para o Tribunal
do Júri. 

422
00:23:45,180 --> 00:23:47,726
Esse posicionamento vai 
encontrar, por 
 exemplo, 

423
00:23:47,726 --> 00:23:52,268
autores clássicos como Jorge 
Alberto Romeiro, o 
 professor 

424
00:23:52,268 --> 00:23:56,636
da USP Antonio Scarance 
Fernandes, o também 
 professor 

425
00:23:56,636 --> 00:24:01,529
da USP Rogério Lauria Tucci e 
Guilherme Nucci. 

426
00:24:01,529 --> 00:24:03,720
São os posicionamentos nesse 
sentido. 

427
00:24:03,720 --> 00:24:06,801
Desconstitui a coisa julgada, 
mas não 
 julga o mérito, ou 

428
00:24:06,801 --> 00:24:09,503
seja, aplica o efeito 
rescindente, mas não o 
 

429
00:24:09,511 --> 00:24:11,670
rescisório, e devolve para o 
Tribunal do Júri. 

430
00:24:11,670 --> 00:24:16,056
Eu considero esse o caminho mais
adequado, 
 na medida em que 

431
00:24:16,056 --> 00:24:19,859
você, num primeiro momento, você
não vai 
 permitir que a decisão

432
00:24:19,859 --> 00:24:22,964
errada continue irradiando seus 
efeitos, 
 que são sérios para 

433
00:24:22,964 --> 00:24:25,259
não repetir que seja meio 
insistente, mas são 
 sérios. 

434
00:24:25,259 --> 00:24:27,534
São consequências muito 
importantes na 
 vida das 

435
00:24:27,534 --> 00:24:29,414
pessoas. 
Porém, ao mesmo tempo, você 

436
00:24:29,414 --> 00:24:32,581
consegue 
 garantir que os 
jurados voltem a ter o seu 

437
00:24:32,581 --> 00:24:35,366
direito preservado, que 
 é 
julgar os crimes dolosos contra 

438
00:24:35,366 --> 00:24:37,601
a vida. 
Ainda que algumas vezes algumas 

439
00:24:37,601 --> 00:24:40,849
pessoas 
 dizem Ah, mas isso tem
alguma questão burocrática. 

440
00:24:40,849 --> 00:24:44,555
Isso é meio caro e moroso. 
De fato, tem esses pontos 

441
00:24:44,555 --> 00:24:47,798
negativos, mas 
 acho que a 
gente consegue preservar tanto a

442
00:24:47,798 --> 00:24:52,415
soberania de um 
 lado, quanto 
evitar que os erros continuem 

443
00:24:52,415 --> 00:24:54,500
propagando 
 efeitos apenas 
assim. 

444
00:24:54,500 --> 00:24:56,960
Talvez para então dar uma 
apimentada no seu 

445
00:24:56,960 --> 00:24:59,354
posicionamento. 
Novo júri anos depois do 

446
00:24:59,354 --> 00:25:01,678
trânsito em 
 julgado? 
Como ficaria essa situação em 

447
00:25:01,678 --> 00:25:04,130
termos de 
 testemunha? 
Prova perecível? 

448
00:25:04,130 --> 00:25:08,059
Um custo para vítima. 
O rescindente puro é garantia ou

449
00:25:08,059 --> 00:25:10,880
ele acabaria sendo uma punição 
adicional? 

450
00:25:10,880 --> 00:25:13,505
Ao meu ver, é uma garantia na 
medida em 
 que ele vai 

451
00:25:13,505 --> 00:25:17,055
desconstituir e vai acabar. 
Nós já sabíamos, por exemplo, 

452
00:25:17,055 --> 00:25:21,454
que a 
 decisão foi baseada em 
um erro, uma prova documental 

453
00:25:21,454 --> 00:25:26,750
pericial, exame 
 falso ou que 
depois de ter julgado, No inciso

454
00:25:26,750 --> 00:25:29,957
terceiro surgiram fatos novos, 
destacando, só, abrindo e 

455
00:25:29,957 --> 00:25:32,610
fechando um parênteses que esses
fatos novos não precisam ser 

456
00:25:32,610 --> 00:25:35,507
realmente, enfaticamente novos. 
Basta que eles fossem 

457
00:25:35,507 --> 00:25:39,358
desconhecidos à 
 época. 
Eu acho que essa rescisão já é 

458
00:25:39,358 --> 00:25:41,939
uma 
 garantia. 
É o que eu acho que nós temos, 

459
00:25:41,939 --> 00:25:44,538
um caminho 
 que nós podemos 
tomar, que é o meu 

460
00:25:44,538 --> 00:25:47,231
posicionamento, que eu 
 concluo
na dissertação, que eu apresento

461
00:25:47,231 --> 00:25:50,708
no livro, 
 que é o seguinte 
analisar de maneira 

462
00:25:50,708 --> 00:25:55,069
individualizada cada 
 uma das 
hipóteses do artigo 621. 

463
00:25:55,069 --> 00:25:58,537
Essa seria minha pergunta final.
Se o senhor teria esse 

464
00:25:58,537 --> 00:26:01,130
posicionamento para 
 qualquer 
uma das hipóteses do 621. 

465
00:26:01,130 --> 00:26:03,066
Eu acho que assim, às vezes 
alguns 
 procedimentos que eu 

466
00:26:03,066 --> 00:26:07,814
vi, eles são muito gerais. 
Anula o júri, desconstitui a 

467
00:26:07,814 --> 00:26:11,899
coisa 
 julgada, absolve ou já 
desconstitui e já manda para o 


468
00:26:11,907 --> 00:26:13,069
plenário. 
Eu acho que nós temos que 

469
00:26:13,069 --> 00:26:16,549
analisar a situação fática, 
concreta. 

