1
00:00:03,695 --> 00:00:07,156
Julgados e comentados. 
A jurisprudência sob a ótica do 

2
00:00:07,196 --> 00:00:13,938
Ministério Público. 
Uma produção Ministério Público 

3
00:00:13,978 --> 00:00:22,673
do Paraná. 
Olá, estamos começando mais um 

4
00:00:22,693 --> 00:00:24,415
episódio do Julgados e 
Comentados. 

5
00:00:24,495 --> 00:00:27,297
Eu sou Fernanda Soares e nesse 
episódio vamos conversar sobre o

6
00:00:27,337 --> 00:00:30,400
pacote antifeminicídio com a 
participação do doutor Rogério 

7
00:00:30,440 --> 00:00:33,042
Sanches Cunha, professor de 
Direito e promotor de Justiça do

8
00:00:33,062 --> 00:00:35,944
MP de São Paulo. 
A Lei nº XIV, de novembro de 

9
00:00:35,984 --> 00:00:38,586
dois mil e vinte e quatro, traz 
mudanças significativas na 

10
00:00:38,626 --> 00:00:41,068
perseguição dos crimes que 
envolvam violência de gênero no 

11
00:00:41,108 --> 00:00:43,210
Brasil. 
Entre as principais inovações 

12
00:00:43,270 --> 00:00:45,412
trazidas pela lei estão o 
aumento das penas para 

13
00:00:45,472 --> 00:00:47,594
feminicídio e crimes 
relacionados à violência 

14
00:00:47,634 --> 00:00:50,377
doméstica, a criação de novos 
dispositivos para garantir a 

15
00:00:50,417 --> 00:00:53,680
segurança das vítimas e ainda a 
maior agilidade do procedimento 

16
00:00:53,700 --> 00:00:55,782
e julgamento dos crimes de 
violência contra mulheres, 

17
00:00:56,162 --> 00:00:58,844
visando assim evitar que a 
demora no sistema judicial seja 

18
00:00:58,964 --> 00:01:00,646
mais um fator de 
vulnerabilidade. 

19
00:01:01,046 --> 00:01:03,589
Por outro lado, como toda 
legislação que toca em temas 

20
00:01:03,609 --> 00:01:05,991
sensíveis, o pacote 
anti-feminicídio também tem 

21
00:01:06,011 --> 00:01:07,993
gerado um intenso debate 
jurídico e social. 

22
00:01:08,553 --> 00:01:11,655
Há quem critique o caráter 
punitivista de algumas mudanças,

23
00:01:11,695 --> 00:01:14,896
questionando se o aumento de 
penas é suficiente para reduzir 

24
00:01:14,956 --> 00:01:17,677
os índices de violência. 
Outros levantam preocupações 

25
00:01:17,697 --> 00:01:20,419
sobre a capacidade do Estado 
implementar efetivamente as 

26
00:01:20,459 --> 00:01:23,320
medidas previstas. 
Também há discussões sobre o 

27
00:01:23,340 --> 00:01:25,621
impacto de alterações 
processuais na preservação de 

28
00:01:25,661 --> 00:01:28,322
garantias constitucionais e 
sobre a necessidade de um 

29
00:01:28,342 --> 00:01:31,064
enfoque mais robusto em 
políticas públicas de prevenção.

30
00:01:31,744 --> 00:01:35,171
Vamos explorar hoje em detalhes 
essas inovações propostas, os 

31
00:01:35,231 --> 00:01:38,697
desafios e as principais 
controvérsias que cercam o tema.

32
00:01:39,138 --> 00:01:41,883
Para isso, então, seja muito 
bem-vindo, professor Rogério 

33
00:01:41,944 --> 00:01:44,829
Sanches. 
Eu que agradeço o convite, um 

34
00:01:44,849 --> 00:01:50,111
honroso convite, e eu espero, 
nesse debate, não só dar a minha

35
00:01:50,151 --> 00:01:54,834
opinião, mas aprender com o 
eventual ponto de vista que aqui

36
00:01:55,054 --> 00:01:59,976
for democratizado. 
Como você disse, a lei veio 

37
00:02:00,616 --> 00:02:04,078
acompanhada de várias polêmicas.
E é sobre isso que eu acho que 

38
00:02:04,098 --> 00:02:08,020
nós vamos conversar hoje. 
Então vamos lá, vamos dar início

39
00:02:08,039 --> 00:02:15,876
a esse bate-papo nosso aqui. 
Música Rogério, o texto da nova 

40
00:02:15,916 --> 00:02:18,998
lei tipifica o feminicídio como 
crimes praticados contra a 

41
00:02:19,018 --> 00:02:21,740
mulher por razões da condição do
sexo feminino. 

42
00:02:22,201 --> 00:02:24,663
No entanto, considerando os 
desafios práticos de 

43
00:02:24,703 --> 00:02:27,565
implementação, como a falta de 
treinamento dos operadores do 

44
00:02:27,625 --> 00:02:30,347
direito e os preconceitos 
estruturais contra as questões 

45
00:02:30,367 --> 00:02:34,150
de gênero, como fica a aplicação
desse dispositivo para além da 

46
00:02:34,170 --> 00:02:37,653
definição do sexo biológico, mas
que englobe também a noção mais 

47
00:02:37,713 --> 00:02:42,126
ampla de gênero feminino? 
Bom, essa pergunta é uma 

48
00:02:42,186 --> 00:02:47,493
pergunta importante e que faz 
parte do debate do dia a dia do 

49
00:02:47,513 --> 00:02:50,576
operador do direito. 
Ela já não está restrita às 

50
00:02:50,636 --> 00:02:53,921
academias, ela já está sendo 
debatida no dia a dia. 

51
00:02:54,920 --> 00:03:00,001
Então, será que nós podemos 
abranger no espectro do artigo 

52
00:03:00,161 --> 00:03:03,902
cento e vinte e um letra A o 
transfeminicídio? 

53
00:03:04,502 --> 00:03:08,123
Será que nós estamos no artigo 
cento e vinte e um letra A 

54
00:03:08,463 --> 00:03:11,424
dialogando com o conceito de 
mulher universal? 

55
00:03:12,084 --> 00:03:16,205
Aqui, Fernanda, eu sou obrigado 
a fazer algumas observações, eu 

56
00:03:16,225 --> 00:03:18,925
vou tentar ser o mais objetivo 
possível, porque eu sei que você

57
00:03:18,985 --> 00:03:21,346
tem várias perguntas para serem 
trabalhadas. 

58
00:03:22,046 --> 00:03:26,708
Se nós analisarmos a Convenção 
Americana de Direitos Humanos, 

59
00:03:27,168 --> 00:03:31,149
vamos perceber que ela cita a 
mulher em três oportunidades. 

60
00:03:31,849 --> 00:03:37,611
E ela parece imaginar a mulher, 
a mulher universal. 

61
00:03:37,671 --> 00:03:42,193
Somente com a Convenção de Belém
do Pará é que você troca a 

62
00:03:42,233 --> 00:03:47,508
expressão mulher por mulheres. 
Apartando-se do conceito 

63
00:03:47,568 --> 00:03:51,990
universal de mulher e permitindo
reconhecer-se 

64
00:03:52,250 --> 00:03:56,272
interseccionalidade. 
Nós temos mulheres. 

65
00:03:57,193 --> 00:04:01,935
E nesse conceito mais amplo, eu 
consigo abranger a mulher trans.

66
00:04:02,555 --> 00:04:06,436
independentemente de alteração 
de registro, independentemente 

67
00:04:06,496 --> 00:04:08,877
de cirurgia de 
transgeneralização, 

68
00:04:09,257 --> 00:04:12,778
independentemente. 
Supremo já espancou essas teses 

69
00:04:13,078 --> 00:04:16,779
que exigiam a cirurgia, que 
exigiam a alteração de registro.

70
00:04:17,579 --> 00:04:22,561
Agora, para que o sujeito ativo,
que pode ser homem ou mulher, 

71
00:04:23,241 --> 00:04:26,602
responda por feminicídio de 
mulher trans ou 

72
00:04:26,782 --> 00:04:30,584
transfeminicídio, ele tem que 
conhecer que se trata de vítima 

73
00:04:30,604 --> 00:04:33,753
mulher trans. para nós não 
trabalharmos, para nós não 

74
00:04:33,833 --> 00:04:37,214
tretarmos com responsabilidade 
penal objetiva. 

75
00:04:37,754 --> 00:04:41,015
Essa questão já está superada no
âmbito do sistema interamericano

76
00:04:41,035 --> 00:04:45,157
de direitos humanos. 
Já temos precedentes na Comissão

77
00:04:45,237 --> 00:04:49,158
Interamericana, já temos 
jurisprudência da Corte 

78
00:04:49,178 --> 00:04:53,320
Interamericana, no próprio 
Comitê CEDÓ nós já temos, 

79
00:04:53,360 --> 00:04:58,622
inclusive, recomendações para 
que a expressão mulher abranja a

80
00:04:58,662 --> 00:05:01,388
mulher trans. 
Então, a gente não precisaria, 

81
00:05:01,428 --> 00:05:04,570
nesse momento, que tivesse 
explicado, que tivesse 

82
00:05:04,590 --> 00:05:08,292
explicitado no tipo, certo? 
Numa análise global, a gente 

83
00:05:08,332 --> 00:05:10,194
entende que sim, é qualquer 
mulher. 

84
00:05:10,694 --> 00:05:16,178
Veja, no direito penal, às vezes
a gente não pode se contentar a 

85
00:05:16,198 --> 00:05:18,259
explicar que a cocada vem do 
coco. 

86
00:05:18,279 --> 00:05:21,221
Às vezes tem que explicar que o 
coco vem do coqueiro. 

87
00:05:21,261 --> 00:05:25,043
Por isso eu estou insistindo 
aqui, porque certamente virão 

88
00:05:25,124 --> 00:05:27,785
teses nesse sentido. 
Sim, elas já existem e 

89
00:05:27,865 --> 00:05:29,787
continuarão existindo nessa 
redação. 

