Julgados e comentados a jurisprudência sob a ótica do
Ministério público, uma produção Ministério público do Paraná.
Olá, estamos começando mais um episódio do julgado dos
comentários. Eu sou Fernanda Soares e hoje
vamos debater um projeto que promete mudar a cara da justiça
criminal no Brasil. O estatuto da vítima, projeto de
lei 38/11/2020. Esse projeto chega com a
promessa de corrigir uma dívida histórica, colocar a vítima que
por tanto tempo foi tratada como era coadjuvante ou meio de
prova, no centro de um sistema de justiça, como um verdadeiro
sujeito de direito. A intenção é nobre e, mais do
que isso, absolutamente necessário.
Mas como garantimos que essas mudanças tão esperadas saiam do
papel e transforme o dia a dia das promotorias e tribunais?
O que falta para que o sistema de justiça, que por tanto tempo
foi focado no réu, consiga realmente acolher e proteger a
vítima? E, como OMP, que é a voz da
sociedade, pode ser o grande motor dessa transformação?
Bom para dissecar sobre esse tema, temos a honra de hoje
receber doutor Antônio cincos Perry, promotor de justiça do
MPDFT, doutor em direito e uma das vozes mais ativas no estudo
e defesa dos direitos da vítima no país.
Doutor sukzberg, seja muito bem-vindo aos julgados e
comentários. Confesso que é um prazer enorme
ter o senhor aqui em Denise nesse momento para falar desse
tema, porque assim recentemente foi coisa dessa semana.
A gente já teve uma alteração na tramitação do projeto, então
assim é o momento, mais do que oportuno de ter o senhor aqui
conosco. Então seja bem-vindo.
Obrigado, Fernanda. Para mim é uma Alegria, eu sou
ouvinte. Viciado nos julgados e
comentados. Acompanhe todos os episódios.
Então tomar parte aqui daquilo que eu escuto com frequência.
Para mim uma Alegria muito grande.
Ó, eu não vou nem discordar, gente, porque eu peguei no
flagra ouvindo julgados e comentados, entendeu?
Temos novidades, né? O que acontece assim, final de
ano, nossas casas legislativas buscando aí uma pauta positiva e
o projeto é 3890, que nós vamos conversar.
Ele avança porque ele já teve a sua aprovação na comissão de
direitos humanos, legislação participativa.
Ele acaba de ser distribuído para a comissão e segurança
pública e na sequência, está em já com a observância da
tramitação em rito de urgência, que foi aprovado no Senado.
Federal lembrando que já está na revisão de segunda casa, né?
Ou seja, ele foi proposto e aprovado na Câmara dos
deputados. Com uma eventual aprovação no
Senado federal sem maiores alterações, nós já teríamos essa
proposição pronta para sanção, que, como você bem anotou,
causará um impacto substancial na atuação do sistema de justiça
criminal brasileiro. Eu tenho vários questionamentos
para fazer, mas diante dessa alteração aqui já de tramitação.
Eu queria até que você já começasse falando sobre essa
alteração, porque criança ele já está pronto, basicamente, e acho
que ao meu ver, tem pouco discutido o que que a gente só
pode trazer de observação nesse momento, antes da gente trazer o
estatuto mais detalhado. Eu acho que nós já tivemos
muitas modificações no tratamento da vítima na justiça
criminal, mas esse é um tema que tem observado, pelo menos na
última década, ações institucionais.
É, a gente poderia até ficar refletindo um pouco para saber
se o estado se movimenta mais com ações das instituições ou a
partir de mudanças legislativas. A política pública nos ensina
que mudanças institucionais têm muito mais impacto na maneira
pela qual os atores públicos implementam suas ações no
enfrentamento de problemas públicos do que propriamente AA.
Mudança legislativa. Mas a mudança legislativa é
bem-vinda porque ela de alguma maneira pode ser capaz de
orientar. Uma atuação mais uniforme em
fazer com que bons casos de atenção às vítimas se tornem o
padrão de atuação no sistema de justiça criminal hoje, Fernanda,
nós temos boas histórias para contar Brasil afora,
especialmente com belíssimos projetos tocados nos ministérios
públicos, né? Tanto nos ramos do Ministério
público da união, como igualmente nos MPs estaduais.
Mas é interessante que nós tenhamos um Marco legal
formalizado para atenção à vítima, porque me parece que
essa é uma das chaves. De maneira que nós consigamos
uniformizar uma atuação verdadeiramente de qualidade,
hábil e altura a que o estado brasileiro sai e ainda mora que
ele se encontra em relação ao tratamento das vítimas de crimes
no Brasil. E essa atuação mais padronizada
eu acho que ela favorece. Inclusive as próprias vítimas,
né? Acabam sendo difundido e ela vai
saber que não é algo pontual no estado x ou no estado y essa
padronização ela é mais do que necessária, né?
Dar um acolhimento pra vítima como um todo.
Exato. E assim, há um ponto
interessante que na ausência de um Marco legal, fica bastante
difícil que nós igualmente temos uma compreensão mais ampla da
própria formação dos profissionais do sistema de
justiça. Hoje eu falo isso porque sou
docente em a nível de graduação, em nível de pós graduação, Mato
sensu e também em mestrado e doutorado.
Eu me assusto com a falta de sensibilidade que graduandos em
direito têm em geral, em relação à atuação da vítima.
O tema da vítima ele vem sendo tratado ao longo do tempo.
EE, é importante anotar isso de uma maneira que somente o Brasil
assim se apresenta. É como se fosse um tema que aqui
o nosso direito penal, o nosso direito processual penal, não
rendesse contas, não devesse ter responsabilidade.
É diferente da responsabilidade, né?
Responsabilizar alguém é impor resposta por aquilo, a falha ou
algum problema que ela tenha apresentado nas uma conduta.
Responsividade institucional é a maneira pela qual as
instituições respondem ao problema público ou uma ação que
seja imposta ou demandada a partir do que sejam esses
incrementos de arranjos institucionais.
E o que que nós temos hoje? Nós temos instituições pouco
responsivas em relação à temática das vítimas.
Veja que é tão difícil compreender isso que até a
nomenclatura nos falta. Muitas vezes a gente vai buscar
a temática da vítima nos estudos da criminologia.
Nos dirigindo, por exemplo, aos estudos vitimológicos, mas mesmo
a criminologia se ocupa do estudo da vítima, muito mais
presente no que seja a abordagem do comportamento vitimário como
razão criminógina, ou seja, em que medida que o comportamento
vitimário pode vir a ensejar ações criminosas do que
propriamente um sentido de criminologia pública, ou seja.
Qual a política pública que o estado deve desenvolver para dar
atenção, se dirigir, orientar a ação do estado a essa figura da
vítima? Eu estou falando muito de crime,
Fernanda, mas um dos pontos destacados no projeto de
estatuto da vítima é justamente fixar uma compreensão, um
conceito de vítima como categoria operacional, que vai
além do que seja a vítima criminal.
Então, nós temos lá vítimas, por exemplo, de infrações penais,
atos infracionais. Desastre, as calamidades
públicas e epidemias. Então, esse sentido de
vulnerabilidade vitimária é um sentido que a partido que seja a
conformação legislativa. Não é que a lei venha a como
estalar de dedos resolver todos os problemas do mundo, mas me
parece que ela se prestará especialmente a nós juristas a.
