1
00:00:03,560 --> 00:00:07,200
Julgados e comentados a 
jurisprudência sob a ótica do 

2
00:00:07,200 --> 00:00:14,520
Ministério público, uma produção
Ministério público do Paraná. 

3
00:00:21,000 --> 00:00:24,000
Olá, estamos começando mais um 
episódio dos julgados e 

4
00:00:24,000 --> 00:00:26,000
comentários. 
Eu sou Fernanda Soares e nesse 

5
00:00:26,000 --> 00:00:29,320
episódio vamos conversar sobre a
confissão como meio de prova no 

6
00:00:29,320 --> 00:00:32,640
descumprimento da NPP com a 
participação da doutora Camila 

7
00:00:32,640 --> 00:00:35,640
bonafini Pereira, promotora de 
justiça da MP de São Paulo. 

8
00:00:35,840 --> 00:00:39,000
A confissão, por muito tempo de 
chamada de rainha das provas, 

9
00:00:39,000 --> 00:00:42,440
representa no processo penal um 
momento de ruptura, um ato em 

10
00:00:42,440 --> 00:00:45,640
que o indivíduo se coloca diante
do estado e admite a autoria de 

11
00:00:45,640 --> 00:00:47,800
um ilícito. 
No universo da justiça penal 

12
00:00:47,800 --> 00:00:50,600
negociada, consolidada pelo 
estabelecimento do acordo da 

13
00:00:50,600 --> 00:00:53,560
persecção penal, a confissão 
assume um papel ainda mais 

14
00:00:53,560 --> 00:00:56,880
complexo e multifacetado. 
Ela é a chave que abre a porta 

15
00:00:56,880 --> 00:01:00,520
para uma solução consensual. 
O preço pago por investigar, por

16
00:01:00,520 --> 00:01:04,040
evitar as incertezas e os 
estigmas de uma ação penal é o 

17
00:01:04,040 --> 00:01:07,760
ato de disposição voluntária que
legitima a negociação, condição 

18
00:01:07,760 --> 00:01:10,080
para que o estado abra mão de 
sua pretensão punitiva. 

19
00:01:10,560 --> 00:01:12,880
Mas o que acontece quando esse 
impacto é rompido? 

20
00:01:13,160 --> 00:01:16,240
Quando investigado, após admitir
sua culpa e receber o benefício 

21
00:01:16,240 --> 00:01:19,720
da não percepção de cumpra as 
condições acordadas, como fazer 

22
00:01:20,120 --> 00:01:23,160
nesse momento, a confissão, 
antes um Pilar do acordo, 

23
00:01:23,160 --> 00:01:26,000
transforma se no epicentro de um
intenso debate jurídico. 

24
00:01:26,280 --> 00:01:29,120
De um lado, a visão pragmática 
de que essa admissão de culpa 

25
00:01:29,120 --> 00:01:32,200
feita na presença de um defensor
não pode simplesmente se 

26
00:01:32,200 --> 00:01:34,720
dissipar no ar. 
De outro, a muralha das 

27
00:01:34,720 --> 00:01:37,760
garantias fundamentais, o 
direito ao silêncio e anão auto 

28
00:01:37,760 --> 00:01:40,040
incriminação. 
Poderia essa confissão ser 

29
00:01:40,040 --> 00:01:42,880
considerada uma prova ilícita ou
ilícita, ser valorada em 

30
00:01:42,880 --> 00:01:45,880
conjunto com as demais provas 
pra destinchar esse tema? 

31
00:01:45,880 --> 00:01:48,520
Nosso episódio de hoje mergulha 
na validade probatória da 

32
00:01:48,520 --> 00:01:52,080
confissão na MPP rescindido, 
analisando o papel do Ministério

33
00:01:52,080 --> 00:01:55,280
público entre a eficiência do 
sistema e a intransigência das 

34
00:01:55,280 --> 00:01:58,680
garantias constitucionais. 
Pra isso, então, contamos com a 

35
00:01:58,680 --> 00:02:01,520
nossa convidada de hoje, Camila 
bonafini Pereira. 

36
00:02:01,560 --> 00:02:06,800
Camila, seja muito bem-vinda. 
Boa tarde, é agradeço muito o 

37
00:02:06,800 --> 00:02:09,560
convite. 
É uma honra participar do do 

38
00:02:09,560 --> 00:02:13,640
podcast, que em tantos episódios
traz temas tão importantes, com 

39
00:02:13,640 --> 00:02:16,560
comentários tão enriquecedores. 
Então é uma honra estar aqui 

40
00:02:16,560 --> 00:02:19,600
hoje para falar desse tema. 
E um tema que me é muito caro. 

41
00:02:19,720 --> 00:02:23,680
Um tema que além de de estar na 
nossa vivência, né, como membro 

42
00:02:23,680 --> 00:02:26,720
do Ministério público, mas 
também um tema que eu me 

43
00:02:26,720 --> 00:02:29,160
dediquei na minha tese de 
doutorado, né? 

44
00:02:29,360 --> 00:02:33,080
E que inclusive eu sobre o qual 
me dediquei para elaboração de 

45
00:02:33,080 --> 00:02:35,680
antigo. 
E também na tese final 

46
00:02:35,680 --> 00:02:38,800
apresentada na Pontifícia 
universidade católica do estado 

47
00:02:38,800 --> 00:02:40,960
de São Paulo para o 
doutoramento. 

48
00:02:41,200 --> 00:02:44,160
Então, agradeço muito a 
oportunidade de falar sobre o 

49
00:02:44,160 --> 00:02:47,440
tema e dispor o meu ponto de 
vista acerca dessas questões. 

50
00:02:48,160 --> 00:02:50,480
Bom, então, né? 
Considerando que foi objeto de 

51
00:02:50,480 --> 00:02:54,520
vasto estudo, seu Camila é 
queria saber o seguinte, o 

52
00:02:54,520 --> 00:02:57,200
processo penal brasileiro ele 
foi moldado sempre pelo 

53
00:02:57,200 --> 00:03:00,480
princípio da obrigatoriedade. 
Que impunha o Ministério público

54
00:03:00,480 --> 00:03:03,400
o dever de promover ação penal 
sempre que houvesse indícios de 

55
00:03:03,400 --> 00:03:05,080
autoria e prova da 
materialidade. 

