1
00:00:02,400 --> 00:00:06,040
Julgados e comentados a 
jurisprudência sob a ótica do 

2
00:00:06,040 --> 00:00:14,520
Ministério público, uma produção
Ministério público do Paraná. 

3
00:00:20,840 --> 00:00:23,640
Olá, estamos começando mais um 
episódio do julgado dos 

4
00:00:23,640 --> 00:00:25,800
comentários. 
Eu sou Fernanda Soares e hoje 

5
00:00:25,800 --> 00:00:28,640
vamos debater um projeto que 
promete mudar a cara da justiça 

6
00:00:28,640 --> 00:00:31,720
criminal no Brasil. 
O estatuto da vítima, projeto de

7
00:00:31,720 --> 00:00:35,120
lei 38/11/2020. 
Esse projeto chega com a 

8
00:00:35,120 --> 00:00:38,120
promessa de corrigir uma dívida 
histórica, colocar a vítima que 

9
00:00:38,120 --> 00:00:40,960
por tanto tempo foi tratada como
era coadjuvante ou meio de 

10
00:00:40,960 --> 00:00:44,040
prova, no centro de um sistema 
de justiça, como um verdadeiro 

11
00:00:44,040 --> 00:00:47,240
sujeito de direito. 
A intenção é nobre e, mais do 

12
00:00:47,240 --> 00:00:49,040
que isso, absolutamente 
necessário. 

13
00:00:49,480 --> 00:00:53,000
Mas como garantimos que essas 
mudanças tão esperadas saiam do 

14
00:00:53,000 --> 00:00:56,080
papel e transforme o dia a dia 
das promotorias e tribunais? 

15
00:00:56,240 --> 00:00:58,960
O que falta para que o sistema 
de justiça, que por tanto tempo 

16
00:00:58,960 --> 00:01:02,480
foi focado no réu, consiga 
realmente acolher e proteger a 

17
00:01:02,480 --> 00:01:04,680
vítima? 
E, como OMP, que é a voz da 

18
00:01:04,680 --> 00:01:07,480
sociedade, pode ser o grande 
motor dessa transformação? 

19
00:01:07,840 --> 00:01:10,720
Bom para dissecar sobre esse 
tema, temos a honra de hoje 

20
00:01:10,720 --> 00:01:13,360
receber doutor Antônio cincos 
Perry, promotor de justiça do 

21
00:01:13,360 --> 00:01:17,240
MPDFT, doutor em direito e uma 
das vozes mais ativas no estudo 

22
00:01:17,240 --> 00:01:19,240
e defesa dos direitos da vítima 
no país. 

23
00:01:19,520 --> 00:01:22,160
Doutor sukzberg, seja muito 
bem-vindo aos julgados e 

24
00:01:22,160 --> 00:01:24,280
comentários. 
Confesso que é um prazer enorme 

25
00:01:24,280 --> 00:01:26,880
ter o senhor aqui em Denise 
nesse momento para falar desse 

26
00:01:26,880 --> 00:01:30,080
tema, porque assim recentemente 
foi coisa dessa semana. 

27
00:01:30,080 --> 00:01:33,080
A gente já teve uma alteração na
tramitação do projeto, então 

28
00:01:33,080 --> 00:01:35,520
assim é o momento, mais do que 
oportuno de ter o senhor aqui 

29
00:01:35,520 --> 00:01:37,560
conosco. 
Então seja bem-vindo. 

30
00:01:37,560 --> 00:01:40,040
Obrigado, Fernanda. 
Para mim é uma Alegria, eu sou 

31
00:01:40,120 --> 00:01:42,600
ouvinte. 
Viciado nos julgados e 

32
00:01:42,600 --> 00:01:44,880
comentados. 
Acompanhe todos os episódios. 

33
00:01:44,880 --> 00:01:47,800
Então tomar parte aqui daquilo 
que eu escuto com frequência. 

34
00:01:47,800 --> 00:01:49,160
Para mim uma Alegria muito 
grande. 

35
00:01:49,160 --> 00:01:51,920
Ó, eu não vou nem discordar, 
gente, porque eu peguei no 

36
00:01:51,920 --> 00:01:54,640
flagra ouvindo julgados e 
comentados, entendeu? 

37
00:02:00,840 --> 00:02:03,720
Temos novidades, né? 
O que acontece assim, final de 

38
00:02:03,720 --> 00:02:08,280
ano, nossas casas legislativas 
buscando aí uma pauta positiva e

39
00:02:08,280 --> 00:02:12,240
o projeto é 3890, que nós vamos 
conversar. 

40
00:02:12,240 --> 00:02:15,960
Ele avança porque ele já teve a 
sua aprovação na comissão de 

41
00:02:15,960 --> 00:02:18,200
direitos humanos, legislação 
participativa. 

42
00:02:18,280 --> 00:02:22,240
Ele acaba de ser distribuído 
para a comissão e segurança 

43
00:02:22,240 --> 00:02:25,880
pública e na sequência, está em 
já com a observância da 

44
00:02:25,880 --> 00:02:28,560
tramitação em rito de urgência, 
que foi aprovado no Senado. 

45
00:02:28,640 --> 00:02:32,280
Federal lembrando que já está na
revisão de segunda casa, né? 

46
00:02:32,280 --> 00:02:35,400
Ou seja, ele foi proposto e 
aprovado na Câmara dos 

47
00:02:35,400 --> 00:02:38,080
deputados. 
Com uma eventual aprovação no 

48
00:02:38,080 --> 00:02:42,000
Senado federal sem maiores 
alterações, nós já teríamos essa

49
00:02:42,000 --> 00:02:45,080
proposição pronta para sanção, 
que, como você bem anotou, 

50
00:02:45,120 --> 00:02:48,840
causará um impacto substancial 
na atuação do sistema de justiça

51
00:02:48,840 --> 00:02:51,680
criminal brasileiro. 
Eu tenho vários questionamentos 

52
00:02:51,680 --> 00:02:55,640
para fazer, mas diante dessa 
alteração aqui já de tramitação.

53
00:02:56,160 --> 00:02:59,040
Eu queria até que você já 
começasse falando sobre essa 

54
00:02:59,040 --> 00:03:02,040
alteração, porque criança ele já
está pronto, basicamente, e acho

55
00:03:02,040 --> 00:03:04,760
que ao meu ver, tem pouco 
discutido o que que a gente só 

56
00:03:04,760 --> 00:03:08,120
pode trazer de observação nesse 
momento, antes da gente trazer o

57
00:03:08,120 --> 00:03:11,760
estatuto mais detalhado. 
Eu acho que nós já tivemos 

58
00:03:11,760 --> 00:03:15,000
muitas modificações no 
tratamento da vítima na justiça 

59
00:03:15,000 --> 00:03:18,720
criminal, mas esse é um tema que
tem observado, pelo menos na 

60
00:03:18,720 --> 00:03:21,440
última década, ações 
institucionais. 

61
00:03:21,800 --> 00:03:24,960
É, a gente poderia até ficar 
refletindo um pouco para saber 

62
00:03:24,960 --> 00:03:28,880
se o estado se movimenta mais 
com ações das instituições ou a 

63
00:03:28,880 --> 00:03:32,400
partir de mudanças legislativas.
A política pública nos ensina 

64
00:03:32,400 --> 00:03:35,880
que mudanças institucionais têm 
muito mais impacto na maneira 

65
00:03:35,880 --> 00:03:39,200
pela qual os atores públicos 
implementam suas ações no 

66
00:03:39,200 --> 00:03:41,960
enfrentamento de problemas 
públicos do que propriamente AA.

67
00:03:41,960 --> 00:03:44,520
Mudança legislativa. 
Mas a mudança legislativa é 

68
00:03:44,520 --> 00:03:48,320
bem-vinda porque ela de alguma 
maneira pode ser capaz de 

69
00:03:48,320 --> 00:03:50,880
orientar. 
Uma atuação mais uniforme em 

70
00:03:50,880 --> 00:03:54,680
fazer com que bons casos de 
atenção às vítimas se tornem o 

71
00:03:54,680 --> 00:03:58,080
padrão de atuação no sistema de 
justiça criminal hoje, Fernanda,

72
00:03:58,080 --> 00:04:00,880
nós temos boas histórias para 
contar Brasil afora, 

73
00:04:00,880 --> 00:04:04,320
especialmente com belíssimos 
projetos tocados nos ministérios

74
00:04:04,320 --> 00:04:06,200
públicos, né? 
Tanto nos ramos do Ministério 

75
00:04:06,200 --> 00:04:08,800
público da união, como 
igualmente nos MPs estaduais. 

76
00:04:08,960 --> 00:04:12,040
Mas é interessante que nós 
tenhamos um Marco legal 

77
00:04:12,040 --> 00:04:15,200
formalizado para atenção à 
vítima, porque me parece que 

78
00:04:15,200 --> 00:04:18,160
essa é uma das chaves. 
De maneira que nós consigamos 

79
00:04:18,160 --> 00:04:21,360
uniformizar uma atuação 
verdadeiramente de qualidade, 

80
00:04:21,640 --> 00:04:26,040
hábil e altura a que o estado 
brasileiro sai e ainda mora que 

81
00:04:26,040 --> 00:04:28,520
ele se encontra em relação ao 
tratamento das vítimas de crimes

82
00:04:28,520 --> 00:04:31,640
no Brasil. 
E essa atuação mais padronizada 

83
00:04:31,640 --> 00:04:34,480
eu acho que ela favorece. 
Inclusive as próprias vítimas, 

84
00:04:34,480 --> 00:04:36,560
né? 
Acabam sendo difundido e ela vai

85
00:04:36,560 --> 00:04:40,160
saber que não é algo pontual no 
estado x ou no estado y essa 

86
00:04:40,160 --> 00:04:42,720
padronização ela é mais do que 
necessária, né? 

87
00:04:42,720 --> 00:04:45,160
Dar um acolhimento pra vítima 
como um todo. 

88
00:04:45,680 --> 00:04:47,280
Exato. 
E assim, há um ponto 

89
00:04:47,280 --> 00:04:50,760
interessante que na ausência de 
um Marco legal, fica bastante 

90
00:04:50,760 --> 00:04:54,160
difícil que nós igualmente temos
uma compreensão mais ampla da 

91
00:04:54,160 --> 00:04:56,880
própria formação dos 
profissionais do sistema de 

92
00:04:56,880 --> 00:04:59,880
justiça. 
Hoje eu falo isso porque sou 

93
00:04:59,880 --> 00:05:03,120
docente em a nível de graduação,
em nível de pós graduação, Mato 

94
00:05:03,120 --> 00:05:04,920
sensu e também em mestrado e 
doutorado. 

95
00:05:05,360 --> 00:05:08,680
Eu me assusto com a falta de 
sensibilidade que graduandos em 

96
00:05:08,680 --> 00:05:11,280
direito têm em geral, em relação
à atuação da vítima. 

97
00:05:11,280 --> 00:05:15,120
O tema da vítima ele vem sendo 
tratado ao longo do tempo. 

98
00:05:15,480 --> 00:05:19,200
EE, é importante anotar isso de 
uma maneira que somente o Brasil

99
00:05:19,200 --> 00:05:22,760
assim se apresenta. 
É como se fosse um tema que aqui

100
00:05:22,760 --> 00:05:26,120
o nosso direito penal, o nosso 
direito processual penal, não 

101
00:05:26,120 --> 00:05:29,960
rendesse contas, não devesse ter
responsabilidade. 

102
00:05:30,240 --> 00:05:32,200
É diferente da responsabilidade,
né? 

103
00:05:32,200 --> 00:05:36,360
Responsabilizar alguém é impor 
resposta por aquilo, a falha ou 

104
00:05:36,360 --> 00:05:39,280
algum problema que ela tenha 
apresentado nas uma conduta. 

105
00:05:39,800 --> 00:05:42,840
Responsividade institucional é a
maneira pela qual as 

106
00:05:42,840 --> 00:05:47,040
instituições respondem ao 
problema público ou uma ação que

107
00:05:47,040 --> 00:05:51,360
seja imposta ou demandada a 
partir do que sejam esses 

108
00:05:51,360 --> 00:05:53,040
incrementos de arranjos 
institucionais. 

109
00:05:53,200 --> 00:05:56,520
E o que que nós temos hoje? 
Nós temos instituições pouco 

110
00:05:56,520 --> 00:06:00,400
responsivas em relação à 
temática das vítimas. 

111
00:06:00,400 --> 00:06:02,920
Veja que é tão difícil 
compreender isso que até a 

112
00:06:02,920 --> 00:06:05,680
nomenclatura nos falta. 
Muitas vezes a gente vai buscar 

113
00:06:05,680 --> 00:06:08,400
a temática da vítima nos estudos
da criminologia. 

114
00:06:08,720 --> 00:06:11,960
Nos dirigindo, por exemplo, aos 
estudos vitimológicos, mas mesmo

115
00:06:11,960 --> 00:06:14,920
a criminologia se ocupa do 
estudo da vítima, muito mais 

116
00:06:14,920 --> 00:06:19,160
presente no que seja a abordagem
do comportamento vitimário como 

117
00:06:19,160 --> 00:06:22,880
razão criminógina, ou seja, em 
que medida que o comportamento 

118
00:06:22,880 --> 00:06:26,240
vitimário pode vir a ensejar 
ações criminosas do que 

119
00:06:26,240 --> 00:06:29,760
propriamente um sentido de 
criminologia pública, ou seja. 

120
00:06:30,040 --> 00:06:33,360
Qual a política pública que o 
estado deve desenvolver para dar

121
00:06:33,360 --> 00:06:37,840
atenção, se dirigir, orientar a 
ação do estado a essa figura da 

122
00:06:37,840 --> 00:06:39,600
vítima? 
Eu estou falando muito de crime,

123
00:06:39,600 --> 00:06:42,440
Fernanda, mas um dos pontos 
destacados no projeto de 

124
00:06:42,440 --> 00:06:46,800
estatuto da vítima é justamente 
fixar uma compreensão, um 

125
00:06:46,800 --> 00:06:50,720
conceito de vítima como 
categoria operacional, que vai 

126
00:06:50,720 --> 00:06:53,240
além do que seja a vítima 
criminal. 

127
00:06:53,400 --> 00:06:56,520
Então, nós temos lá vítimas, por
exemplo, de infrações penais, 

128
00:06:56,520 --> 00:06:59,680
atos infracionais. 
Desastre, as calamidades 

129
00:06:59,680 --> 00:07:02,320
públicas e epidemias. 
Então, esse sentido de 

130
00:07:02,320 --> 00:07:06,800
vulnerabilidade vitimária é um 
sentido que a partido que seja a

131
00:07:06,800 --> 00:07:10,920
conformação legislativa. 
Não é que a lei venha a como 

132
00:07:10,920 --> 00:07:14,440
estalar de dedos resolver todos 
os problemas do mundo, mas me 

133
00:07:14,440 --> 00:07:19,080
parece que ela se prestará 
especialmente a nós juristas a. 