Para termos uma formação, uma capacitação, que fale com a
nossa língua, as nossas tradições, para que o tratamento
da vítima seja inserido como uma cultura das instituições que se
dirigem ao sistema de justiça como um todo, né?
Nesse ponto que você tocou aqui sobre as mais diversas vítimas
que o estatuto traz, queria então que a gente falasse um
pouquinho sobre o destinatário do estatuto.
Então foi um ponto que você trouxe ação as mais diversas
vítimas. Tanto as vítimas de crime como
de desastre, como calamidade. Nesse ponto su que se você acha
o seguinte, que essa pluralidade de vítimas, isso é benéfico ou
não estar previsto no estatuto? A minha pergunta se baseia muito
no seguinte fato, a vítima criminal, por vezes, o que ela
espera do estado é diferente de uma vítima de um desastre.
Então tratá las em conjunto aqui no estatuto, como se elas
esperassem a mesma resposta, isso é bom?
Isso é ruim. Queria uma análise sua a esse
respeito. Para responder essa questão, que
é muito boa, vamos tentar fazer um passeio pela proposição.
Porque, de fato, colocar sobre uma mesma epígrafe todas essas
distintas vítimas poderia criar uma resposta simples para um
problema complexo. E a gente sabe que toda pergunta
é complexa, para uma resposta simples é porque a resposta está
errada, né? Eu estou anotando esse ponto
porque, no direito comparado, países em geral apresentam algum
tipo de corpos, algum tipo de diploma legislativo com essa
característica de estatuto. Muito dessa presença legislativa
deriva da declaração de 1985, aprovada pelas Nações Unidas,
que trata justamente desses princípios básicos de justiça
relativos às vítimas da criminalidade de abuso do poder.
E na falta de um letramento, de uma compreensão mais próxima do
sentido vitimário, a gente acha que a vítima primeiro é um valor
que se contrapõe ao que seja direitos, garantias do próprio
acusado, da prática dessa ação, que é a vítima.
E de outra parte, a gente reduz as pretensões, vitimárias ao que
seja, em posição de aflição. É como se a vítima fosse uma
pessoa em busca de vingança, de dor, daquele que a impôs, o
sofrimento vitimário. Isso não é exatamente verdade.
Se a gente coloca isso no sentido normativo legislativo,
um dos principais pontos de implementação desde 1985, ano
que a declaração é aprovada nas Nações Unidas, até o debate mais
atual do estatuto da vítima, é a gente compreender que esse
reconhecimento da vítima reclama que a gente tenha com ela
empatia e dignidade, né? Tratá la com empatia e tratá la
com dignidade. E que os valores dirigidos a
essa atenção. Não são valores que
necessariamente se contraponham ao que sejam direitos e
garantias desse próprio acusado ou do responsável pela ação
vitimária. Então, tendo isso em mente, olha
que coisa curiosa, né? A proposição define, né?
Ela tenta trazer um conceito bastante amplo de vítimas.
Depois, na sequência, descreve um rol de direitos dessas
vítimas, desde direitos universais.
Até alguns detalhamentos, como, por exemplo, direito à
informação OAO, detalhamento desse direito à informação,
acesso gratuito à assistência jurídica.
É sem confundir o que seja o papel no processo do assistente
de acusação, medidas de proteção à saúde, integridade,
privacidade, direitos ao ressarcimento de despesas
judiciais, indenização por danos imediata, restituição de bens
apreendidos, prevenção de revitimização.
Então, para isso aí, toda a preocupação de construção de
ambiência para oitiva, depoimentos por
videoconferência, realização única de exames médicos, deveres
estabelecidos de apoio por meio do sistema único de saúde, do
sistema único de assistência social, a atuação de
organizações não governamentais e redes voluntárias.
E um ponto que eu acho que é bem interessante, que toca
exatamente na sua pergunta, é o fato de que o estatuto traz no
capítulo 3 dele como um tema da capacitação dos agentes
públicos. Quando diz que profissionais de
saúde, justiça e segurança pública devam ser não apenas
formados, mas igualmente capacitados continuamente no
atendimento à vítima, com enfoque na prevenção de
violência institucional. E aí depois, na sequência, a
gente tem uma série de de previsões de participação no
processo penal, na investigação e até mesmo o ponto que já tem
trazido polêmica do debate público, que é o que fala da
justiça Restaurativa. Toda proposição legislativa vem
carregada da chamada neofobia. Quando vem uma coisa nova, a
primeira reação que a gente tem é de rechaço.
A gente já olha com estranhamento.
Está acontecendo algo parecido com esse estatuto da vítima?
Não em relação às suas demais proposições, que me parece haver
uma certa unanimidade, ou seja, um reconhecimento de que devemos
todos atenção vitimari. Mas na parte deve ser
Restaurativa. É muito engraçado que ela tem
sido recebida com uma certa mais.
Segura, porque assim a gente vai manter os nossos ouvintes até o
final, ainda mais que a gente teve uma aplicação um pouco
polêmica essa semana também de justiça Restaurativa, então a
gente vai chegar lá. Mas me diz uma coisa, trazer
todas essas vítimas para o estatuto, misturando a vítima
criminal com vítimas de responsabilidade civil, isso foi
benéfico. E isso vai trazer da gente um
olhar diferente, porque os atores aqui envolvidos são
diferentes. Como proceder diante de colocar
todas as vítimas aqui no mesmo lugar?
Isso foi bom ou ruim? Eu acho que foi bom, porque se
não houvesse diferenciação. Talvez a gente teria um equívoco
na maneira pela qual o estatuto se apresentaria.
Mas há uma diferenciação quando o artigo terceiro da proposição
do projeto de lei 38 e 90 apresenta quem são consideradas
vítimas, ele traz não apenas o conceito de vítima.
E aí sem nenhum qualificativo. É indicando a como pessoa
natural que tem sofrido dano físico, psicológico, moral,
material, institucional, sexual, diretamente decorrente da
prática de infração penal, ato infracional.
Calamidade pública, desastre natural ou epidemia?
Depois, na sequência, OA proposição faz as distinções
entre as chamadas vítimas indiretas, vítimas de especial
vulnerabilidade, que são aquelas situações em que ela tem
literalmente vulnerabilidade sobrepostas para além do que
seja o evento vitimário a vitimização coletiva e, além
disso, depois ele define o que seja justiça Restaurativa para
os fins da lei. Projeto de lei.
Ele claramente tem 11 foco. O foco são vítimas de crimes,
mas é útil. E é interessante que, por
extensão, o diploma seja igualmente aplicável a essas
figuras de vítimas, por exemplo, de desastres ambientais em
outras situações, especialmente pela ausência de tratamento
normativo que essas pessoas hoje têm.
Então, por exemplo, o acesso às às redes de assistência, de
acolhimento e de serviços do estado.
Hoje, não observam exatamente um vetor de atenção para além
dessas vítimas criminais, porque não há como nominá las.
Então, a partir do momento em que a lei as domina e as
reconhece como traz, eu acho que é bem-vindo isso.
É, é claro que a lei repita, ela se volta, precipalmente a vítima
de crimes, mas permite que, com essa leitura por extensão, que
toda essa rede de acolhimento, de assistência, seja igualmente
dirigidas. Há vítimas em geral?
Vou dar um exemplo recente só para poder mostrar o que eu
estou comentando. É, imagine você, o que que foi
um acidente noticiado agora é em relação a uma casa que explodiu
de um sujeito que guardava em sua residência fogos de artista
EEE. Isso.