470
00:26:16,549 --> 00:26:20,000
O que vai ser anulado é a base 
dos 
 pedidos. 

471
00:26:20,000 --> 00:26:24,454
Aqui, o artigo 621. 
Hoje tem-se como de forma 

472
00:26:24,454 --> 00:26:26,160
pacífica. 
É um rol taxativo. 

473
00:26:26,160 --> 00:26:31,859
Não se permite muitas 
interpretações que fujam do que 

474
00:26:31,859 --> 00:26:35,449
ele prevê. 
E a minha ideia que eu tenho é 

475
00:26:35,449 --> 00:26:39,569
dissecar 
 cada um dos três 
incisos com suas consequências. 

476
00:26:39,569 --> 00:26:42,420
Inciso primeiro. 
Então, assim de maneira muito 

477
00:26:42,420 --> 00:26:47,460
resumida, analisando a caso 
concreto, mesmo a partir de 621,

478
00:26:47,460 --> 00:26:50,114
nós temos que a primeira 
hipótese de cabimento é a 

479
00:26:50,114 --> 00:26:54,610
sentença condenatória contrária 
ao texto expresso da lei, quase 

480
00:26:54,610 --> 00:26:59,490
sempre em termos práticos, em 
termos de cotidiano forense. 

481
00:26:59,490 --> 00:27:03,119
Há a sentença condenatória 
quando ela é 
 contrária a um 

482
00:27:03,119 --> 00:27:06,330
texto expresso da lei. 
Quase sempre não é uma atividade

483
00:27:06,330 --> 00:27:08,160
dos 
 jurados. 
É um equívoco do juiz. 

484
00:27:08,160 --> 00:27:12,420
Por exemplo, numa aplicação da 
pena ou há 
 uma questão 

485
00:27:12,420 --> 00:27:16,799
jurisprudencial da sentença 
nesses casos, 
 sendo alegado na

486
00:27:16,799 --> 00:27:20,369
revisão criminal, que é a 
sentença 
 condenatória que foi 

487
00:27:20,369 --> 00:27:23,807
contrária a um texto expresso da
lei, tem 
 como base uma 

488
00:27:23,807 --> 00:27:27,599
atividade do juiz, portanto não 
do jurado, não do 
 cidadão. 

489
00:27:27,599 --> 00:27:32,099
Considero que é possível 
rescindir, 
 cancelar a coisa 

490
00:27:32,099 --> 00:27:35,700
julgada, anular, na verdade, que
a sala é 
 o juiz. 

491
00:27:35,700 --> 00:27:38,516
Já pode. 
Os desembargadores já podem 

492
00:27:38,516 --> 00:27:41,699
analisar o 
 mérito. 
Se efetivamente não partiu de um

493
00:27:41,699 --> 00:27:45,060
erro dos 
 jurados atribuídos 
aos jurados, então a gente só 

494
00:27:45,060 --> 00:27:48,930
teria um novo 
 julgamento pelos
jurados, caso o inciso 

495
00:27:48,930 --> 00:27:52,920
implicasse 
 necessariamente num
erro reconhecido ao jurados. 

496
00:27:52,920 --> 00:27:54,885
Exatamente. 
Nesse mesmo inciso, para você 

497
00:27:54,885 --> 00:27:58,529
ter ideia, 
 Fernanda, nós temos
aqui uma hipótese de cabimento. 

498
00:27:58,529 --> 00:28:01,019
Essa sentença condenatória 
contrária as evidências dos 

499
00:28:01,019 --> 00:28:03,972
autos. 
A quem cabe analisar as 

500
00:28:03,972 --> 00:28:07,845
evidências dos 
 autos? 
Analisar a prova, valorar a 

501
00:28:07,845 --> 00:28:11,940
prova, 
 atribuir maior peso a 
determinado depoimento em 

502
00:28:11,940 --> 00:28:15,930
detrimento de 
 outro? 
Analisar todo esse contexto é 

503
00:28:15,930 --> 00:28:18,900
eminentemente uma função dos 
jurados. 

504
00:28:18,900 --> 00:28:21,650
E esse me parece um dos pontos 
mais 
 delicados. 

505
00:28:21,650 --> 00:28:25,910
Porque se você permite que os 
 
desembargadores vão trabalhar 

506
00:28:25,910 --> 00:28:28,490
como desembargadores, como 
referência em 
 sede de revisão 

507
00:28:28,490 --> 00:28:33,650
criminal, analisem as provas e 
valorem 
 essas provas para 

508
00:28:33,650 --> 00:28:36,109
verificar se a sentença é 
contrária ou 
 não. 

509
00:28:36,109 --> 00:28:40,744
Por exemplo, para absolver ou 
excluir uma qualificadora ou 

510
00:28:40,744 --> 00:28:44,509
alterar uma classificação do 
delito. 

511
00:28:44,509 --> 00:28:47,990
Eu considero que é uma violação 
direta à soberania, porque é uma

512
00:28:47,990 --> 00:28:51,095
atribuição, uma função que só o 
cidadão dos jurados pode fazer 

513
00:28:51,095 --> 00:28:53,000
nesses casos. 
Então, que o fundamento é a 

514
00:28:53,000 --> 00:28:57,230
sentença condenatória contrária 
a evidência dos autos, que é uma

515
00:28:57,230 --> 00:29:01,160
análise puramente probatória, 
não puramente, mas eminentemente

516
00:29:01,160 --> 00:29:03,704
probatória. 
Eu considero que o caminho 

517
00:29:03,704 --> 00:29:07,507
adequado é o 
 juízo rescindente
cassando a coisa julgada, e 

518
00:29:07,507 --> 00:29:12,650
remete para 
 novo julgamento. 
E no inciso II nós temos lá que 

519
00:29:12,650 --> 00:29:15,950
uma das hipóteses de revisão 
criminal é quando se sabe que a 

520
00:29:15,950 --> 00:29:19,775
sentença condenatória foi 
fundada em depoimentos, exames e

521
00:29:19,775 --> 00:29:21,470
documentos comprovadamente 
falsos. 