56
00:03:05,320 --> 00:03:08,040
Contudo, a partir da 
Constituição de 88, temos uma 

57
00:03:08,040 --> 00:03:11,160
flexibilização dessas 
normativas, alcançando o seu 

58
00:03:11,160 --> 00:03:12,920
ápice. 
Assim a gente pode dizer com a 

59
00:03:12,920 --> 00:03:15,200
introdução da mpp pelo pacote 
anticrime. 

60
00:03:15,440 --> 00:03:17,400
Ampliando, assim, 
consideravelmente as 

61
00:03:17,400 --> 00:03:20,000
possibilidades da justiça 
negociada, para além das 

62
00:03:20,000 --> 00:03:21,920
infrações de menor potencial 
ofensivo. 

63
00:03:22,000 --> 00:03:25,040
Nesse contexto, Camila, como 
você avalia a passagem de um 

64
00:03:25,040 --> 00:03:27,440
sistema pautado quase que 
exclusivamente na 

65
00:03:27,440 --> 00:03:30,720
obrigatoriedade da ação penal 
para um modelo que privilegia a 

66
00:03:30,720 --> 00:03:34,000
oportunidade de regrada e o 
consenso como AMPPE? 

67
00:03:34,000 --> 00:03:36,920
De que forma essa mudança? 
Camila, impacta a atuação do 

68
00:03:36,920 --> 00:03:40,080
Ministério público, que agora 
não é apenas o titular da ação 

69
00:03:40,080 --> 00:03:43,200
penal, mas também um negociador 
central na resolução de 

70
00:03:43,200 --> 00:03:46,880
conflitos criminais. 
Então, Fernanda, eu vou falar 

71
00:03:46,880 --> 00:03:49,760
aqui um pouco também, sempre 
pautado na teoria do garantismo 

72
00:03:49,760 --> 00:03:52,800
penal, que eu acho que ela é 
muito utilizada especificamente 

73
00:03:52,800 --> 00:03:55,080
nesse tema. 
E eu vou trazer algumas questões

74
00:03:55,080 --> 00:03:58,560
sobre essa teoria que é é tão 
falada no direito brasileiro? 

75
00:03:58,880 --> 00:04:01,720
De acordo com a teoria do 
garantismo penal do e de 

76
00:04:01,720 --> 00:04:05,320
ferraioli, esse o modelo que a 
gente adota, o modelo teórico 

77
00:04:05,320 --> 00:04:08,840
acusatório, ele apenas se 
coaduna aos princípios da da 

78
00:04:08,840 --> 00:04:11,840
obrigatoriedade e da 
irrevogabilidade da ação panal. 

79
00:04:12,120 --> 00:04:15,080
E por isso que ele fala que 
esses mecanismos de consenso 

80
00:04:15,080 --> 00:04:18,079
eles representariam uma violação
a um dos axiomas. 

81
00:04:18,320 --> 00:04:22,200
É dessa teoria que seria Oo 
axioma no Rudi, se um Cine 

82
00:04:22,200 --> 00:04:25,760
acusacione é pra esse 
doutrinador, o que que acontece?

83
00:04:25,760 --> 00:04:29,640
A separação entre as funções de 
acusar, de defender e também de 

84
00:04:29,640 --> 00:04:33,200
julgar, ele é o é o elemento 
mais importante do sistema 

85
00:04:33,200 --> 00:04:35,240
acusatório. 
Ele é estrutural. 

86
00:04:35,240 --> 00:04:38,920
Ele é um pressuposto pra todos 
os outros com fundamento, né, na

87
00:04:38,920 --> 00:04:43,640
teoria do garantismo penal. 
O modelo teórico acusatório, ele

88
00:04:43,840 --> 00:04:46,680
tem que estar vinculado tanto a 
obrigatoriedade e quanto a 

89
00:04:46,680 --> 00:04:50,120
irrevogabilidade da ação penal, 
porque Pra Ele, se a gente não 

90
00:04:50,120 --> 00:04:53,560
adota esses 2 princípios, a 
gente abre margem é pra 

91
00:04:53,560 --> 00:04:58,480
favoritismos. 
Então aí haveria uma violação ou

92
00:04:58,480 --> 00:05:01,200
garantismo penal. 
No entanto, quando a gente pensa

93
00:05:01,200 --> 00:05:04,720
no direito brasileiro, a gente 
precisa observar, e também no 

94
00:05:04,720 --> 00:05:08,040
direito comparado, que mesmo os 
sistemas penais que adotam esse 

95
00:05:08,040 --> 00:05:11,000
princípio da obrigatoriedade, 
eles admitem uma certa 

96
00:05:11,000 --> 00:05:14,200
atenuação, prevendo uma 
discricionariedade que é regrada

97
00:05:14,200 --> 00:05:16,640
por lei. 
Então, quando a gente pensa é 

98
00:05:16,640 --> 00:05:20,680
especificamente no caso do 
Brasil, já havia previsões, né? 

99
00:05:20,680 --> 00:05:23,920
E já havia hipóteses de 
limitações a esse princípio da 

100
00:05:23,920 --> 00:05:26,800
obrigatoriedade da ação penal e 
hipóteses que jamais foram 

101
00:05:26,800 --> 00:05:29,440
tiveram a sua 
constitucionalidade questionada.

102
00:05:29,840 --> 00:05:31,880
Então, quando a gente pensa, por
exemplo, no caso de uma ação 

103
00:05:31,880 --> 00:05:35,800
penal privada, é uma hipótese 
que foge dessa regra, né? 