90
00:05:30,667 --> 00:05:36,289
Agora, eu acho que compete aos 
operadores do direito criarem 

91
00:05:36,349 --> 00:05:38,329
esse ambiente. 
Aqui no MP de São Paulo, por 

92
00:05:38,349 --> 00:05:41,570
exemplo, Fernanda, a Valéria, 
que você conhece bem, a Valéria 

93
00:05:41,590 --> 00:05:44,411
Escarans, quando ela estava no 
Núcleo de Gênero, ela fez 

94
00:05:44,531 --> 00:05:50,153
questão de publicar enunciados 
do Núcleo de Gênero, que era um 

95
00:05:50,213 --> 00:05:54,714
braço do Calcrim, e ainda é um 
braço do Calcrim, dizendo que a 

96
00:05:54,734 --> 00:06:00,389
expressão mulher abrange mulher 
trans. ela criou esse enunciado 

97
00:06:00,990 --> 00:06:07,877
quando veio a Lei nº XIV... e 
criou a violência psicológica 

98
00:06:07,937 --> 00:06:10,759
contra a mulher. 
O núcleo de gênero avisou, 

99
00:06:10,840 --> 00:06:16,145
gente, mulher aqui não é só a 
mulher no sentido biológico, mas

100
00:06:16,205 --> 00:06:21,490
também a mulher trans, que tem 
essa dicotomia físico-psíquica. 

101
00:06:22,366 --> 00:06:25,547
biologicamente é de um sexo, 
psicologicamente se considera de

102
00:06:25,587 --> 00:06:27,087
outro, e nós temos que 
respeitar. 

103
00:06:27,107 --> 00:06:29,948
Então, nós, operadores do 
direito, vamos ter que cumprir 

104
00:06:29,988 --> 00:06:33,189
esse papel. 
Se você me permite citar um 

105
00:06:33,269 --> 00:06:37,091
caso, no Distrito Federal 
tivemos um dos primeiros 

106
00:06:37,831 --> 00:06:43,332
feminicídios contra a mulher 
trans reconhecido pelo Conselho 

107
00:06:43,352 --> 00:06:45,373
de Sentença. 
Um dos primeiros, aqui em 

108
00:06:45,413 --> 00:06:49,414
Jundiaí, perto de onde eu moro 
também já tivemos, mas esse do 

109
00:06:49,454 --> 00:06:53,335
Distrito Federal tem um detalhe 
que chama a atenção. 

110
00:06:53,975 --> 00:06:57,196
Foi um feminicídio contra a 
mulher trans cometido por 

111
00:06:57,236 --> 00:07:00,556
mulher. 
Então vejam só, Fernanda, o 

112
00:07:00,616 --> 00:07:05,278
trabalho hercúleo do colega, 
porque ele teve que explicar 

113
00:07:05,338 --> 00:07:09,091
para o Conselho de Sentença. que
é possível o feminicídio de 

114
00:07:09,111 --> 00:07:11,673
mulher trans, e mais, que o 
sujeito ativo pode ser outra 

115
00:07:11,713 --> 00:07:14,455
mulher. 
Era um caso de duas mulheres, 

116
00:07:14,515 --> 00:07:17,558
uma mulher e uma mulher trans, 
namoravam, a mulher trans 

117
00:07:17,638 --> 00:07:20,780
terminou o namoro, a mulher não 
aceitou o rompimento do namoro, 

118
00:07:20,841 --> 00:07:24,804
colocou gasolina no corpo da 
outra enquanto dormia, tinha o 

119
00:07:24,884 --> 00:07:28,947
fogo e matou. 
Ela foi pronunciada, ela foi 

120
00:07:29,027 --> 00:07:33,910
julgada. por feminicídio, mulher
autora de feminicídio, figurando

121
00:07:33,950 --> 00:07:37,392
como vítima uma mulher trans. 
E o colega conseguiu convencer o

122
00:07:37,432 --> 00:07:39,933
conselho de sentença. 
E ele ainda teve que demonstrar 

123
00:07:39,973 --> 00:07:41,894
que era em virtude de violência 
de gênero, né? 

124
00:07:42,314 --> 00:07:46,316
Exato, a posse, a razão da 
condição de sexo, a posse, a 

125
00:07:46,776 --> 00:07:50,298
coisificação, a objetificação da
vítima, sem dúvida. 

126
00:08:15,427 --> 00:08:17,769
A Lei nº XIV, de novembro de 
dois mil e vinte e quatro, 

127
00:08:17,829 --> 00:08:20,851
introduz novas causas de aumento
de pena para o feminicídio, 

128
00:08:20,991 --> 00:08:23,192
alinhando-se a outras 
qualificadoras previstas no 

129
00:08:23,212 --> 00:08:25,774
homicídio. 
Como que essas mudanças lidam 

130
00:08:25,814 --> 00:08:28,336
com o problema da 
desclassificação em plenário? 

131
00:08:28,856 --> 00:08:31,598
Por exemplo, de um feminicídio 
para homicídio, especialmente no

132
00:08:31,638 --> 00:08:34,440
que diz respeito à coerência 
jurídica e à delimitação da 

133
00:08:34,500 --> 00:08:37,542
responsabilidade do conselho de 
sentença no tribunal do júri? 

134
00:08:37,923 --> 00:08:41,485
E assim, como evitar que lacunas
na tipificação prejudiquem, seja

135
00:08:41,505 --> 00:08:43,886
a proteção da vítima ou mesmo a 
defesa do acusado? 

136
00:08:44,540 --> 00:08:46,301
Essa é a pergunta do milhão, 
Fernando. 

137
00:08:46,802 --> 00:08:51,165
Ela vai demandar muito de nós, 
promotores de justiça. 

138
00:08:51,926 --> 00:08:54,548
Por quê? 
Como você bem disse, o 

139
00:08:54,648 --> 00:08:58,571
feminicídio deixou de ser uma 
qualificadora do homicídio e 

140
00:08:58,631 --> 00:09:02,455
passou a ser um tipo autônomo. 
O artigo cento e vinte e um A 

141
00:09:03,422 --> 00:09:07,745
narra o feminicídio, o parágrafo
primeiro explica o que significa

142
00:09:07,825 --> 00:09:09,966
matar por razões da condição de 
gêmeo. 

143
00:09:10,567 --> 00:09:14,469
Até aqui, houve apenas uma 
mudança topográfica, uma mudança

144
00:09:14,509 --> 00:09:17,612
de roupagem. 
Já existia tudo isso antes da 

145
00:09:17,632 --> 00:09:19,913
Lei nº catorze, novecentos e 
noventa e quatro. 

146
00:09:19,933 --> 00:09:23,355
Aí o parágrafo segundo traz as 
causas de aumento de pena. 

147
00:09:24,076 --> 00:09:27,218
A maioria das causas de aumento 
também já existiam, estava no 

148
00:09:27,278 --> 00:09:29,960
parágrafo sétimo do artigo cento
e vinte e um. 

149
00:09:30,040 --> 00:09:36,664
É que o legislador resolveu 
limitar as causas de aumento do 

150
00:09:36,685 --> 00:09:41,368
homicídio que eu posso aplicar 
ao feminicídio, ou melhor, o que

151
00:09:41,408 --> 00:09:44,911
existe no homicídio como 
qualificador e que eu posso 

152
00:09:44,931 --> 00:09:47,913
aproveitar no feminicídio, não 
como qualificadora, mas como 

153
00:09:47,953 --> 00:09:51,696
causa de aumento de pena. 
E aí ele disse, você no 

154
00:09:51,756 --> 00:09:57,880
feminicídio, você pode 
aproveitar o meio cruel, não 

155
00:09:57,960 --> 00:10:00,082
como qualificadora, como causa 
de aumento de pena. 

156
00:10:01,107 --> 00:10:03,449
Você pode aproveitar o meio 
insidioso. 

157
00:10:04,089 --> 00:10:09,773
Você pode aproveitar o meio que 
coloca em perigo a coletividade.

158
00:10:10,294 --> 00:10:14,697
Você pode aproveitar o modo 
recurso que dificulta ou torna 

159
00:10:14,717 --> 00:10:18,620
impossível a defesa do ofendido.
E você pode aproveitar a arma de

160
00:10:18,740 --> 00:10:22,342
fogo de uso não permitido. 
Essas circunstâncias que são 

161
00:10:22,522 --> 00:10:26,905
qualificadoras do homicídio, 
você vai aproveitar no 

162
00:10:27,006 --> 00:10:29,067
feminicídio como causas de 
aumento de pena. 

163
00:10:29,735 --> 00:10:33,798
Então, eu, promotor de justiça, 
no feminicídio, vou poder usar 

164
00:10:33,838 --> 00:10:36,240
essas circunstâncias 
qualificadoras que eu mencionei,

165
00:10:36,260 --> 00:10:41,263
inciso três, meio cruel, meio 
insidioso, recurso que causa 

166
00:10:41,343 --> 00:10:45,026
perigo em comum, modo que 
dificulta ou torna impossível a 

167
00:10:45,046 --> 00:10:47,448
defesa da vítima e a arma de 
fogo de uso não permitido. 

168
00:10:47,468 --> 00:10:49,929
Eu posso usar isso no 
feminicídio, não como 

169
00:10:49,989 --> 00:10:53,432
qualificadora, como causa de 
aumento de pena. 

170
00:10:53,472 --> 00:10:57,795
Automaticamente, ele eliminou as
outras circunstâncias. 

171
00:10:58,502 --> 00:11:03,386
Ele eliminou o motivo fútil. 
Ele eliminou o motivo torpe. 

172
00:11:04,187 --> 00:11:08,070
Ele eliminou o homicídio 
funcional. 

173
00:11:08,791 --> 00:11:11,513
E, basicamente, isso que é o 
menor de catorze anos é causa de

174
00:11:11,533 --> 00:11:13,395
aumento de pena. 
Bom, mas vamos lá. 