Isso foi um bairro de uma certa vulnerabilidade social que
trouxe efeitos trágicos para as famílias que lá estavam.
Como dirigir rede de assistência e acolhimento a essas pessoas?
Você fica dependente de que? Ações municipais, ações de
serviços colocados pela rede estadual, como fazê lo.
Então, na medida em que você igualmente traz essa previsão de
acesso a redes de assistência, acolhimento e orientação, e
parece ser bem-vindo que isso coloca sem fragilizar o
atendimento preciso, necessário, a que o proposição se dirige,
que são as vítimas de crimes? Queria fazer um recorte, então
agora para as vítimas de crime. O que que seria quando o
estatuto fala assim, ó, seria um dos deveres do estado, né?
Garantir a participação efetiva da vítima.
O que que seria essa participação efetiva da vítima?
E um ponto que tem suscitado discussões até que não sei se
deveriam ter, mas, enfim, da diferenciação disso em relação a
figura do assistente que a gente já tem hoje, que atua, claro, no
âmbito do processo. E aí agora elas teriam uma
participação em fase de inquérito, então eu queria essa
análise. Num todo aqui nós tivemos
alterações relevantes do ponto de vista vitimário na reforma
que o nosso código de processo penal experimentou.
No ano de 2008, nós tivemos 3 proposições legislativas,
alterando, respectivamente, a temática das provas dos
procedimentos e um de forma legal específica para o tribunal
do júri. E nessas alterações
legislativas, o que que a gente experimentou lá, nós tivemos
mudanças relevantes, por exemplo.
Na própria disciplina legal do ofendido, que passou a ter uma
série de disposições próprias. Enfim, colocando a necessidade
da ambiência adequada até pequenos cuidados que parecem
ser óbvios, mas que não eram verificados na praxe forense,
como, por exemplo, o acesso a um local próprio nos edifícios, nos
locais destinados a fóruns criminais.
Quando você passeia mundo afora visitando várias criminais, eu
particularmente tenho essa essa bizarrice.
Toda oportunidade que eu tenho de viajar para o exterior, eu
dou um jeito de passear perto de um fórum para poder olhar como é
que é, eu quero ver o que que é, por que que ele é diferente em
algum.eu? Nunca tive num país
desenvolvido, né? Assim, colocados com democracias
consolidadas, estado social e outras questões que não tivessem
um espaço próprio de acolhimento à vítima de ingresso mesmo na
hora que você entra ali na é um espaço reservado, não é acesso
liberado em geral, então você vai se identificar ou se
identificar, a pessoa fala, você é vítima, por gentileza?
E aí, na sequência, todo um acolhimento, um serviço de
atenção, preocupação, nem que seja quanto aos espaços físicos.
Bom, estou dizendo isso porque isso está no nosso código de
processo penal desde 2008, mas isso não se converteu numa ação
institucional de atenção à vítima.
A gente já já verificou, por exemplo, não apenas praxes.
É institucionais, em que muitas vezes o juiz pergunta a
ofendido, você quer ser intimado da sentença?
Você quer ser intimado como? Né?
E a questão aqui não é o pedido da vítima, é direito da vítima
informação de tudo quanto consta no processo.
Então eu estou anotando esse ponto porque Oo estatuto da
vítima, ele propõe um certo constrangimento em relação à
ação dos atores no curso da persecução penal e estabelece
esse constrangimento pela formalização de direitos que, cá
entre nós, já deveríamos todos assegurar.
Já deveríamos todos implementar. Eles não são carentes de
proposição legislativa. São todos derivativos e
postulados. Princípios?
É, é, é ações institucionais em que o estado deveria ter como
foco a vítima como destinatária da ação pública e não como
aquele que eventualmente se converta num novo sujeito
processual. Não é isso?
E aí vem um ponto interessante, você sabe que quem só fala uma
língua consegue entender o mundo numa língua só, né?
Aqui acontece algo parecido com a vítima.
Toda vez que a gente fala de direito vitimário, parece que a
gente sempre quer ampliar as hipóteses de inserção e atuação
do que seja a atuação no processo.
Isso é muito comum e me parece ser justamente o problema
presente no debate entre outros lugares da figura da assistência
qualificada. Aquela figura que tá lá descrita
na lei Maria da Penha, quando diz que a vítima tem direito a
uma assistência jurídica, de maneira a se apresentar nas
audiências, inclusive assistido por essa figura que lhe
prestaria assistência em muitos lugares, é muito comum que essa
praxe tenha se convertido na assistência judiciária, ou seja,
a garantia dada a toda mulher em situação de violência doméstica
familiar, o atendimento específico humanizado, se
converter. No que seja sua presença no
processo com atuação processual. E aí é que vem o ponto.
Assim, isso aqui me parece aquela figura de linguagem da
metonímia, em que a gente usa a parte para descrever o todo.
Só que aqui o que a gente tá fazendo é uma coisa de todo ruim
para vítima. Porque quando se diz que a
vítima tem direito a assistência, a orientação e
acolhimento, isso é muito mais do que colocar um advogado, um
jurista, mais para atuar no processo.
Para existir a atuação no processo como sujeito
processual, o código de processo penal segue vigente e detalhado
no que diz respeito à atuação do assistente de acusação, até para
respeito, em atenção atual, os direitos e garantias do acusado,
que tem contra si uma hipótese acusatória, que tem contra si um
exercício de atividade acusatória e, por conseguinte, é
importante que ele tenha contra si uma unicidade acusatória,
porque senão ele não sabe sequer a quem se dirige.
Em relação a esse exercício de atuação, então é, é, tô anotando
isso, porque essa orientação, o direito de assistência, o
direito de estar presente, o atendimento, o acolhimento, ele
é afirmado no estatuto da vítima, mas isso não se confunde
com o que seja a atuação no processo.
Figura já existente e suficiente do assistente de acusação.
Mas há um ponto aqui. O projeto, por exemplo, ele
prevê esses direitos universais como comunicação, defesa,
proteção, informação, apoio, assistência, atenção, tratamento
profissional individualizado e não discriminatório desde o
primeiro contato com agentes públicos.
Isso significa dizer que a gente tem que assegurar direito à
informação, direito de ser ouvido, direito de participação.
Quando eu falo participação, é muito mais um dever do estado de
render contas à vítima do que propriamente modificação
procedimental da percepção penal.
Tudo isso em relação à vítima, tanto na fase de investigação,
como igualmente no curso do processo e mais também agora na
execução penal. Então é centrar essa atuação da
vítima, inclusive as figuras de assistência.
Não é propriamente criar para o processo penal um sujeito
processual a mais. É criar aos atores do processo
penal a compreensão de que fazem muito mais do que apenas aquele
processo penal. Eles canalizam serviços do
estado dirigidos à vítima. É como eu disse, vítima é
destinatária da política pública do estado e é uma política de
estado. Então todos precisam se dirigir
a ela. Ou seja, cabe também aos atores
entender que os espaços deles já estão definidos e eles não
modificam em virtude de nenhumas figuras novas, né?
E não, não é uma novidade de espaço a ser ocupado.
A pauta vitimária tem sido capturada para poder servir de
discurso de ampliação, de presença institucional no
processo. Tem uma figura na teoria crítica
dos direitos humanos que eu gosto muito, que é a chamada
inversão ideológica dos direitos humanos.