104
00:05:35,800 --> 00:05:38,280
Da mesma forma, quando a gente 
pensa numa ação penal 

105
00:05:38,280 --> 00:05:43,160
condicionada a representação e 
com o advento da Constituição de

106
00:05:43,160 --> 00:05:47,840
88, especificamente em razão do 
previsto no artigo 98, inciso 

107
00:05:47,840 --> 00:05:51,680
um, a gente tem essa 
possibilidade expressa, né, de 

108
00:05:51,680 --> 00:05:54,240
transação penal, né? 
O artigo 98, inciso um da 

109
00:05:54,240 --> 00:05:58,040
Constituição, ele traz essa 
previsão de transação em matéria

110
00:05:58,040 --> 00:06:00,040
penal. 
E também quando a gente pensa no

111
00:06:00,040 --> 00:06:03,120
artigo 129 da Constituição, né, 
que estabelece que é o 

112
00:06:03,120 --> 00:06:07,440
Ministério público compete a 
promover essa ação penal na 

113
00:06:07,440 --> 00:06:10,520
forma da lei. 
Então, quando a gente pensa na 

114
00:06:10,520 --> 00:06:12,920
atuação do Ministério público, a
gente tem que ter em mente 

115
00:06:12,920 --> 00:06:16,080
sempre que o objeto da atuação 
do Ministério público é a ordem 

116
00:06:16,080 --> 00:06:18,880
jurídica, mas também é o limite 
dele. 

117
00:06:18,880 --> 00:06:21,560
Então, a atuação do Ministério 
público, ela sempre está 

118
00:06:21,560 --> 00:06:25,000
limitada pela lei. 
Quando a gente pensa no na 

119
00:06:25,000 --> 00:06:27,840
proposta de de um acordo de não 
persecução penal pelo Ministério

120
00:06:27,840 --> 00:06:30,120
público, não há que se falar que
o Ministério público se afasta 

121
00:06:30,120 --> 00:06:32,520
dessa legalidade porque ele está
agindo de acordo com a 

122
00:06:32,520 --> 00:06:34,680
discricionariedade regrada. 
Então, a gente não pode falar em

123
00:06:34,680 --> 00:06:36,960
favoritismo, né? 
Toda vez que o Ministério 

124
00:06:36,960 --> 00:06:40,520
público oferece um acordo ou ele
deixa de expor 11 acordo, a 

125
00:06:40,520 --> 00:06:43,160
fundamentação, ela tem que ser 
exposta, ela tem que constar ali

126
00:06:43,160 --> 00:06:45,200
e pode ser inclusive objetos de 
impugnação. 

127
00:06:45,520 --> 00:06:48,840
É pela defesa. 
E é importante observar que essa

128
00:06:48,840 --> 00:06:51,040
escolha pelos mecanismos de 
consenso. 

129
00:06:51,360 --> 00:06:55,520
Ela não é uma escolha que foi, é
que é exclusiva do do Brasil, 

130
00:06:55,520 --> 00:06:58,400
né? 
AA sociedade contemporânea, né? 

131
00:06:58,400 --> 00:07:01,680
A sociedade atual, ela é uma 
sociedade de risco, né? 

132
00:07:01,680 --> 00:07:06,000
Então ela ela é marcada por 11, 
sensação forte de segurança e o 

133
00:07:06,000 --> 00:07:09,320
direito penal, ele vem sendo 
chamado exatamente pra atuar 

134
00:07:09,640 --> 00:07:11,800
como resposta a essas demandas 
sociais. 

135
00:07:11,800 --> 00:07:16,720
EE tudo isso também é quando a 
gente pensa, é associado. 

136
00:07:16,920 --> 00:07:21,440
Há um aumento da criminalidade 
urbana, a questão também de uma 

137
00:07:21,440 --> 00:07:24,960
criminalidade organizada. 
Tudo isso aumentou a demanda do 

138
00:07:24,960 --> 00:07:28,000
poder judiciário, né? 
E gerou uma crise, uma 

139
00:07:28,000 --> 00:07:31,040
verdadeira crise de 
legitimidade, porque a demanda 

140
00:07:31,040 --> 00:07:34,560
aumentou, o processamento passou
a ser mais moroso em uma 

141
00:07:34,560 --> 00:07:38,000
sociedade que, pelo contrário, 
exige resposta rápida para tudo 

142
00:07:38,000 --> 00:07:41,160
e que tenha uma grande sensação 
tanto de insegurança e de 

143
00:07:41,160 --> 00:07:43,040
impunidade. 
Então. 

144
00:07:43,320 --> 00:07:46,920
Tudo isso junto gera uma crise 
de legitimidade, né, do poder 

145
00:07:46,920 --> 00:07:50,760
judiciário, e fere também um 
outro direito fundamental, que é

146
00:07:50,760 --> 00:07:53,520
o direito fundamental, a 
razoável duração do processo. 

147
00:07:53,920 --> 00:07:58,160
Então, essa solução da justiça, 
de de mecanismos de consenso, 

148
00:07:58,160 --> 00:08:02,120
Ela Foi uma solução que não é 
apenas uma solução, é adotada no

149
00:08:02,120 --> 00:08:05,360
Brasil, mas também uma solução 
que foi adotada em outros 

150
00:08:05,360 --> 00:08:08,240
países, né? 
A França, que tem um sistema 

151
00:08:08,240 --> 00:08:11,240
muito similar ao nosso, né, que 
sempre teve uma. 

152
00:08:11,800 --> 00:08:14,680
Fez uma espécie de recusa, né? 
Uma dificuldade em aceitar esses

153
00:08:14,680 --> 00:08:17,280
mecanismos de consenso. 
Ela hoje ela entrega esses 

154
00:08:17,280 --> 00:08:19,840
mecanismos de consenso. 
E esses mecanismos de consenso 

155
00:08:19,840 --> 00:08:22,760
vem sendo ampliados. 
É por diversas reformas. 

156
00:08:23,080 --> 00:08:26,280
Quando a gente pensa na própria,
Na Na Alemanha e também nos 

157
00:08:26,280 --> 00:08:29,600
Estados Unidos, esses mecanismos
de consenso, eles começaram a 

158
00:08:29,600 --> 00:08:32,400
ser aplicados em qualquer tipo 
de regulamentação. 

159
00:08:32,840 --> 00:08:34,720
Exatamente em razão dessa 
demanda. 

160
00:08:34,720 --> 00:08:38,080
E hoje esses sistemas, eles não 
conseguem pensar em serem 

161
00:08:38,080 --> 00:08:41,559
operacionais sem esses 
mecanismos de consenso. 