175
00:11:13,935 --> 00:11:17,798
E agora, Rogério? 
Eu estou recomendando o seguinte

176
00:11:17,818 --> 00:11:20,300
aos colegas. 
É uma recomendação de uma lei 

177
00:11:20,320 --> 00:11:24,180
que tem pouco tempo de vida. 
Eu acho que o colega vai ter que

178
00:11:24,281 --> 00:11:29,542
denunciar o feminicídio e vai 
ter que descrever na denúncia as

179
00:11:29,722 --> 00:11:32,203
circunstâncias inerentes ao 
crime. 

180
00:11:32,223 --> 00:11:36,044
Estas circunstâncias que eu 
mencionei e que vão operar como 

181
00:11:36,144 --> 00:11:40,125
causas de aumento, bem como 
outras circunstâncias que estão 

182
00:11:40,185 --> 00:11:44,686
no homicídio, mas não estão no 
feminicídio, mas podem ser 

183
00:11:44,726 --> 00:11:47,087
utilizadas pelo juiz na fixação 
da pena. 

184
00:11:47,887 --> 00:11:51,669
Porque se você reparar, 
Fernanda, Apesar de o motivo 

185
00:11:51,809 --> 00:11:56,813
torpe e o motivo fútil não 
estarem no parágrafo segundo do 

186
00:11:56,853 --> 00:12:00,235
artigo cento e vinte e um A, 
servem como agravantes de pedra.

187
00:12:01,256 --> 00:12:06,620
É que eu, Rogério, eu acho que o
legislador não deixou aplicar o 

188
00:12:06,680 --> 00:12:09,862
motivo torpe e o motivo fútil 
porque já integram o 

189
00:12:09,882 --> 00:12:12,925
feminicídio. 
O feminicídio por si só é torpe,

190
00:12:12,945 --> 00:12:17,168
o feminicídio por si só é fútil.
Se você concordar comigo... 

191
00:12:18,223 --> 00:12:21,932
O que eu acabei de falar não tem
sentido, porque seria abençoado.

192
00:12:21,972 --> 00:12:24,459
Eu não posso aplicar agravante 
que já integra o clima. 

193
00:12:25,270 --> 00:12:29,453
Mas eu estou convencido de que o
feminicídio é torpe, o 

194
00:12:29,493 --> 00:12:32,955
feminicídio é fútil. 
Eu estou convencido disso. 

195
00:12:33,575 --> 00:12:38,919
Então, essas duas circunstâncias
não poderiam servir como 

196
00:12:38,939 --> 00:12:40,320
agravante, porque já integram o 
quê? 

197
00:12:40,500 --> 00:12:45,083
Se você discorda de mim, então 
que você narre no que consistiu 

198
00:12:45,143 --> 00:12:50,206
a torpeza, que você narre no que
consistiu a futilidade, para que

199
00:12:50,226 --> 00:12:54,509
o juiz possa considerar essas 
circunstâncias como agravantes. 

200
00:12:55,010 --> 00:12:57,591
E por aí vai. 
Por que eu estou falando isso? 

201
00:12:58,396 --> 00:13:03,397
vamos imaginar que o jurado 
desclassifique feminicídio para 

202
00:13:03,417 --> 00:13:06,718
homicídio. 
Se você não descreveu essas 

203
00:13:06,798 --> 00:13:12,099
circunstâncias, o juiz não 
consegue perguntá-las aos 

204
00:13:12,159 --> 00:13:15,660
jurados, porque a partir do 
momento que você desclassifica 

205
00:13:15,740 --> 00:13:19,181
de feminicídio para homicídio, 
aquelas circunstâncias que 

206
00:13:19,281 --> 00:13:26,083
constam da denúncia e das quais 
o réu foi cientificado e pode 

207
00:13:26,303 --> 00:13:31,644
contraditá-las, sobre elas ele 
exerceu um contraditório, sobre 

208
00:13:31,764 --> 00:13:36,765
elas a defesa acabou baseando 
toda a sua tática. 

209
00:13:37,525 --> 00:13:40,505
Se você não traz isso na 
denúncia, o juiz não consegue, 

210
00:13:40,545 --> 00:13:44,566
numa eventual desclassificação, 
aproveitá-las e perguntar ao 

211
00:13:44,586 --> 00:13:47,847
jurado se são qualificadoras. 
Agora, se você trouxe na 

212
00:13:47,887 --> 00:13:51,688
denúncia e o réu pode se 
manifestar sobre elas, ao 

213
00:13:51,788 --> 00:13:56,913
desclassificar, o juiz vai poder
perguntar essas circunstâncias 

214
00:13:56,973 --> 00:14:02,120
com roupagem de qualificadora. 
É como se fosse uma emendácio no

215
00:14:02,160 --> 00:14:04,844
momento da aquisitação. 
Não sei se eu fui muito... 

216
00:14:05,643 --> 00:14:07,985
Não, foi ótimo. 
Então, na verdade, a gente tem 

217
00:14:08,005 --> 00:14:10,767
que cuidar, no momento da 
denúncia, de já fazer uma 

218
00:14:10,827 --> 00:14:12,788
denúncia, ainda que de 
feminicídio, pensando na 

219
00:14:12,808 --> 00:14:15,810
desclassificação. 
Não precisa mostrar esse receio.

220
00:14:16,211 --> 00:14:20,914
É só você descrever estas 
circunstâncias qualificadoras do

221
00:14:20,934 --> 00:14:24,557
homicídio, que não aparecem no 
feminicídio nem como causas de 

222
00:14:24,597 --> 00:14:28,940
aumento, é só você descrevê-las 
como você descreve uma 

223
00:14:28,960 --> 00:14:32,383
agravante. 
O magistrado vai pronunciá-lo, 

224
00:14:33,444 --> 00:14:36,607
Claro que o magistrado não fará 
referências agravantes na 

225
00:14:36,687 --> 00:14:39,989
pronúncia, porque a pronúncia 
não faz referência a agravantes 

226
00:14:40,010 --> 00:14:44,914
atenuantes, mas a pronúncia 
trará esses parágrafos que 

227
00:14:44,954 --> 00:14:49,738
esclarecem essa circunstância. 
E, convenhamos, o réu se 

228
00:14:49,798 --> 00:14:54,642
defendeu desses parágrafos. 
Então, quando os jurados tiverem

229
00:14:54,722 --> 00:14:59,526
que desclassificar... 
E olha, detalhe, enquanto eu 

230
00:14:59,546 --> 00:15:02,367
estou defendendo o feminicídio e
esses parágrafos, eu vou ter que

231
00:15:02,927 --> 00:15:05,889
argumentá-los no plenário, 
porque se são agravantes, o juiz

232
00:15:05,909 --> 00:15:08,810
só pode reconhecer no agravante 
que tenha sido debatido no 

233
00:15:08,830 --> 00:15:11,092
plenário. 
Então, no plenário eu vou voltar

234
00:15:11,152 --> 00:15:16,555
a mencionar essas circunstâncias
agravantes, se os jurados não se

235
00:15:16,595 --> 00:15:18,776
classificarem. 
Se os jurados se classificarem, 

236
00:15:19,196 --> 00:15:22,818
essas circunstâncias que foram 
debatidas constam da denúncia. 

237
00:15:23,098 --> 00:15:26,321
sobre elas o réu exerceu seu 
sagrado direito de defesa, o 

238
00:15:26,361 --> 00:15:30,905
juiz realiza, entre aspas, uma 
emendácia sobre ele. 

239
00:15:31,405 --> 00:15:35,468
Ele não ia perguntar sobre as 
agravantes, porque o juiz não 

240
00:15:35,508 --> 00:15:38,891
pergunta agravantes para jurado.
Mas a partir do momento em que 

241
00:15:38,931 --> 00:15:42,354
desclassificou, ele passa a ser 
obrigado a perguntar para o 

242
00:15:42,394 --> 00:15:45,817
jurado, porque aquelas 
circunstâncias debatidas no 

243
00:15:45,877 --> 00:15:48,099
plenário não são mais 
agravantes, podem ser 

244
00:15:48,119 --> 00:15:49,620
qualificadoras e pronto. 
É o que eu imagino, tá, 

245
00:15:49,640 --> 00:15:50,821
Fernando? 
É o que eu imagino. 

246
00:16:12,176 --> 00:16:14,037
Não, mas eu adorei essa 
construção, assim. 

247
00:16:14,518 --> 00:16:16,439
Eu acho que ela vai dar uma luz 
para todo mundo. 

248
00:16:16,499 --> 00:16:18,701
Porque, assim, como você começou
falando, era pergunta do milhão.

249
00:16:18,721 --> 00:16:21,523
E nem é tão do milhão assim, ó. 
Já deu para construir, assim. 

250
00:16:22,183 --> 00:16:24,445
Vamos ver qual vai ser o 
posicionamento dos nossos 

251
00:16:24,485 --> 00:16:27,767
tribunais. 
Mas parece que é mais coerente, 

252
00:16:27,807 --> 00:16:29,929
na verdade. 
Sim, porque eu já estou vendo o 

253
00:16:29,969 --> 00:16:33,151
colega se deparar com o juiz que
vai dizer, não, jurado 

254
00:16:33,191 --> 00:16:36,554
desclassificou, eu não vou 
perguntar. 

255
00:16:37,293 --> 00:16:39,194
Como qualificadoras às 
agravantes. 

256
00:16:39,214 --> 00:16:41,996
Eu vou até perguntar, mas vou 
trabalhar como agravante do 

257
00:16:42,016 --> 00:16:43,457
homicídio. 
Não pode. 

258
00:16:44,057 --> 00:16:45,438
Esse vai ser o nosso maior 
problema. 

259
00:16:45,518 --> 00:16:47,539
A postura do juiz, eu acho, 
nesse momento. 

260
00:16:47,659 --> 00:16:49,020
Eu acho que a gente vai ter que 
falar o seguinte. 