134
00:07:19,160 --> 00:07:22,800
Para termos uma formação, uma 
capacitação, que fale com a 

135
00:07:22,800 --> 00:07:25,920
nossa língua, as nossas 
tradições, para que o tratamento

136
00:07:25,920 --> 00:07:31,120
da vítima seja inserido como uma
cultura das instituições que se 

137
00:07:31,120 --> 00:07:33,360
dirigem ao sistema de justiça 
como um todo, né? 

138
00:07:33,600 --> 00:07:37,680
Nesse ponto que você tocou aqui 
sobre as mais diversas vítimas 

139
00:07:37,680 --> 00:07:40,480
que o estatuto traz, queria 
então que a gente falasse um 

140
00:07:40,480 --> 00:07:43,080
pouquinho sobre o destinatário 
do estatuto. 

141
00:07:43,200 --> 00:07:45,840
Então foi um ponto que você 
trouxe ação as mais diversas 

142
00:07:45,840 --> 00:07:48,160
vítimas. 
Tanto as vítimas de crime como 

143
00:07:48,160 --> 00:07:51,320
de desastre, como calamidade. 
Nesse ponto su que se você acha 

144
00:07:51,320 --> 00:07:55,880
o seguinte, que essa pluralidade
de vítimas, isso é benéfico ou 

145
00:07:55,880 --> 00:07:59,200
não estar previsto no estatuto? 
A minha pergunta se baseia muito

146
00:07:59,200 --> 00:08:02,680
no seguinte fato, a vítima 
criminal, por vezes, o que ela 

147
00:08:02,680 --> 00:08:07,600
espera do estado é diferente de 
uma vítima de um desastre. 

148
00:08:07,920 --> 00:08:11,280
Então tratá las em conjunto aqui
no estatuto, como se elas 

149
00:08:11,280 --> 00:08:13,520
esperassem a mesma resposta, 
isso é bom? 

150
00:08:13,560 --> 00:08:16,200
Isso é ruim. 
Queria uma análise sua a esse 

151
00:08:16,200 --> 00:08:18,200
respeito. 
Para responder essa questão, que

152
00:08:18,200 --> 00:08:21,080
é muito boa, vamos tentar fazer 
um passeio pela proposição. 

153
00:08:21,120 --> 00:08:24,720
Porque, de fato, colocar sobre 
uma mesma epígrafe todas essas 

154
00:08:24,720 --> 00:08:28,800
distintas vítimas poderia criar 
uma resposta simples para um 

155
00:08:28,800 --> 00:08:31,080
problema complexo. 
E a gente sabe que toda pergunta

156
00:08:31,080 --> 00:08:33,480
é complexa, para uma resposta 
simples é porque a resposta está

157
00:08:33,480 --> 00:08:35,360
errada, né? 
Eu estou anotando esse ponto 

158
00:08:35,360 --> 00:08:39,480
porque, no direito comparado, 
países em geral apresentam algum

159
00:08:39,480 --> 00:08:43,360
tipo de corpos, algum tipo de 
diploma legislativo com essa 

160
00:08:43,360 --> 00:08:47,600
característica de estatuto. 
Muito dessa presença legislativa

161
00:08:47,600 --> 00:08:50,240
deriva da declaração de 1985, 
aprovada pelas Nações Unidas, 

162
00:08:50,240 --> 00:08:54,280
que trata justamente desses 
princípios básicos de justiça 

163
00:08:54,280 --> 00:08:58,240
relativos às vítimas da 
criminalidade de abuso do poder.

164
00:09:00,440 --> 00:09:04,080
E na falta de um letramento, de 
uma compreensão mais próxima do 

165
00:09:04,080 --> 00:09:08,240
sentido vitimário, a gente acha 
que a vítima primeiro é um valor

166
00:09:08,240 --> 00:09:12,040
que se contrapõe ao que seja 
direitos, garantias do próprio 

167
00:09:12,040 --> 00:09:14,840
acusado, da prática dessa ação, 
que é a vítima. 

168
00:09:14,880 --> 00:09:18,960
E de outra parte, a gente reduz 
as pretensões, vitimárias ao que

169
00:09:18,960 --> 00:09:22,640
seja, em posição de aflição. 
É como se a vítima fosse uma 

170
00:09:22,640 --> 00:09:26,480
pessoa em busca de vingança, de 
dor, daquele que a impôs, o 

171
00:09:26,480 --> 00:09:29,880
sofrimento vitimário. 
Isso não é exatamente verdade. 

172
00:09:30,280 --> 00:09:34,000
Se a gente coloca isso no 
sentido normativo legislativo, 

173
00:09:34,160 --> 00:09:37,680
um dos principais pontos de 
implementação desde 1985, ano 

174
00:09:37,680 --> 00:09:41,080
que a declaração é aprovada nas 
Nações Unidas, até o debate mais

175
00:09:41,080 --> 00:09:44,800
atual do estatuto da vítima, é a
gente compreender que esse 

176
00:09:44,800 --> 00:09:49,120
reconhecimento da vítima reclama
que a gente tenha com ela 

177
00:09:49,120 --> 00:09:53,880
empatia e dignidade, né? 
Tratá la com empatia e tratá la 

178
00:09:53,880 --> 00:09:56,080
com dignidade. 
E que os valores dirigidos a 

179
00:09:56,080 --> 00:10:00,240
essa atenção. 
Não são valores que 

180
00:10:00,240 --> 00:10:03,880
necessariamente se contraponham 
ao que sejam direitos e 

181
00:10:03,880 --> 00:10:08,040
garantias desse próprio acusado 
ou do responsável pela ação 

182
00:10:08,080 --> 00:10:11,160
vitimária. 
Então, tendo isso em mente, olha

183
00:10:11,160 --> 00:10:14,440
que coisa curiosa, né? 
A proposição define, né? 

184
00:10:14,440 --> 00:10:18,400
Ela tenta trazer um conceito 
bastante amplo de vítimas. 

185
00:10:18,680 --> 00:10:22,480
Depois, na sequência, descreve 
um rol de direitos dessas 

186
00:10:22,480 --> 00:10:25,200
vítimas, desde direitos 
universais. 

187
00:10:25,440 --> 00:10:28,760
Até alguns detalhamentos, como, 
por exemplo, direito à 

188
00:10:28,760 --> 00:10:32,480
informação OAO, detalhamento 
desse direito à informação, 

189
00:10:32,600 --> 00:10:35,560
acesso gratuito à assistência 
jurídica. 

190
00:10:35,720 --> 00:10:39,520
É sem confundir o que seja o 
papel no processo do assistente 

191
00:10:39,520 --> 00:10:42,720
de acusação, medidas de proteção
à saúde, integridade, 

192
00:10:42,720 --> 00:10:45,800
privacidade, direitos ao 
ressarcimento de despesas 

193
00:10:45,800 --> 00:10:49,680
judiciais, indenização por danos
imediata, restituição de bens 

194
00:10:49,680 --> 00:10:53,040
apreendidos, prevenção de 
revitimização. 

195
00:10:53,440 --> 00:10:55,960
Então, para isso aí, toda a 
preocupação de construção de 

196
00:10:55,960 --> 00:10:58,160
ambiência para oitiva, 
depoimentos por 

197
00:10:58,160 --> 00:11:02,160
videoconferência, realização 
única de exames médicos, deveres

198
00:11:02,160 --> 00:11:05,600
estabelecidos de apoio por meio 
do sistema único de saúde, do 

199
00:11:05,600 --> 00:11:09,120
sistema único de assistência 
social, a atuação de 

200
00:11:09,120 --> 00:11:12,000
organizações não governamentais 
e redes voluntárias. 

201
00:11:12,040 --> 00:11:14,360
E um ponto que eu acho que é bem
interessante, que toca 

202
00:11:14,360 --> 00:11:17,600
exatamente na sua pergunta, é o 
fato de que o estatuto traz no 

203
00:11:17,600 --> 00:11:21,640
capítulo 3 dele como um tema da 
capacitação dos agentes 

204
00:11:21,640 --> 00:11:24,000
públicos. 
Quando diz que profissionais de 

205
00:11:24,000 --> 00:11:27,600
saúde, justiça e segurança 
pública devam ser não apenas 

206
00:11:27,600 --> 00:11:31,000
formados, mas igualmente 
capacitados continuamente no 

207
00:11:31,000 --> 00:11:33,760
atendimento à vítima, com 
enfoque na prevenção de 

208
00:11:33,760 --> 00:11:36,560
violência institucional. 
E aí depois, na sequência, a 

209
00:11:36,560 --> 00:11:39,600
gente tem uma série de de 
previsões de participação no 

210
00:11:39,600 --> 00:11:43,760
processo penal, na investigação 
e até mesmo o ponto que já tem 

211
00:11:43,760 --> 00:11:46,760
trazido polêmica do debate 
público, que é o que fala da 

212
00:11:46,760 --> 00:11:49,800
justiça Restaurativa. 
Toda proposição legislativa vem 

213
00:11:49,800 --> 00:11:53,240
carregada da chamada neofobia. 
Quando vem uma coisa nova, a 

214
00:11:53,240 --> 00:11:55,880
primeira reação que a gente tem 
é de rechaço. 

215
00:11:56,080 --> 00:11:57,840
A gente já olha com 
estranhamento. 

216
00:11:57,920 --> 00:12:01,160
Está acontecendo algo parecido 
com esse estatuto da vítima? 

217
00:12:01,240 --> 00:12:04,760
Não em relação às suas demais 
proposições, que me parece haver

218
00:12:04,760 --> 00:12:08,200
uma certa unanimidade, ou seja, 
um reconhecimento de que devemos

219
00:12:08,200 --> 00:12:11,520
todos atenção vitimari. 
Mas na parte deve ser 

220
00:12:11,520 --> 00:12:13,240
Restaurativa. 
É muito engraçado que ela tem 

221
00:12:13,240 --> 00:12:15,000
sido recebida com uma certa 
mais. 

222
00:12:15,000 --> 00:12:17,880
Segura, porque assim a gente vai
manter os nossos ouvintes até o 

223
00:12:17,880 --> 00:12:19,840
final, ainda mais que a gente 
teve uma aplicação um pouco 

224
00:12:19,840 --> 00:12:22,800
polêmica essa semana também de 
justiça Restaurativa, então a 

225
00:12:22,800 --> 00:12:25,640
gente vai chegar lá. 
Mas me diz uma coisa, trazer 

226
00:12:25,640 --> 00:12:28,960
todas essas vítimas para o 
estatuto, misturando a vítima 

227
00:12:28,960 --> 00:12:32,160
criminal com vítimas de 
responsabilidade civil, isso foi

228
00:12:32,160 --> 00:12:35,120
benéfico. 
E isso vai trazer da gente um 

229
00:12:35,120 --> 00:12:38,240
olhar diferente, porque os 
atores aqui envolvidos são 

230
00:12:38,240 --> 00:12:40,960
diferentes. 
Como proceder diante de colocar 

231
00:12:40,960 --> 00:12:43,000
todas as vítimas aqui no mesmo 
lugar? 

232
00:12:43,000 --> 00:12:45,800
Isso foi bom ou ruim? 
Eu acho que foi bom, porque se 

233
00:12:45,800 --> 00:12:49,360
não houvesse diferenciação. 
Talvez a gente teria um equívoco

234
00:12:49,360 --> 00:12:51,560
na maneira pela qual o estatuto 
se apresentaria. 

235
00:12:51,560 --> 00:12:55,920
Mas há uma diferenciação quando 
o artigo terceiro da proposição 

236
00:12:55,920 --> 00:12:59,800
do projeto de lei 38 e 90 
apresenta quem são consideradas 

237
00:12:59,800 --> 00:13:03,440
vítimas, ele traz não apenas o 
conceito de vítima. 

238
00:13:03,520 --> 00:13:07,360
E aí sem nenhum qualificativo. 
É indicando a como pessoa 

239
00:13:07,360 --> 00:13:10,280
natural que tem sofrido dano 
físico, psicológico, moral, 

240
00:13:10,280 --> 00:13:13,480
material, institucional, sexual,
diretamente decorrente da 

241
00:13:13,480 --> 00:13:16,360
prática de infração penal, ato 
infracional. 

242
00:13:16,640 --> 00:13:18,880
Calamidade pública, desastre 
natural ou epidemia? 

243
00:13:19,200 --> 00:13:22,880
Depois, na sequência, OA 
proposição faz as distinções 

244
00:13:22,880 --> 00:13:26,840
entre as chamadas vítimas 
indiretas, vítimas de especial 

245
00:13:26,840 --> 00:13:30,080
vulnerabilidade, que são aquelas
situações em que ela tem 

246
00:13:30,400 --> 00:13:33,360
literalmente vulnerabilidade 
sobrepostas para além do que 

247
00:13:33,360 --> 00:13:37,760
seja o evento vitimário a 
vitimização coletiva e, além 

248
00:13:37,760 --> 00:13:41,000
disso, depois ele define o que 
seja justiça Restaurativa para 

249
00:13:41,000 --> 00:13:42,600
os fins da lei. 
Projeto de lei. 

250
00:13:42,920 --> 00:13:48,120
Ele claramente tem 11 foco. 
O foco são vítimas de crimes, 

251
00:13:48,480 --> 00:13:50,960
mas é útil. 
E é interessante que, por 

252
00:13:50,960 --> 00:13:54,680
extensão, o diploma seja 
igualmente aplicável a essas 

253
00:13:54,680 --> 00:13:58,240
figuras de vítimas, por exemplo,
de desastres ambientais em 

254
00:13:58,240 --> 00:14:01,840
outras situações, especialmente 
pela ausência de tratamento 

255
00:14:01,840 --> 00:14:03,840
normativo que essas pessoas hoje
têm. 

256
00:14:04,080 --> 00:14:08,280
Então, por exemplo, o acesso às 
às redes de assistência, de 

257
00:14:08,280 --> 00:14:10,600
acolhimento e de serviços do 
estado. 

258
00:14:10,880 --> 00:14:14,240
Hoje, não observam exatamente um
vetor de atenção para além 

259
00:14:14,240 --> 00:14:17,400
dessas vítimas criminais, porque
não há como nominá las. 

260
00:14:17,400 --> 00:14:20,400
Então, a partir do momento em 
que a lei as domina e as 

261
00:14:20,400 --> 00:14:23,680
reconhece como traz, eu acho que
é bem-vindo isso. 

262
00:14:23,680 --> 00:14:27,400
É, é claro que a lei repita, ela
se volta, precipalmente a vítima

263
00:14:27,400 --> 00:14:32,160
de crimes, mas permite que, com 
essa leitura por extensão, que 

264
00:14:32,160 --> 00:14:35,800
toda essa rede de acolhimento, 
de assistência, seja igualmente 

265
00:14:35,800 --> 00:14:38,080
dirigidas. 
Há vítimas em geral? 

266
00:14:38,080 --> 00:14:40,400
Vou dar um exemplo recente só 
para poder mostrar o que eu 

267
00:14:40,400 --> 00:14:43,040
estou comentando. 
É, imagine você, o que que foi 

268
00:14:43,040 --> 00:14:48,360
um acidente noticiado agora é em
relação a uma casa que explodiu 

269
00:14:48,600 --> 00:14:52,440
de um sujeito que guardava em 
sua residência fogos de artista 

270
00:14:52,440 --> 00:14:54,120
EEE. 
Isso. 