522
00:29:21,470 --> 00:29:24,440
Logicamente que não podemos 
tolerar a 
 existência de 

523
00:29:24,440 --> 00:29:28,069
falsidade em um feito ainda mais
de 
 natureza criminal. 

524
00:29:28,069 --> 00:29:31,430
Mas nós temos nesse inciso uma 
característica que é muito 

525
00:29:31,430 --> 00:29:34,715
difícil. 
O sistema adotado pelo direito 

526
00:29:34,715 --> 00:29:39,275
brasileiro 
 permite que os 
jurados votem por sua íntima 

527
00:29:39,275 --> 00:29:42,380
convicção e 
 não precisa 
fundamentar os votos. 

528
00:29:42,380 --> 00:29:47,098
Então nós temos uma grande 
dificuldade em 
 saber se os 

529
00:29:47,098 --> 00:29:50,484
votos pela apresentação dos 
votos, pela 
 condenação tiveram

530
00:29:50,484 --> 00:29:53,600
como base esses depoimentos, 
esses exames, 
 esses 

531
00:29:53,600 --> 00:29:55,849
documentos. 
Ele pode ter. 

532
00:29:55,849 --> 00:29:58,369
E o jurado pode ter nem 
analisado. 

533
00:29:58,369 --> 00:30:01,460
Ele pode ter ignorado, Ele pode 
ter 
 refutado. 

534
00:30:01,460 --> 00:30:05,779
E não, não compondo o conjunto 
probatório. 

535
00:30:05,779 --> 00:30:09,650
Esse é o arsenal probatório. 
Há algum documento falso? 

536
00:30:09,650 --> 00:30:14,217
Então, nesse caso, seria 
novamente uma 
 análise 

537
00:30:14,217 --> 00:30:17,883
meritória do que seria essa 
prova considerada falsa, 
 se 

538
00:30:17,883 --> 00:30:21,250
ela embasou ou não a decisão. 
Considero que o melhor caminho, 

539
00:30:21,250 --> 00:30:25,345
também após a anulação, é 
encaminhar para novo julgamento 

540
00:30:25,345 --> 00:30:30,069
com uma uma proposta que eu 
tenho, que é a exclusão ou, se 

541
00:30:30,069 --> 00:30:33,640
for o caso, a não repetição 
dessa prova já tida sabida como 

542
00:30:33,640 --> 00:30:36,717
falsa. 
Assim, você evita que essa prova

543
00:30:36,717 --> 00:30:39,402
prova 
 seja novamente 
apresentada aos jurados, que 

544
00:30:39,402 --> 00:30:42,447
eles tenham acesso, que 
 eles 
possam ser revalorizar essa 

545
00:30:42,447 --> 00:30:44,960
prova, que eles possam 
 ter 
influenciado, que possam ter 

546
00:30:44,960 --> 00:30:48,330
algum viés a partir de uma 
 
prova que já se sabe que é lá 

547
00:30:48,330 --> 00:30:51,579
que ela é falsa. 
Então, a exclusão dela ou a sua 

548
00:30:51,579 --> 00:30:54,789
não repetição já pode eliminar 
esse risco. 

549
00:30:54,789 --> 00:30:59,386
E o último inciso, que também é 
um inciso 
 muito sensível no 

550
00:30:59,386 --> 00:31:02,133
que se refere a soberania, 
soberanias, 
 veredictos, diz 

551
00:31:02,133 --> 00:31:05,694
que cabe a revisão criminal. 
Se após a sentença descobre-se 

552
00:31:05,694 --> 00:31:09,635
novas 
 provas da inocência do 
acusado, do condenado, ou 

553
00:31:09,635 --> 00:31:14,859
melhor, ou que 
 autorizam ou 
determinam a redução da pena. 

554
00:31:14,859 --> 00:31:18,390
Essas provas novas, elas são 
provas que 
 não foram 

555
00:31:18,390 --> 00:31:21,839
apresentadas, por óbvio. 
Seu desconhecimento aos jurados,

556
00:31:21,839 --> 00:31:25,914
portanto, 
 não foram valoradas 
por eles e não foram 

557
00:31:25,914 --> 00:31:30,089
introduzidas na 
 frente deles. 
Então, verifica-se que, nesses 

558
00:31:30,089 --> 00:31:35,865
casos, se o tribunal, depois de 
rescindir a coisa julgada, 

559
00:31:35,865 --> 00:31:39,960
julgar com base nessas provas, 
está subtraindo atribuição dos 

560
00:31:39,960 --> 00:31:42,898
jurados. 
Ainda que essa prova tenha 

561
00:31:42,898 --> 00:31:45,180
chegado ao conhecimento na 
revisão criminal. 

562
00:31:45,180 --> 00:31:48,480
Os jurados não tiveram acesso a 
elas por quaisquer questões que 

563
00:31:48,480 --> 00:31:53,130
sejam, mas são eles que têm que 
valorar e atribuir peso à 

564
00:31:53,130 --> 00:31:55,170
decisão. 
Então, nesses casos, eu 

565
00:31:55,170 --> 00:31:59,880
considero que o 
 ideal também é
realizar um novo julgamento, com

566
00:31:59,880 --> 00:32:02,369
algumas 
 peculiaridades, 
algumas situações de exceção. 