261
00:16:49,100 --> 00:16:51,762
Juiz, como é que você pode 
reconhecer? 

262
00:16:52,362 --> 00:16:54,664
Você, juiz, a torpeza no 
homicídio. 

263
00:16:54,684 --> 00:16:57,225
Você não pode. 
A torpeza é qualificadora. 

264
00:16:57,285 --> 00:17:00,628
O juiz natural da qualificadora 
é o jurado, não é você. 

265
00:17:01,268 --> 00:17:04,170
E aí tem um problema de juiz 
falando, ah, tudo bem, então nem

266
00:17:04,190 --> 00:17:06,011
eu reconheço. 
Então pronto, ninguém reconhece.

267
00:17:06,310 --> 00:17:07,571
Porque aquela coisa, né, 
Fernanda? 

268
00:17:07,672 --> 00:17:12,656
Juiz com vontade de absorver é a
mesma coisa que fogo morre 

269
00:17:12,696 --> 00:17:15,319
acima, água ladeira abaixo. 
Ninguém segura. 

270
00:17:15,740 --> 00:17:18,742
Exatamente. 
É, realmente vem um caminho 

271
00:17:18,782 --> 00:17:21,786
ainda um pouco desafiador. 
Olha o que já está acontecendo. 

272
00:17:22,327 --> 00:17:24,108
Já está acontecendo isso, tá, 
Fernanda? 

273
00:17:24,949 --> 00:17:31,193
Colega que vai fazer o plenário 
de um feminicídio qualificado 

274
00:17:31,253 --> 00:17:34,554
pela torpeza, por exemplo. 
Que é muito comum um colega 

275
00:17:34,574 --> 00:17:39,185
denunciar para um feminicídio 
qualificado pela torpeza com 

276
00:17:39,265 --> 00:17:43,350
base na arquitetura anterior à 
Lei nº XIV, de mil novecentos e 

277
00:17:43,370 --> 00:17:44,992
noventa e quatro. 
Então, o colega denunciou pelo 

278
00:17:45,012 --> 00:17:48,016
artigo cento e vinte e um, 
parágrafo segundo, incisos um e 

279
00:17:48,116 --> 00:17:49,959
seis. 
Isso não é incomum. 

280
00:17:51,360 --> 00:17:55,766
O que está acontecendo? 
No plenário, o juiz não está 

281
00:17:55,826 --> 00:17:58,849
perguntando a torpeza. 
Ele está dizendo, eu não posso 

282
00:17:58,909 --> 00:18:02,070
perguntar a torpeza, porque a 
lei nova excluiu a torpeza do 

283
00:18:02,110 --> 00:18:03,831
feminicídio. 
Pera um pouquinho, pera um 

284
00:18:03,851 --> 00:18:05,472
pouquinho. 
Mas qual o fundamento para ele 

285
00:18:05,512 --> 00:18:08,254
fazer isso? 
Ele está retroagindo norma da 

286
00:18:08,274 --> 00:18:09,294
esquerda. 
Pois é. 

287
00:18:09,414 --> 00:18:12,196
O juiz, você está combinando 
leis. 

288
00:18:12,876 --> 00:18:17,639
Porque ou você aplica a 
construção normativa anterior, 

289
00:18:18,279 --> 00:18:20,820
cento e vinte e um parágrafo 
segundo, incisos um e seis, com 

290
00:18:20,900 --> 00:18:25,123
pena de doze a trinta anos, ou 
você aplica a normativa nova, 

291
00:18:26,018 --> 00:18:28,280
Que não tem torpeza, mas a pena 
é de Rp. 

292
00:18:28,300 --> 00:18:28,620
Rp. 
Rp. 

293
00:18:28,680 --> 00:18:29,961
Rp. 
Pois é, porque daí não dá nem 

294
00:18:29,981 --> 00:18:31,623
para dizer que ele está 
aplicando a norma desbenéfica, 

295
00:18:31,663 --> 00:18:33,204
porque ele não está, porque 
literalmente ele está 

296
00:18:33,264 --> 00:18:35,406
combinando. 
Ele está aplicando só o que é 

297
00:18:35,466 --> 00:18:36,747
bom em cada uma. 
Perfeito. 

298
00:18:36,767 --> 00:18:39,890
Ele está ficando com a lei 
anterior, que a pena é de Rp. 

299
00:18:40,030 --> 00:18:40,330
Rp. 
Rp. 

300
00:18:40,350 --> 00:18:43,112
Rp. 
E retirando uma qualificadora 

301
00:18:43,252 --> 00:18:45,995
com base na lei nova. 
Isso é uma lex tercia, isso é 

302
00:18:46,015 --> 00:18:47,616
uma combinação de leis. 
Não pode. 

303
00:18:47,636 --> 00:18:51,479
Então, juiz, o que... 
E, aliás, foi aí no Paraná que o

304
00:18:51,539 --> 00:18:53,061
colega me ligou com esse 
problema. 

305
00:18:53,141 --> 00:18:55,803
Foi aí no Paraná. 
A colega me ligou. 

306
00:18:55,863 --> 00:18:58,666
É curiosa. 
Depois eu quero até saber. 

307
00:18:59,047 --> 00:19:01,249
Eu estou me pedindo para ele me 
contar o resultado. 

308
00:19:01,269 --> 00:19:05,774
Porque, veja bem, o juiz, ou 
você vai aplicar o cento e vinte

309
00:19:05,814 --> 00:19:08,917
e um parafuso segundo, incisos 
um e seis, com pena de doze a 

310
00:19:08,977 --> 00:19:13,079
trinta, Ou você vai aplicar o 
RG-A-A-A sem a torpeza, mas com 

311
00:19:13,139 --> 00:19:17,401
pena de RG-A-A-A. 
O juiz, é óbvio que no princípio

312
00:19:17,421 --> 00:19:20,722
da continuidade normativa 
típica, você vai ficar com a 

313
00:19:20,742 --> 00:19:22,943
redação anterior que tem a 
torpeza. 

314
00:19:23,563 --> 00:19:27,345
Porque, se não, você, juiz, 
estará realizando combinação de 

315
00:19:27,385 --> 00:19:30,146
leis. 
O STJ, em súmula, já vedou a 

316
00:19:30,206 --> 00:19:32,647
combinação de leis. 
Sim, às vezes eu acho que o 

317
00:19:32,667 --> 00:19:34,790
negócio é tão básico e acaba não
sendo, né? 

318
00:19:34,970 --> 00:19:36,912
Meu Deus. 
Porque combinação de leis, eu 

319
00:19:36,952 --> 00:19:40,196
falo, a gente estuda isso já 
desde o comecinho e aí a gente 

320
00:19:40,236 --> 00:19:43,019
começa a ver esse tipo de 
aplicação assim, fica 

321
00:19:43,420 --> 00:19:44,922
complicado. 
Mas é como você falou, né? 

322
00:19:45,082 --> 00:19:48,146
Juiz querendo absolver ou ter 
determinado posicionamento, 

323
00:19:48,186 --> 00:19:51,149
ninguém segura e não tem jeito. 
Rosélia, a Lei nº. nº. nº. nº. 

324
00:19:51,209 --> 00:20:13,259
nº. nº. 
Fernanda, eu quero começar 

325
00:20:13,299 --> 00:20:17,805
dizendo que eu não gosto do 
aumento puro e simples de 

326
00:20:17,865 --> 00:20:22,350
consequência jurídica. 
Ou seja, essa lei aumentou 

327
00:20:22,691 --> 00:20:28,942
penas, mas convenhamos, esse 
aumento de penas por si só não 

328
00:20:29,002 --> 00:20:31,763
resolve o problema. 
Não resolve o problema. 

329
00:20:32,024 --> 00:20:35,325
Pergunto, aumentar a pena do 
feminicídio, que era de doze a 

330
00:20:35,406 --> 00:20:38,347
trinta, pra vinte a quarenta, 
vai resolver o problema do 

331
00:20:38,387 --> 00:20:42,530
feminicídio? 
Nós vamos parar de ter essa 

332
00:20:42,590 --> 00:20:45,071
epidemia no Brasil? 
Não. 

333
00:20:45,151 --> 00:20:48,834
Não vamos. 
Então, quando organismos, 

334
00:20:48,914 --> 00:20:53,138
organizações, entidades 
feministas se posicionaram 

335
00:20:53,338 --> 00:20:58,983
contra essa lei, eu entendi. 
O que nós queremos do Congresso 

336
00:20:59,624 --> 00:21:05,309
é uma articulação, por meio da 
lei, de políticas criminais que 

337
00:21:05,529 --> 00:21:11,315
sirvam de prevenção instrumentos
para coibir a violência 

338
00:21:11,335 --> 00:21:14,539
doméstica. 
Aí eu fui no Paraná em dois mil 

339
00:21:14,559 --> 00:21:17,042
e vinte e três. 
Fui dar uma palestra num evento 

340
00:21:17,062 --> 00:21:20,186
organizado pelo Teju. 
Eu tive até com um juiz 

341
00:21:20,266 --> 00:21:23,510
recentemente na vara de 
violência doméstica de vocês aí 

342
00:21:23,550 --> 00:21:27,926
em Curitiba. 
São milhares de processos na 

343
00:21:27,986 --> 00:21:31,009
vara da violência doméstica. 
Milhares de processos. 

344
00:21:31,349 --> 00:21:34,272
Salvo engano, vinte, trinta, 
quarenta mil processos. 

345
00:21:34,472 --> 00:21:37,355
Eu pergunto, esse juiz, juiz ou 
juíza? 

346
00:21:37,916 --> 00:21:40,478
Isso na vara de violência 
doméstica de Curitiba, né? 

347
00:21:40,538 --> 00:21:43,061
Fora as outras todas. 
Curitiba. 