Se você for estudar categorias históricas, a gente percebe que
elas experimentaram versões ideológicas, seja na dissociação
de razões mundanas que permitiram o surgimento dessas
categorias. Sejam do descolamento das razões
que ensejaram essas garantias na sua praxe, né?
Então, eu sempre gosto de exemplificar essas coisas como,
por exemplo, AO conceito, nosso lado do direito civil de domínio
e propriedade deriva necessariamente da compreensão
de que, se o sujeito não era civilizado, ele não tinha
domínio, tão pouco propriedade. Logo, é por isso que, entre
aspas, descobriram o Brasil. É como se ele não fosse de
ninguém. Quando a gente fala da pauta
vítima área, tem muita gente que toma a vítima para si, para
poder crescer dentro do processo e esquecer que o processo não é
a solução, é chaga para vítima. Qualquer vítima busca no
processo não é aflição, é satisfação.
Esse é um ponto relevante. E satisfação não se dá
exatamente ou com o êxito acusatório ou com a frustração
da percepção penal. Eu tô dizendo isso porque muitas
das vezes, por exemplo, naqueles trágicos casos de crimes que se
dão em ambiência familiar, muitas vezes você tem na vítima
uma figura relutante da produção probatória.
E aí eu pergunto, o estado deixa de implementar sua política de
estado porque a vítima é relutante?
Não. Porque o compromisso que a
justiça criminal tem ele é com a responsabilização.
Da ação criminosa, mas igualmente com a prevenção do
crime depois. Então você responsabiliza,
justamente para que você não tenha novamente aquela vítima,
em caso mais grave ou outras vítimas, a partir do que seja o
risco de reiteração delitivo. Então, anoto essas questões,
porque muitas das vezes a gente vê temas chegando a
jurisprudência em que você tem lá, por exemplo, a habilitação
de advogado, a própria Defensoria pública, pasmem,
atuando em nome próprio. A questão toda aqui é de
assistência à vítima. Aí quando você vê, por exemplo,
debates sobre a atuação institucional em nome próprio,
se esquecendo do que seja o dever de assistência à vítima,
você vê claramente o que que seja uma invenção ideológica.
Dessa categoria em que deveria consolidar, deveria reafirmar
direitos vitimários cuja prática, no que que acaba se
convulando, se convertendo afirmação institucional,
capturando o que que sejam os discursos de atenção à vítima.
Então, é bem complicado isso, sabe?
Assim, em relação a pequenos ajustes de institucionalidade,
da maneira pela qual a gente tem vivenciado, é as políticas
institucionais, tanto do poder judiciário.
Desde a resolução 253 do CNJ, como também dentro do Ministério
público, pela resolução 243 do CNMP, com um estatuto da vítima.
Fernanda espera, se não estou sendo ingênuo aqui, né?
Eu estou. Pelo contrário, não sou daqueles
que tenham muita fé na lei como instrumento de modificação da
realidade, não é isso, mas com a proposição legislativa que acare
esses sentidos e categorizações. A expectativa lídima é que nós
tenhamos exatamente a presença desses atores no processo, com a
sua devida procedimentalização, mas com uma responsividade
institucional de atenção à vítima.
Isso é muito mais do que ficar perguntando se a vítima que
chega com um advogado numa audiência tem direito a
perguntar ou não. Eu acho particularmente muito
trágico, por exemplo, o debate. Trazido sobre o direito o
suposto direito da vítima ao silêncio.
Será que a vítima tem o direito de calar e silenciar em juízo?
Já vi tese aprovada aí em defensorias públicas de estado a
estado. Dizendo que a vítima tem direito
a silêncio em juízo? Olha, não tem, até por uma razão
muito singela, ela figura ali, entre outros papéis, como meio
de prova e dentro da atuação do sistema de justiça criminal, com
quanto não compromissada, com quanto não testemunha, ela tem
compromisso com a colaboração do que seja elucidação daquele
fato. É uma pergunta que não deveria
ser formulada. Nós vivemos no tempo das
perguntas que não deveriam ser formuladas.
A gente não deveria perguntar se a vítima tem direito de calar.
A gente deveria ter se perguntado, por que que ela não
quer contar o que aconteceu? Nós não construímos uma
ambiência adequada para essa expressão.
Nós não tivemos acolhimento suficiente para romper o círculo
de violência que ela esteja submetida.
Aí vem o jurista, que é o portador de um Machado para
construir artesania. E vem com Machado, nessa peça
tão delicada chamada vítima, dizendo, fica tranquila que você
tem direito ao silêncio. Jogamos fora tudo, né?
Água suja, beber tudo. É uma pergunta que não deveria
ser formulada e é um exemplo de pauta capturada
institucionalmente. Além de ser uma pergunta que não
deveria ser formulada, ela nem esclarece as consequências desse
suposto direito ao silêncio. Vai trazer consequências que
muitas vezes vão ser negativas para a vítima, concorda?
Porque não raras vezes esses crimes acontecem no ambiente
onde a gente vai ter a vítima e o réu.
O silêncio dessa vítima vai exclusivamente beneficiar o
acusado, e isso, às vezes travestido de uma desculpa de
dizer assim, Ah, se não nós vamos revitimizá la vai gerar um
benefício ao réu. Isso me.
Preocupa ainda mais quando a gente tem o mesmo ator
processual, por vezes dos 2 lados, ali, com esse discurso.
E a gente tem visto isso muitas vezes.
Bom, pelo menos eu posso falar aqui no Paraná.
Por vezes a gente tem visto o mesmo ator processual de um
lado, né? Dependendo do réu e do outro,
entre aspas, buscando garantir esse direito ao silêncio da
vítima. Nós temos casos aqui mapeados no
Distrito Federal em que a vítima é foi vítima de violência, foi
orientada a se calar quando da percepção penal para a
responsabilização desse acusado. E isso resultou em retirada de
medidas protetivas, na frustração da percepção penal,
pasmem. Na sequência, a vítima morre no
feminicídio. É e aí, qual a responsividade
institucional que o estado teve em relação a isso?
Zero, nada. Parece que eu estou empoderando
a quando, em verdade, eu estou tolhendo a se cada uma das
instituições não cumprir o seu próprio papel, que não é
pequeno, não é irrelevante, já é bastante.
Nós acabamos construindo esses tipos de desvios que,
invariavelmente, acabam confundindo o desempenho com o
resultado. E aquilo que deveríamos
apresentar como resultado do sistema de justiça unicamente se
apresenta como frustração. Então, assim, a gente naturaliza
a frustração da atuação do sistema de justiça criminal a
ponto de sequer reconhecermos, como categoria jurídica, a
impunidade. Parou para pensar como é que a
expressão impunidade no Brasil hoje?
Ela parece se dedicar unicamente àquela conversa informal do
boteco. Eu falo isso porque se você for
fazer uma pesquisa, por exemplo, no sistema regional de proteção
dos direitos humanos, impunidade é categoria jurídica afirmada e
repetida pela cortina Americana de direitos humanos em um dos
pontos da impunidade que lá tem é indicar que na ausência de
resposta estatal a crimes, que que é que você tem como quadro
consequente? Uma indefensabilidade de
vítimas. A palavra é difícil, mas a ideia
é facilmente compreendida. Ou seja, eu não tenho 111
sociedade que eu posso ir lá e me vingar de maneira privada.
Daquilo que me aflige. Eu preciso e dependo da atuação
do estado. Se o estado não cumpre essa
atuação, eu me encontro numa situação de indefensabilidade.