567
00:32:02,369 --> 00:32:06,930
Imagine que essa prova nova, ela
vai recair sobre a dosimetria da

568
00:32:06,930 --> 00:32:09,600
pena. 
Se for recair sobre dosimetria, 

569
00:32:09,600 --> 00:32:12,485
se faz 
 necessário você voltar 
para o jurado, porque ele não 

570
00:32:12,485 --> 00:32:15,180
vai aplicar 
 a pena. 
Ele vai reconhecer de maneira 

571
00:32:15,180 --> 00:32:18,150
muito simples aqui muito 
materialidade, autoria. 

572
00:32:18,150 --> 00:32:21,778
Mas é uma prova nova, por 
exemplo, de 
 alguma hipótese 

573
00:32:21,778 --> 00:32:24,660
que de alguma circunstância 
atenuante vamos 
 assim. 

574
00:32:24,660 --> 00:32:28,349
É meio utópico isso, mas vamos 
dizer que 
 depois descobriu-se 

575
00:32:28,349 --> 00:32:31,289
que o condenado tinha menos de 
vinte e um 
 anos. 

576
00:32:31,289 --> 00:32:35,430
Foi descoberto depois uma 
certidão ou algo 
 assim, ou 

577
00:32:35,430 --> 00:32:39,776
qualquer outra circunstância 
atenuante da 
 pena a quem 

578
00:32:39,776 --> 00:32:43,520
compete a atribuição de quem a 
valorar as 
 circunstâncias 

579
00:32:43,520 --> 00:32:45,973
atenuantes, por exemplo, é 
eminentemente uma tarefa do 
 

580
00:32:45,981 --> 00:32:47,909
juiz presidente. 
Acho que seria um exagero 

581
00:32:47,909 --> 00:32:50,130
devolver para os 
 jurados para 
algo que não é deles. 

582
00:32:50,130 --> 00:32:53,339
Então, só um exagero, um custo 
muito alto, não só um custo 

583
00:32:53,339 --> 00:32:55,979
financeiro, mas o custo 
financeiro, emocional e etc. 

584
00:32:55,979 --> 00:32:59,579
E o custo da incerteza e do 
risco que existe? 

585
00:32:59,579 --> 00:33:02,747
Uhum. 
Então, eu acho que um caminho 

586
00:33:02,747 --> 00:33:06,117
que nós 
 podemos tomar para 
materializar esse equilíbrio 

587
00:33:06,117 --> 00:33:09,158
entre revisão 
 criminal das 
decisões do Tribunal do Júri, 

588
00:33:09,158 --> 00:33:11,734
evitando que 
 os erros 
continuem propagando seus 

589
00:33:11,734 --> 00:33:15,851
efeitos sérios 
 e, ao mesmo 
tempo, tentarmos preservar a 

590
00:33:15,851 --> 00:33:19,775
soberania e 
 dissecar em cada 
caso concreto qual das hipóteses

591
00:33:19,775 --> 00:33:24,759
de 
 cabimento do artigo 621. 
Quais os efeitos que vão ser 

592
00:33:24,759 --> 00:33:27,508
aplicados? 
E tem que ser muito do caso 

593
00:33:27,508 --> 00:33:30,369
concreto. 
Qual é a base fática e jurídica 

594
00:33:30,369 --> 00:33:31,869
que enseja essa revisão 
criminal? 

595
00:33:31,869 --> 00:33:35,740
E a partir dali nós podemos ir 
organizando e alinhando e 

596
00:33:35,740 --> 00:33:40,029
equalizando a questão para 
tentar diminuir as decisões 

597
00:33:40,029 --> 00:33:42,519
erradas e, ao mesmo tempo, 
obedecer o mandamento 

598
00:33:42,519 --> 00:33:45,339
constitucional de democracia 
participativa que é o cidadão, 

599
00:33:45,339 --> 00:33:48,400
julgando o mérito do caso penal,
dos crimes dolosos contra a 

600
00:33:48,400 --> 00:33:50,380
vida. 
Dr. Ronaldo, queria mudar um 

601
00:33:50,380 --> 00:33:54,444
pouquinho, no seguinte sentido: 
em outubro de 2024, o STF fixou 

602
00:33:54,444 --> 00:33:58,539
a tese do Tema 1.087 sobre a 
absolvição por quesitos 

603
00:33:58,539 --> 00:34:01,833
genéricos. 
A chamada absolvição por 

604
00:34:01,833 --> 00:34:04,285
clemência. 
Essa tese o senhor acha que ela 

605
00:34:04,285 --> 00:34:07,809
aperta ou afrouxa a soberania 
dos veredictos? 

606
00:34:07,809 --> 00:34:11,199
E o que ela sinaliza para o 
futuro da revisão criminal no 

607
00:34:11,199 --> 00:34:13,840
júri? 
Fernanda, antes até de entrar 

608
00:34:13,840 --> 00:34:18,518
especificamente nessa questão, é
só dar um panorama sobre como os

609
00:34:18,518 --> 00:34:20,619
tribunais superiores, em 
especial o Supremo Tribunal 

610
00:34:20,619 --> 00:34:22,900
Federal, o Superior Tribunal de 
Justiça, se posicionaram quanto 

611
00:34:22,900 --> 00:34:25,659
o cabimento e os efeitos da 
revisão criminal. 