271
00:14:54,120 --> 00:14:58,000
Isso foi um bairro de uma certa 
vulnerabilidade social que 

272
00:14:58,000 --> 00:15:01,560
trouxe efeitos trágicos para as 
famílias que lá estavam. 

273
00:15:01,600 --> 00:15:06,200
Como dirigir rede de assistência
e acolhimento a essas pessoas? 

274
00:15:06,480 --> 00:15:10,440
Você fica dependente de que? 
Ações municipais, ações de 

275
00:15:10,440 --> 00:15:14,560
serviços colocados pela rede 
estadual, como fazê lo. 

276
00:15:14,760 --> 00:15:18,760
Então, na medida em que você 
igualmente traz essa previsão de

277
00:15:18,760 --> 00:15:22,480
acesso a redes de assistência, 
acolhimento e orientação, e 

278
00:15:22,480 --> 00:15:25,760
parece ser bem-vindo que isso 
coloca sem fragilizar o 

279
00:15:25,760 --> 00:15:29,680
atendimento preciso, necessário,
a que o proposição se dirige, 

280
00:15:29,680 --> 00:15:32,000
que são as vítimas de crimes? 
Queria fazer um recorte, então 

281
00:15:32,000 --> 00:15:35,200
agora para as vítimas de crime. 
O que que seria quando o 

282
00:15:35,200 --> 00:15:38,360
estatuto fala assim, ó, seria um
dos deveres do estado, né? 

283
00:15:38,440 --> 00:15:40,760
Garantir a participação efetiva 
da vítima. 

284
00:15:40,760 --> 00:15:43,280
O que que seria essa 
participação efetiva da vítima? 

285
00:15:43,360 --> 00:15:46,440
E um ponto que tem suscitado 
discussões até que não sei se 

286
00:15:46,440 --> 00:15:50,400
deveriam ter, mas, enfim, da 
diferenciação disso em relação a

287
00:15:50,400 --> 00:15:53,440
figura do assistente que a gente
já tem hoje, que atua, claro, no

288
00:15:53,440 --> 00:15:55,520
âmbito do processo. 
E aí agora elas teriam uma 

289
00:15:55,520 --> 00:15:57,560
participação em fase de 
inquérito, então eu queria essa 

290
00:15:57,560 --> 00:16:00,040
análise. 
Num todo aqui nós tivemos 

291
00:16:00,040 --> 00:16:03,240
alterações relevantes do ponto 
de vista vitimário na reforma 

292
00:16:03,240 --> 00:16:05,400
que o nosso código de processo 
penal experimentou. 

293
00:16:05,400 --> 00:16:09,520
No ano de 2008, nós tivemos 3 
proposições legislativas, 

294
00:16:09,520 --> 00:16:13,640
alterando, respectivamente, a 
temática das provas dos 

295
00:16:13,640 --> 00:16:16,520
procedimentos e um de forma 
legal específica para o tribunal

296
00:16:16,520 --> 00:16:18,320
do júri. 
E nessas alterações 

297
00:16:18,320 --> 00:16:21,400
legislativas, o que que a gente 
experimentou lá, nós tivemos 

298
00:16:21,400 --> 00:16:23,240
mudanças relevantes, por 
exemplo. 

299
00:16:23,640 --> 00:16:26,600
Na própria disciplina legal do 
ofendido, que passou a ter uma 

300
00:16:26,600 --> 00:16:30,280
série de disposições próprias. 
Enfim, colocando a necessidade 

301
00:16:30,280 --> 00:16:34,880
da ambiência adequada até 
pequenos cuidados que parecem 

302
00:16:34,880 --> 00:16:38,120
ser óbvios, mas que não eram 
verificados na praxe forense, 

303
00:16:38,120 --> 00:16:42,920
como, por exemplo, o acesso a um
local próprio nos edifícios, nos

304
00:16:42,920 --> 00:16:44,960
locais destinados a fóruns 
criminais. 

305
00:16:45,040 --> 00:16:48,880
Quando você passeia mundo afora 
visitando várias criminais, eu 

306
00:16:48,880 --> 00:16:51,320
particularmente tenho essa essa 
bizarrice. 

307
00:16:51,600 --> 00:16:54,240
Toda oportunidade que eu tenho 
de viajar para o exterior, eu 

308
00:16:54,240 --> 00:16:57,400
dou um jeito de passear perto de
um fórum para poder olhar como é

309
00:16:57,400 --> 00:17:00,160
que é, eu quero ver o que que é,
por que que ele é diferente em 

310
00:17:00,160 --> 00:17:02,440
algum.eu? 
Nunca tive num país 

311
00:17:02,440 --> 00:17:05,040
desenvolvido, né? 
Assim, colocados com democracias

312
00:17:05,040 --> 00:17:09,040
consolidadas, estado social e 
outras questões que não tivessem

313
00:17:09,040 --> 00:17:12,760
um espaço próprio de acolhimento
à vítima de ingresso mesmo na 

314
00:17:12,760 --> 00:17:15,800
hora que você entra ali na é um 
espaço reservado, não é acesso 

315
00:17:16,000 --> 00:17:18,280
liberado em geral, então você 
vai se identificar ou se 

316
00:17:18,280 --> 00:17:21,280
identificar, a pessoa fala, você
é vítima, por gentileza? 

317
00:17:21,520 --> 00:17:24,359
E aí, na sequência, todo um 
acolhimento, um serviço de 

318
00:17:24,359 --> 00:17:28,160
atenção, preocupação, nem que 
seja quanto aos espaços físicos.

319
00:17:28,680 --> 00:17:31,280
Bom, estou dizendo isso porque 
isso está no nosso código de 

320
00:17:31,280 --> 00:17:36,640
processo penal desde 2008, mas 
isso não se converteu numa ação 

321
00:17:36,640 --> 00:17:38,440
institucional de atenção à 
vítima. 

322
00:17:38,880 --> 00:17:42,280
A gente já já verificou, por 
exemplo, não apenas praxes. 

323
00:17:42,520 --> 00:17:45,920
É institucionais, em que muitas 
vezes o juiz pergunta a 

324
00:17:45,920 --> 00:17:48,800
ofendido, você quer ser intimado
da sentença? 

325
00:17:48,840 --> 00:17:51,160
Você quer ser intimado como? 
Né? 

326
00:17:51,160 --> 00:17:55,400
E a questão aqui não é o pedido 
da vítima, é direito da vítima 

327
00:17:55,400 --> 00:17:57,400
informação de tudo quanto consta
no processo. 

328
00:17:57,680 --> 00:18:01,040
Então eu estou anotando esse 
ponto porque Oo estatuto da 

329
00:18:01,040 --> 00:18:05,560
vítima, ele propõe um certo 
constrangimento em relação à 

330
00:18:05,560 --> 00:18:09,600
ação dos atores no curso da 
persecução penal e estabelece 

331
00:18:09,600 --> 00:18:12,960
esse constrangimento pela 
formalização de direitos que, cá

332
00:18:12,960 --> 00:18:15,960
entre nós, já deveríamos todos 
assegurar. 

333
00:18:16,280 --> 00:18:19,800
Já deveríamos todos implementar.
Eles não são carentes de 

334
00:18:19,800 --> 00:18:22,840
proposição legislativa. 
São todos derivativos e 

335
00:18:22,840 --> 00:18:24,800
postulados. 
Princípios? 

336
00:18:25,120 --> 00:18:30,360
É, é, é ações institucionais em 
que o estado deveria ter como 

337
00:18:30,360 --> 00:18:35,080
foco a vítima como destinatária 
da ação pública e não como 

338
00:18:35,080 --> 00:18:38,960
aquele que eventualmente se 
converta num novo sujeito 

339
00:18:38,960 --> 00:18:40,600
processual. 
Não é isso? 

340
00:18:41,040 --> 00:18:44,240
E aí vem um ponto interessante, 
você sabe que quem só fala uma 

341
00:18:44,240 --> 00:18:46,920
língua consegue entender o mundo
numa língua só, né? 

342
00:18:47,120 --> 00:18:49,360
Aqui acontece algo parecido com 
a vítima. 

343
00:18:49,360 --> 00:18:51,720
Toda vez que a gente fala de 
direito vitimário, parece que a 

344
00:18:51,720 --> 00:18:55,760
gente sempre quer ampliar as 
hipóteses de inserção e atuação 

345
00:18:56,000 --> 00:18:58,560
do que seja a atuação no 
processo. 

346
00:18:59,240 --> 00:19:02,160
Isso é muito comum e me parece 
ser justamente o problema 

347
00:19:02,160 --> 00:19:06,240
presente no debate entre outros 
lugares da figura da assistência

348
00:19:06,240 --> 00:19:08,960
qualificada. 
Aquela figura que tá lá descrita

349
00:19:08,960 --> 00:19:11,960
na lei Maria da Penha, quando 
diz que a vítima tem direito a 

350
00:19:11,960 --> 00:19:16,240
uma assistência jurídica, de 
maneira a se apresentar nas 

351
00:19:16,240 --> 00:19:20,680
audiências, inclusive assistido 
por essa figura que lhe 

352
00:19:20,680 --> 00:19:24,600
prestaria assistência em muitos 
lugares, é muito comum que essa 

353
00:19:24,600 --> 00:19:28,280
praxe tenha se convertido na 
assistência judiciária, ou seja,

354
00:19:28,280 --> 00:19:31,400
a garantia dada a toda mulher em
situação de violência doméstica 

355
00:19:31,400 --> 00:19:35,040
familiar, o atendimento 
específico humanizado, se 

356
00:19:35,160 --> 00:19:38,200
converter. 
No que seja sua presença no 

357
00:19:38,200 --> 00:19:42,000
processo com atuação processual.
E aí é que vem o ponto. 

358
00:19:42,000 --> 00:19:44,440
Assim, isso aqui me parece 
aquela figura de linguagem da 

359
00:19:44,440 --> 00:19:48,400
metonímia, em que a gente usa a 
parte para descrever o todo. 

360
00:19:48,680 --> 00:19:51,920
Só que aqui o que a gente tá 
fazendo é uma coisa de todo ruim

361
00:19:51,920 --> 00:19:53,960
para vítima. 
Porque quando se diz que a 

362
00:19:53,960 --> 00:19:57,280
vítima tem direito a 
assistência, a orientação e 

363
00:19:57,280 --> 00:20:01,760
acolhimento, isso é muito mais 
do que colocar um advogado, um 

364
00:20:01,760 --> 00:20:04,000
jurista, mais para atuar no 
processo. 

365
00:20:04,440 --> 00:20:07,080
Para existir a atuação no 
processo como sujeito 

366
00:20:07,080 --> 00:20:11,720
processual, o código de processo
penal segue vigente e detalhado 

367
00:20:11,840 --> 00:20:15,680
no que diz respeito à atuação do
assistente de acusação, até para

368
00:20:15,680 --> 00:20:19,040
respeito, em atenção atual, os 
direitos e garantias do acusado,

369
00:20:19,320 --> 00:20:22,960
que tem contra si uma hipótese 
acusatória, que tem contra si um

370
00:20:22,960 --> 00:20:26,120
exercício de atividade 
acusatória e, por conseguinte, é

371
00:20:26,120 --> 00:20:30,080
importante que ele tenha contra 
si uma unicidade acusatória, 

372
00:20:30,480 --> 00:20:33,440
porque senão ele não sabe sequer
a quem se dirige. 

373
00:20:33,680 --> 00:20:37,440
Em relação a esse exercício de 
atuação, então é, é, tô anotando

374
00:20:37,440 --> 00:20:41,400
isso, porque essa orientação, o 
direito de assistência, o 

375
00:20:41,400 --> 00:20:45,040
direito de estar presente, o 
atendimento, o acolhimento, ele 

376
00:20:45,040 --> 00:20:49,440
é afirmado no estatuto da 
vítima, mas isso não se confunde

377
00:20:49,440 --> 00:20:51,960
com o que seja a atuação no 
processo. 

378
00:20:52,200 --> 00:20:56,880
Figura já existente e suficiente
do assistente de acusação. 

379
00:20:57,120 --> 00:20:59,840
Mas há um ponto aqui. 
O projeto, por exemplo, ele 

380
00:20:59,840 --> 00:21:03,160
prevê esses direitos universais 
como comunicação, defesa, 

381
00:21:03,160 --> 00:21:06,320
proteção, informação, apoio, 
assistência, atenção, tratamento

382
00:21:06,320 --> 00:21:10,000
profissional individualizado e 
não discriminatório desde o 

383
00:21:10,000 --> 00:21:11,760
primeiro contato com agentes 
públicos. 

384
00:21:12,080 --> 00:21:14,960
Isso significa dizer que a gente
tem que assegurar direito à 

385
00:21:14,960 --> 00:21:20,080
informação, direito de ser 
ouvido, direito de participação.

386
00:21:20,080 --> 00:21:23,040
Quando eu falo participação, é 
muito mais um dever do estado de

387
00:21:23,040 --> 00:21:26,080
render contas à vítima do que 
propriamente modificação 

388
00:21:26,080 --> 00:21:27,760
procedimental da percepção 
penal. 

389
00:21:28,520 --> 00:21:32,480
Tudo isso em relação à vítima, 
tanto na fase de investigação, 

390
00:21:32,560 --> 00:21:36,280
como igualmente no curso do 
processo e mais também agora na 

391
00:21:36,280 --> 00:21:40,320
execução penal. 
Então é centrar essa atuação da 

392
00:21:40,320 --> 00:21:42,400
vítima, inclusive as figuras de 
assistência. 

393
00:21:42,600 --> 00:21:46,240
Não é propriamente criar para o 
processo penal um sujeito 

394
00:21:46,240 --> 00:21:50,520
processual a mais. 
É criar aos atores do processo 

395
00:21:50,520 --> 00:21:55,160
penal a compreensão de que fazem
muito mais do que apenas aquele 

396
00:21:55,160 --> 00:21:58,280
processo penal. 
Eles canalizam serviços do 

397
00:21:58,280 --> 00:22:01,520
estado dirigidos à vítima. 
É como eu disse, vítima é 

398
00:22:01,560 --> 00:22:05,080
destinatária da política pública
do estado e é uma política de 

399
00:22:05,080 --> 00:22:07,320
estado. 
Então todos precisam se dirigir 

400
00:22:07,320 --> 00:22:09,800
a ela. 
Ou seja, cabe também aos atores 

401
00:22:09,800 --> 00:22:12,480
entender que os espaços deles já
estão definidos e eles não 

402
00:22:12,480 --> 00:22:15,520
modificam em virtude de nenhumas
figuras novas, né? 

403
00:22:15,880 --> 00:22:18,480
E não, não é uma novidade de 
espaço a ser ocupado. 

404
00:22:18,760 --> 00:22:22,880
A pauta vitimária tem sido 
capturada para poder servir de 

405
00:22:22,880 --> 00:22:25,720
discurso de ampliação, de 
presença institucional no 

406
00:22:25,720 --> 00:22:28,240
processo. 
Tem uma figura na teoria crítica

407
00:22:28,240 --> 00:22:30,400
dos direitos humanos que eu 
gosto muito, que é a chamada 

408
00:22:30,400 --> 00:22:32,520
inversão ideológica dos direitos
humanos. 