Então, o estado ele tem que render contas.
Claro, pela expectativa de resposta ao que seja grave em
violação de direitos, ou seja, punição, como igualmente as
ações de assistência, acolhimento, é atenção e
promoção de direitos. Voltando aí um pouquinho, esse é
o direito do silêncio. A gente pode dizer então que
agora, se a gente for olhar ali o artigo 46 do projeto, a gente
pode dizer assim, né? Entre aspas, que ele amplia o
depoimento especial para uma gama mais ampla de vulneráveis,
né? E isso, por exemplo, a gente não
pode dizer que essa justificativa AO direito ao
silêncio é para não ser revitimizada.
Não é melhor então nós garantirmos anão revitimização a
partir de um depoimento especial colhido em ambiente adequado e
etcetera. Mas, por outro lado, o que me
parece, diversos estados têm dificuldades financeiras
estruturais de operacionalizar esse depoimento especial.
Então, queria a sua participação nesse ponto aqui, dessa
ampliação do depoimento especial versus a inoperabilidade ainda
de muitos tribunais de terem colocado ambientes próprios para
que ele pudesse acontecer. Como que fica isso, né?
Porque a gente já tem eles a um certo tempo, a gente amplia, mas
a gente não está cumprindo nem a legislação anterior.
Perfeito essa ilustração ela ela é.
Ela é muito rica, Fernanda, porque o caso do depoimento
especial, assim como o caso da da escuta especializada, são
exemplos de práticas institucionais que viraram lei.
É mais ou menos o que está acontecendo no estatuto da
vítima. Não tem propriamente aqui
novidades surgidas, mas efetivamente o que a
institucionalização de bons casos de atenção às vítimas se
inicia a ação institucional. Vamos institucionalizar isso, ou
seja, padronizar essa atuação para todo o estado.
E para tanto, eu preciso de uma lei quando estabelecido o
depoimento especial e lembrando que aos nossos ouvintes, e ele
está previsto lá no sistema de garantia de direitos da criança
e do adolescente vítima ou testemunha.
De violência, a lei 13431, de 2017, a lei, além de definir o
que que seja a escuta especializada, que é o que
ocorre na atuação da rede, né? De uma maneira geral, como o
depoimento especial, é interessante porque a lei previu
o que foi o depoimento especial, inclusive com rito cautelar de
antecipação de provas para essa oitiva intermediada por um
profissional adequado e próprio para evitar revitimização.
Veio a lei e disse, olha. Crianças com menos de 7 anos e
todos os casos que envolvam crianças e adolescentes de
violência sexual não deverão ser ouvidas.
Na ambiência de uma audiência criminal, como tradicionalmente
nós estamos acostumados, não houve nenhuma restrição a que
nós utilizássemos depoimento especial sempre que tivesse uma
vítima vulnerável. Que que vem AO PL 38 e 90 fazer
dizer o óbvio? Quando a vítima se apresentar
especialmente vulnerável durante a investigação, durante o
processo você deve promover escuta especializada.
Isso parece ser óbvio, já era extraível da lei.
Parece que o PL vem aqui puxar a nossa orelha, porque nós não
conseguimos entender o recado da primeira vez, vem ela agora e
coloca como de maneira obrigatória.
E o quais são os cuidados que estão lá presentes?
Instalações adaptadas a essas necessidades, necessidades, as
necessidades dessa vulnerabilidade, a escuta
especializada por profissionais qualificados, né?
Preferencialmente pelo mesmo agente público.
Contato visual entre vítima e o autor de crime deve ser evitado,
especialmente durante os depoimentos.
É uma coisa tão simples e óbvia. E Fernanda, o que que a gente vê
na justiça criminal, o sujeito vira o ponto e fala assim, ó, é
só se incomoda do réu, tá aqui que se incomoda, meu amigo, é é
em vez de perguntar, se coloque na situação dele, né?
A vítima, repito, desde 1985, pede empatia, é isso, é
compaixão essa compreensão atuar de acordo com essa compreensão
de sensibilidade e ainda vem, diz.
Assim, OA proposição legislativa, a realização da
audiência se dará preferencialmente.
A portas fechadas, quando do depoimento da vítima
restringindo se a presença de terceiros e do próprio acusado.
Me permita um comentário aqui, Fernanda, porque eu já vi muita
gente boa dizendo que esses depoimentos especiais em escuta
especializadas vulnera ao direito do acusado.
Olha, vamos lá. A lógica da prova no curso da
investigação é uma lógica de descoberta.
A atividade investigatória busca elucidar a prática criminosa.
A lógica da prova no processo é uma lógica de confronto.
Você tem uma hipótese acusatória, você tem uma pessoa
acusada, a gente vai fazer produção probatória de confronto
dessa hipótese, hábil a permitir, ao final ou não, a
construção de uma certeza e, por fim, a imposição de uma
condenação. Dizendo essa obviedade vem o
ponto, restrição da presença do acusado quando da oitiva de uma
vítima em vulnerabilidade. Em algum momento diminui o
exercício do contraditório, da ampla defesa.
A resposta é negativa, porque a presença do acusado no curso do
processo, ela tem um sentido cooperativo.
O que que é o sentido cooperativo?
É o juiz levar em consideração a presença, o fato de que o
processo igualmente se dirige a esse acusado e que o acusado
possa participar confrontando essa prova.
Quando a gente tá falando da auditiva de uma vítima
vulnerável. O que se faz aqui é se criar um
filtro desse confronto. Tanto é que o confronto é
importante igualmente para o exercício da atividade
acusatória. Então eu estou anotando esse
ponto porque há uma falta de compreensão imensa do que sejam
esses procedimentos que buscam minimamente conformar a ação
institucional, a essa vulnerabilidade.
Presente na vítima. Então, não há qualquer tipo de
mácula? Não há.
Não há como tisnar o direito do acusado de confrontar essa
prova, porque é ele que é retirado da audiência.
O seu defensor segue lá justamente para o exercício do
confronto. No nosso direito brasileiro, não
é dado ao acusado perguntar de própria voz a vítima ou
testemunha. Ele o faz por intermédio do seu
defensor. Qual o sentido de que já vi
várias vezes sendo afirmada essa suposta restrição?
E quando se usa a palavra restrição, já vem aqui a peste
de ilegalidade e inconstitucionalidade da atuação
do acusado. Nessa oitiva intermediada pelo
profissional, o raciocínio não faz sentido.
É bem interessante que há ainda também uma sensibilidade de
gênero. Muito interessante na proposição
quando diz que nos casos de violência sexual, doméstica e
familiares, em que lições são realizadas preferencialmente por
uma pessoa? É do mesmo gênero, se a vítima
assim o desejar. Então olha que cuidado, né?
Que olha que intenção finalmente dirigida ao que seja essa pessoa
vai ter muita gente que vai ler esse estatuto da vítima,
Fernanda, e vai dizer, Ah, foi revogada a lei de 2017.
Não, não foi, não, não. Ela vem em complemento, ela não
vem em. Substituição já é um pacote de
crimes. A gente já teve um olhar um
pouco para a vítima diferenciado, né?
Que eu já tinha lá em 2008. Em 2019 eu também já veio, né?
Quando ele fala assim, as comunicações de arquivamento.