162
00:08:41,799 --> 00:08:46,040
Então, são mecanismos que eles 
surgiram em razão da necessidade

163
00:08:46,040 --> 00:08:50,120
na prática, sem uma 
regulamentação, mas que tiveram 

164
00:08:50,120 --> 00:08:54,280
que ser regulamentados e foram 
ampliados, porque poder 

165
00:08:54,280 --> 00:08:58,240
judiciário não consegue é 
absorver toda essa demanda. 

166
00:08:58,520 --> 00:09:02,400
Então é a Itália também, que é 
muito citada aqui no Brasil. 

167
00:09:02,520 --> 00:09:06,400
É um outro exemplo de que, anos 
após anos, são feitas sucessivas

168
00:09:06,400 --> 00:09:10,560
reformas a fim de ampliar os 
mecanismos de consenso e tentar 

169
00:09:10,560 --> 00:09:14,200
conter as dificuldades, né, no 
processo e julgamento dos feitos

170
00:09:14,400 --> 00:09:18,000
e também conter essa crise de 
legitimidade que eles sofrem. 

171
00:09:42,320 --> 00:09:46,560
Nesse contexto, Camila, que você
mencionou assim, né, que foi uma

172
00:09:46,560 --> 00:09:50,000
das soluções, inclusive pra, 
entre aspas, dar conta de tudo 

173
00:09:50,000 --> 00:09:52,960
que vem parar, né? 
No No sistema judiciário, e aí 

174
00:09:52,960 --> 00:09:55,480
você mencionou diversos países e
que estão colocando cada vez 

175
00:09:55,480 --> 00:09:59,240
mais espaços de consenso. 
Pra que possa ser possível essa 

176
00:09:59,240 --> 00:10:02,920
solução dos conflitos criminais,
mas ainda assim muitas pessoas 

177
00:10:02,920 --> 00:10:05,760
criticam. 
Se a gente não estaria diante de

178
00:10:05,760 --> 00:10:09,960
uma crise assim, entre a 
eficiência do sistema criminal 

179
00:10:10,120 --> 00:10:14,520
versus o detrimento das 
garantias fundamentais é, você 

180
00:10:14,520 --> 00:10:17,560
concorda com essa ponderação? 
Eu sei que você mencionou ali 

181
00:10:17,560 --> 00:10:19,280
que a gente tem de um lado 
realmente o princípio da 

182
00:10:19,280 --> 00:10:23,200
razoável duração do processo, 
mas quem questiona com base 

183
00:10:23,200 --> 00:10:24,960
nesses fundamentos que eu estava
me referindo? 

184
00:10:25,240 --> 00:10:27,160
Não o faz sobre essa 
perspectiva, né? 

185
00:10:27,160 --> 00:10:31,080
Faz, na verdade, dizendo que por
vezes é esses mecanismos de 

186
00:10:31,080 --> 00:10:33,080
consenso. 
Eles pedem, eventualmente, 

187
00:10:33,080 --> 00:10:35,400
direitos e garantias 
fundamentais do acusado. 

188
00:10:35,400 --> 00:10:38,960
Eu queria que você ponderasse 
algo nesse sentido assim. 

189
00:10:39,240 --> 00:10:42,440
Então eu acho que todo direito 
na Constituição, né? 

190
00:10:42,440 --> 00:10:45,480
De 88, ele é anunciado e pela 
justiça social. 

191
00:10:46,080 --> 00:10:49,440
Então é o que se mostra 
imprescindível pra dignidade da 

192
00:10:49,440 --> 00:10:51,400
pessoa humana. 
E é um dos fundamentos, né? 

193
00:10:51,400 --> 00:10:54,600
Da da da nossa República. 
E é o direito penal. 

194
00:10:54,600 --> 00:10:57,960
Ele está inserido exatamente 
nesse contexto de concretização 

195
00:10:57,960 --> 00:11:00,880
de direitos fundamentais. 
Então, ele é um instrumento? 

196
00:11:01,320 --> 00:11:03,360
É. 
E quando a gente pensa é no 

197
00:11:03,360 --> 00:11:06,160
processo penal, ele é um 
instrumento posto ali à 

198
00:11:06,160 --> 00:11:09,760
disposição do direito penal e 
ele deve ser eficiente para 

199
00:11:09,760 --> 00:11:13,320
efetivar esses valores de um 
estado democrático de direito. 

200
00:11:13,520 --> 00:11:16,000
É. 
Então, todas as as garantias, 

201
00:11:16,000 --> 00:11:19,080
tanto de direito penal e de 
processo penal, eles devem, elas

202
00:11:19,080 --> 00:11:21,120
devem estar vinculadas à 
Constituição. 

203
00:11:21,560 --> 00:11:25,400
E que busca exatamente essa 
igualdade real de justiça. 

204
00:11:25,920 --> 00:11:29,200
O grande desafio hoje do 
processo penal é exatamente 

205
00:11:29,520 --> 00:11:33,080
compatibilizar esses direitos e 
garantias individuais com uma 

206
00:11:33,080 --> 00:11:35,320
solução criminal em tempo 
adequado. 

207
00:11:35,640 --> 00:11:38,520
É só que essa solução criminal 
ela tem que tutelar de forma 

208
00:11:38,680 --> 00:11:42,400
efetiva os direitos fundamentais
de toda a sociedade. 

209
00:11:42,680 --> 00:11:45,480
E o isso, sem dúvida nenhuma, 
passa pela adoção de mecanismos 

210
00:11:45,480 --> 00:11:47,120
de consenso. 
O que a gente precisa ter em 

211
00:11:47,120 --> 00:11:50,280
mente sempre é que os direitos 
fundamentais, eles não são 

212
00:11:50,280 --> 00:11:54,000
apenas limitações ao exercício 
do poder estatal, mas eles 

213
00:11:54,000 --> 00:11:56,280
também são imperativos de 
tutela. 

214
00:11:56,480 --> 00:12:00,240
Então, o poder público, ele 
viola direitos fundamentais não 

215
00:12:00,240 --> 00:12:03,720
apenas quando ele atinge uma 
esfera de Liberdade do 

216
00:12:03,720 --> 00:12:07,160
indivíduo, mas também quando ele
deixa de cumprir com direitos 

217
00:12:07,160 --> 00:12:09,440
fundamentais de toda a 
sociedade. 