348
00:21:43,341 --> 00:21:45,143
Curitiba. 
Pergunta, ele está aplicando a 

349
00:21:45,183 --> 00:21:47,505
lei Mariana Penha? 
Ou ele está trabalhando com uma 

350
00:21:47,545 --> 00:21:49,887
vara criminal comum? 
Porque a vara da violência 

351
00:21:49,907 --> 00:21:51,508
doméstica da mulher contra a 
mulher tem que ser uma vara 

352
00:21:51,788 --> 00:21:55,030
híbrida, onde tem uma atuação 
firme de equipe 

353
00:21:55,070 --> 00:21:58,673
multidisciplinar, com medidas de
assistência e proteção visando 

354
00:21:58,733 --> 00:22:00,774
prevenir e coibir a violência 
contra a mulher. 

355
00:22:00,854 --> 00:22:04,617
Essa vara exerce essa missão 
estampada no artigo inaugural da

356
00:22:04,657 --> 00:22:06,938
lei da violência. 
Essa vara não é para derrubar 

357
00:22:07,059 --> 00:22:09,704
pilha. 
E aí tem uma outra discussão que

358
00:22:09,784 --> 00:22:13,667
fica para um outro podcast, se 
nós não deveríamos repensar 

359
00:22:13,707 --> 00:22:16,950
medidas de consenso na violência
doméstica. 

360
00:22:17,070 --> 00:22:18,871
Eu ia chegar nesse ponto agora, 
tá? 

361
00:22:19,732 --> 00:22:22,854
Não abrange feminicídio, óbvio. 
Óbvio, óbvio. 

362
00:22:22,874 --> 00:22:25,276
O tema até não entra nesse, mas 
eu não resistia, eu já ia 

363
00:22:25,336 --> 00:22:27,918
perguntar qual o seu 
posicionamento sobre isso, o 

364
00:22:28,038 --> 00:22:29,898
Quanto isso pode vir a ser 
efetivo? 

365
00:22:29,938 --> 00:22:33,199
Por exemplo, a gente ter uma 
suspensão condicional ou outro 

366
00:22:33,219 --> 00:22:36,580
instituto despenalizador, um 
instituto negocial, no âmbito de

367
00:22:36,620 --> 00:22:39,241
violência doméstica familiar, 
exceto, obviamente, o 

368
00:22:39,281 --> 00:22:42,001
feminicídio. 
Veja bem, feminicídio e outros 

369
00:22:42,041 --> 00:22:43,441
crimes com violência ou grave 
ameaça. 

370
00:22:43,481 --> 00:22:46,302
Perfeito, concordo. 
Veja, Fernanda, eu já fui 

371
00:22:46,362 --> 00:22:50,643
chamado de surfista de gênero 
por uma feminista que não soube 

372
00:22:50,663 --> 00:22:54,164
entender a minha posição. 
Ah, ele é surfista de gênero. 

373
00:22:54,244 --> 00:22:57,196
Não. 
Quem trabalha no dia a dia com 

374
00:22:57,236 --> 00:23:00,340
violência doméstica, mulher 
contra mulher, sabe que a 

375
00:23:00,380 --> 00:23:04,825
justiça conflitiva não está 
conseguindo contentar a ninguém.

376
00:23:05,606 --> 00:23:07,568
A ninguém. 
Principalmente a vítima. 

377
00:23:08,308 --> 00:23:11,591
Eu conversava com esse juiz, que
é o Marcos, eu conversava com 

378
00:23:11,631 --> 00:23:15,754
ele e falei, Rogério, eu tenho 
um processo, uma instrução, que 

379
00:23:15,774 --> 00:23:17,576
aliás já está com pauta para 
dois anos. 

380
00:23:18,096 --> 00:23:20,558
E quando eu termino a instrução,
eu aplico uma pena de três 

381
00:23:20,638 --> 00:23:25,202
meses, regime aberto. 
Pergunto, essa é a resposta? 

382
00:23:25,902 --> 00:23:29,384
Qual é a efetividade disso para 
aquela mulher que foi vítima? 

383
00:23:29,644 --> 00:23:31,324
Nenhuma. 
Então, o que eu acho? 

384
00:23:31,805 --> 00:23:34,206
Eu converso muito com a Valéria 
Escarão sobre isso. 

385
00:23:34,786 --> 00:23:39,048
Nós temos crimes menos ou mais 
complexos. 

386
00:23:39,248 --> 00:23:43,149
São sempre muito graves. 
Crimes que envolvem preconceito,

387
00:23:43,209 --> 00:23:45,791
menospreza ou discriminação 
quanto ao sexo feminino. 

388
00:23:45,811 --> 00:23:49,772
São crimes graves. 
Mas mesmo sendo crimes graves, 

389
00:23:50,693 --> 00:23:53,234
são crimes que podem ser mais ou
menos complexos. 

390
00:23:53,934 --> 00:23:57,577
Por que que eu, nos crimes menos
completos, sem violência ou 

391
00:23:57,617 --> 00:23:59,859
grave ameaça, eu não posso 
trabalhar uma medida de 

392
00:23:59,899 --> 00:24:01,881
consenso? 
Se você não quiser dar o nome de

393
00:24:01,921 --> 00:24:05,204
suspensão do processo, não dê. 
Não importa a etiqueta. 

394
00:24:05,844 --> 00:24:09,187
Mas me permita trabalhar o 
consenso, inclusive com a 

395
00:24:09,387 --> 00:24:14,992
participação da vítima. 
Chama a vítima, esclarece o que 

396
00:24:15,012 --> 00:24:18,175
é um instrumento de consenso, 
porque justiça conflitiva não é 

397
00:24:18,835 --> 00:24:21,197
mais justiça do que justiça 
consensuada. 

398
00:24:21,697 --> 00:24:24,599
Justiça consensuada não é menos 
justiça do que justiça 

399
00:24:24,659 --> 00:24:27,301
conflitiva. 
A justiça consensuada é mais 

400
00:24:27,421 --> 00:24:31,744
célebre, ela é mais econômica e 
menos revitimizante. 

401
00:24:32,324 --> 00:24:35,006
Agora, por que eu não posso 
trabalhar uma medida de consenso

402
00:24:35,066 --> 00:24:38,128
dialogando com a vítima, 
explicando para ela Ao invés de 

403
00:24:38,188 --> 00:24:40,829
eu aplicar uma pena de três anos
ao final, por que eu não fico 

404
00:24:40,849 --> 00:24:43,809
com aquele processo suspenso de 
dois a quatro anos, trabalhando 

405
00:24:43,889 --> 00:24:46,050
letramento de gênero com o 
agressor? 

406
00:24:46,590 --> 00:24:48,970
Vocês têm um promotor de justiça
no Paraná que é uma referência 

407
00:24:49,031 --> 00:24:51,571
para todos nós, o Tim. 
Aliás, eu nunca conversei com 

408
00:24:51,591 --> 00:24:54,452
ele, se eu não me engano, se ele
é a favor ou contra medidas de 

409
00:24:54,532 --> 00:24:56,752
consenso. 
O pouco que eu conversei com 

410
00:24:56,892 --> 00:24:59,353
ele, escrevemos um artigo junto 
sobre essa lei que nós estamos 

411
00:24:59,373 --> 00:25:03,535
debatendo, Me parece que o Tim 
não deve se refratar ao assunto.

412
00:25:03,935 --> 00:25:06,777
Me parece que não. 
Mas é importante isso. 

413
00:25:07,237 --> 00:25:10,600
Eu entrei nessa história da 
justiça consensual porque eu 

414
00:25:10,620 --> 00:25:14,522
estava criticando, a partir da 
sua pergunta, um aumento puro e 

415
00:25:14,602 --> 00:25:17,164
simples de pena. 
Esse aumento puro e simples. 

416
00:25:17,844 --> 00:25:19,305
Não acho que isso resolve o 
problema. 

417
00:25:19,846 --> 00:25:21,907
Tenho certeza que não resolve em
nada. 

418
00:25:40,095 --> 00:25:42,156
Mas nesse contexto que um 
aumento puro e simples não 

419
00:25:42,216 --> 00:25:45,078
resolve, queria até que se 
aproveitasse e abordasse também 

420
00:25:45,218 --> 00:25:48,580
concomitantemente o acréscimo no
cento e quarenta e sete 

421
00:25:48,620 --> 00:25:52,322
parágrafo segundo que trouxe, 
então agora a gente tem o crime 

422
00:25:52,342 --> 00:25:54,524
de ameaça como ação pública 
incondicionada. 

423
00:25:55,049 --> 00:25:58,271
Nós tivemos aumentos de pena que
não vão servir para nada, como 

424
00:25:58,311 --> 00:26:00,512
na viagem de fato, que já era 
uma pena insignificante. 

425
00:26:00,572 --> 00:26:02,553
O que é insignificante? 
Você multiplica por dois ou 

426
00:26:02,613 --> 00:26:04,674
três, continua três vezes 
insignificante. 

427
00:26:05,094 --> 00:26:08,375
A pena de ameaça também foi 
aumentada. 

428
00:26:08,996 --> 00:26:13,798
Agora, houve uma alteração no 
crime de ameaça, que aqui vale a

429
00:26:13,878 --> 00:26:18,240
pena nós debatermos, sim. 
mudou-se a espécie de ação 

430
00:26:18,280 --> 00:26:20,401
penal. 
Ameaça contra a mulher por 

431
00:26:20,441 --> 00:26:22,861
razões da condição de sexo 
feminino, e aí eu estou falando 

432
00:26:22,901 --> 00:26:25,902
da ameaça no ambiente doméstico 
familiar ou fora do ambiente 

433
00:26:25,962 --> 00:26:28,583
doméstico familiar, mas por 
preconceito, menospreza ou 

434
00:26:28,603 --> 00:26:32,284
discriminação contra o sexo, não
depende mais de representação. 

435
00:26:32,705 --> 00:26:35,966
O Tim até alertou isso. 
Falou, Rogério, você já percebeu

436
00:26:36,066 --> 00:26:39,689
que O único crime, ao que tudo 
indica, que depende de 

437
00:26:39,789 --> 00:26:43,252
representação é o stalking, o 
crime de perseguição. 