409
00:22:33,200 --> 00:22:37,240
Se você for estudar categorias 
históricas, a gente percebe que 

410
00:22:37,240 --> 00:22:41,520
elas experimentaram versões 
ideológicas, seja na dissociação

411
00:22:41,520 --> 00:22:44,800
de razões mundanas que 
permitiram o surgimento dessas 

412
00:22:44,800 --> 00:22:48,040
categorias. 
Sejam do descolamento das razões

413
00:22:48,040 --> 00:22:50,560
que ensejaram essas garantias na
sua praxe, né? 

414
00:22:50,560 --> 00:22:53,880
Então, eu sempre gosto de 
exemplificar essas coisas como, 

415
00:22:53,880 --> 00:22:57,800
por exemplo, AO conceito, nosso 
lado do direito civil de domínio

416
00:22:57,800 --> 00:23:01,040
e propriedade deriva 
necessariamente da compreensão 

417
00:23:01,040 --> 00:23:03,320
de que, se o sujeito não era 
civilizado, ele não tinha 

418
00:23:03,320 --> 00:23:06,640
domínio, tão pouco propriedade. 
Logo, é por isso que, entre 

419
00:23:06,640 --> 00:23:09,680
aspas, descobriram o Brasil. 
É como se ele não fosse de 

420
00:23:09,680 --> 00:23:11,520
ninguém. 
Quando a gente fala da pauta 

421
00:23:11,520 --> 00:23:14,240
vítima área, tem muita gente que
toma a vítima para si, para 

422
00:23:14,240 --> 00:23:18,960
poder crescer dentro do processo
e esquecer que o processo não é 

423
00:23:18,960 --> 00:23:23,040
a solução, é chaga para vítima. 
Qualquer vítima busca no 

424
00:23:23,040 --> 00:23:26,200
processo não é aflição, é 
satisfação. 

425
00:23:26,480 --> 00:23:29,920
Esse é um ponto relevante. 
E satisfação não se dá 

426
00:23:29,920 --> 00:23:34,680
exatamente ou com o êxito 
acusatório ou com a frustração 

427
00:23:34,680 --> 00:23:37,560
da percepção penal. 
Eu tô dizendo isso porque muitas

428
00:23:37,560 --> 00:23:42,080
das vezes, por exemplo, naqueles
trágicos casos de crimes que se 

429
00:23:42,080 --> 00:23:46,320
dão em ambiência familiar, 
muitas vezes você tem na vítima 

430
00:23:46,320 --> 00:23:49,040
uma figura relutante da produção
probatória. 

431
00:23:49,040 --> 00:23:52,520
E aí eu pergunto, o estado deixa
de implementar sua política de 

432
00:23:52,520 --> 00:23:54,520
estado porque a vítima é 
relutante? 

433
00:23:54,760 --> 00:23:58,200
Não. 
Porque o compromisso que a 

434
00:23:58,200 --> 00:24:02,600
justiça criminal tem ele é com a
responsabilização. 

435
00:24:03,240 --> 00:24:06,120
Da ação criminosa, mas 
igualmente com a prevenção do 

436
00:24:06,120 --> 00:24:09,360
crime depois. 
Então você responsabiliza, 

437
00:24:09,360 --> 00:24:12,160
justamente para que você não 
tenha novamente aquela vítima, 

438
00:24:12,160 --> 00:24:16,160
em caso mais grave ou outras 
vítimas, a partir do que seja o 

439
00:24:16,160 --> 00:24:19,640
risco de reiteração delitivo. 
Então, anoto essas questões, 

440
00:24:19,640 --> 00:24:23,200
porque muitas das vezes a gente 
vê temas chegando a 

441
00:24:23,200 --> 00:24:26,560
jurisprudência em que você tem 
lá, por exemplo, a habilitação 

442
00:24:26,560 --> 00:24:29,640
de advogado, a própria 
Defensoria pública, pasmem, 

443
00:24:29,640 --> 00:24:32,760
atuando em nome próprio. 
A questão toda aqui é de 

444
00:24:32,760 --> 00:24:35,640
assistência à vítima. 
Aí quando você vê, por exemplo, 

445
00:24:35,640 --> 00:24:39,240
debates sobre a atuação 
institucional em nome próprio, 

446
00:24:39,240 --> 00:24:42,640
se esquecendo do que seja o 
dever de assistência à vítima, 

447
00:24:42,760 --> 00:24:45,720
você vê claramente o que que 
seja uma invenção ideológica. 

448
00:24:46,000 --> 00:24:50,600
Dessa categoria em que deveria 
consolidar, deveria reafirmar 

449
00:24:50,720 --> 00:24:53,760
direitos vitimários cuja 
prática, no que que acaba se 

450
00:24:53,760 --> 00:24:56,960
convulando, se convertendo 
afirmação institucional, 

451
00:24:57,000 --> 00:25:00,120
capturando o que que sejam os 
discursos de atenção à vítima. 

452
00:25:00,120 --> 00:25:02,200
Então, é bem complicado isso, 
sabe? 

453
00:25:02,200 --> 00:25:06,000
Assim, em relação a pequenos 
ajustes de institucionalidade, 

454
00:25:06,000 --> 00:25:10,320
da maneira pela qual a gente tem
vivenciado, é as políticas 

455
00:25:10,320 --> 00:25:12,160
institucionais, tanto do poder 
judiciário. 

456
00:25:12,440 --> 00:25:16,760
Desde a resolução 253 do CNJ, 
como também dentro do Ministério

457
00:25:16,760 --> 00:25:22,920
público, pela resolução 243 do 
CNMP, com um estatuto da vítima.

458
00:25:22,920 --> 00:25:25,920
Fernanda espera, se não estou 
sendo ingênuo aqui, né? 

459
00:25:25,920 --> 00:25:27,840
Eu estou. 
Pelo contrário, não sou daqueles

460
00:25:27,840 --> 00:25:31,680
que tenham muita fé na lei como 
instrumento de modificação da 

461
00:25:31,680 --> 00:25:36,640
realidade, não é isso, mas com a
proposição legislativa que acare

462
00:25:36,640 --> 00:25:41,640
esses sentidos e categorizações.
A expectativa lídima é que nós 

463
00:25:41,640 --> 00:25:45,800
tenhamos exatamente a presença 
desses atores no processo, com a

464
00:25:45,800 --> 00:25:49,880
sua devida procedimentalização, 
mas com uma responsividade 

465
00:25:49,880 --> 00:25:51,880
institucional de atenção à 
vítima. 

466
00:25:52,000 --> 00:25:55,800
Isso é muito mais do que ficar 
perguntando se a vítima que 

467
00:25:55,800 --> 00:25:58,400
chega com um advogado numa 
audiência tem direito a 

468
00:25:58,400 --> 00:26:01,520
perguntar ou não. 
Eu acho particularmente muito 

469
00:26:01,520 --> 00:26:05,840
trágico, por exemplo, o debate. 
Trazido sobre o direito o 

470
00:26:05,840 --> 00:26:08,800
suposto direito da vítima ao 
silêncio. 

471
00:26:08,800 --> 00:26:12,480
Será que a vítima tem o direito 
de calar e silenciar em juízo? 

472
00:26:12,960 --> 00:26:16,400
Já vi tese aprovada aí em 
defensorias públicas de estado a

473
00:26:16,400 --> 00:26:18,960
estado. 
Dizendo que a vítima tem direito

474
00:26:18,960 --> 00:26:21,960
a silêncio em juízo? 
Olha, não tem, até por uma razão

475
00:26:21,960 --> 00:26:26,240
muito singela, ela figura ali, 
entre outros papéis, como meio 

476
00:26:26,240 --> 00:26:30,320
de prova e dentro da atuação do 
sistema de justiça criminal, com

477
00:26:30,320 --> 00:26:33,800
quanto não compromissada, com 
quanto não testemunha, ela tem 

478
00:26:33,800 --> 00:26:37,000
compromisso com a colaboração do
que seja elucidação daquele 

479
00:26:37,000 --> 00:26:39,040
fato. 
É uma pergunta que não deveria 

480
00:26:39,040 --> 00:26:41,640
ser formulada. 
Nós vivemos no tempo das 

481
00:26:41,640 --> 00:26:43,400
perguntas que não deveriam ser 
formuladas. 

482
00:26:43,400 --> 00:26:46,440
A gente não deveria perguntar se
a vítima tem direito de calar. 

483
00:26:46,760 --> 00:26:49,600
A gente deveria ter se 
perguntado, por que que ela não 

484
00:26:49,600 --> 00:26:53,040
quer contar o que aconteceu? 
Nós não construímos uma 

485
00:26:53,040 --> 00:26:55,080
ambiência adequada para essa 
expressão. 

486
00:26:55,240 --> 00:26:59,000
Nós não tivemos acolhimento 
suficiente para romper o círculo

487
00:26:59,000 --> 00:27:00,960
de violência que ela esteja 
submetida. 

488
00:27:01,160 --> 00:27:04,360
Aí vem o jurista, que é o 
portador de um Machado para 

489
00:27:04,360 --> 00:27:07,840
construir artesania. 
E vem com Machado, nessa peça 

490
00:27:07,840 --> 00:27:10,800
tão delicada chamada vítima, 
dizendo, fica tranquila que você

491
00:27:10,800 --> 00:27:13,040
tem direito ao silêncio. 
Jogamos fora tudo, né? 

492
00:27:13,040 --> 00:27:15,680
Água suja, beber tudo. 
É uma pergunta que não deveria 

493
00:27:15,680 --> 00:27:18,920
ser formulada e é um exemplo de 
pauta capturada 

494
00:27:18,920 --> 00:27:21,240
institucionalmente. 
Além de ser uma pergunta que não

495
00:27:21,240 --> 00:27:24,920
deveria ser formulada, ela nem 
esclarece as consequências desse

496
00:27:24,920 --> 00:27:27,680
suposto direito ao silêncio. 
Vai trazer consequências que 

497
00:27:27,680 --> 00:27:29,880
muitas vezes vão ser negativas 
para a vítima, concorda? 

498
00:27:29,880 --> 00:27:33,720
Porque não raras vezes esses 
crimes acontecem no ambiente 

499
00:27:33,720 --> 00:27:35,400
onde a gente vai ter a vítima e 
o réu. 

500
00:27:35,760 --> 00:27:39,120
O silêncio dessa vítima vai 
exclusivamente beneficiar o 

501
00:27:39,120 --> 00:27:42,800
acusado, e isso, às vezes 
travestido de uma desculpa de 

502
00:27:42,800 --> 00:27:46,320
dizer assim, Ah, se não nós 
vamos revitimizá la vai gerar um

503
00:27:46,320 --> 00:27:48,240
benefício ao réu. 
Isso me. 

504
00:27:48,280 --> 00:27:50,560
Preocupa ainda mais quando a 
gente tem o mesmo ator 

505
00:27:50,560 --> 00:27:54,200
processual, por vezes dos 2 
lados, ali, com esse discurso. 

506
00:27:54,200 --> 00:27:56,080
E a gente tem visto isso muitas 
vezes. 

507
00:27:56,120 --> 00:27:57,640
Bom, pelo menos eu posso falar 
aqui no Paraná. 

508
00:27:58,120 --> 00:28:01,000
Por vezes a gente tem visto o 
mesmo ator processual de um 

509
00:28:01,000 --> 00:28:03,200
lado, né? 
Dependendo do réu e do outro, 

510
00:28:03,560 --> 00:28:06,680
entre aspas, buscando garantir 
esse direito ao silêncio da 

511
00:28:06,680 --> 00:28:10,600
vítima. 
Nós temos casos aqui mapeados no

512
00:28:10,600 --> 00:28:14,960
Distrito Federal em que a vítima
é foi vítima de violência, foi 

513
00:28:14,960 --> 00:28:18,240
orientada a se calar quando da 
percepção penal para a 

514
00:28:18,240 --> 00:28:23,840
responsabilização desse acusado.
E isso resultou em retirada de 

515
00:28:23,840 --> 00:28:26,920
medidas protetivas, na 
frustração da percepção penal, 

516
00:28:27,120 --> 00:28:29,520
pasmem. 
Na sequência, a vítima morre no 

517
00:28:29,520 --> 00:28:32,520
feminicídio. 
É e aí, qual a responsividade 

518
00:28:32,520 --> 00:28:34,920
institucional que o estado teve 
em relação a isso? 

519
00:28:35,040 --> 00:28:38,140
Zero, nada. 
Parece que eu estou empoderando 

520
00:28:38,140 --> 00:28:42,160
a quando, em verdade, eu estou 
tolhendo a se cada uma das 

521
00:28:42,160 --> 00:28:45,000
instituições não cumprir o seu 
próprio papel, que não é 

522
00:28:45,240 --> 00:28:48,440
pequeno, não é irrelevante, já é
bastante. 

523
00:28:48,760 --> 00:28:52,720
Nós acabamos construindo esses 
tipos de desvios que, 

524
00:28:52,720 --> 00:28:55,840
invariavelmente, acabam 
confundindo o desempenho com o 

525
00:28:55,840 --> 00:28:57,880
resultado. 
E aquilo que deveríamos 

526
00:28:57,880 --> 00:29:00,760
apresentar como resultado do 
sistema de justiça unicamente se

527
00:29:00,760 --> 00:29:04,640
apresenta como frustração. 
Então, assim, a gente naturaliza

528
00:29:04,640 --> 00:29:08,080
a frustração da atuação do 
sistema de justiça criminal a 

529
00:29:08,080 --> 00:29:12,080
ponto de sequer reconhecermos, 
como categoria jurídica, a 

530
00:29:12,080 --> 00:29:14,280
impunidade. 
Parou para pensar como é que a 

531
00:29:14,280 --> 00:29:17,080
expressão impunidade no Brasil 
hoje? 

532
00:29:17,320 --> 00:29:20,840
Ela parece se dedicar unicamente
àquela conversa informal do 

533
00:29:20,840 --> 00:29:22,760
boteco. 
Eu falo isso porque se você for 

534
00:29:22,760 --> 00:29:25,480
fazer uma pesquisa, por exemplo,
no sistema regional de proteção 

535
00:29:25,480 --> 00:29:31,000
dos direitos humanos, impunidade
é categoria jurídica afirmada e 

536
00:29:31,040 --> 00:29:35,120
repetida pela cortina Americana 
de direitos humanos em um dos 

537
00:29:35,120 --> 00:29:39,160
pontos da impunidade que lá tem 
é indicar que na ausência de 

538
00:29:39,160 --> 00:29:42,840
resposta estatal a crimes, que 
que é que você tem como quadro 

539
00:29:42,840 --> 00:29:46,720
consequente? 
Uma indefensabilidade de 

540
00:29:46,720 --> 00:29:49,720
vítimas. 
A palavra é difícil, mas a ideia

541
00:29:49,840 --> 00:29:55,160
é facilmente compreendida. 
Ou seja, eu não tenho 111 

542
00:29:55,160 --> 00:29:58,360
sociedade que eu posso ir lá e 
me vingar de maneira privada. 