218
00:12:09,440 --> 00:12:12,520
Então? 
A dificuldade e o grande desafio

219
00:12:12,520 --> 00:12:16,320
do processo penal é essa. 
Compatibilização, o que eu acho 

220
00:12:16,320 --> 00:12:18,920
que existe um equívoco. 
Quando a gente pensa em 

221
00:12:18,920 --> 00:12:21,520
mecanismos de consenso, é muito 
ligar a uma. 

222
00:12:21,520 --> 00:12:25,360
É um resultado célere, uma 
resposta célere e ele vai muito 

223
00:12:25,360 --> 00:12:29,200
além de uma resposta célere, mas
ele está inserido numa busca por

224
00:12:29,200 --> 00:12:32,520
um processo penal de resultado, 
então um processo penal que seja

225
00:12:32,520 --> 00:12:34,800
efetivo. 
Então, eu acho que é isso que 

226
00:12:34,800 --> 00:12:38,200
tem que notiar a gente. 
Quando a gente analisa a questão

227
00:12:38,200 --> 00:12:40,680
dos mecanismos de consenso 
dentro do processo penal. 

228
00:12:41,400 --> 00:12:44,880
Eu adorei essas suas colocações 
assim, porque eu confesso assim 

229
00:12:45,000 --> 00:12:50,040
que eu eu sou muito favorável 
aos mecanismos de consenso e eu 

230
00:12:50,040 --> 00:12:52,320
acho que nem é só pela 
celeridade, mas eu acho que a 

231
00:12:52,320 --> 00:12:54,880
eficiência como um todo, 
pensando tanto no réu quanto na 

232
00:12:54,880 --> 00:12:58,280
vítima e em relação a também a 
sociedade que espera toda vez 

233
00:12:58,280 --> 00:13:01,400
que a gente tem um crime, todas 
essas partes estão esperando por

234
00:13:01,400 --> 00:13:03,720
uma solução, né? 
É Camila. 

235
00:13:03,720 --> 00:13:07,840
Olha só o artigo 28 a do CPP. 
Ele estabelece como um requisito

236
00:13:07,840 --> 00:13:11,080
pra celebração da mpp a 
confissão formal e 

237
00:13:11,080 --> 00:13:13,480
circunstanciada da prática da 
infração penal. 

238
00:13:13,960 --> 00:13:17,160
A doutrina aponta que essa 
confissão possui, pelo menos, 2 

239
00:13:17,160 --> 00:13:20,080
funções primordiais. 
A primeira é uma função de 

240
00:13:20,080 --> 00:13:22,960
garantia que confere segurança 
ao membro do MP de que não está 

241
00:13:22,960 --> 00:13:24,640
celebrando um acordo com O 
inocente. 

242
00:13:24,840 --> 00:13:27,280
A segunda é uma função 
processual que se revela 

243
00:13:27,280 --> 00:13:30,120
justamente na hipótese de 
rescisão do acordo, essa 

244
00:13:30,120 --> 00:13:33,880
dualidade funcional. 
Coloca a confissão no epicentro 

245
00:13:33,880 --> 00:13:35,960
do debate sobre a natureza do 
ANPP. 

246
00:13:36,400 --> 00:13:39,200
Então eu te questiono o 
seguinte, qual a razão de ser 

247
00:13:39,200 --> 00:13:43,080
Camila da exigência da confissão
formal e circunstanciada para 

248
00:13:43,080 --> 00:13:46,240
OANPP? 
Seria ela apenas uma condição 

249
00:13:46,240 --> 00:13:49,640
para o negócio jurídico? 
Ou ela é um ato com repercussões

250
00:13:49,640 --> 00:13:53,120
probatórias autônomas, com valor
estratégico na possibilidade de 

251
00:13:53,120 --> 00:13:58,280
uma utilização Futura? 
Então o antigo 28 a, né? 

252
00:13:58,280 --> 00:14:02,200
O do código de processo penal? 
Ali, na hora da da redação, o 

253
00:14:02,200 --> 00:14:04,880
legislador é estabeleceu, né, 
que o averiguado precisa 

254
00:14:04,880 --> 00:14:07,520
confessar, formar e 
circunstancialmente a prática do

255
00:14:07,520 --> 00:14:09,400
delito. 
Essa confissão é uma confissão 

256
00:14:09,400 --> 00:14:11,680
que deve ocorrer perante o 
membro do Ministério público, 

257
00:14:11,680 --> 00:14:13,640
né? 
No momento de celebradação do 

258
00:14:13,640 --> 00:14:15,960
acordo de na percepção penal, ou
seja, é um momento em que o 

259
00:14:15,960 --> 00:14:19,760
advogado ele tá ali devidamente 
assistido por um advogado. 

260
00:14:20,000 --> 00:14:24,600
É ou defensor público essa 
exigência de uma confissão? 

261
00:14:24,640 --> 00:14:28,080
Ela não é propriamente uma 
novidade no processo penal 

262
00:14:28,080 --> 00:14:30,960
brasileiro, né? 
Então, a confissão espontânea, 

263
00:14:30,960 --> 00:14:34,320
ela já era considerada uma causa
atenuante de pena desde a edição

264
00:14:34,320 --> 00:14:37,320
do código penal, então lá em 
1942, e pode até ser considerada

265
00:14:37,600 --> 00:14:40,280
como um dos primeiros mecanismos
ali de consenso, né? 

266
00:14:40,280 --> 00:14:43,880
11 auxílio que o que o 
averiguado dava ali na 

267
00:14:43,880 --> 00:14:45,640
persecução penal sobre é essa 
atenuante. 

268
00:14:45,640 --> 00:14:50,880
É preciso observar que a lei 
penal ela teve fases diferentes.