438
00:26:44,353 --> 00:26:47,035
O ambiente doméstico, a mulher 
contra a mulher, vai ser o único

439
00:26:47,095 --> 00:26:50,839
que ainda, ao que tudo indica, 
vai depender daquela audiência 

440
00:26:50,899 --> 00:26:54,101
do artigo dezesseis, caso haja a
retratação da vítima. 

441
00:26:54,542 --> 00:26:56,624
É mais são de ação penal pública
e condicionada. 

442
00:26:56,644 --> 00:27:00,667
O Estado age de ofício, não 
esperando o pedido à autorização

443
00:27:00,687 --> 00:27:03,009
da vítima. 
Eu já tinha criticado em dois 

444
00:27:03,029 --> 00:27:05,411
mil e dezoito, eu debati muito 
com a Silva Chaqueiro. 

445
00:27:06,051 --> 00:27:11,195
Eu não gosto, Fernanda, e falo 
como promotor de justiça, homem.

446
00:27:11,735 --> 00:27:15,578
Não quero falar como mulher. 
Às vezes as pessoas começam com 

447
00:27:15,598 --> 00:27:19,541
aquela história de lugar de fala
e uma colega nossa, Lívia 

448
00:27:19,641 --> 00:27:22,743
Santana, ela tem uma lição que 
eu acho excepcional. 

449
00:27:23,043 --> 00:27:26,986
Todos nós temos lugar de fala. 
O meu lugar de fala é como homem

450
00:27:27,046 --> 00:27:29,908
promotor de justiça, marido, pai
de mulher. 

451
00:27:30,788 --> 00:27:33,589
É nesse lugar que eu estou 
falando. 

452
00:27:34,350 --> 00:27:40,532
Eu não gosto que você conclua, 
presuma, parta do pressuposto de

453
00:27:40,552 --> 00:27:43,873
que a mulher, vítima de 
violência doméstica, é incapaz, 

454
00:27:44,113 --> 00:27:47,855
é inimputável. 
Fica aparecendo o seguinte, 

455
00:27:48,035 --> 00:27:51,716
Fernanda, você foi vítima de 
ameaça, eu vou processar quem 

456
00:27:51,736 --> 00:27:53,117
ameaçou. 
Não, não quero, não interessa o 

457
00:27:53,137 --> 00:27:55,498
que você quer. 
Não, mas eu não acho saudável 

458
00:27:55,538 --> 00:27:57,478
você processá-lo, eu só quero a 
medida protestiva. 

459
00:27:57,779 --> 00:28:01,772
Não importa a sua vontade. 
Isso eu acho ruim. 

460
00:28:01,812 --> 00:28:03,393
Eu achei um retrocesso, na 
verdade. 

461
00:28:03,493 --> 00:28:04,494
Por quê? 
Porque eu estou falando de 

462
00:28:04,534 --> 00:28:09,139
violência doméstica familiar. 
São violências sensíveis. 

463
00:28:09,259 --> 00:28:12,141
Claro, tem casos que não podem 
depender de representação mesmo.

464
00:28:12,201 --> 00:28:14,143
Crimes cometidos com violência 
ou grave ameaça, etc. 

465
00:28:14,784 --> 00:28:19,708
Agora, no mais, crimes que 
envolvem a intimidade dela, 

466
00:28:19,828 --> 00:28:24,819
crimes que envolvem a própria 
estrutura da família, por que 

467
00:28:24,919 --> 00:28:27,684
ela não pode decidir se ela quer
ou não o processo? 

468
00:28:27,865 --> 00:28:32,013
Por que o homem tem condições de
decidir se ele quer ou não o 

469
00:28:32,073 --> 00:28:35,248
processo? 
E nas mesmas circunstâncias que 

470
00:28:35,288 --> 00:28:37,849
se trata de violência de gênero,
a mulher não tem essa 

471
00:28:37,929 --> 00:28:39,770
capacidade. 
Você está trabalhando essa 

472
00:28:39,810 --> 00:28:41,510
mulher como se ela fosse 
incapaz. 

473
00:28:41,650 --> 00:28:47,833
Ela não é incapaz. 
Você já protegeu uma retratação 

474
00:28:47,953 --> 00:28:50,234
sob coação. 
Que é aquela oportunidade do 

475
00:28:50,374 --> 00:28:53,636
artigo de Zezé da Lembra da 
Penha, onde o juiz vai sentir 

476
00:28:53,716 --> 00:28:56,677
sinceridade na retratação. 
E se ele entender que a 

477
00:28:56,697 --> 00:28:59,478
retratação não é sincera, ele 
não leva em consideração e 

478
00:28:59,498 --> 00:29:00,999
recebe a denúncia. 
Pronto. 

479
00:29:01,599 --> 00:29:04,721
Agora, você simplesmente tornar 
a ação penal pública 

480
00:29:04,742 --> 00:29:07,584
incondicionada é o Estado se 
achar mais vítima do que a 

481
00:29:07,644 --> 00:29:10,426
própria vítima. 
Eu não gosto, Fernanda, não 

482
00:29:10,466 --> 00:29:13,668
gostei dessa mudança. 
Eu acho que ela é uma mudança 

483
00:29:14,329 --> 00:29:18,432
que vai domesticar a ameaça, 
porque a mulher vai começar a 

484
00:29:18,452 --> 00:29:21,554
pensar o seguinte... 
Se eu for lá pedir a medida 

485
00:29:21,634 --> 00:29:23,634
protetiva, vou ter que revelar 
ameaça. 

486
00:29:23,934 --> 00:29:25,815
Ameaça é ação penal pública 
incondicionada. 

487
00:29:26,155 --> 00:29:27,955
Ele vai ser processado 
inevitavelmente. 

488
00:29:28,015 --> 00:29:30,856
Aliás, o meu marido, meu marido 
é servidor público. 

489
00:29:30,896 --> 00:29:32,417
Se ele for condenado por 
ameaça... 

490
00:29:32,637 --> 00:29:35,198
Esse era o próximo ponto. 
Então eu já estou te 

491
00:29:35,298 --> 00:29:38,419
introduzindo. 
Eu vou relatar ameaça para ter 

492
00:29:38,459 --> 00:29:41,280
uma medida protetiva. 
Mas aí o Estado vai agir de 

493
00:29:41,320 --> 00:29:43,000
ofício. 
Ele vai ser denunciado. 

494
00:29:43,040 --> 00:29:45,681
Não existe medida de consenso 
nem antes nem depois do 

495
00:29:45,721 --> 00:29:47,122
processo. 
Não tem transação, não tem 

496
00:29:47,162 --> 00:29:49,002
suspensão do processo, não tem 
NBP, não tem nada. 

497
00:29:49,383 --> 00:29:50,983
Ele vai ser condenado, não tem 
como. 

498
00:29:51,003 --> 00:29:52,244
Ele vai ser condenado pela 
ameaça. 

499
00:29:52,484 --> 00:29:54,805
E ao ser condenado pela ameaça, 
ele, servidor público, vai 

500
00:29:54,885 --> 00:30:00,887
perder um cargo invariavelmente.
Essa mulher vai domesticar a 

501
00:30:00,927 --> 00:30:02,971
violência. 
Não, sem dúvida, porque ainda 

502
00:30:03,011 --> 00:30:04,872
que ela eventualmente seja 
separada, aí que ela não vai 

503
00:30:04,912 --> 00:30:06,872
querer que ele perca o cargo de 
jeito nenhum, porque ela vai 

504
00:30:06,892 --> 00:30:10,413
dizer assim, tá, ainda tem isso,
ainda, tipo, minha família fica 

505
00:30:10,633 --> 00:30:13,094
desprotegida e etc., 
financeiramente, inclusive. 

506
00:30:13,234 --> 00:30:18,776
E o rancor que isso causa. 
Você pode estar fomentando essa 

507
00:30:19,016 --> 00:30:20,956
progressão no ciclo de 
violência. 

508
00:30:21,096 --> 00:30:24,937
Imaginou esse marido saber que 
está sendo processado por ameaça

509
00:30:24,957 --> 00:30:26,818
e que invariavelmente vai perder
o cargo. 

510
00:30:27,538 --> 00:30:31,461
O que isso pode gerar de 
vingança, de fúria? 

511
00:30:32,142 --> 00:30:34,583
Então, eu escrevi o seguinte, 
viu, Fernando? 

512
00:30:35,144 --> 00:30:38,246
Que eu acho que nós temos que 
fazer uma interpretação 

513
00:30:38,306 --> 00:30:41,449
conforme, e esse efeito não deve
ser automático. 

514
00:30:41,769 --> 00:30:43,430
Não me parece que deve ser 
automático. 

515
00:30:43,450 --> 00:30:47,171
Aham. 
Eu acho que tem que agir o juiz 

516
00:30:47,211 --> 00:30:50,332
com proporcionalidade, com 
razoabilidade. 

517
00:30:50,352 --> 00:30:54,473
Ele tem que analisar até que 
ponto é necessário, é 

518
00:30:54,493 --> 00:30:56,813
imprescindível esse efeito da 
condenação. 

519
00:30:57,153 --> 00:30:59,254
Eu acho saudável o juiz 
analisar. 

520
00:30:59,514 --> 00:31:02,094
O legislador está querendo 
decidir no lugar do juiz. 

521
00:31:02,594 --> 00:31:05,095
Quem tem que decidir é o juiz 
com base nas circunstâncias do 

522
00:31:05,135 --> 00:31:08,035
caso concreto. 
Nós não podemos nos afastar do 

523
00:31:08,115 --> 00:31:10,896
caso concreto, ficarmos presos 
na gravidade abstrata. 

524
00:31:11,536 --> 00:31:13,336
Deixa o juiz analisar o caso 
concreto. 

525
00:31:14,298 --> 00:31:16,439
Não, esse era um ponto que eu 
queria muito chegar. 