543
00:29:58,360 --> 00:30:01,800
Daquilo que me aflige. 
Eu preciso e dependo da atuação 

544
00:30:01,800 --> 00:30:04,200
do estado. 
Se o estado não cumpre essa 

545
00:30:04,200 --> 00:30:08,160
atuação, eu me encontro numa 
situação de indefensabilidade. 

546
00:30:08,400 --> 00:30:11,240
Então, o estado ele tem que 
render contas. 

547
00:30:11,720 --> 00:30:15,080
Claro, pela expectativa de 
resposta ao que seja grave em 

548
00:30:15,080 --> 00:30:18,560
violação de direitos, ou seja, 
punição, como igualmente as 

549
00:30:18,560 --> 00:30:21,240
ações de assistência, 
acolhimento, é atenção e 

550
00:30:21,240 --> 00:30:23,600
promoção de direitos. 
Voltando aí um pouquinho, esse é

551
00:30:23,600 --> 00:30:26,160
o direito do silêncio. 
A gente pode dizer então que 

552
00:30:26,160 --> 00:30:29,880
agora, se a gente for olhar ali 
o artigo 46 do projeto, a gente 

553
00:30:29,880 --> 00:30:31,760
pode dizer assim, né? 
Entre aspas, que ele amplia o 

554
00:30:31,760 --> 00:30:34,640
depoimento especial para uma 
gama mais ampla de vulneráveis, 

555
00:30:34,640 --> 00:30:36,600
né? 
E isso, por exemplo, a gente não

556
00:30:36,600 --> 00:30:39,440
pode dizer que essa 
justificativa AO direito ao 

557
00:30:39,440 --> 00:30:41,400
silêncio é para não ser 
revitimizada. 

558
00:30:41,400 --> 00:30:45,080
Não é melhor então nós 
garantirmos anão revitimização a

559
00:30:45,080 --> 00:30:49,520
partir de um depoimento especial
colhido em ambiente adequado e 

560
00:30:49,520 --> 00:30:51,600
etcetera. 
Mas, por outro lado, o que me 

561
00:30:51,600 --> 00:30:55,560
parece, diversos estados têm 
dificuldades financeiras 

562
00:30:55,720 --> 00:30:59,240
estruturais de operacionalizar 
esse depoimento especial. 

563
00:30:59,840 --> 00:31:02,600
Então, queria a sua participação
nesse ponto aqui, dessa 

564
00:31:02,600 --> 00:31:07,360
ampliação do depoimento especial
versus a inoperabilidade ainda 

565
00:31:07,360 --> 00:31:10,400
de muitos tribunais de terem 
colocado ambientes próprios para

566
00:31:10,400 --> 00:31:12,560
que ele pudesse acontecer. 
Como que fica isso, né? 

567
00:31:12,560 --> 00:31:15,440
Porque a gente já tem eles a um 
certo tempo, a gente amplia, mas

568
00:31:15,440 --> 00:31:17,520
a gente não está cumprindo nem a
legislação anterior. 

569
00:31:17,520 --> 00:31:19,680
Perfeito essa ilustração ela ela
é. 

570
00:31:19,680 --> 00:31:23,000
Ela é muito rica, Fernanda, 
porque o caso do depoimento 

571
00:31:23,000 --> 00:31:26,960
especial, assim como o caso da 
da escuta especializada, são 

572
00:31:26,960 --> 00:31:29,520
exemplos de práticas 
institucionais que viraram lei. 

573
00:31:29,960 --> 00:31:32,080
É mais ou menos o que está 
acontecendo no estatuto da 

574
00:31:32,080 --> 00:31:33,760
vítima. 
Não tem propriamente aqui 

575
00:31:33,760 --> 00:31:37,360
novidades surgidas, mas 
efetivamente o que a 

576
00:31:37,360 --> 00:31:41,600
institucionalização de bons 
casos de atenção às vítimas se 

577
00:31:41,600 --> 00:31:44,960
inicia a ação institucional. 
Vamos institucionalizar isso, ou

578
00:31:44,960 --> 00:31:47,280
seja, padronizar essa atuação 
para todo o estado. 

579
00:31:47,280 --> 00:31:50,680
E para tanto, eu preciso de uma 
lei quando estabelecido o 

580
00:31:50,680 --> 00:31:54,120
depoimento especial e lembrando 
que aos nossos ouvintes, e ele 

581
00:31:54,120 --> 00:31:57,200
está previsto lá no sistema de 
garantia de direitos da criança 

582
00:31:57,200 --> 00:31:59,280
e do adolescente vítima ou 
testemunha. 

583
00:31:59,600 --> 00:32:05,600
De violência, a lei 13431, de 
2017, a lei, além de definir o 

584
00:32:05,600 --> 00:32:08,680
que que seja a escuta 
especializada, que é o que 

585
00:32:08,680 --> 00:32:12,120
ocorre na atuação da rede, né? 
De uma maneira geral, como o 

586
00:32:12,120 --> 00:32:15,920
depoimento especial, é 
interessante porque a lei previu

587
00:32:15,920 --> 00:32:19,360
o que foi o depoimento especial,
inclusive com rito cautelar de 

588
00:32:19,360 --> 00:32:23,640
antecipação de provas para essa 
oitiva intermediada por um 

589
00:32:23,640 --> 00:32:27,200
profissional adequado e próprio 
para evitar revitimização. 

590
00:32:27,680 --> 00:32:32,560
Veio a lei e disse, olha. 
Crianças com menos de 7 anos e 

591
00:32:32,560 --> 00:32:35,480
todos os casos que envolvam 
crianças e adolescentes de 

592
00:32:35,480 --> 00:32:38,080
violência sexual não deverão ser
ouvidas. 

593
00:32:38,080 --> 00:32:41,720
Na ambiência de uma audiência 
criminal, como tradicionalmente 

594
00:32:41,720 --> 00:32:46,080
nós estamos acostumados, não 
houve nenhuma restrição a que 

595
00:32:46,080 --> 00:32:49,080
nós utilizássemos depoimento 
especial sempre que tivesse uma 

596
00:32:49,080 --> 00:32:53,040
vítima vulnerável. 
Que que vem AO PL 38 e 90 fazer 

597
00:32:53,200 --> 00:32:56,040
dizer o óbvio? 
Quando a vítima se apresentar 

598
00:32:56,040 --> 00:33:00,120
especialmente vulnerável durante
a investigação, durante o 

599
00:33:00,120 --> 00:33:03,840
processo você deve promover 
escuta especializada. 

600
00:33:03,920 --> 00:33:07,200
Isso parece ser óbvio, já era 
extraível da lei. 

601
00:33:07,400 --> 00:33:10,600
Parece que o PL vem aqui puxar a
nossa orelha, porque nós não 

602
00:33:10,600 --> 00:33:14,240
conseguimos entender o recado da
primeira vez, vem ela agora e 

603
00:33:14,240 --> 00:33:16,360
coloca como de maneira 
obrigatória. 

604
00:33:16,600 --> 00:33:19,320
E o quais são os cuidados que 
estão lá presentes? 

605
00:33:19,680 --> 00:33:23,160
Instalações adaptadas a essas 
necessidades, necessidades, as 

606
00:33:23,160 --> 00:33:26,360
necessidades dessa 
vulnerabilidade, a escuta 

607
00:33:26,360 --> 00:33:29,560
especializada por profissionais 
qualificados, né? 

608
00:33:29,720 --> 00:33:32,840
Preferencialmente pelo mesmo 
agente público. 

609
00:33:33,160 --> 00:33:38,280
Contato visual entre vítima e o 
autor de crime deve ser evitado,

610
00:33:38,280 --> 00:33:40,880
especialmente durante os 
depoimentos. 

611
00:33:41,080 --> 00:33:47,440
É uma coisa tão simples e óbvia.
E Fernanda, o que que a gente vê

612
00:33:47,440 --> 00:33:50,040
na justiça criminal, o sujeito 
vira o ponto e fala assim, ó, é 

613
00:33:50,040 --> 00:33:54,000
só se incomoda do réu, tá aqui 
que se incomoda, meu amigo, é é 

614
00:33:54,000 --> 00:33:57,120
em vez de perguntar, se coloque 
na situação dele, né? 

615
00:33:57,280 --> 00:34:00,120
A vítima, repito, desde 1985, 
pede empatia, é isso, é 

616
00:34:00,120 --> 00:34:05,280
compaixão essa compreensão atuar
de acordo com essa compreensão 

617
00:34:05,280 --> 00:34:06,640
de sensibilidade e ainda vem, 
diz. 

618
00:34:06,640 --> 00:34:09,760
Assim, OA proposição 
legislativa, a realização da 

619
00:34:09,760 --> 00:34:11,600
audiência se dará 
preferencialmente. 

620
00:34:15,040 --> 00:34:18,239
A portas fechadas, quando do 
depoimento da vítima 

621
00:34:18,440 --> 00:34:22,080
restringindo se a presença de 
terceiros e do próprio acusado. 

622
00:34:22,440 --> 00:34:25,040
Me permita um comentário aqui, 
Fernanda, porque eu já vi muita 

623
00:34:25,040 --> 00:34:29,400
gente boa dizendo que esses 
depoimentos especiais em escuta 

624
00:34:29,400 --> 00:34:31,600
especializadas vulnera ao 
direito do acusado. 

625
00:34:32,360 --> 00:34:35,080
Olha, vamos lá. 
A lógica da prova no curso da 

626
00:34:35,080 --> 00:34:37,600
investigação é uma lógica de 
descoberta. 

627
00:34:37,600 --> 00:34:41,560
A atividade investigatória busca
elucidar a prática criminosa. 

628
00:34:42,120 --> 00:34:46,199
A lógica da prova no processo é 
uma lógica de confronto. 

629
00:34:46,440 --> 00:34:49,159
Você tem uma hipótese 
acusatória, você tem uma pessoa 

630
00:34:49,159 --> 00:34:53,040
acusada, a gente vai fazer 
produção probatória de confronto

631
00:34:53,040 --> 00:34:57,400
dessa hipótese, hábil a 
permitir, ao final ou não, a 

632
00:34:57,400 --> 00:34:59,680
construção de uma certeza e, por
fim, a imposição de uma 

633
00:34:59,680 --> 00:35:03,000
condenação. 
Dizendo essa obviedade vem o 

634
00:35:03,000 --> 00:35:07,760
ponto, restrição da presença do 
acusado quando da oitiva de uma 

635
00:35:07,760 --> 00:35:11,520
vítima em vulnerabilidade. 
Em algum momento diminui o 

636
00:35:11,520 --> 00:35:13,880
exercício do contraditório, da 
ampla defesa. 

637
00:35:13,880 --> 00:35:18,480
A resposta é negativa, porque a 
presença do acusado no curso do 

638
00:35:18,480 --> 00:35:21,440
processo, ela tem um sentido 
cooperativo. 

639
00:35:21,440 --> 00:35:23,040
O que que é o sentido 
cooperativo? 

640
00:35:23,280 --> 00:35:27,440
É o juiz levar em consideração a
presença, o fato de que o 

641
00:35:27,440 --> 00:35:31,560
processo igualmente se dirige a 
esse acusado e que o acusado 

642
00:35:31,560 --> 00:35:34,480
possa participar confrontando 
essa prova. 

643
00:35:35,000 --> 00:35:37,040
Quando a gente tá falando da 
auditiva de uma vítima 

644
00:35:37,040 --> 00:35:40,480
vulnerável. 
O que se faz aqui é se criar um 

645
00:35:40,480 --> 00:35:44,080
filtro desse confronto. 
Tanto é que o confronto é 

646
00:35:44,120 --> 00:35:46,560
importante igualmente para o 
exercício da atividade 

647
00:35:46,560 --> 00:35:48,920
acusatória. 
Então eu estou anotando esse 

648
00:35:48,920 --> 00:35:53,520
ponto porque há uma falta de 
compreensão imensa do que sejam 

649
00:35:53,520 --> 00:35:58,120
esses procedimentos que buscam 
minimamente conformar a ação 

650
00:35:58,120 --> 00:36:00,880
institucional, a essa 
vulnerabilidade. 

651
00:36:01,160 --> 00:36:04,080
Presente na vítima. 
Então, não há qualquer tipo de 

652
00:36:04,200 --> 00:36:05,520
mácula? 
Não há. 

653
00:36:05,520 --> 00:36:08,680
Não há como tisnar o direito do 
acusado de confrontar essa 

654
00:36:08,680 --> 00:36:11,680
prova, porque é ele que é 
retirado da audiência. 

655
00:36:11,680 --> 00:36:15,800
O seu defensor segue lá 
justamente para o exercício do 

656
00:36:15,800 --> 00:36:18,920
confronto. 
No nosso direito brasileiro, não

657
00:36:18,920 --> 00:36:23,640
é dado ao acusado perguntar de 
própria voz a vítima ou 

658
00:36:23,640 --> 00:36:25,920
testemunha. 
Ele o faz por intermédio do seu 

659
00:36:25,960 --> 00:36:28,920
defensor. 
Qual o sentido de que já vi 

660
00:36:28,920 --> 00:36:32,320
várias vezes sendo afirmada essa
suposta restrição? 

661
00:36:32,480 --> 00:36:35,160
E quando se usa a palavra 
restrição, já vem aqui a peste 

662
00:36:35,160 --> 00:36:37,960
de ilegalidade e 
inconstitucionalidade da atuação

663
00:36:37,960 --> 00:36:40,400
do acusado. 
Nessa oitiva intermediada pelo 

664
00:36:40,400 --> 00:36:42,920
profissional, o raciocínio não 
faz sentido. 

665
00:36:43,160 --> 00:36:46,560
É bem interessante que há ainda 
também uma sensibilidade de 

666
00:36:46,560 --> 00:36:48,920
gênero. 
Muito interessante na proposição

667
00:36:49,120 --> 00:36:51,840
quando diz que nos casos de 
violência sexual, doméstica e 

668
00:36:51,840 --> 00:36:55,320
familiares, em que lições são 
realizadas preferencialmente por

669
00:36:55,320 --> 00:36:57,920
uma pessoa? 
É do mesmo gênero, se a vítima 

670
00:36:57,920 --> 00:37:00,320
assim o desejar. 
Então olha que cuidado, né? 

671
00:37:00,320 --> 00:37:05,360
Que olha que intenção finalmente
dirigida ao que seja essa pessoa

672
00:37:05,800 --> 00:37:08,240
vai ter muita gente que vai ler 
esse estatuto da vítima, 

673
00:37:08,240 --> 00:37:11,640
Fernanda, e vai dizer, Ah, foi 
revogada a lei de 2017. 

674
00:37:11,680 --> 00:37:14,600
Não, não foi, não, não. 
Ela vem em complemento, ela não 

675
00:37:14,600 --> 00:37:17,080
vem em. 
Substituição já é um pacote de 

676
00:37:17,080 --> 00:37:19,240
crimes. 
A gente já teve um olhar um 

677
00:37:19,240 --> 00:37:21,080
pouco para a vítima 
diferenciado, né? 

678
00:37:21,080 --> 00:37:24,000
Que eu já tinha lá em 2008. 
Em 2019 eu também já veio, né? 