612
00:34:25,659 --> 00:34:27,969
O Supremo Tribunal Federal 
sempre foi 
 pacífico. 

613
00:34:27,969 --> 00:34:30,830
Cabe a revisão criminal das 
decisões do 
 Tribunal do Júri e

614
00:34:30,830 --> 00:34:33,070
o efeito é pleno. 
Pode-se. 

615
00:34:33,070 --> 00:34:35,320
Deve-se rescindir a sentença e, 
ao mesmo tempo, pode-se 

616
00:34:35,320 --> 00:34:38,469
absolver. 
Pode-se diminuir pena, Pode-se 

617
00:34:38,469 --> 00:34:41,650
alterar a capitulação fática de 
maneira bem pacífica. 

618
00:34:41,650 --> 00:34:43,819
No Superior... 
O Superior Tribunal de Justiça 

619
00:34:43,819 --> 00:34:48,190
já tem um 
 certo vai e vem. 
Já não foi tão estável assim. 

620
00:34:48,190 --> 00:34:50,860
Então o que que acontece? 
O Superior Tribunal de Justiça 

621
00:34:50,860 --> 00:34:54,491
sempre 
 entendeu que cabia as 
revisões criminais das decisões 

622
00:34:54,491 --> 00:34:58,795
do 
 Tribunal do Júri. 
Entretanto, com relação à 

623
00:34:58,795 --> 00:35:03,656
possibilidade 
 mais sensível de
absolvição, teve uma alteração 

624
00:35:03,656 --> 00:35:10,274
de 
 entendimento: até 2011, o 
STJ Entendia que deveria anular 

625
00:35:10,274 --> 00:35:15,610
a decisão, 
 cassar a coisa 
julgada, mas não poderia 

626
00:35:15,610 --> 00:35:18,039
absolver. 
A absolvição estava proibida. 

627
00:35:18,039 --> 00:35:23,980
O STJ só alterou isso em 2012, 
de maneira não pacífica, mas 

628
00:35:23,980 --> 00:35:27,688
muito majoritária, para que o 
Tribunal de revisão pudesse 

629
00:35:27,688 --> 00:35:30,550
aplicar o juízo rescindente e 
também absolver. 

630
00:35:30,550 --> 00:35:33,760
Isso acabou consolidado na 
Jurisprudência em Teses, tese nº

631
00:35:33,760 --> 00:35:38,224
14 da edição 78. 
Então teve esse posicionamento 

632
00:35:38,224 --> 00:35:41,710
fixo. 
Entretanto, tem alguns julgados 

633
00:35:41,710 --> 00:35:45,639
isolados e mais recentes, e eu 
cito aqui especificamente o 

634
00:35:45,639 --> 00:35:51,579
Recurso Especial 2.170.160, de 
São Paulo, em que o Superior 

635
00:35:51,579 --> 00:35:55,554
Tribunal de Justiça tratou de 
uma decisão do TJ de São Paulo 

636
00:35:55,554 --> 00:35:58,360
que julgou improcedente a 
revisão criminal proposta por um

637
00:35:58,360 --> 00:36:02,020
condenado com sentença 
transitada em julgado. à pena de

638
00:36:02,020 --> 00:36:05,210
12 anos de reclusão em regime 
 
fechado imposta pelo Tribunal do

639
00:36:05,210 --> 00:36:07,510
Júri. 
O recurso discutiu várias 

640
00:36:07,510 --> 00:36:09,849
questões relativas ao cabimento 
do recurso. 

641
00:36:09,849 --> 00:36:12,801
O conteúdo da prova, 
procedimento da 
 prova, enfim, 

642
00:36:12,801 --> 00:36:16,167
a possibilidade de revisão 
criminal ou não, 
 é o que 

643
00:36:16,167 --> 00:36:18,090
decidiu a Corte nesse 
julgamento? 

644
00:36:18,090 --> 00:36:20,309
Que é que é relativamente 
recente? 

645
00:36:20,309 --> 00:36:25,139
De 30 de abril de 2025. 
Então, após a fixação dessa 

646
00:36:25,139 --> 00:36:28,650
jurisprudência em tese e 
posicionamento muito consolidado

647
00:36:28,650 --> 00:36:32,070
do STJ, o próprio tribunal 
decidiu aqui. 

648
00:36:32,070 --> 00:36:36,419
Em abril de 2025, fixou a 
seguinte tese: Que nas hipóteses

649
00:36:36,419 --> 00:36:39,255
de procedência de ação de 
revisão criminal, o tribunal 

650
00:36:39,255 --> 00:36:42,869
julgador, ao reconhecer que a 
sentença condenatória é 

651
00:36:42,869 --> 00:36:48,556
manifestamente contrária ao à 
evidência dos autos, ele não 

652
00:36:48,556 --> 00:36:54,645
pode, além do juízo rescindente,
de maneira concomitante, aplicar

653
00:36:54,645 --> 00:37:00,457
o juízo decisório, de modo que 
não é legítima a imediata 

654
00:37:00,457 --> 00:37:03,929
absolvição do acusado. 
Então, ou nós temos essa 

655
00:37:03,929 --> 00:37:07,019
jurisprudência recente do 
Tribunal do Superior Tribunal de

656
00:37:07,019 --> 00:37:12,110
Justiça, contrariando a própria 
orientação do tribunal ainda é 

657
00:37:12,110 --> 00:37:16,369
algo isolado, mas que já pode 
ensejar eventual debate para 

658
00:37:16,369 --> 00:37:23,135
alteração e especificamente no 
Tema 1.087, Sobre a 

659
00:37:23,135 --> 00:37:27,751
possibilidade de absolvição no 

quesito genérico por meio da da 

660
00:37:27,751 --> 00:37:31,469
clemência e seus impactos 
 na 
revisão criminal do júri, eu 

661
00:37:31,469 --> 00:37:35,197
verifico que nós temos. 
Vamos ter uma dificuldade que já

662
00:37:35,197 --> 00:37:38,570
é saber 
 quando foi aplicada a 
clemência ou não. 