269
00:14:50,880 --> 00:14:55,680
Então, quando? 
Houve um momento em que se 

270
00:14:55,680 --> 00:14:58,240
exigia que ela viesse aos altos 
como uma forma de 

271
00:14:58,240 --> 00:15:01,280
arrependimento, né? 
Sincero pela prática do delito, 

272
00:15:01,600 --> 00:15:02,920
não. 
Não bastando apenas que ela 

273
00:15:02,920 --> 00:15:08,440
fosse uma confissão voluntária, 
a pantin da súmula 545 do STJ já

274
00:15:08,440 --> 00:15:12,120
vem o entendimento de aplicação 
compulsória, pouco importando se

275
00:15:12,120 --> 00:15:14,800
o arrependimento a 
voluntariedade, desde que essa 

276
00:15:14,800 --> 00:15:17,960
confissão tivesse sido utilizada
para a formação do convencimento

277
00:15:17,960 --> 00:15:21,280
do julgador. 
Na evolução dessa confissão, é 

278
00:15:21,480 --> 00:15:24,880
preciso observar também que. 
Ela poderia acontecer tanto na 

279
00:15:24,880 --> 00:15:29,120
polícia como em juízo. 
Então ela suscenvia ali com uma 

280
00:15:29,120 --> 00:15:31,600
Baliza, né? 
E um auxílio para o estado na 

281
00:15:31,600 --> 00:15:36,080
colheita da prova do crime e das
evidências do delito é então ela

282
00:15:36,080 --> 00:15:38,840
vinha assim, como uma forma que 
facilitava ali a descoberta da 

283
00:15:38,840 --> 00:15:40,880
verdade, a elucitação desse 
crime. 

284
00:15:41,160 --> 00:15:43,120
E ela era recompensada 
exatamente por isso, pelo 

285
00:15:43,120 --> 00:15:44,800
auxílio que ela prestava ao 
estado. 

286
00:15:44,840 --> 00:15:48,800
O que a gente precisa pensar é 
que nessa ação penal, ela abria 

287
00:15:48,800 --> 00:15:51,280
a colheita da prova oral lá no 
começo, em 1942. 

288
00:15:51,280 --> 00:15:53,720
Então ela era o primeiro ato. 
Então, antes de que fossem 

289
00:15:53,840 --> 00:15:56,200
encolhidas as invenções das 
vítimas, das testemunhas de 

290
00:15:56,200 --> 00:15:59,480
acusação e da defesa, era feita 
a colheita dessa confissão. 

291
00:15:59,560 --> 00:16:03,000
E isso é importante porque a 
voluntariedade do réu, ela era 

292
00:16:03,000 --> 00:16:05,920
sentida ali naquele momento da 
da colheita da prova. 

293
00:16:08,040 --> 00:16:11,640
E ele funcionava realmente essa 
confissão funcionava realmente 

294
00:16:11,640 --> 00:16:14,640
como uma alavanca. 
Ali é um auxílio pra solução do 

295
00:16:14,640 --> 00:16:17,080
conflito penal. 
No entanto, quando a gente passa

296
00:16:17,080 --> 00:16:20,320
pela pra reforma do do código de
processo penal, né, com a lei 

297
00:16:20,400 --> 00:16:26,920
11619, é traz uma modificação 
sensível, porque essa confissão 

298
00:16:26,920 --> 00:16:29,480
ela passa a ser o último ato. 
Então a gente vai ouvir a 

299
00:16:29,480 --> 00:16:33,320
vítima, a gente vai ouvir as 
testemunhas e depois é a gente 

300
00:16:33,560 --> 00:16:36,760
vai interrogar esse réu. 
E então ele já tem ali toda a 

301
00:16:36,760 --> 00:16:39,120
ciência. 
Ele tem uma possibilidade de 

302
00:16:39,120 --> 00:16:43,440
avaliar todo Oo conjunto 
probatório que foi produzido e 

303
00:16:43,440 --> 00:16:45,520
decidir pela confissão 
espontânea. 

304
00:16:45,760 --> 00:16:49,640
Ele pode descansar uma confissão
que venha prejudicá lo. 

305
00:16:49,720 --> 00:16:53,800
Então se ele já ver que que não 
existe prova é pra condenação, 

306
00:16:53,840 --> 00:16:56,400
ele simplesmente pode exercer o 
direito constitucional ao 

307
00:16:56,400 --> 00:16:58,360
silêncio e não contribuir com o 
estado. 

308
00:16:58,640 --> 00:17:00,840
No entanto, se ele ver que a 
prova é toda no sentido de uma 

309
00:17:00,840 --> 00:17:04,880
condenação, ele pode optar por 
confessar e então ser 

310
00:17:04,880 --> 00:17:09,880
beneficiado pela atenuante. 
Então é essa atenuante. 

311
00:17:09,880 --> 00:17:12,880
Ela passa a ser fixada segundo 
critérios exclusivos, né? 

312
00:17:12,880 --> 00:17:16,640
De conveniência e oportunidade 
do réu e da sua defesa em tão 

313
00:17:16,640 --> 00:17:20,000
pouco implantando aí o auxílio 
que isso era dado ao estado, 

314
00:17:20,280 --> 00:17:23,319
quando a gente pensa nessa 
confissão no MPP. 

315
00:17:23,720 --> 00:17:27,480
Ela vem de uma forma diferente. 
É, é uma confissão formal e 

316
00:17:27,480 --> 00:17:29,840
circunstanciada da prática do 
delito. 

317
00:17:30,240 --> 00:17:34,040
Então não há nenhuma dúvida de 
que o legislador, ele tentou se 

318
00:17:34,040 --> 00:17:36,840
desprender do critério da 
atenuante da confissão, né, 

319
00:17:36,880 --> 00:17:42,280
previsto lá no código penal. 
E ele traz sim ali uma vontade e

320
00:17:42,280 --> 00:17:44,320
o interesse da defesa naquele 
acordo. 

321
00:17:44,320 --> 00:17:47,320
Então, pra celebração do acordo,
a confissão que tem que ser 

322
00:17:47,320 --> 00:17:51,360
formalizada é em numa audiência,
né, designada pra esse ato. 

323
00:17:51,520 --> 00:17:55,240
Ela antecede ali o momento de 
oferecimento da denúncia e 

324
00:17:55,240 --> 00:17:58,280
avaliação dessa prova. 
Ela vai se restringir apenas ao 

325
00:17:58,280 --> 00:18:01,560
que foi feito durante a 
investigação da polícia. 