E etc. Pergunto aqui para você agora em
relação ao ANPP, ok que uma das condições da NPP é a reparação
do dano, contudo, é como que a gente faz que é preciso uma
releitura do ANPPA luz do estatuto ou desnecessário, a
gente já deveria estar fazendo a.
Então, o acordo de não percepção penal ele surgiu lá no longínquo
2017, por meio da revolução 181 do CNMP.
Ele é incorporado no pacote anticrime, como você colocou?
Bem, pela lei 13964, será que a resolução 181 pra ação do
Ministério público perdeu o seu lugar?
Será que depois que o tema virou objeto de lei é, a gente não tem
mais que atender pra essa preocupação de resolução?
Essa aqui é a novidade. Os atores não conseguiram
compreender de uma maneira geral que a resolução experimentou uma
mudança substancial. Por meio da resolução de número
289/04/2024 e mais de 1 ano já. E o que que fez essa resolução?
Ela finalmente fez aquilo que todo mundo dizia que o CNP
deveria fazer lá no ano de 2017, que é exercitar ação
regulamentar. E não que muitos viram ao tempo
como se fosse uma ação legislativa primária, né?
Tem muita gente que disse isso, isso aqui é ilegal, porque esse
aqui é tema de lei, OK? Preciso vencer isso daí e abrir
a resolução, porque agora que que ela faz Fernanda, ela diz,
como é que se faz? Ela agora não tá mais prevendo
ANPP, ela tá dizendo como é que se faz OANPPEEE lá Na Na
previsão é do ANPP, já consta. Na atuação do Ministério
público, o render contas à vítima a vítima não é condição
do acordo de uma persecução penal.
A vontade da vítima não condiciona a atuação do promotor
de justiça, mas não existe a atuação do promotor de justiça
sem consideração a vítima é esse o ponto.
É um conceito um pouco mais refinado.
O pessoal tá querendo continuar jogando damas num jogo que agora
virou xadrez, já aconteceu. Por exemplo, posso contar da
minha experiência como promotor na atuação.
Já tive casos em que eu propus o acordo de não persecução penal,
que a vítima veio atrás de mim e disse, eu não quero acordo, eu
sou contra o acordo. E eu chamei e falei assim, ó,
tudo bem, então vem cá que eu vou conversar com você.
Meu propósito não é convencê la, é apenas explicitar as razões
pelas quais eu estou atuando. Eu me recordo dessa conversa
particularmente, né? Um grupo de familiares.
E rejeitaram de maneira muito veemente a proposta do acordo de
não percepção penal imediatamente as recebíveis
familiares. E aí no começo da minha fala, eu
virei e falei pra eles, eu, presta bem atenção, eu não quero
convencê Los. Eu estou aqui prestando contas.
Eu vou explicar o que eu estou fazendo, porque é possível que
eu tenha sido mal compreendido no exercício da minha atuação.
E ao fim, ao cabo, eu vou deixar essa história sem fim, tá?
Porque se eu falar que ela termina com um final feliz, todo
mundo vai achar que eu só contei para poder me vangloriar.
E como é isso? Deixar o tempo, contei o final
não dá, super não dá. Como é que você conta a fofoca
pela metade, né? Mas o?
A gente não aguenta que nossas ouvintes são sempre muito
curiosos, senão daqui a pouco vão perguntar e vai ter que
voltar para contar. Então, por favor, já conta o fim
dessa história. Eu estou contando isso.
Leandra, por quê? Ao fim e ao cabo, não que essa
conversa tenha sido absolutamente bem acolhida pelo.
Contrário, houve um intencionamento entre esses
atores e o próprio promotor do caso, que Era Eu.
Mas mas o que se tava fazendo ali era justamente a atenção que
a resolução hoje determina na construção desse acordo.
Então, OOO Ministério público precisa isso estar no parágrafo
quarto do artigo 18 a da resolução diligenciar para que a
vítima ou na ausência desta. Seus respectivos familiares
participem do acordo de não persecução penal com vistas à
reparação dos danos causados pela infração.
Aí vem a resolução e diz, não se exigindo, contudo, sua
aquecência como requisito de validade ou eficácia do acordo.
E aí, na sequência, a resolução coloca lá, como é que se faz
isso, ó? Antes da apresentação da
proposta do investigado OMP tem que providenciar o chamamento da
vítima para informar os danos decorrentes e apresentar, se
possível, documentos ou informações.
A vítima, sempre que possível, acompanhada de advogado ou
defensor, pode figurar como interveniente na npp.
Pra quê? No que diz respeito a reparação
dos danos civis decorrentes, isso tudo tá na resolução.
Agora, olha que interessante, quando a gente lê a proposição
do PL 38 e 90, quando diz lá do acordo de não percepção penal, é
a maneira pela qual ele vai ser cumprido, inclusive com a
comunicação imediata da vítima, que agora passa a ser obrigação
do juízo, tá? Será que mudou alguma coisa em
relação a isso? Eu bato na mesma tecla, trata se
da formalização em lei de uma ação institucional que hoje não
observa uniformidade. Esse implemento da resolução 289
já deveria ser observado como regra.
O que hoje a gente percebe desafortunadamente é que nós,
juristas sem lei, não orientamos a nossa ação.
É como se a resolução não bastasse.
Ao meu ver, basta. Eu acho que é de todo bem-vindo
a lei para que não apenas o Ministério público, porque
também tem gente que olha, acha que resolução do CNP só serve,
foi promotor e aí deixa de atender o que seja essas
preocupações de atenção igualmente dirigidas a juízes,
defensores, a atividade policial e contra os outros.
Um outro ponto que merece reflexão e aqui talvez seja um
ponto mais sensível e eu estava aguardando esse momento para lhe
ouvir, é que OPL ele guarda que um capítulo inteiro.
Pra falar de justiça Restaurativa, você enxerga a
justiça Restaurativa como a ferramenta real de efetivação
dos direitos da vítima ou, na prática, ela pode acabar sendo
vista como um privilégio ao réu e acabar sendo um obstáculo?
Como que você enxergou esse capítulo dedicado à justiça
Restaurativa? Tema é esse que veio à tona essa
semana, quando a gente teve, acho que a primeira aplicação,
inclusive da justiça Restaurativa no tribunal do
júri. Acho que você viu essa inovação,
então queria tocar nesses 2 pontos.
Aproveita e já faz um paralelo ali com o tribunal do júri e
aqui, porque acho que dá pra gente trazer esse assunto como
um todo. Quando a gente fala justiça
Restaurativa na área criminal, há 11 ponto de sensibilidade
aqui que a gente tem que trazer, que é diferente de quando a
gente fala em justiça Restaurativa em outras áreas do
direito. Olha, tem um ponto aqui
interessante assim, eu eu acho que isso tem muito que ver.
Fernanda com a historicidade do ingresso da justiça Restaurativa
no Brasil, justiça Restaurativa, ela ela é uma maneira de pensar.
A justiça criminal ela deriva aqui das dos debates que nós
tivemos nos anos 70, em que tanto os movimentos de maior
rigor da resposta penal como também os movimentos de resposta
alternativa, ou seja, críticos de um lado, conservadores de
outro, se uniram num ponto de convergência no sentido de um
olhar para o outro e falar, nós 2 estamos devendo algo a alguém
chamado vítima. Os chamados realistas críticos,
que são os movimentos sucessivos a paulada que a criminologia
crítica tomou dos movimentos conservadores nos anos 70.
Os mesmos críticos se reapresentam ao debate.