663
00:37:38,570 --> 00:37:43,280
Existem alguns mecanismos de 
controle, como uma quesitação 

664
00:37:43,280 --> 00:37:46,489
bastante separada, na medida do 
possível. 

665
00:37:46,489 --> 00:37:50,300
Esse quesito de clemência, todo 
mundo 
 sabe, não é novidade. 

666
00:37:50,300 --> 00:37:53,599
Ele foi trazido e importado do 
sistema anglo saxônico com a 

667
00:37:53,599 --> 00:37:58,400
finalidade de facilitar o 
julgamento para que o jurados 

668
00:37:58,400 --> 00:38:02,059
respondessem apenas sim ou não, 
mais ou menos no not guilty do 

669
00:38:02,059 --> 00:38:05,300
sistema anglo saxônico de 
direito processual. 

670
00:38:05,300 --> 00:38:08,875
Mas aqui nós tivemos uma 
importação muito torta e sem 

671
00:38:08,875 --> 00:38:12,190
adaptação com as peculiaridades 
brasileiras. 

672
00:38:12,190 --> 00:38:14,994
A ideia é facilitar, mas ao 
mesmo tempo 
 que coloca-se um 

673
00:38:14,994 --> 00:38:21,039
quesito diferente, coloca-se até
a forma 
 de quesitação quando o

674
00:38:21,039 --> 00:38:24,849
jurado fez respondendo sim, sim 
se altera 
 para não. 

675
00:38:24,849 --> 00:38:29,590
Para manter uma condenação é uma

 dificuldade. 

676
00:38:29,590 --> 00:38:30,940
Especificamente a revisão 
criminal. 

677
00:38:30,940 --> 00:38:33,610
Se nós vamos trabalhar com 
alguma das 
 hipóteses, a mais 

678
00:38:33,610 --> 00:38:36,519
comum, que é a decisão 
condenatória, foi 
 contrária à 

679
00:38:36,519 --> 00:38:38,637
prova dos autos. 
Se ele absolver por clemência, 

680
00:38:38,637 --> 00:38:41,354
às vezes a 
 gente não consegue 
saber ou muitas vezes não se 

681
00:38:41,354 --> 00:38:44,529
consegue 
 saber se foi por 
clemência ou se foi por conta da

682
00:38:44,529 --> 00:38:46,869
prova dos 
 autos. 
A única, porque para o sigilo 

683
00:38:46,869 --> 00:38:49,539
das votações não se faz 
necessário declarar. 

684
00:38:49,539 --> 00:38:51,909
Então a gente não vai conseguir 
ter essa 
 percepção. 

685
00:38:51,909 --> 00:38:55,330
Nem todas as vezes. 
Como ao contrário, por exemplo, 

686
00:38:55,330 --> 00:39:00,230
do sistema 
 de Justiça dos 
Estados Unidos, os jurados aqui 

687
00:39:00,230 --> 00:39:03,849
mantêm-se 
 incomunicáveis. 
Então eles não debatem. 

688
00:39:03,849 --> 00:39:09,214
Os jurados não precisam. 
Não fazem sozinhos, mas não 

689
00:39:09,214 --> 00:39:11,320
precisam 
 apresentar fundamento
para as respostas. 

690
00:39:11,320 --> 00:39:13,570
Não preciso nem dizer quais são 
esses 
 fundamentos. 

691
00:39:13,570 --> 00:39:16,510
Então, a clemência, eu acho que 
vira um elemento de mais 

692
00:39:16,510 --> 00:39:20,590
dificuldades no que se refere à 
revisão criminal, porque não se 

693
00:39:20,590 --> 00:39:27,481
sabe se foi uma das hipóteses. 
O terceiro são as provas falsas,

694
00:39:27,481 --> 00:39:30,958

 documentos sabidamente falsos.
O que não tem conhecimento se 

695
00:39:30,958 --> 00:39:33,610
isso 
 influenciou ou não, se 
foi determinante ou não. 

696
00:39:33,610 --> 00:39:36,880
E especificamente na clemência, 
eu 
 verifico que talvez dê um 

697
00:39:36,880 --> 00:39:39,250
pouco de talvez não. 
Acho que quase certo que vai ter

698
00:39:39,250 --> 00:39:42,579
dificuldade em identificar o 
motivo e, consequentemente, 

699
00:39:42,579 --> 00:39:44,789
aplicá-lo no que se refere à 
revisão criminal. 

700
00:39:46,269 --> 00:39:48,460
Para a gente caminhar para o 
nosso 
 encerramento. 

701
00:39:48,460 --> 00:39:52,630
Dr. Ronaldo, olha só: desde o 
Tema 1.068, 
 o condenado pelo 

702
00:39:52,630 --> 00:39:56,110
júri começa a cumprir pena 
 no 
dia do veredicto, qualquer que 

703
00:39:56,110 --> 00:39:59,920
seja a pena fixada. 
Ao mesmo tempo, o STJ diz que a 

704
00:39:59,920 --> 00:40:04,360
revisão criminal não tem efeito 
suspensivo e que o acolhimento 

705
00:40:04,360 --> 00:40:07,057
por contrariedade à prova é 
excepcional. 