526
00:31:16,499 --> 00:31:18,441
E eu acho que a gente vai ter 
muito problema aqui com esse 

527
00:31:18,461 --> 00:31:20,982
efeito automático. 
Eu realmente acho assim. 

528
00:31:21,062 --> 00:31:23,964
A consequência é muito grave. 
E aí, como ela está com um 

529
00:31:23,984 --> 00:31:26,546
efeito automático, não está 
analisando o caso concreto, aí 

530
00:31:26,566 --> 00:31:29,107
vai ficar uma confusão só. 
Perda do cargo. 

531
00:31:29,588 --> 00:31:31,029
Sim. 
Imagina uma injúria. 

532
00:31:31,209 --> 00:31:33,951
Uma injúria. 
Eu ofendi minha esposa. 

533
00:31:34,431 --> 00:31:37,253
A minha esposa registra a 
injúria. 

534
00:31:37,793 --> 00:31:40,495
A minha esposa ingressa com a 
queixa-crime. 

535
00:31:41,604 --> 00:31:45,285
Não tem instrumento de consenso.
Não tem instrumento de consenso.

536
00:31:45,305 --> 00:31:48,206
Se eu for ser condenado pela 
injúria, perdi o cargo. 

537
00:31:48,846 --> 00:31:51,607
Isso não me parece proporcional.
Isso não me parece razoável. 

538
00:31:52,587 --> 00:31:55,068
Eu acho que talvez no afã do 
legislador querer trazer 

539
00:31:55,128 --> 00:31:58,488
respostas, ele não refletiu 
sobre as consequências. 

540
00:31:58,929 --> 00:32:03,170
Porque, veja, se ele tivesse 
colocado que ele perde o cargo 

541
00:32:03,270 --> 00:32:07,271
automaticamente em crimes com 
violência ou grave ameaça, tudo 

542
00:32:07,331 --> 00:32:11,402
bem. o Ministério Público iria 
pedir a perda do cargo nesse 

543
00:32:11,442 --> 00:32:13,682
tipo de crime invariavelmente. 
Sem dúvida. 

544
00:32:13,922 --> 00:32:19,964
Agora, quando ele não dialoga 
com o tipo de crime, tipo de 

545
00:32:20,124 --> 00:32:27,286
pena, aí ele está criando um 
campo fértil para o excesso, a 

546
00:32:27,366 --> 00:32:43,539
hipertrofia da punição. 
Rogério, outra mudança 

547
00:32:43,559 --> 00:32:46,000
importante se refere à 
possibilidade de decretação 

548
00:32:46,181 --> 00:32:49,363
automática da incapacidade do 
poder familiar por parte do 

549
00:32:49,383 --> 00:32:52,205
agressor quando a ocorrência da 
violência é perpetrada contra a 

550
00:32:52,245 --> 00:32:54,726
mulher por razões de condição do
sexo feminino. 

551
00:32:54,766 --> 00:32:57,708
E isso não é uma circunstância 
apenas do feminicídio, mas 

552
00:32:57,728 --> 00:33:00,230
também da injúria, da ameaça ou 
lesão. 

553
00:33:00,330 --> 00:33:02,491
Como que você avalia a 
importância ou não dessa 

554
00:33:02,511 --> 00:33:04,813
alteração? 
Alguma crítica, alguma 

555
00:33:04,873 --> 00:33:10,917
consideração em relação a isso? 
Veja, é menos drástica do que a 

556
00:33:11,137 --> 00:33:13,799
perda de cargo. 
Emprego, função, mandato 

557
00:33:13,839 --> 00:33:16,320
eletivo. 
Mas eu tenho que ser coerente, 

558
00:33:16,380 --> 00:33:19,722
Fernanda. 
Eu não acho que uma pessoa que 

559
00:33:19,762 --> 00:33:23,704
ofende a esposa está 
automaticamente capacitada para 

560
00:33:23,744 --> 00:33:29,493
o exercício do poder familiar. 
Eu não enxergo invariavelmente a

561
00:33:29,533 --> 00:33:31,816
necessidade desse efeito nesse 
tipo de crime. 

562
00:33:32,577 --> 00:33:37,042
Por isso que, insisto, era 
importante, parece importante, 

563
00:33:37,242 --> 00:33:40,946
deixar a critério do juiz, 
ouvindo as partes. 

564
00:33:41,107 --> 00:33:44,611
O Ministério Público se entende 
que esse efeito é necessário, o 

565
00:33:44,631 --> 00:33:48,172
Ministério Público vai requerer 
Vai requerer, apesar do artigo 

566
00:33:48,192 --> 00:33:50,873
noventa e dois dizer que agora 
não depende mais de requerimento

567
00:33:50,913 --> 00:33:52,874
do Ministério Público. 
Mas o Ministério Público, 

568
00:33:52,894 --> 00:33:56,295
independentemente de ter que 
requerer ou não, o Ministério 

569
00:33:56,395 --> 00:33:59,035
Público vai explicar a 
necessidade. 

570
00:33:59,676 --> 00:34:02,877
Porque o artigo noventa e dois, 
em regra, não traz efeitos 

571
00:34:02,917 --> 00:34:05,117
automáticos. 
Ele vai trazer efeitos 

572
00:34:05,157 --> 00:34:07,398
automáticos nessas hipóteses de 
violência contra a mulher. 

573
00:34:08,038 --> 00:34:10,659
Em qualquer caso, não depende 
mais de pedido do Ministério 

574
00:34:10,739 --> 00:34:13,120
Público. 
Mas por não se tratar em regra 

575
00:34:13,139 --> 00:34:16,321
de efeito automático, e eu estou
sugerindo que ele também não 

576
00:34:16,380 --> 00:34:19,681
seja automático na violência 
contra a mulher, o Ministério 

577
00:34:19,742 --> 00:34:22,623
Público deve, nas elegações 
finais, se entende que é o caso 

578
00:34:22,783 --> 00:34:27,184
de surtir o efeito, convencer o 
magistrado, explicar para o 

579
00:34:27,204 --> 00:34:30,465
magistrado a importância dele 
ficar incapacitado para o 

580
00:34:30,485 --> 00:34:33,706
exercício do poder familiar, a 
importância dele perder o cargo,

581
00:34:33,726 --> 00:34:38,047
emprego, função. 
Isso vai depender do nosso poder

582
00:34:38,068 --> 00:34:41,047
de convencimento. 
Rogério, a gente está caminhando

583
00:34:41,088 --> 00:34:44,228
aqui para o final, em virtude do
tempo do nosso podcast. 

584
00:34:44,389 --> 00:34:48,251
E aí eu queria saber, no geral, 
daquilo que você expôs aqui, eu 

585
00:34:48,271 --> 00:34:50,632
também já tinha lido esse outro 
artigo que você escreveu. 

586
00:34:51,473 --> 00:34:57,396
No geral, o balanço é de que 
esse pacote antifeminicídio, ele

587
00:34:57,496 --> 00:35:02,379
foi mais benéfico ou ele acabou 
deixando alguns espaços a 

588
00:35:02,419 --> 00:35:06,181
desejar? 
Qual seria a crítica, no geral, 

589
00:35:06,201 --> 00:35:08,222
em relação ao pacote 
antifeminicídio? 

590
00:35:08,973 --> 00:35:11,045
Fernando, eu não gostei de 
nenhuma mudança. 

591
00:35:11,567 --> 00:35:13,628
Eu tinha esperança de salvar 
alguma coisa. 

592
00:35:13,648 --> 00:35:16,609
Eu falei, não, vai trazer alguma
coisa que valeu. 

593
00:35:17,209 --> 00:35:18,850
Eu não gostei de nenhuma 
mudança. 

594
00:35:18,890 --> 00:35:21,411
Nenhuma mudança me parece ter 
sido refletida. 

595
00:35:21,431 --> 00:35:23,772
Nenhuma mudança me parece ter 
sido holística. 

596
00:35:24,212 --> 00:35:27,873
Me parece ter trabalhado com o 
nosso mosaico normativo. 

597
00:35:28,393 --> 00:35:30,914
Nem ter a tipicidade autônoma 
também. 

598
00:35:31,494 --> 00:35:34,496
Sim, vai, tudo bem. 
Você traz aí uma mudança que 

599
00:35:34,556 --> 00:35:38,557
merece o aplauso, que é o 
feminicídio. 

600
00:35:38,597 --> 00:35:42,250
É que o feminicídio como tipo 
autônomo, ele veio acompanhado 

601
00:35:42,270 --> 00:35:46,712
de tanto problema que ele acaba 
ofuscando um ponto positivo, que

602
00:35:46,752 --> 00:35:50,433
agora, como tipo autônomo, não 
há mais que se reconhecer o 

603
00:35:50,653 --> 00:35:53,515
feminicídio privilegiado. 
Não tem mais condições de se 

604
00:35:53,555 --> 00:35:55,095
reconhecer privilégio no 
feminicídio. 

605
00:35:55,155 --> 00:35:59,297
Pronto, concordo com você, você 
bem lembrou, mas eu insisto, 

606
00:35:59,457 --> 00:36:03,459
esse ponto positivo ficou 
ofuscado Pelos inúmeros 

607
00:36:03,539 --> 00:36:08,625
problemas que essa alteração vai
acabar causando. 

608
00:36:08,825 --> 00:36:11,308
Você vai ver que um tempo a 
gente vai se encontrar e você 

609
00:36:11,328 --> 00:36:13,250
vai falar, Rogério, está uma 
loucura. 

610
00:36:13,951 --> 00:36:19,076
Mas tem esse ponto positivo. 
Agora, se você me permite, essa 

611
00:36:19,136 --> 00:36:20,678
lei alterou a Lei Maria da 
Penha. 