Roger Matthews, joke Yang, e aí? Eles fazem referência ao chamado
quadrado do crime, porque eles dizem que o debate não pode se
centrar apenas no estado. Deve se dirigir também à
comunidade, não deve se ocupar apenas do acusado, também deve
ser deve atenção à vítima. E aí se formula aqui 1^(2) para
poder mostrar esse complexo de ações da ação estatal.
Que que eu estou rememorando isso?
Justiça Restaurativa não é composição, não é conciliação,
não é homologa. O acordo julga extinto.
Processo não é solução de congestionamento.
Judiciário não é para baixar estatísticas de Vara, não é
solução de processo. Justiça Restaurativa é política
pública de atenção, oitiva e elevação de razões vitimárias e
possibilidade de atuação do agente criminoso em quadros de
responsabilização. Não é pena, não é culpa, é
responsabilidade. Então, muitas vezes a gente tem
figuras, Fernanda, de um sujeito que é investigado, processado.
Condenado cumpre pena e sai da cadeia sem responsabilizar se
pelo fato. A gente tem isso de maneira
frequente. Eu posso ter processos que podem
até culminar com a absolvição do acusado e ele se apresenta como
responsável pela ação. Então, entender isso é quebrar
um pouco essa lógica que a gente tem no Brasil de achar que
justiça Restaurativa é maneira de compor o processo, não é?
Quem acha dessa maneira, pelo amor de Deus, pare e vai ler os
caras da justiça Restaurativa, John break wate.
É o próprio Howard zer, que é muito citado aqui no Brasil, mas
outros nomes, a justiça Restaurativa, ela no Brasil, ela
tem um obstáculo enorme, chamado reduzida discricionariedade
persecutória. Funciona muito bem em contextos
como a Inglaterra, Austrália, que é onde surgiram as práticas,
Nova Zelândia, justiça Restaurativa.
Por quê? Porque nós estamos falando de
países em que o acusador criminal.
Dispõe de uma amplíssima discricionariedade perceptória
para promover persecução penal ou não.
Então eles chegam lá e falam, olha que a gente promoveu uma
ação Restaurativa, é a vítima tá dizendo que não tem mais
interesse na punição desse fato aí vem Oo promper secution
service lá da Inglaterra, que seria o equivalente ao nosso
Ministério público, que não é, tá?
É o que eles têm lá e dizem, eu não vou promover ação penal
nesse caso. Nós temos essa possibilidade,
então nós não temos. Nós até poderíamos ter no pouco
que exercitamos dessa possibilidade, que é a figura do
ANPT. Boa parte da processualística
universitária brasileira disse que aquilo lá era
inconstitucional e ilegal na defesa do direito fundamental de
alguém ser processado criminalmente.
Rapaz, a gente está aqui tentando promover a alternativa
penal. Vocês estão doido, cara.
Mas há uma desconfiança institucional tão grande que a
gente prefere apostar numa legalidade cega.
Porque, numa discricionariedade responsável, não existe debate
Sério no mundo ocidental sobre alternativas penais que não
passe pela ampliação da discricionariedade perceptória
do exercício da atividade acusatória.
Não tem. Se você quiser tratar de
alternativas penais, a gente tem que trazer isso para o debate.
Agora, vamos à justiça Restaurativa no projeto que que
lá está dizendo. Primeiro a definição do que que
ser justiça Restaurativa, que a gente nunca teve isso no Brasil.
Ela tá dizendo que é uma política pública que pode ser
empregada antes, durante e após ou independentemente do processo
penal ou civil, OK, eu posso fazer isso restaurativo
independentemente da solução do processo e aí dizer atenção,
objetivando restaurar os efeitos causados pelo fato do
vitimizador, sendo uma estratégia preventiva à
vitimização. Vai ter gente que vai ler isso
daqui e vai querer fulminar. Processo de persecução penal,
processo estaurativa, olha, pode até ensejar más práticas, mas
isso em nada tem Amparo na previsão que trouxe a justiça
Restaurativa e os seus princípios orientadores.
Esse é o ponto. Assim, eu eu, eu tenho 11,
música do Zeca Baleiro. Que ele abre a música com uma
frase que representa muito o que acontece hoje sobre esse
dissenso. Entre proposições teóricas e
práticas institucionais do nosso sistema de justiça criminal,
Zeca Baleiro começa a música dele dizendo assim, ó, as
palavras são minhas, as verdades são tuas.
Então assim, o que a lei tá dizendo é uma coisa.
O que o povo vai ler a partir dela?
Vamos ver. Eu acho que e aí nesse ponto,
aplaudo de pé os julgados encomentados por trazer o tema
de lej merenda, nós operadores do direito.
A gente aprende a ouvir isso na faculdade.
Fernanda, eu não sei se a nossa audiência toda é de gente
formada em direito, acredito que sim, mas na faculdade a gente
está lá e o professor fala em latinismo lá que a gente fica
sem entender. Não, isso é um debate de lej
diferenda, isso é um debate de legilata.
Aí a gente descobre que essa expressão legilata ela se refere
ao direito posto lei. E a legiferenda é aquilo que a
gente discute sobre o que pode ser a lei.
Em algum momento, nós juristas achamos que, por ser de
legiferenda, a gente não deveria estudar.
Poxa vida. O exercício do que sejam as
possibilidades normativas é um exercício tão rico de reflexão
jurídica, hábil a orientar ações institucionais sob a égide de
uma lei que não mudou porque, como eu disse, a pauta vitimária
no Brasil, observou na última década ações institucionais.
Porque mudança legislativa mesmo a gente praticamente não teve
que a lei tá trazendo sobre justiça Restaurativa me parece
adequado, correto do ponto de vista teórico e extremamente
alvissareiro. Agora, qual que é o alerta que
eu quero fazer? Vai ter muita gente lendo isso
daqui, achando que vai poder fulminar a persecução penal,
frustrar a execução de pena, travar investigações de fatos
graves, dizendo que promoveu restauração.
A praxe Restaurativa. E aí eu quero agora falar desse
exemplo que você falou do júri. Aí ela tem por premissa o
reconhecimento da vulnerabilidade vitimária,
porque só é capaz de compor e restaurar e se encontra em
situações de igualdade. Não existe igualdade entre
oprimido e opressor, não tem restauração ou o opressor se
abaixo ou o oprimido sobe quando você chama para poder compor
aqueles que se encontram em quadros assimétricos de relação.
Como acontece na violência doméstica e familiar contra a
mulher, como acontece nas ações abusivas em ambiência doméstica
contra crianças e adolescentes. O que você está fazendo é
revitimização e aí eu convido a quem quiser fazer uma pesquisa
no mundo afora que você, depois de fazer todo o esforço,
persecutório a chegar e alcançar o ponto último do trial, né?
Do processo com ampla produção probatória.
Dizer que você vai resolver com justiça Restaurativa das 21, ou
a gente não está levando a Sério o próprio processo em si, ou não
entendeu nada do que que ser justiça Restaurativa, porque ela
tem o seu lugar, desde que nessa altura da persecução penal,
independentemente do processo, ela não será irrelevante,
Fernanda, porque ela, no mínimo, vai orientar o programa de
individualização de pena no Brasil.
O problema é que nós banalizamos de tal maneira o programa de
individualização de pena no Brasil, que a gente acha que
hoje a individualização de pena se resume a cômputo de tempo.
Para o cara ser solto. Não deveria ser?