679
00:37:24,000 --> 00:37:26,360
Quando ele fala assim, as 
comunicações de arquivamento. 

680
00:37:26,440 --> 00:37:29,800
E etc. 
Pergunto aqui para você agora em

681
00:37:29,800 --> 00:37:34,800
relação ao ANPP, ok que uma das 
condições da NPP é a reparação 

682
00:37:34,800 --> 00:37:37,840
do dano, contudo, é como que a 
gente faz que é preciso uma 

683
00:37:37,840 --> 00:37:41,920
releitura do ANPPA luz do 
estatuto ou desnecessário, a 

684
00:37:41,920 --> 00:37:43,760
gente já deveria estar fazendo 
a. 

685
00:37:43,760 --> 00:37:48,160
Então, o acordo de não percepção
penal ele surgiu lá no longínquo

686
00:37:48,160 --> 00:37:52,440
2017, por meio da revolução 181 
do CNMP. 

687
00:37:52,920 --> 00:37:55,560
Ele é incorporado no pacote 
anticrime, como você colocou? 

688
00:37:55,560 --> 00:38:01,240
Bem, pela lei 13964, será que a 
resolução 181 pra ação do 

689
00:38:01,240 --> 00:38:03,480
Ministério público perdeu o seu 
lugar? 

690
00:38:03,720 --> 00:38:07,200
Será que depois que o tema virou
objeto de lei é, a gente não tem

691
00:38:07,200 --> 00:38:10,320
mais que atender pra essa 
preocupação de resolução? 

692
00:38:10,560 --> 00:38:13,480
Essa aqui é a novidade. 
Os atores não conseguiram 

693
00:38:13,480 --> 00:38:16,560
compreender de uma maneira geral
que a resolução experimentou uma

694
00:38:16,560 --> 00:38:19,960
mudança substancial. 
Por meio da resolução de número 

695
00:38:19,960 --> 00:38:26,680
289/04/2024 e mais de 1 ano já. 
E o que que fez essa resolução? 

696
00:38:26,680 --> 00:38:29,680
Ela finalmente fez aquilo que 
todo mundo dizia que o CNP 

697
00:38:29,680 --> 00:38:34,240
deveria fazer lá no ano de 2017,
que é exercitar ação 

698
00:38:34,240 --> 00:38:38,240
regulamentar. 
E não que muitos viram ao tempo 

699
00:38:38,400 --> 00:38:41,040
como se fosse uma ação 
legislativa primária, né? 

700
00:38:41,040 --> 00:38:43,560
Tem muita gente que disse isso, 
isso aqui é ilegal, porque esse 

701
00:38:43,560 --> 00:38:47,320
aqui é tema de lei, OK? 
Preciso vencer isso daí e abrir 

702
00:38:47,320 --> 00:38:51,240
a resolução, porque agora que 
que ela faz Fernanda, ela diz, 

703
00:38:51,240 --> 00:38:53,840
como é que se faz? 
Ela agora não tá mais prevendo 

704
00:38:53,840 --> 00:38:59,520
ANPP, ela tá dizendo como é que 
se faz OANPPEEE lá Na Na 

705
00:38:59,520 --> 00:39:05,480
previsão é do ANPP, já consta. 
Na atuação do Ministério 

706
00:39:05,480 --> 00:39:10,760
público, o render contas à 
vítima a vítima não é condição 

707
00:39:10,760 --> 00:39:12,800
do acordo de uma persecução 
penal. 

708
00:39:12,960 --> 00:39:16,880
A vontade da vítima não 
condiciona a atuação do promotor

709
00:39:16,880 --> 00:39:20,400
de justiça, mas não existe a 
atuação do promotor de justiça 

710
00:39:20,560 --> 00:39:23,560
sem consideração a vítima é esse
o ponto. 

711
00:39:23,720 --> 00:39:25,760
É um conceito um pouco mais 
refinado. 

712
00:39:26,160 --> 00:39:29,800
O pessoal tá querendo continuar 
jogando damas num jogo que agora

713
00:39:29,800 --> 00:39:32,480
virou xadrez, já aconteceu. 
Por exemplo, posso contar da 

714
00:39:32,480 --> 00:39:34,360
minha experiência como promotor 
na atuação. 

715
00:39:34,520 --> 00:39:37,640
Já tive casos em que eu propus o
acordo de não persecução penal, 

716
00:39:37,720 --> 00:39:40,640
que a vítima veio atrás de mim e
disse, eu não quero acordo, eu 

717
00:39:40,640 --> 00:39:43,360
sou contra o acordo. 
E eu chamei e falei assim, ó, 

718
00:39:43,360 --> 00:39:45,760
tudo bem, então vem cá que eu 
vou conversar com você. 

719
00:39:45,800 --> 00:39:50,720
Meu propósito não é convencê la,
é apenas explicitar as razões 

720
00:39:50,720 --> 00:39:53,360
pelas quais eu estou atuando. 
Eu me recordo dessa conversa 

721
00:39:53,360 --> 00:39:55,640
particularmente, né? 
Um grupo de familiares. 

722
00:39:56,080 --> 00:40:00,480
E rejeitaram de maneira muito 
veemente a proposta do acordo de

723
00:40:00,480 --> 00:40:03,280
não percepção penal 
imediatamente as recebíveis 

724
00:40:03,280 --> 00:40:06,080
familiares. 
E aí no começo da minha fala, eu

725
00:40:06,080 --> 00:40:08,720
virei e falei pra eles, eu, 
presta bem atenção, eu não quero

726
00:40:08,720 --> 00:40:12,240
convencê Los. 
Eu estou aqui prestando contas. 

727
00:40:12,520 --> 00:40:15,760
Eu vou explicar o que eu estou 
fazendo, porque é possível que 

728
00:40:15,760 --> 00:40:18,560
eu tenha sido mal compreendido 
no exercício da minha atuação. 

729
00:40:19,120 --> 00:40:21,680
E ao fim, ao cabo, eu vou deixar
essa história sem fim, tá? 

730
00:40:21,680 --> 00:40:23,920
Porque se eu falar que ela 
termina com um final feliz, todo

731
00:40:23,920 --> 00:40:26,360
mundo vai achar que eu só contei
para poder me vangloriar. 

732
00:40:26,440 --> 00:40:29,280
E como é isso? 
Deixar o tempo, contei o final 

733
00:40:29,280 --> 00:40:32,240
não dá, super não dá. 
Como é que você conta a fofoca 

734
00:40:32,240 --> 00:40:34,080
pela metade, né? 
Mas o? 

735
00:40:34,160 --> 00:40:36,560
A gente não aguenta que nossas 
ouvintes são sempre muito 

736
00:40:36,560 --> 00:40:38,800
curiosos, senão daqui a pouco 
vão perguntar e vai ter que 

737
00:40:38,800 --> 00:40:41,000
voltar para contar. 
Então, por favor, já conta o fim

738
00:40:41,000 --> 00:40:43,040
dessa história. 
Eu estou contando isso. 

739
00:40:43,040 --> 00:40:45,680
Leandra, por quê? 
Ao fim e ao cabo, não que essa 

740
00:40:45,680 --> 00:40:49,040
conversa tenha sido 
absolutamente bem acolhida pelo.

741
00:40:49,120 --> 00:40:52,320
Contrário, houve um 
intencionamento entre esses 

742
00:40:52,320 --> 00:40:55,080
atores e o próprio promotor do 
caso, que Era Eu. 

743
00:40:55,440 --> 00:41:01,120
Mas mas o que se tava fazendo 
ali era justamente a atenção que

744
00:41:01,120 --> 00:41:05,200
a resolução hoje determina na 
construção desse acordo. 

745
00:41:05,400 --> 00:41:10,040
Então, OOO Ministério público 
precisa isso estar no parágrafo 

746
00:41:10,120 --> 00:41:14,640
quarto do artigo 18 a da 
resolução diligenciar para que a

747
00:41:14,640 --> 00:41:18,480
vítima ou na ausência desta. 
Seus respectivos familiares 

748
00:41:18,480 --> 00:41:20,960
participem do acordo de não 
persecução penal com vistas à 

749
00:41:20,960 --> 00:41:23,120
reparação dos danos causados 
pela infração. 

750
00:41:23,320 --> 00:41:27,440
Aí vem a resolução e diz, não se
exigindo, contudo, sua 

751
00:41:27,440 --> 00:41:31,200
aquecência como requisito de 
validade ou eficácia do acordo. 

752
00:41:31,440 --> 00:41:34,560
E aí, na sequência, a resolução 
coloca lá, como é que se faz 

753
00:41:34,560 --> 00:41:36,200
isso, ó? 
Antes da apresentação da 

754
00:41:36,200 --> 00:41:39,840
proposta do investigado OMP tem 
que providenciar o chamamento da

755
00:41:39,840 --> 00:41:43,240
vítima para informar os danos 
decorrentes e apresentar, se 

756
00:41:43,240 --> 00:41:45,160
possível, documentos ou 
informações. 

757
00:41:45,480 --> 00:41:48,760
A vítima, sempre que possível, 
acompanhada de advogado ou 

758
00:41:48,760 --> 00:41:52,200
defensor, pode figurar como 
interveniente na npp. 

759
00:41:52,480 --> 00:41:54,840
Pra quê? 
No que diz respeito a reparação 

760
00:41:54,840 --> 00:41:57,560
dos danos civis decorrentes, 
isso tudo tá na resolução. 

761
00:41:57,960 --> 00:42:01,280
Agora, olha que interessante, 
quando a gente lê a proposição 

762
00:42:01,280 --> 00:42:05,560
do PL 38 e 90, quando diz lá do 
acordo de não percepção penal, é

763
00:42:05,560 --> 00:42:08,560
a maneira pela qual ele vai ser 
cumprido, inclusive com a 

764
00:42:08,560 --> 00:42:12,160
comunicação imediata da vítima, 
que agora passa a ser obrigação 

765
00:42:12,160 --> 00:42:15,640
do juízo, tá? 
Será que mudou alguma coisa em 

766
00:42:15,640 --> 00:42:18,840
relação a isso? 
Eu bato na mesma tecla, trata se

767
00:42:18,840 --> 00:42:22,640
da formalização em lei de uma 
ação institucional que hoje não 

768
00:42:22,640 --> 00:42:27,040
observa uniformidade. 
Esse implemento da resolução 289

769
00:42:27,200 --> 00:42:29,680
já deveria ser observado como 
regra. 

770
00:42:29,960 --> 00:42:34,000
O que hoje a gente percebe 
desafortunadamente é que nós, 

771
00:42:34,000 --> 00:42:37,840
juristas sem lei, não orientamos
a nossa ação. 

772
00:42:37,840 --> 00:42:39,960
É como se a resolução não 
bastasse. 

773
00:42:39,960 --> 00:42:43,400
Ao meu ver, basta. 
Eu acho que é de todo bem-vindo 

774
00:42:43,400 --> 00:42:45,760
a lei para que não apenas o 
Ministério público, porque 

775
00:42:45,760 --> 00:42:48,720
também tem gente que olha, acha 
que resolução do CNP só serve, 

776
00:42:48,720 --> 00:42:52,320
foi promotor e aí deixa de 
atender o que seja essas 

777
00:42:52,320 --> 00:42:55,120
preocupações de atenção 
igualmente dirigidas a juízes, 

778
00:42:55,120 --> 00:42:57,560
defensores, a atividade policial
e contra os outros. 

779
00:42:57,640 --> 00:43:01,040
Um outro ponto que merece 
reflexão e aqui talvez seja um 

780
00:43:01,040 --> 00:43:04,520
ponto mais sensível e eu estava 
aguardando esse momento para lhe

781
00:43:04,520 --> 00:43:09,320
ouvir, é que OPL ele guarda que 
um capítulo inteiro. 

782
00:43:10,040 --> 00:43:12,920
Pra falar de justiça 
Restaurativa, você enxerga a 

783
00:43:12,920 --> 00:43:16,120
justiça Restaurativa como a 
ferramenta real de efetivação 

784
00:43:16,120 --> 00:43:20,480
dos direitos da vítima ou, na 
prática, ela pode acabar sendo 

785
00:43:20,480 --> 00:43:24,720
vista como um privilégio ao réu 
e acabar sendo um obstáculo? 

786
00:43:24,720 --> 00:43:28,000
Como que você enxergou esse 
capítulo dedicado à justiça 

787
00:43:28,000 --> 00:43:30,200
Restaurativa? 
Tema é esse que veio à tona essa

788
00:43:30,200 --> 00:43:32,280
semana, quando a gente teve, 
acho que a primeira aplicação, 

789
00:43:32,280 --> 00:43:34,480
inclusive da justiça 
Restaurativa no tribunal do 

790
00:43:34,480 --> 00:43:37,000
júri. 
Acho que você viu essa inovação,

791
00:43:37,200 --> 00:43:39,960
então queria tocar nesses 2 
pontos. 

792
00:43:40,120 --> 00:43:43,640
Aproveita e já faz um paralelo 
ali com o tribunal do júri e 

793
00:43:43,880 --> 00:43:46,040
aqui, porque acho que dá pra 
gente trazer esse assunto como 

794
00:43:46,040 --> 00:43:48,000
um todo. 
Quando a gente fala justiça 

795
00:43:48,000 --> 00:43:51,880
Restaurativa na área criminal, 
há 11 ponto de sensibilidade 

796
00:43:51,880 --> 00:43:54,200
aqui que a gente tem que trazer,
que é diferente de quando a 

797
00:43:54,200 --> 00:43:57,160
gente fala em justiça 
Restaurativa em outras áreas do 

798
00:43:57,160 --> 00:43:58,960
direito. 
Olha, tem um ponto aqui 

799
00:43:58,960 --> 00:44:01,680
interessante assim, eu eu acho 
que isso tem muito que ver. 

800
00:44:01,680 --> 00:44:05,160
Fernanda com a historicidade do 
ingresso da justiça Restaurativa

801
00:44:05,160 --> 00:44:09,720
no Brasil, justiça Restaurativa,
ela ela é uma maneira de pensar.

802
00:44:09,920 --> 00:44:13,720
A justiça criminal ela deriva 
aqui das dos debates que nós 

803
00:44:13,720 --> 00:44:17,920
tivemos nos anos 70, em que 
tanto os movimentos de maior 

804
00:44:17,920 --> 00:44:21,880
rigor da resposta penal como 
também os movimentos de resposta

805
00:44:21,880 --> 00:44:25,560
alternativa, ou seja, críticos 
de um lado, conservadores de 

806
00:44:25,560 --> 00:44:28,520
outro, se uniram num ponto de 
convergência no sentido de um 

807
00:44:28,520 --> 00:44:32,320
olhar para o outro e falar, nós 
2 estamos devendo algo a alguém 

808
00:44:32,320 --> 00:44:36,240
chamado vítima. 
Os chamados realistas críticos, 

809
00:44:36,320 --> 00:44:40,040
que são os movimentos sucessivos
a paulada que a criminologia 

810
00:44:40,040 --> 00:44:42,960
crítica tomou dos movimentos 
conservadores nos anos 70. 

811
00:44:43,040 --> 00:44:46,440
Os mesmos críticos se 
reapresentam ao debate. 