706
00:40:07,057 --> 00:40:11,399
Para quem foi 
 condenado por 
erro, isso significa anos preso 

707
00:40:11,399 --> 00:40:15,289
até a revisão 
 ser julgada. 
O que a revisão criminal 

708
00:40:15,289 --> 00:40:19,849
consegue fazer hoje por essa 
pessoa é que o sistema ainda não

709
00:40:19,849 --> 00:40:23,210
faz de fato essa questão 
temporal. 

710
00:40:23,210 --> 00:40:25,880
É uma dificuldade muito grande 
mesmo. 

711
00:40:25,880 --> 00:40:30,530
Inclusive, até uma ideia que nós
propor que nós apresentamos é a 

712
00:40:30,530 --> 00:40:35,929
seguinte considerando que a 
revisão criminal julgada 

713
00:40:35,929 --> 00:40:40,039
procedente, o efeito inicial é a
desconstituição da coisa 

714
00:40:40,039 --> 00:40:45,289
julgada, então a sentença 
condenatória ela passa a não ter

715
00:40:45,289 --> 00:40:48,949
efeito. 
Tem-se que acaba-se perdendo um 

716
00:40:48,949 --> 00:40:51,679
importante marco de ruptura da 
prescrição. 

717
00:40:51,679 --> 00:40:56,231
Quando você perde esse grande 
prazo, tem- 
 se que que a 

718
00:40:56,231 --> 00:40:59,039
decisão de pronúncia ou 
condenatória de pronúncia 
 

719
00:40:59,047 --> 00:41:03,040
acaba sendo um dos provavelmente
o último marco interruptivo 
 da

720
00:41:03,040 --> 00:41:05,465
prescrição. 
De maneira que nós apresentamos 

721
00:41:05,465 --> 00:41:09,530
justamente para não ficar o 
acusado condenado, mas com a 

722
00:41:09,530 --> 00:41:12,949
sentença cassada tão vulnerável 
a isso, a necessidade de 

723
00:41:12,949 --> 00:41:16,880
reconhecer, se for o caso, 
obviamente para a extinção da 

724
00:41:16,880 --> 00:41:19,940
punibilidade por prescrição ou 
outras alternativas. 

725
00:41:19,940 --> 00:41:24,530
De fato, a questão envolve 
também, justamente também pela 

726
00:41:24,530 --> 00:41:27,559
questão de tempo, de erros 
judiciários, das consequências 

727
00:41:27,559 --> 00:41:32,255
graves que o cidadão ou a 
possibilidade de indenização 

728
00:41:32,255 --> 00:41:36,320
cabível dentro da sede de 
revisão criminal, de maneira sem

729
00:41:36,320 --> 00:41:39,710
prejudicar, é claro, eventual 
ação de natureza civil contra o 

730
00:41:39,710 --> 00:41:43,400
Estado. 
Em razão dessa demora toda. 

731
00:41:43,400 --> 00:41:47,480
Agora, a questão do tempo ela é 
 fundamental. 

732
00:41:47,480 --> 00:41:52,070
Acho que até uma ideia que eu 
tenho é de que eventuais júris a

733
00:41:52,070 --> 00:41:56,284
serem realizados após uma 
determinação em revisão criminal

734
00:41:56,284 --> 00:42:00,440
tem uma prioridade talvez 
equivalente ao preso, por 

735
00:42:00,440 --> 00:42:02,614
exemplo. 
É uma ideia que eu penso, não 

736
00:42:02,614 --> 00:42:05,480
sei se em 
 termos práticos 
seria extremamente exequível. 

737
00:42:05,480 --> 00:42:08,269
Teria alguma dificuldade. 
Mas não são tantos casos assim. 

738
00:42:08,269 --> 00:42:11,574
São casos. 
São poucos casos; a experiência 

739
00:42:11,574 --> 00:42:16,507
nos mostra 
 isso. 
São poucos casos, de maneira que

740
00:42:16,507 --> 00:42:20,684
dando uma 
 prioridade, consegue
se evitar essa questão do lapso 

741
00:42:20,684 --> 00:42:24,350
temporal 
 tão grande e 
consequentemente prejudicar o 

742
00:42:24,350 --> 00:42:27,760
acusado 
 injustamente condenado
na maneira anterior. 

743
00:42:28,789 --> 00:42:31,400
Dr. Ronaldo, quero muito 
agradecer a participação do 

744
00:42:31,400 --> 00:42:34,811
senhor. 
Foi uma honra aqui no Julgados e

745
00:42:34,811 --> 00:42:37,400
Comentados tê-lo conosco 
compartilhando tanto 

746
00:42:37,400 --> 00:42:40,742
conhecimento. 
É assim um tema que não me 

747
00:42:40,742 --> 00:42:43,985
recordo, pelo 
 menos neste 
momento, de já termos trazido 

748
00:42:43,985 --> 00:42:45,920
aqui nos 
 Julgados e 
Comentados. 