Sim, não é isso que prevê a lep. Não é isso que a Constituição
seguramente positivou quando falou que a pena tem que ser
individualizada? Então eu acho que a lei, a
proposição, traz um avanço muito grande, porque no Brasil parece
que as palavras são dos autores da sucesso da orativa.
As verdades são nossas. O que o pessoal tá fazendo no
Brasil, chamando de justiça Restaurativa?
O que que é? TV Justiça Restaurativa, a
brasileira a verdade é essa, a gente sempre brinca.
De uns eu faço um merchan aqui de uma colega minha de
Ministério público, brilhante, inteligentíssima, que é a Raquel
t Veron. Ela é promotora de execução
penal e a tese de doutorado dela foi sobre justiça Restaurativa e
fez no programa onde eu sou professor.
Foi orientada por 11 outro colega, um querido Bruno Amaral
Machado. Trabalho sólido do ponto de
vista teórico, em que ela pega e mostra isso.
Ela fala assim, olha, o pessoal está achando que o Restaurativa
não é não é bem isso não. Tem boa bons postulados lá.
Já vamos trazê la para os julgados e comentários, então?
Faço questão de depois intermediar esse contato aí que
ganharemos todos, eu como ouvinte e todos nós escutando.
Sux pra gente encerrar em virtude do tempo do nosso
podcast. Pontos aonde o estatuto foi
omisso. Tem um ponto aqui que eu quero
anotar é, a gente sempre gosta muito de criticar o legislador
por enxergar falhas nas proposições legislativas.
A partir do momento em que nossos últimos anos tem mostrado
pra nós que uma legística ruim tem ensejado um judiciário
legislador, a gente percebeu que fazer lei não é tão simples
assim. Basta você ver aí a construção
das teses de repercussão geral, das teses dos repetitivos, os
chamados precedentes qualificados inclusive é é uma
das dos últimos episódios dos julgados e comentados.
Você tratava exatamente da maneira pela qual eu direi
insurgindo esses precedentes. Como é que se coloca então?
Parece que a gente deveria ter um exercício de humildade
também, de reconhecer o que que seria essas expectativas que
depositamos sobre o projeto. O projeto é de 2020, nós estamos
em 2025 e nós somos devedores de uma proposição legislativa de
devida atenção à vítima, pelo menos desde 1985.
Então a gente já tá aí com com 40 anos, né?
O Michael Jackson tava lá fazendo um Wall que quando a
gente passou a ser devedor. Desse estatuto das vítimas.
Então o tema é urgente. Eu falo isso pelo seguinte, é
claro que há pontos de aprimoramento no projeto, claro,
há pontos de aprimoramento, mas considerando a atual Quadra
brasileira, eu prefiro uma lei de um consenso possível do que a
melhor lei que jamais vai ser entregue para quem nos acompanha
aí que tá fazendo algum curso de especialização, mestrado ou
doutorado. Vai saber exatamente onde que
dói essa minha frase aqui. Vocês sabem que trabalhos não
são concluídos, eles são entregues, né?
Quem tem titulação acadêmica, quem foi lá, depositou e
defendeu, não foi quem terminou, porque se for pra terminar, você
não apresenta nunca assim. Aqui é algo parecido que
acontece com isso. Há uma série de de temas que
poderiam ter aprimoramento, por exemplo, em relação ao que seja
as menções, as alternativas penais.
Ou mesmo as figuras próprias e preocupações que hoje estão
presentes no debate legislativo pelo poder executivo sobre, por
exemplo, restrição do estatuto da vítima para eventos ocorridos
em território nacional. Essa foi uma preocupação do
poder executivo. É uma preocupação justa?
É uma preocupação adequada. Oxalá seja atendida, mas que
seja atendida em emenda redacional, que não seja de
conta em um, para que essa proposição não tenha que voltar
lá na outra casa legislativa. E a gente não vê esse negócio
vira lei nunca. Né, eu acho que há ponto, sim,
como eu anotei para você, de aprimoramento, mas as principais
ações que são essas dirigidas ao que seja o aprimoramento da ação
dos atores de uma maneira geral, que é o capítulo 3, sobretudo
essas previsões, é dos direitos das vítimas e a maneira como
elas serão implementadas no curso do processo, com
orientação de suzis e suas, além da atuação da sociedade civil,
por meio de suas organizações não governamentais e redes
voluntárias. Olha.
Depois a gente ajusta porque é, olha só, eu vou voltar aqui.
A minha fala inicial, nós temos uma política pública surgida a
partir da ação institucional. Precisamos da lei para
uniformizar essas ações. Se a lei se mostrar pontualmente
deficiente em algumas questões, é facilmente ajustável por uma
boa ação institucional. Isso aqui é igual trabalho
acadêmico. Se você me pedir para poder ver
o que que eu acho que pode ser aprimorado, eu vou mexer em cada
um desses artigos. Agora, se você me perguntar se a
gente deve mexer nesses artigos, eu acho que não.
Acho que o Congresso Nacional faria um Belo de um favor para
nós se finalmente tivéssemos, ainda que simbolicamente,
descobrimos o valor de legislações simbólicas
recentemente, né? A gente demonizou muito tempo,
isso na teoria, para poder finalmente chacoalhar quem ainda
não se atentou para a importância da atenção vitimar.
Sucos, eu quero agradecer a sua participação.
Eu acho que a gente seria assunto matar dia inteiro, mas
eu brinco que a gente ainda tem limitações nos lugares e
comentados de tempo, mas eu queria muito agradecer, dizer
que foi assim um prazer e vou deixar o convite pra ser na
Esperança de que o estatuto seja realmente pra base publicado já
fica o convite pra depois que ele já estiver em vigor a um
certo tempo pra que a gente faça uma nova conversa pra verificar
assim, e aí né, repercutiu tudo aquilo que a gente esperava.
Ou não, enfim. Mas já fica o convite de uma
próxima conversa, então, muito obrigada por estar aqui conosco.
Foi uma delícia. Eu que agradeço e eu estou a um
clique de distância, porque invariavelmente eu vou estar
ouvindo. Podcast é favoritando, marcando
com 5 estrelas no meu tocador de podcast predileto e finalmente
compartilhando, né? Com quem tem aí um tempo para
poder ouvir e. Refletir?
Muito bem pensado aí, boas sacadas que você sempre traz
aqui nos julgados e comentários. Parabéns pra você, pra equipe aí
o Mateus que faz milagre aqui com podcast de excelente
qualidade pra você que não está nos vendo.
Saiba que isso daqui é feito da maneira mais simples possível.
A genialidade toda aqui está na equipe que eu realizo.
Parabéns a vocês, é um prazer participar.
Muito obrigada. O seguinte, olha, se a gente
tivesse dinheiro pra ter estúdio e tudo mais, a gente virava
imparável, porque aqui a gente está fazendo um milagre.
E realmente eu falo assim, o Matheus, se todo mundo compõe a
equipe, faz um milagre danado, porque é um linkzinho, né?
Do do MIT. E a gente assim vai seguindo há
muitos anos fazendo julgares. Muito obrigada mais uma vez.
E você, nosso ouvinte, não esquece de nos seguir no
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Procure no Instagram ou por SMP, underline PR ou acesse no perfil
na discrição do episódio, nos envie suas sugestões, dúvidas,
comentários, críticas, entre em contato conosco.
Gente, muito obrigada e até a próxima.
Uma produção, Ministério público do Paraná.