326
00:18:01,760 --> 00:18:06,000
Então, o interesse de de 
contratar o instituto, né, de 

327
00:18:06,000 --> 00:18:08,600
pactuar. 
Ele assume ali um aspecto 

328
00:18:08,600 --> 00:18:11,080
bilateral, né? 
Porque deve ser analisado tanto 

329
00:18:11,080 --> 00:18:13,640
pelo Ministério público ao 
cabimento do acordo de não 

330
00:18:13,640 --> 00:18:16,960
persecução penal. 
E também pelo próprio averiguado

331
00:18:16,960 --> 00:18:21,000
o interesse dele em celebrar 
esse acordo e se beneficiar com 

332
00:18:21,000 --> 00:18:24,800
o próprio acordo. 
Então, nesse momento ele tem ali

333
00:18:24,800 --> 00:18:28,800
a ele tá fazendo um negócio 
jurídico em que ambas as partes,

334
00:18:28,800 --> 00:18:32,920
elas fazem concessões. 
E pra mim, essa, quando ele fala

335
00:18:32,920 --> 00:18:36,720
nessa confissão formal e 
circunstanciada, é uma confissão

336
00:18:36,720 --> 00:18:39,920
formal e circunstanciada que tem
que beneficiar também a 

337
00:18:39,920 --> 00:18:42,520
acusação. 
Então é uma confissão formal e 

338
00:18:42,520 --> 00:18:45,200
substanciada que traga uma 
admissão detalhada da 

339
00:18:45,200 --> 00:18:48,960
participação do interessado na 
infração, seja como autor, seja 

340
00:18:48,960 --> 00:18:52,720
com partícipe, não pode omitir 
qualquer tipo de de 

341
00:18:52,720 --> 00:18:54,760
circunstância. 
Ele tem que trazer um 

342
00:18:54,760 --> 00:18:57,440
detalhamento, né? 
Sobre identidade Paradeiros de 

343
00:18:57,440 --> 00:19:00,360
demais co autores, é todas as 
informações. 

344
00:19:00,360 --> 00:19:03,080
Ele tem que ser 11 confissão 
rica, ele não pode simplesmente 

345
00:19:03,080 --> 00:19:06,240
falar, confesso, formal e 
circunstanciadamente a prática 

346
00:19:06,240 --> 00:19:09,080
do delito, como muitas vezes a 
gente vê. 

347
00:19:09,560 --> 00:19:12,760
É, na prática, efetivamente das 
promotorias ali simplesmente 

348
00:19:12,760 --> 00:19:16,480
assinando um termo de confissão.
Não é essa a confissão e não é 

349
00:19:16,480 --> 00:19:20,240
esse o sentido da lei. 
Ele tem também ali que que 

350
00:19:20,240 --> 00:19:23,160
trazer informações sobre 
eventual recuperação de bens é 

351
00:19:23,160 --> 00:19:25,320
uma previsão do acordo de não 
persecução penal. 

352
00:19:25,600 --> 00:19:29,680
Então, sobre valores ou bem 
sobretraídos, viabilizando a 

353
00:19:29,680 --> 00:19:32,320
recomposição integral do dano 
causado. 

354
00:19:32,440 --> 00:19:37,120
Eu acho isso muito importante, 
porque muitas vezes a gente se 

355
00:19:37,120 --> 00:19:39,960
dissocia disso. 
Na prática, a gente não traz 

356
00:19:40,000 --> 00:19:43,160
esses detalhes ali pro acordo de
não persecução penal. 

357
00:19:43,440 --> 00:19:46,880
E uma coisa que eu faço muito na
prática também é estabelecer na 

358
00:19:46,880 --> 00:19:52,560
como cláusula desse acordo que 
em caso de rescisão, pode ser 

359
00:19:52,560 --> 00:19:55,680
causa de rescisão, né? 
Caso aspectos relevantes pra 

360
00:19:55,680 --> 00:19:59,440
compreensão do delito confessado
sejam deliberadamente omitidos, 

361
00:19:59,440 --> 00:20:01,640
né? 
Pelo averiguado. 

362
00:20:02,080 --> 00:20:05,640
E me parece, Camilo, que nesse 
contexto era é justamente essa 

363
00:20:05,640 --> 00:20:09,480
realmente a vontade dos do 
legislador ao mencionar, né? 

364
00:20:09,480 --> 00:20:13,000
As formal e 
circunstanciadamente, né? 

365
00:20:13,000 --> 00:20:15,760
Ou seja, ele quer a vontade do 
legislador. 

366
00:20:15,760 --> 00:20:18,520
Já era essa, né? 
De que aquele que vai se vai 

367
00:20:18,520 --> 00:20:21,640
fazer um acordo com o Ministério
público, que ele realmente traga

368
00:20:21,640 --> 00:20:25,200
detalhes de toda a empreitada 
criminosa e de todo mundo que 

369
00:20:25,200 --> 00:20:28,520
com ele participou. 
Do contrário, ele não seria só. 

370
00:20:28,640 --> 00:20:31,480
Ele poderia colocar de outra 
maneira a previsão legal ali de 

371
00:20:31,480 --> 00:20:34,560
que a que relate como foi a sua 
participação ou algo assim. 

372
00:20:34,560 --> 00:20:38,280
Mas não, ele deixa muito claro 
que é para ser uma confissão 

373
00:20:38,280 --> 00:20:42,720
circunstanciada, ou seja, para 
trazer tudo aquilo que envolveu 

374
00:20:42,720 --> 00:20:46,400
o delito, certo? 
Sim, inclusive é, eu acho que é 

375
00:20:46,400 --> 00:20:48,520
esse até o sentido das 
regulamentações, né? 

376
00:20:48,520 --> 00:20:51,160
Dos ministérios públicos do 
CNMP. 

377
00:20:51,440 --> 00:20:55,200
Em relação a essa gravação da 
confissão, é muito importante 

378
00:20:55,200 --> 00:20:58,680
que essa confissão ela seja 
gravada assim, pra que fique 

379
00:20:58,680 --> 00:21:02,200
muito evidente que que não foi 
objeto de nenhum tipo de coação.