812
00:44:46,680 --> 00:44:51,120
Roger Matthews, joke Yang, e aí?
Eles fazem referência ao chamado

813
00:44:51,120 --> 00:44:54,320
quadrado do crime, porque eles 
dizem que o debate não pode se 

814
00:44:54,320 --> 00:44:56,920
centrar apenas no estado. 
Deve se dirigir também à 

815
00:44:56,920 --> 00:45:00,480
comunidade, não deve se ocupar 
apenas do acusado, também deve 

816
00:45:00,480 --> 00:45:04,160
ser deve atenção à vítima. 
E aí se formula aqui 1^(2) para 

817
00:45:04,160 --> 00:45:08,400
poder mostrar esse complexo de 
ações da ação estatal. 

818
00:45:08,600 --> 00:45:10,200
Que que eu estou rememorando 
isso? 

819
00:45:10,480 --> 00:45:16,280
Justiça Restaurativa não é 
composição, não é conciliação, 

820
00:45:16,360 --> 00:45:19,080
não é homologa. 
O acordo julga extinto. 

821
00:45:19,080 --> 00:45:22,320
Processo não é solução de 
congestionamento. 

822
00:45:22,320 --> 00:45:26,920
Judiciário não é para baixar 
estatísticas de Vara, não é 

823
00:45:26,920 --> 00:45:32,080
solução de processo. 
Justiça Restaurativa é política 

824
00:45:32,080 --> 00:45:39,040
pública de atenção, oitiva e 
elevação de razões vitimárias e 

825
00:45:39,200 --> 00:45:44,880
possibilidade de atuação do 
agente criminoso em quadros de 

826
00:45:44,880 --> 00:45:48,520
responsabilização. 
Não é pena, não é culpa, é 

827
00:45:48,520 --> 00:45:51,840
responsabilidade. 
Então, muitas vezes a gente tem 

828
00:45:51,840 --> 00:45:55,880
figuras, Fernanda, de um sujeito
que é investigado, processado. 

829
00:45:56,200 --> 00:45:59,800
Condenado cumpre pena e sai da 
cadeia sem responsabilizar se 

830
00:45:59,800 --> 00:46:01,480
pelo fato. 
A gente tem isso de maneira 

831
00:46:01,480 --> 00:46:04,560
frequente. 
Eu posso ter processos que podem

832
00:46:04,560 --> 00:46:08,360
até culminar com a absolvição do
acusado e ele se apresenta como 

833
00:46:08,360 --> 00:46:11,760
responsável pela ação. 
Então, entender isso é quebrar 

834
00:46:11,760 --> 00:46:14,640
um pouco essa lógica que a gente
tem no Brasil de achar que 

835
00:46:14,640 --> 00:46:18,240
justiça Restaurativa é maneira 
de compor o processo, não é? 

836
00:46:18,240 --> 00:46:21,320
Quem acha dessa maneira, pelo 
amor de Deus, pare e vai ler os 

837
00:46:21,320 --> 00:46:24,440
caras da justiça Restaurativa, 
John break wate. 

838
00:46:24,680 --> 00:46:28,080
É o próprio Howard zer, que é 
muito citado aqui no Brasil, mas

839
00:46:28,080 --> 00:46:32,040
outros nomes, a justiça 
Restaurativa, ela no Brasil, ela

840
00:46:32,040 --> 00:46:37,520
tem um obstáculo enorme, chamado
reduzida discricionariedade 

841
00:46:37,520 --> 00:46:40,760
persecutória. 
Funciona muito bem em contextos 

842
00:46:40,760 --> 00:46:44,240
como a Inglaterra, Austrália, 
que é onde surgiram as práticas,

843
00:46:44,240 --> 00:46:46,480
Nova Zelândia, justiça 
Restaurativa. 

844
00:46:46,480 --> 00:46:48,200
Por quê? 
Porque nós estamos falando de 

845
00:46:48,200 --> 00:46:50,640
países em que o acusador 
criminal. 

846
00:46:50,920 --> 00:46:54,440
Dispõe de uma amplíssima 
discricionariedade perceptória 

847
00:46:54,440 --> 00:46:56,360
para promover persecução penal 
ou não. 

848
00:46:56,600 --> 00:46:59,400
Então eles chegam lá e falam, 
olha que a gente promoveu uma 

849
00:46:59,400 --> 00:47:02,320
ação Restaurativa, é a vítima tá
dizendo que não tem mais 

850
00:47:02,320 --> 00:47:05,920
interesse na punição desse fato 
aí vem Oo promper secution 

851
00:47:05,920 --> 00:47:09,680
service lá da Inglaterra, que 
seria o equivalente ao nosso 

852
00:47:09,680 --> 00:47:11,440
Ministério público, que não é, 
tá? 

853
00:47:11,520 --> 00:47:15,200
É o que eles têm lá e dizem, eu 
não vou promover ação penal 

854
00:47:15,200 --> 00:47:18,040
nesse caso. 
Nós temos essa possibilidade, 

855
00:47:18,040 --> 00:47:21,840
então nós não temos. 
Nós até poderíamos ter no pouco 

856
00:47:21,840 --> 00:47:24,880
que exercitamos dessa 
possibilidade, que é a figura do

857
00:47:24,880 --> 00:47:27,760
ANPT. 
Boa parte da processualística 

858
00:47:27,760 --> 00:47:29,880
universitária brasileira disse 
que aquilo lá era 

859
00:47:29,880 --> 00:47:32,480
inconstitucional e ilegal na 
defesa do direito fundamental de

860
00:47:32,480 --> 00:47:33,960
alguém ser processado 
criminalmente. 

861
00:47:33,960 --> 00:47:37,160
Rapaz, a gente está aqui 
tentando promover a alternativa 

862
00:47:37,160 --> 00:47:38,840
penal. 
Vocês estão doido, cara. 

863
00:47:39,040 --> 00:47:41,800
Mas há uma desconfiança 
institucional tão grande que a 

864
00:47:41,800 --> 00:47:44,680
gente prefere apostar numa 
legalidade cega. 

865
00:47:45,200 --> 00:47:50,000
Porque, numa discricionariedade 
responsável, não existe debate 

866
00:47:50,000 --> 00:47:54,920
Sério no mundo ocidental sobre 
alternativas penais que não 

867
00:47:54,920 --> 00:47:58,080
passe pela ampliação da 
discricionariedade perceptória 

868
00:47:58,080 --> 00:47:59,800
do exercício da atividade 
acusatória. 

869
00:48:00,040 --> 00:48:01,960
Não tem. 
Se você quiser tratar de 

870
00:48:01,960 --> 00:48:04,560
alternativas penais, a gente tem
que trazer isso para o debate. 

871
00:48:05,120 --> 00:48:08,080
Agora, vamos à justiça 
Restaurativa no projeto que que 

872
00:48:08,080 --> 00:48:10,160
lá está dizendo. 
Primeiro a definição do que que 

873
00:48:10,160 --> 00:48:12,560
ser justiça Restaurativa, que a 
gente nunca teve isso no Brasil.

874
00:48:13,000 --> 00:48:15,600
Ela tá dizendo que é uma 
política pública que pode ser 

875
00:48:15,600 --> 00:48:19,800
empregada antes, durante e após 
ou independentemente do processo

876
00:48:19,800 --> 00:48:23,760
penal ou civil, OK, eu posso 
fazer isso restaurativo 

877
00:48:23,760 --> 00:48:27,880
independentemente da solução do 
processo e aí dizer atenção, 

878
00:48:27,960 --> 00:48:31,440
objetivando restaurar os efeitos
causados pelo fato do 

879
00:48:31,440 --> 00:48:36,200
vitimizador, sendo uma 
estratégia preventiva à 

880
00:48:36,200 --> 00:48:38,920
vitimização. 
Vai ter gente que vai ler isso 

881
00:48:38,920 --> 00:48:42,240
daqui e vai querer fulminar. 
Processo de persecução penal, 

882
00:48:42,600 --> 00:48:47,680
processo estaurativa, olha, pode
até ensejar más práticas, mas 

883
00:48:47,680 --> 00:48:52,240
isso em nada tem Amparo na 
previsão que trouxe a justiça 

884
00:48:52,240 --> 00:48:54,680
Restaurativa e os seus 
princípios orientadores. 

885
00:48:54,760 --> 00:48:57,160
Esse é o ponto. 
Assim, eu eu, eu tenho 11, 

886
00:48:57,160 --> 00:49:00,800
música do Zeca Baleiro. 
Que ele abre a música com uma 

887
00:49:00,800 --> 00:49:04,320
frase que representa muito o que
acontece hoje sobre esse 

888
00:49:04,320 --> 00:49:07,040
dissenso. 
Entre proposições teóricas e 

889
00:49:07,040 --> 00:49:09,600
práticas institucionais do nosso
sistema de justiça criminal, 

890
00:49:09,600 --> 00:49:12,200
Zeca Baleiro começa a música 
dele dizendo assim, ó, as 

891
00:49:12,200 --> 00:49:14,840
palavras são minhas, as verdades
são tuas. 

892
00:49:15,160 --> 00:49:17,400
Então assim, o que a lei tá 
dizendo é uma coisa. 

893
00:49:17,400 --> 00:49:19,320
O que o povo vai ler a partir 
dela? 

894
00:49:19,880 --> 00:49:22,920
Vamos ver. 
Eu acho que e aí nesse ponto, 

895
00:49:22,920 --> 00:49:26,160
aplaudo de pé os julgados 
encomentados por trazer o tema 

896
00:49:26,160 --> 00:49:29,000
de lej merenda, nós operadores 
do direito. 

897
00:49:29,000 --> 00:49:30,640
A gente aprende a ouvir isso na 
faculdade. 

898
00:49:30,640 --> 00:49:33,040
Fernanda, eu não sei se a nossa 
audiência toda é de gente 

899
00:49:33,040 --> 00:49:35,680
formada em direito, acredito que
sim, mas na faculdade a gente 

900
00:49:35,680 --> 00:49:38,480
está lá e o professor fala em 
latinismo lá que a gente fica 

901
00:49:38,480 --> 00:49:40,520
sem entender. 
Não, isso é um debate de lej 

902
00:49:40,520 --> 00:49:42,800
diferenda, isso é um debate de 
legilata. 

903
00:49:42,880 --> 00:49:46,040
Aí a gente descobre que essa 
expressão legilata ela se refere

904
00:49:46,040 --> 00:49:49,320
ao direito posto lei. 
E a legiferenda é aquilo que a 

905
00:49:49,320 --> 00:49:51,280
gente discute sobre o que pode 
ser a lei. 

906
00:49:51,760 --> 00:49:55,320
Em algum momento, nós juristas 
achamos que, por ser de 

907
00:49:55,320 --> 00:49:57,200
legiferenda, a gente não deveria
estudar. 

908
00:49:57,520 --> 00:50:00,200
Poxa vida. 
O exercício do que sejam as 

909
00:50:00,200 --> 00:50:04,440
possibilidades normativas é um 
exercício tão rico de reflexão 

910
00:50:04,440 --> 00:50:09,240
jurídica, hábil a orientar ações
institucionais sob a égide de 

911
00:50:09,240 --> 00:50:12,680
uma lei que não mudou porque, 
como eu disse, a pauta vitimária

912
00:50:12,680 --> 00:50:17,040
no Brasil, observou na última 
década ações institucionais. 

913
00:50:17,240 --> 00:50:20,840
Porque mudança legislativa mesmo
a gente praticamente não teve 

914
00:50:21,040 --> 00:50:24,440
que a lei tá trazendo sobre 
justiça Restaurativa me parece 

915
00:50:24,640 --> 00:50:29,360
adequado, correto do ponto de 
vista teórico e extremamente 

916
00:50:29,360 --> 00:50:32,040
alvissareiro. 
Agora, qual que é o alerta que 

917
00:50:32,040 --> 00:50:35,080
eu quero fazer? 
Vai ter muita gente lendo isso 

918
00:50:35,080 --> 00:50:39,240
daqui, achando que vai poder 
fulminar a persecução penal, 

919
00:50:39,440 --> 00:50:43,560
frustrar a execução de pena, 
travar investigações de fatos 

920
00:50:43,560 --> 00:50:46,000
graves, dizendo que promoveu 
restauração. 

921
00:50:46,280 --> 00:50:49,160
A praxe Restaurativa. 
E aí eu quero agora falar desse 

922
00:50:49,160 --> 00:50:52,400
exemplo que você falou do júri. 
Aí ela tem por premissa o 

923
00:50:52,400 --> 00:50:54,600
reconhecimento da 
vulnerabilidade vitimária, 

924
00:50:55,080 --> 00:50:58,840
porque só é capaz de compor e 
restaurar e se encontra em 

925
00:50:58,840 --> 00:51:02,720
situações de igualdade. 
Não existe igualdade entre 

926
00:51:02,720 --> 00:51:07,040
oprimido e opressor, não tem 
restauração ou o opressor se 

927
00:51:07,040 --> 00:51:11,320
abaixo ou o oprimido sobe quando
você chama para poder compor 

928
00:51:11,320 --> 00:51:14,800
aqueles que se encontram em 
quadros assimétricos de relação.

929
00:51:15,120 --> 00:51:18,000
Como acontece na violência 
doméstica e familiar contra a 

930
00:51:18,000 --> 00:51:21,400
mulher, como acontece nas ações 
abusivas em ambiência doméstica 

931
00:51:21,400 --> 00:51:25,280
contra crianças e adolescentes. 
O que você está fazendo é 

932
00:51:25,280 --> 00:51:30,200
revitimização e aí eu convido a 
quem quiser fazer uma pesquisa 

933
00:51:30,200 --> 00:51:34,440
no mundo afora que você, depois 
de fazer todo o esforço, 

934
00:51:34,600 --> 00:51:39,920
persecutório a chegar e alcançar
o ponto último do trial, né? 

935
00:51:39,920 --> 00:51:43,160
Do processo com ampla produção 
probatória. 

936
00:51:43,480 --> 00:51:48,360
Dizer que você vai resolver com 
justiça Restaurativa das 21, ou 

937
00:51:48,360 --> 00:51:51,120
a gente não está levando a Sério
o próprio processo em si, ou não

938
00:51:51,120 --> 00:51:53,680
entendeu nada do que que ser 
justiça Restaurativa, porque ela

939
00:51:53,680 --> 00:51:57,920
tem o seu lugar, desde que nessa
altura da persecução penal, 

940
00:51:58,040 --> 00:52:01,240
independentemente do processo, 
ela não será irrelevante, 

941
00:52:01,240 --> 00:52:04,080
Fernanda, porque ela, no mínimo,
vai orientar o programa de 

942
00:52:04,080 --> 00:52:05,960
individualização de pena no 
Brasil. 

943
00:52:06,240 --> 00:52:09,160
O problema é que nós banalizamos
de tal maneira o programa de 

944
00:52:09,160 --> 00:52:12,200
individualização de pena no 
Brasil, que a gente acha que 

945
00:52:12,200 --> 00:52:16,120
hoje a individualização de pena 
se resume a cômputo de tempo. 

946
00:52:16,120 --> 00:52:18,600
Para o cara ser solto. 
Não deveria ser? 