612
00:36:21,319 --> 00:36:25,527
Uma alteração infeliz. 
Porque ela mudou a pena do crime

613
00:36:25,547 --> 00:36:29,668
de descumprimento de decisão 
judicial que concede medida 

614
00:36:29,688 --> 00:36:31,648
protetiva. 
A pena agora é de dois a cinco 

615
00:36:31,708 --> 00:36:33,729
anos. 
Mas e na lei, Riborel, que tem 

616
00:36:33,769 --> 00:36:37,330
um crime idêntico? 
A pena continua sendo de, se eu 

617
00:36:37,350 --> 00:36:38,930
não me engano, três meses a dois
anos? 

618
00:36:39,451 --> 00:36:41,351
Exato. 
Então, pensa o seguinte, 

619
00:36:41,411 --> 00:36:46,072
Fernanda, pensa o seguinte. 
Eu descumpri medidas protetivas 

620
00:36:46,112 --> 00:36:50,934
que o juiz impôs na proteção do 
meu filho e da minha filha. 

621
00:36:51,923 --> 00:36:55,786
Ao descumprir a medida protetiva
com relação ao meu filho, o 

622
00:36:55,907 --> 00:36:58,789
crime é da lei Riborel, pena de 
três meses a dois anos. 

623
00:36:59,349 --> 00:37:00,851
O da minha filha, dois a cinco 
anos. 

624
00:37:01,311 --> 00:37:03,533
Você entendeu? 
O comportamento é o mesmo. 

625
00:37:03,953 --> 00:37:06,536
Os dois sujeitos merecem a mesma
proteção. 

626
00:37:07,236 --> 00:37:11,260
A medida protetiva dela não 
merece um rigorismo maior em 

627
00:37:11,340 --> 00:37:14,222
caso de descumprimento do que a 
medida protetiva do menino. 

628
00:37:14,683 --> 00:37:17,305
Isso é uma estupidez. 
Não tem outro nome. 

629
00:37:17,605 --> 00:37:22,049
Não tem outro adjetivo. 
O legislador não faz mudança 

630
00:37:22,069 --> 00:37:25,092
política. 
Ele não analisa o sistema. 

631
00:37:25,532 --> 00:37:27,554
Infelizmente, não. 
Exato. 

632
00:37:27,874 --> 00:37:30,216
E eles estão assessorados. 
E não é a primeira vez que a 

633
00:37:30,236 --> 00:37:33,759
gente vê isso acontecer. 
Mas essa falta de percepção do 

634
00:37:33,899 --> 00:37:35,941
todo é uma coisa assim. 
E é isso que você ia falar. 

635
00:37:36,081 --> 00:37:38,203
Eles estão assessorados. 
Me explica, cadê esse 

636
00:37:38,223 --> 00:37:40,185
assessoramento para não fazer 
essa análise? 

637
00:37:40,407 --> 00:37:45,209
O Tiago Perobon é um dos que 
coloca digital nesse crime do 

638
00:37:45,269 --> 00:37:48,210
artigo vinte e quatro A. 
O Tiago Perobon falou assim, 

639
00:37:48,230 --> 00:37:51,511
Rogério, quando nós criamos o 
vinte e quatro A e a pena do 

640
00:37:51,551 --> 00:37:54,652
vinte e quatro A, nós mantivemos
um paralelo com o crime do 

641
00:37:54,672 --> 00:37:56,772
artigo trezentos e cinquenta e 
nove do Código Penal, que é um 

642
00:37:56,792 --> 00:37:59,213
descumprimento de decisão 
judicial. 

643
00:37:59,633 --> 00:38:02,274
Então, nós fizemos um paralelo. 
O Rp. 

644
00:38:02,314 --> 00:38:02,675
Rp. 
Rp. 

645
00:38:02,715 --> 00:38:03,015
Rp. 
Rp. 

646
00:38:03,215 --> 00:38:03,435
Rp. 
Rp. 

647
00:38:03,455 --> 00:38:03,555
Rp. 
Rp. 

648
00:38:03,575 --> 00:38:03,836
Rp. 
Rp. 

649
00:38:03,856 --> 00:38:04,156
Rp. 
Rp. 

650
00:38:04,196 --> 00:38:04,316
Rp. 
Rp. 

651
00:38:04,336 --> 00:38:04,476
Rp. 
Rp. 

652
00:38:04,516 --> 00:38:04,816
Rp. 
Rp. 

653
00:38:05,017 --> 00:38:05,117
Rp. 
Rp. 

654
00:38:05,277 --> 00:38:05,457
Rp. 
Rp. 

655
00:38:05,517 --> 00:38:05,757
Rp. 
Rp. 

656
00:38:05,777 --> 00:38:06,077
Rp. 
Rp. 

657
00:38:06,098 --> 00:38:06,278
Rp. 
Rp. 

658
00:38:28,051 --> 00:38:32,415
Vamos conviver com a falta de 
razoabilidade e 

659
00:38:32,475 --> 00:38:35,798
proporcionalidade. 
Então nós vamos nos deparar com 

660
00:38:35,838 --> 00:38:39,641
a defesa alegando uma 
inconstitucionalidade, falando 

661
00:38:39,661 --> 00:38:42,343
que não tem motivo para o 
tratamento desigual. 

662
00:38:42,684 --> 00:38:47,468
Aqui o legislador foi feroz, foi
guloso e acabou se lambuzando. 

663
00:38:48,616 --> 00:38:51,038
Ou seja, está difícil achar 
pontos positivos. 

664
00:38:51,098 --> 00:38:54,841
Eu tentei salvar um ali, tentei 
só salvar um, mas... 

665
00:38:55,082 --> 00:38:58,524
Para não ser um podcast 
pessimista... 

666
00:38:58,544 --> 00:39:01,787
Pelo menos não cabe mais o 
privilégio feminicídio. 

667
00:39:01,847 --> 00:39:04,369
Pronto. 
E esse ponto que você lembrou, 

668
00:39:04,409 --> 00:39:05,750
Fernanda, é importante, 
porque... 

669
00:39:06,611 --> 00:39:11,494
Nós vivemos casos de colegas que
tiveram que aturar a condenação 

670
00:39:11,534 --> 00:39:14,356
de feminicídio privilegiado. 
Nossa, isso é surreal. 

671
00:39:14,476 --> 00:39:16,838
Eu acho isso absurdo. 
E isso pra mim é surreal. 

672
00:39:17,918 --> 00:39:20,720
Eu sempre defendi que o 
feminicídio é uma qualificadora 

673
00:39:20,900 --> 00:39:23,402
subjetiva exatamente pra não 
correr esse risco. 

674
00:39:23,422 --> 00:39:25,183
E eu fui minoria, sempre fui 
minoria. 

675
00:39:25,644 --> 00:39:27,845
Agora que eu comemoro um 
pouquinho, que parece que o 

676
00:39:27,865 --> 00:39:30,747
legislador concordou comigo, ao 
não admitir a torpeza e a 

677
00:39:30,807 --> 00:39:35,369
futilidade, porque... estão 
impregnadas no feminicídio. 

678
00:39:35,629 --> 00:39:38,330
Claro que o feminicídio é uma 
qualificadora subjetiva. 

679
00:39:38,950 --> 00:39:41,431
Não basta matar mulher. 
Você tem que matar mulher por 

680
00:39:41,451 --> 00:39:43,012
razões da condição de sexo 
feminino. 

681
00:39:43,632 --> 00:39:46,193
O preconceito, o menospreito, a 
discriminação contra os sexos. 

682
00:40:07,386 --> 00:40:10,968
Rogério, eu quero te agradecer. 
Foi um bate-papo que pese 

683
00:40:11,128 --> 00:40:13,650
rápido. 
É o tempo do nosso podcast. 

684
00:40:13,770 --> 00:40:17,192
Eu adorei. 
Eu falei, agora que eu assumi a 

685
00:40:17,232 --> 00:40:20,894
escola faz pouco tempo, vou 
chamá-lo outras vezes, porque eu

686
00:40:20,934 --> 00:40:23,035
acho que sempre fica um 
bate-papo com você, aquele 

687
00:40:23,075 --> 00:40:26,937
gostinho de quero mais. 
Então, muito, muito obrigada por

688
00:40:26,997 --> 00:40:29,819
ter aceito esse convite. 
Como eu falei no começo, a gente

689
00:40:29,839 --> 00:40:31,880
nem estava gravando. 
Você já esteve aqui na Escola 

690
00:40:31,900 --> 00:40:34,121
Superior do MP em outra 
oportunidade, nos lugares 

691
00:40:34,161 --> 00:40:35,662
comentados. 
O diretor da escola era o 

692
00:40:35,702 --> 00:40:37,604
Eduardo Cambi. 
Então, assim, eu fico muito 

693
00:40:37,644 --> 00:40:40,325
feliz de você ter aceito esse 
convite de estar aqui com a 

694
00:40:40,345 --> 00:40:42,527
gente de novo. 
Eu que agradeço. 

695
00:40:42,567 --> 00:40:45,589
Na verdade, não é convite, meu 
Fernando, é intimação. 

696
00:40:45,709 --> 00:40:50,152
Então, vindo essa intimação, só 
temos que dialogar o melhor dia 

697
00:40:50,192 --> 00:40:53,434
e horário e eu faço questão de 
participar sempre que possível. 

698
00:40:54,014 --> 00:40:55,755
Nossa, muito, muito, muito 
obrigada. 

699
00:40:56,476 --> 00:40:59,158
Bom, e você, nossos ouvintes, 
então, eu quero agradecer por 

700
00:40:59,198 --> 00:41:01,179
terem ficado conosco mais uma 
vez. 

701
00:41:01,839 --> 00:41:04,460
Não esqueçam de nos seguir no 
aplicativo de sua preferência e 

702
00:41:04,480 --> 00:41:07,821
também nas redes sociais. 
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703
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704
00:41:11,102 --> 00:41:13,423
episódio. 
Aguardamos também de vocês 

705
00:41:13,483 --> 00:41:15,644
sugestões de temas, dúvidas e 
comentários. 

706
00:41:15,724 --> 00:41:17,144
Muito obrigada e até a próxima.