749
00:42:45,920 --> 00:42:49,340
E aliás, é um tema assim como eu
já disse no começo, pouco 

750
00:42:49,340 --> 00:42:52,568
falado. 
Então, ainda que ele não resolva

751
00:42:52,568 --> 00:42:56,943
cem por 
 cento das nossas 
inquietações, eu acredito que 

752
00:42:56,943 --> 00:43:00,485
ele trouxe 
 luz. 
A exposição que o Senhor trouxe 

753
00:43:00,485 --> 00:43:05,309
traz luz para os nossos 
questionamentos e também nos faz

754
00:43:05,309 --> 00:43:09,869
refletir sobre as situações que 
ainda carecem de alguns 

755
00:43:09,869 --> 00:43:12,960
pequenos, assim, de alguns 
pequenos detalhes, alguns 

756
00:43:12,960 --> 00:43:16,393
pequenos ajustes como essa 
agora. fala com que o senhor 

757
00:43:16,393 --> 00:43:20,009
acabou por encerrar a sua 
exposição, Fernanda, e agradeço 

758
00:43:20,009 --> 00:43:22,500
imensamente o convite. 
E eu acho que fica uma reflexão 

759
00:43:22,500 --> 00:43:25,635
para todo mundo que gosta do 
tema do Tribunal do Júri, seja 

760
00:43:25,635 --> 00:43:30,780
nosso colegas que atuam, seja 
quem estuda, que é a necessidade

761
00:43:30,780 --> 00:43:34,530
de trabalhar a categoria da 
soberania do veredicto com mais 

762
00:43:34,530 --> 00:43:37,604
seriedade. 
Algumas vezes ela se torna a 

763
00:43:37,604 --> 00:43:40,616
tábua de 
 salvação para tudo. 
Para o que eu concordo, para o 

764
00:43:40,616 --> 00:43:43,463
que eu não 
 concordo. 
Para o que eu acho legal ou 

765
00:43:43,463 --> 00:43:44,639
ilegal, 
 constitucional ou 
inconstitucional. 

766
00:43:44,639 --> 00:43:47,460
Nós temos que ter uma seriedade 
a tratar 
 sobre ela. 

767
00:43:47,460 --> 00:43:51,575
É relativa ou absoluta? 
Às vezes você vê autores que 

768
00:43:51,575 --> 00:43:55,050
acabam 
 utilizando a categoria 
conforme o fim que quer chegar e

769
00:43:55,050 --> 00:43:59,105
nós temos 
 que trabalhar. 
O direito nos determina essa 

770
00:43:59,105 --> 00:44:01,848
seriedade. 
E eu acho que nesse ponto nós 

771
00:44:01,848 --> 00:44:04,570
temos muitas 
 questões e a 
soberania do veredicto vira uma 

772
00:44:04,570 --> 00:44:07,219
tábua de 
 salvação para o que 
se quer, onde se quer chegar. 

773
00:44:07,219 --> 00:44:11,090
Eu acho que temos que trabalhar 
com essa 
 categoria, porque ao 

774
00:44:11,090 --> 00:44:15,380
meu ver, é o grande diferencial 
do 
 Tribunal do Júri como 

775
00:44:15,380 --> 00:44:18,559
instrumento de participação 
popular no 
 processo penal. 

776
00:44:18,559 --> 00:44:21,980
E a soberania de veredicto é 
garantir que os cidadãos julguem

777
00:44:21,980 --> 00:44:24,885
o mérito dos casos penais de 
crimes dolosos contra a vida e 

778
00:44:24,885 --> 00:44:27,469
que essas decisões sejam 
respeitadas. 

779
00:44:27,469 --> 00:44:30,500
Logicamente que a decisão não 
pode ser 
 ilegal. 

780
00:44:30,500 --> 00:44:33,123
O Adriano Marrey tem uma frase 
que eu gosto muito que diz o 

781
00:44:33,123 --> 00:44:35,810
jurado não tem o poder de 
transformar o redondo em 

782
00:44:35,810 --> 00:44:38,360
quadrado. 
Não é para essa onipotência que 

783
00:44:38,360 --> 00:44:41,900
a soberania foi feita, mas ela 
tem que ser preservada e 

784
00:44:41,900 --> 00:44:45,619
respeitada dentro da legalidade,
por óbvio, da 

785
00:44:45,619 --> 00:44:48,019
constitucionalidade. 
Foi um prazer participar. 

786
00:44:48,019 --> 00:44:50,449
Eu agradeço imensamente o 
convite, como 
 amigo ou como 

787
00:44:50,449 --> 00:44:55,159
colega, como como ouvinte também
dos 
 Julgados e Comentados. 

788
00:44:55,159 --> 00:44:58,449
Ainda bem que deu certo. 
Estou sempre à disposição, se 

789
00:44:58,449 --> 00:45:01,041
precisarem, 
 principalmente em 
debates espinhosos aqui do 

790
00:45:01,041 --> 00:45:04,889
Tribunal do 
 Júri, que é tão 
amado e tão odiado ao mesmo 

791
00:45:04,889 --> 00:45:09,122
tempo, mas 
 que, se levado a 
sério os estudos acadêmicos, a 

792
00:45:09,122 --> 00:45:13,026
atuação 
 profissional pode. 
pode-se manter a instituição, 

793
00:45:13,026 --> 00:45:16,639
que já é 
 bicentenária. 
Muito obrigada. 

794
00:45:16,639 --> 00:45:19,820
E você, nosso ouvinte: Se essa 
conversa foi útil para sua 
 

795
00:45:19,828 --> 00:45:22,739
atuação, siga e avalie os 
Julgados e Comentados no seu 

796
00:45:22,739 --> 00:45:25,568
aplicativo de 
 podcast e envie 
esse episódio para um outro 

797
00:45:25,568 --> 00:45:28,159
colega da 
 área. 
Sugestões de tema, dúvidas e 

798
00:45:28,159 --> 00:45:30,320
críticas podem ser enviadas pelo
Instagram. 

799
00:45:30,320 --> 00:45:33,579
@esmp_pr. 
Eu sou Fernanda Soares. 

800
00:45:33,579 --> 00:45:36,079
Obrigada pela sua 
 companhia e 
até a próxima. 

801
00:45:36,079 --> 00:45:37,510
Julgados e Comentados.