947
00:52:18,600 --> 00:52:22,680
Sim, não é isso que prevê a lep.
Não é isso que a Constituição 

948
00:52:22,680 --> 00:52:25,400
seguramente positivou quando 
falou que a pena tem que ser 

949
00:52:25,400 --> 00:52:28,320
individualizada? 
Então eu acho que a lei, a 

950
00:52:28,320 --> 00:52:31,920
proposição, traz um avanço muito
grande, porque no Brasil parece 

951
00:52:31,920 --> 00:52:34,960
que as palavras são dos autores 
da sucesso da orativa. 

952
00:52:35,320 --> 00:52:37,400
As verdades são nossas. 
O que o pessoal tá fazendo no 

953
00:52:37,400 --> 00:52:39,200
Brasil, chamando de justiça 
Restaurativa? 

954
00:52:39,320 --> 00:52:41,880
O que que é? 
TV Justiça Restaurativa, a 

955
00:52:41,880 --> 00:52:44,360
brasileira a verdade é essa, a 
gente sempre brinca. 

956
00:52:44,360 --> 00:52:47,040
De uns eu faço um merchan aqui 
de uma colega minha de 

957
00:52:47,040 --> 00:52:50,040
Ministério público, brilhante, 
inteligentíssima, que é a Raquel

958
00:52:50,040 --> 00:52:52,200
t Veron. 
Ela é promotora de execução 

959
00:52:52,200 --> 00:52:56,000
penal e a tese de doutorado dela
foi sobre justiça Restaurativa e

960
00:52:56,000 --> 00:52:57,480
fez no programa onde eu sou 
professor. 

961
00:52:57,480 --> 00:53:00,320
Foi orientada por 11 outro 
colega, um querido Bruno Amaral 

962
00:53:00,320 --> 00:53:02,520
Machado. 
Trabalho sólido do ponto de 

963
00:53:02,520 --> 00:53:04,680
vista teórico, em que ela pega e
mostra isso. 

964
00:53:04,680 --> 00:53:07,280
Ela fala assim, olha, o pessoal 
está achando que o Restaurativa 

965
00:53:07,280 --> 00:53:10,640
não é não é bem isso não. 
Tem boa bons postulados lá. 

966
00:53:10,640 --> 00:53:14,080
Já vamos trazê la para os 
julgados e comentários, então? 

967
00:53:14,080 --> 00:53:16,680
Faço questão de depois 
intermediar esse contato aí que 

968
00:53:16,680 --> 00:53:21,440
ganharemos todos, eu como 
ouvinte e todos nós escutando. 

969
00:53:21,600 --> 00:53:24,600
Sux pra gente encerrar em 
virtude do tempo do nosso 

970
00:53:24,600 --> 00:53:28,040
podcast. 
Pontos aonde o estatuto foi 

971
00:53:28,080 --> 00:53:30,680
omisso. 
Tem um ponto aqui que eu quero 

972
00:53:30,680 --> 00:53:34,520
anotar é, a gente sempre gosta 
muito de criticar o legislador 

973
00:53:34,560 --> 00:53:37,680
por enxergar falhas nas 
proposições legislativas. 

974
00:53:38,280 --> 00:53:40,880
A partir do momento em que 
nossos últimos anos tem mostrado

975
00:53:40,880 --> 00:53:45,520
pra nós que uma legística ruim 
tem ensejado um judiciário 

976
00:53:45,520 --> 00:53:48,680
legislador, a gente percebeu que
fazer lei não é tão simples 

977
00:53:48,680 --> 00:53:51,200
assim. 
Basta você ver aí a construção 

978
00:53:51,240 --> 00:53:55,200
das teses de repercussão geral, 
das teses dos repetitivos, os 

979
00:53:55,200 --> 00:53:58,200
chamados precedentes 
qualificados inclusive é é uma 

980
00:53:58,200 --> 00:54:00,640
das dos últimos episódios dos 
julgados e comentados. 

981
00:54:00,640 --> 00:54:03,200
Você tratava exatamente da 
maneira pela qual eu direi 

982
00:54:03,200 --> 00:54:05,840
insurgindo esses precedentes. 
Como é que se coloca então? 

983
00:54:06,240 --> 00:54:08,360
Parece que a gente deveria ter 
um exercício de humildade 

984
00:54:08,360 --> 00:54:10,920
também, de reconhecer o que que 
seria essas expectativas que 

985
00:54:10,920 --> 00:54:14,360
depositamos sobre o projeto. 
O projeto é de 2020, nós estamos

986
00:54:14,360 --> 00:54:17,440
em 2025 e nós somos devedores de
uma proposição legislativa de 

987
00:54:17,440 --> 00:54:19,960
devida atenção à vítima, pelo 
menos desde 1985. 

988
00:54:19,960 --> 00:54:24,280
Então a gente já tá aí com com 
40 anos, né? 

989
00:54:24,280 --> 00:54:28,800
O Michael Jackson tava lá 
fazendo um Wall que quando a 

990
00:54:28,800 --> 00:54:35,920
gente passou a ser devedor. 
Desse estatuto das vítimas. 

991
00:54:35,920 --> 00:54:39,680
Então o tema é urgente. 
Eu falo isso pelo seguinte, é 

992
00:54:39,760 --> 00:54:42,680
claro que há pontos de 
aprimoramento no projeto, claro,

993
00:54:42,760 --> 00:54:46,360
há pontos de aprimoramento, mas 
considerando a atual Quadra 

994
00:54:46,360 --> 00:54:51,000
brasileira, eu prefiro uma lei 
de um consenso possível do que a

995
00:54:51,000 --> 00:54:54,080
melhor lei que jamais vai ser 
entregue para quem nos acompanha

996
00:54:54,080 --> 00:54:57,560
aí que tá fazendo algum curso de
especialização, mestrado ou 

997
00:54:57,560 --> 00:54:59,840
doutorado. 
Vai saber exatamente onde que 

998
00:54:59,840 --> 00:55:02,320
dói essa minha frase aqui. 
Vocês sabem que trabalhos não 

999
00:55:02,320 --> 00:55:03,960
são concluídos, eles são 
entregues, né? 

1000
00:55:04,080 --> 00:55:07,200
Quem tem titulação acadêmica, 
quem foi lá, depositou e 

1001
00:55:07,200 --> 00:55:10,040
defendeu, não foi quem terminou,
porque se for pra terminar, você

1002
00:55:10,040 --> 00:55:13,560
não apresenta nunca assim. 
Aqui é algo parecido que 

1003
00:55:13,560 --> 00:55:16,680
acontece com isso. 
Há uma série de de temas que 

1004
00:55:16,680 --> 00:55:20,560
poderiam ter aprimoramento, por 
exemplo, em relação ao que seja 

1005
00:55:20,720 --> 00:55:23,200
as menções, as alternativas 
penais. 

1006
00:55:23,440 --> 00:55:26,880
Ou mesmo as figuras próprias e 
preocupações que hoje estão 

1007
00:55:26,880 --> 00:55:30,520
presentes no debate legislativo 
pelo poder executivo sobre, por 

1008
00:55:30,520 --> 00:55:34,920
exemplo, restrição do estatuto 
da vítima para eventos ocorridos

1009
00:55:35,520 --> 00:55:38,320
em território nacional. 
Essa foi uma preocupação do 

1010
00:55:38,320 --> 00:55:40,120
poder executivo. 
É uma preocupação justa? 

1011
00:55:40,120 --> 00:55:43,680
É uma preocupação adequada. 
Oxalá seja atendida, mas que 

1012
00:55:43,680 --> 00:55:46,640
seja atendida em emenda 
redacional, que não seja de 

1013
00:55:46,640 --> 00:55:49,760
conta em um, para que essa 
proposição não tenha que voltar 

1014
00:55:49,760 --> 00:55:52,240
lá na outra casa legislativa. 
E a gente não vê esse negócio 

1015
00:55:52,240 --> 00:55:55,200
vira lei nunca. 
Né, eu acho que há ponto, sim, 

1016
00:55:55,200 --> 00:55:59,360
como eu anotei para você, de 
aprimoramento, mas as principais

1017
00:55:59,360 --> 00:56:04,480
ações que são essas dirigidas ao
que seja o aprimoramento da ação

1018
00:56:04,480 --> 00:56:08,120
dos atores de uma maneira geral,
que é o capítulo 3, sobretudo 

1019
00:56:08,400 --> 00:56:11,560
essas previsões, é dos direitos 
das vítimas e a maneira como 

1020
00:56:11,560 --> 00:56:13,760
elas serão implementadas no 
curso do processo, com 

1021
00:56:13,760 --> 00:56:17,960
orientação de suzis e suas, além
da atuação da sociedade civil, 

1022
00:56:17,960 --> 00:56:21,000
por meio de suas organizações 
não governamentais e redes 

1023
00:56:21,000 --> 00:56:22,480
voluntárias. 
Olha. 

1024
00:56:23,200 --> 00:56:26,880
Depois a gente ajusta porque é, 
olha só, eu vou voltar aqui. 

1025
00:56:26,880 --> 00:56:30,920
A minha fala inicial, nós temos 
uma política pública surgida a 

1026
00:56:30,920 --> 00:56:34,160
partir da ação institucional. 
Precisamos da lei para 

1027
00:56:34,160 --> 00:56:38,400
uniformizar essas ações. 
Se a lei se mostrar pontualmente

1028
00:56:38,400 --> 00:56:42,800
deficiente em algumas questões, 
é facilmente ajustável por uma 

1029
00:56:42,800 --> 00:56:45,520
boa ação institucional. 
Isso aqui é igual trabalho 

1030
00:56:45,520 --> 00:56:47,840
acadêmico. 
Se você me pedir para poder ver 

1031
00:56:47,840 --> 00:56:50,320
o que que eu acho que pode ser 
aprimorado, eu vou mexer em cada

1032
00:56:50,320 --> 00:56:52,920
um desses artigos. 
Agora, se você me perguntar se a

1033
00:56:52,920 --> 00:56:55,280
gente deve mexer nesses artigos,
eu acho que não. 

1034
00:56:55,480 --> 00:56:58,400
Acho que o Congresso Nacional 
faria um Belo de um favor para 

1035
00:56:58,400 --> 00:57:02,600
nós se finalmente tivéssemos, 
ainda que simbolicamente, 

1036
00:57:02,760 --> 00:57:05,160
descobrimos o valor de 
legislações simbólicas 

1037
00:57:05,160 --> 00:57:07,600
recentemente, né? 
A gente demonizou muito tempo, 

1038
00:57:07,600 --> 00:57:10,880
isso na teoria, para poder 
finalmente chacoalhar quem ainda

1039
00:57:10,880 --> 00:57:13,280
não se atentou para a 
importância da atenção vitimar. 

1040
00:57:13,880 --> 00:57:15,680
Sucos, eu quero agradecer a sua 
participação. 

1041
00:57:15,680 --> 00:57:18,240
Eu acho que a gente seria 
assunto matar dia inteiro, mas 

1042
00:57:18,240 --> 00:57:20,800
eu brinco que a gente ainda tem 
limitações nos lugares e 

1043
00:57:20,800 --> 00:57:24,640
comentados de tempo, mas eu 
queria muito agradecer, dizer 

1044
00:57:24,640 --> 00:57:27,480
que foi assim um prazer e vou 
deixar o convite pra ser na 

1045
00:57:27,480 --> 00:57:31,560
Esperança de que o estatuto seja
realmente pra base publicado já 

1046
00:57:31,560 --> 00:57:34,040
fica o convite pra depois que 
ele já estiver em vigor a um 

1047
00:57:34,040 --> 00:57:37,720
certo tempo pra que a gente faça
uma nova conversa pra verificar 

1048
00:57:37,720 --> 00:57:41,880
assim, e aí né, repercutiu tudo 
aquilo que a gente esperava. 

1049
00:57:42,360 --> 00:57:44,800
Ou não, enfim. 
Mas já fica o convite de uma 

1050
00:57:44,800 --> 00:57:48,920
próxima conversa, então, muito 
obrigada por estar aqui conosco.

1051
00:57:48,920 --> 00:57:52,040
Foi uma delícia. 
Eu que agradeço e eu estou a um 

1052
00:57:52,040 --> 00:57:54,760
clique de distância, porque 
invariavelmente eu vou estar 

1053
00:57:54,760 --> 00:57:58,800
ouvindo. 
Podcast é favoritando, marcando 

1054
00:57:58,800 --> 00:58:03,800
com 5 estrelas no meu tocador de
podcast predileto e finalmente 

1055
00:58:03,800 --> 00:58:07,280
compartilhando, né? 
Com quem tem aí um tempo para 

1056
00:58:07,280 --> 00:58:09,920
poder ouvir e. 
Refletir? 

1057
00:58:09,920 --> 00:58:13,720
Muito bem pensado aí, boas 
sacadas que você sempre traz 

1058
00:58:13,720 --> 00:58:16,880
aqui nos julgados e comentários.
Parabéns pra você, pra equipe aí

1059
00:58:16,880 --> 00:58:20,600
o Mateus que faz milagre aqui 
com podcast de excelente 

1060
00:58:20,600 --> 00:58:23,160
qualidade pra você que não está 
nos vendo. 

1061
00:58:23,480 --> 00:58:26,360
Saiba que isso daqui é feito da 
maneira mais simples possível. 

1062
00:58:26,520 --> 00:58:29,160
A genialidade toda aqui está na 
equipe que eu realizo. 

1063
00:58:29,200 --> 00:58:31,080
Parabéns a vocês, é um prazer 
participar. 

1064
00:58:31,080 --> 00:58:32,760
Muito obrigada. 
O seguinte, olha, se a gente 

1065
00:58:32,760 --> 00:58:35,520
tivesse dinheiro pra ter estúdio
e tudo mais, a gente virava 

1066
00:58:35,520 --> 00:58:39,120
imparável, porque aqui a gente 
está fazendo um milagre. 

1067
00:58:39,320 --> 00:58:41,960
E realmente eu falo assim, o 
Matheus, se todo mundo compõe a 

1068
00:58:41,960 --> 00:58:45,520
equipe, faz um milagre danado, 
porque é um linkzinho, né? 

1069
00:58:45,520 --> 00:58:49,240
Do do MIT. 
E a gente assim vai seguindo há 

1070
00:58:49,240 --> 00:58:52,400
muitos anos fazendo julgares. 
Muito obrigada mais uma vez. 

1071
00:58:52,760 --> 00:58:54,760
E você, nosso ouvinte, não 
esquece de nos seguir no 

1072
00:58:54,760 --> 00:58:57,680
aplicativo de sua preferência e 
também em nossas redes sociais. 

1073
00:58:57,880 --> 00:59:01,800
Procure no Instagram ou por SMP,
underline PR ou acesse no perfil

1074
00:59:02,080 --> 00:59:05,240
na discrição do episódio, nos 
envie suas sugestões, dúvidas, 

1075
00:59:05,240 --> 00:59:07,640
comentários, críticas, entre em 
contato conosco. 

1076
00:59:07,640 --> 00:59:09,640
Gente, muito obrigada e até a 
próxima. 

1077
00:59:15,760 --> 00:59:18,320
Uma produção, Ministério público
do Paraná.