380
00:21:02,720 --> 00:21:05,400
EE também que fique ali 
registrado todos os todos os 

381
00:21:05,400 --> 00:21:08,840
detalhes, porque é. 
Eu tenho que dizer que além de 

382
00:21:08,840 --> 00:21:12,160
de trazer esses elementos, eu 
acho que ela traz uma segurança 

383
00:21:12,160 --> 00:21:13,960
também. 
Pro próprio membro do Ministério

384
00:21:13,960 --> 00:21:17,520
público de que a gente não está 
celebrando acordo com uma pessoa

385
00:21:17,520 --> 00:21:21,280
que acredita ser inocente. 
É assim, eu vou trazer, saindo 

386
00:21:21,280 --> 00:21:25,040
um pouco da questão doutrinária,
mas eu já tive oportunidades em 

387
00:21:25,040 --> 00:21:30,080
que é a pessoa veio, negou a 
prática do delito, me trouxe uma

388
00:21:30,080 --> 00:21:34,480
versão que na qual eu acreditei 
e que eu falei, ó, é, traz um 

389
00:21:34,480 --> 00:21:37,560
documento, você tem isso? 
É, a gente pode ver. 

390
00:21:37,560 --> 00:21:39,280
E eu acabei arquivando o 
inquérito. 

391
00:21:39,600 --> 00:21:41,240
Então eu acho que assim, ou 
seja. 

392
00:21:41,440 --> 00:21:44,440
Ela realmente demonstrou que ela
não tinha participado, né? 

393
00:21:44,440 --> 00:21:45,760
Então assim, ela demonstrou 
Inocência. 

394
00:21:45,760 --> 00:21:48,560
Então ela não tinha porque você 
celebrar o acordo certo? 

395
00:21:49,080 --> 00:21:51,960
Exatamente, é. 
Nós somos promotores de justiça,

396
00:21:52,160 --> 00:21:55,240
então nós não somos órgãos 
exclusivos de acusação. 

397
00:21:55,560 --> 00:21:59,400
Então eu acho que isso traz uma 
segurança também de que eu não 

398
00:21:59,400 --> 00:22:02,120
estou ali fazendo um acordo com 
uma pessoa que é inocente. 

399
00:22:02,360 --> 00:22:06,120
Eu não tenho o menor interesse 
em celebrar um acordo e eu acho 

400
00:22:06,120 --> 00:22:09,560
que é só fugindo um pouco. 
Eu acho que isso também é uma 

401
00:22:09,560 --> 00:22:13,960
coisa que nos diferencia muito 
do sistema americano, porque 

402
00:22:14,200 --> 00:22:17,840
muitas vezes quando a gente vai 
trazer críticas é aos mecanismos

403
00:22:17,840 --> 00:22:20,280
de consenso. 
São utilizadas experiências do 

404
00:22:20,280 --> 00:22:23,120
sistema americano. 
E o sistema americano. 

405
00:22:23,240 --> 00:22:26,960
Ele é um sistema em que o 
provimento dos cargos é feito de

406
00:22:26,960 --> 00:22:28,800
uma maneira completamente 
diferente. 

407
00:22:29,240 --> 00:22:32,920
Então você tem eleição. 
É, são promotores de justiça que

408
00:22:32,920 --> 00:22:36,840
a eles precisam atender ali 
também ao clamor público, a dar 

409
00:22:36,840 --> 00:22:40,080
uma resposta para aquilo. 
E é diferente do nosso. 

410
00:22:40,280 --> 00:22:44,440
Inclusive, essa é 11 da Tate da 
doutrina do ferraioli. 

411
00:22:44,440 --> 00:22:46,560
Ele falou que exatamente com um 
sistema, ele só pode ser 

412
00:22:46,560 --> 00:22:51,080
garantista se o provimento 
desses cargos é de de juízes, de

413
00:22:51,080 --> 00:22:52,840
promotores. 
Ele foi feito por meio de 

414
00:22:52,840 --> 00:22:55,800
concurso público. 
Muita gente questiona a questão 

415
00:22:55,800 --> 00:22:57,360
da legitimidade. 
Ah, mas vocês não teriam 

416
00:22:57,360 --> 00:22:59,520
legitimidade porque vocês não 
são eleitos. 

417
00:22:59,840 --> 00:23:04,120
E ele rebate isso, ele fala, 
olha, é a legitimidade do 

418
00:23:04,120 --> 00:23:07,280
promotor de justiça, a 
legitimidade do juiz, ela advém 

419
00:23:07,280 --> 00:23:10,720
da lei e da Constituição. 
Então, ele tem essa legitimidade

420
00:23:10,720 --> 00:23:13,200
enquanto ele não se afasta do 
que está previsto na ordem 

421
00:23:13,200 --> 00:23:16,440
constitucional ou da legalidade.
Então eu acho que esse esse é um

422
00:23:16,440 --> 00:23:19,680
ponto muito importante quando a 
gente critica os mecanismos de 

423
00:23:19,680 --> 00:23:23,720
consenso, mas não tem em mente 
que o sistema ele é diferente. 

424
00:23:23,720 --> 00:23:27,960
E no nosso sistema é, nós somos 
promotores de justiça. 

425
00:23:28,120 --> 00:23:30,840
É, a gente não tem essa função 
exclusiva de acusação. 

426
00:23:31,320 --> 00:23:34,480
E esse foi um ponto muito 
importante, você tocar Camilo, 

427
00:23:34,480 --> 00:23:37,560
porque realmente é assim. 
Não raras vezes, né? 

428
00:23:37,560 --> 00:23:41,960
A gente vê essa confusão e a 
utilização, até como argumento 

429
00:23:41,960 --> 00:23:44,920
de autoridade, de se dizer 
assim, AI vejam, os mecanismos 

430
00:23:44,920 --> 00:23:47,760
de consciência existem no 
direito norte americano há 

431
00:23:47,760 --> 00:23:51,520
tantos anos e lá nós temos um 
número muito alto de acordos 

432
00:23:51,520 --> 00:23:54,720
celebrados com inocentes, né? 
E os próprios acordos lá são 

433
00:23:54,720 --> 00:23:57,600
feitos de uma maneira totalmente
diferente das nossas aqui, né? 

434
00:23:57,960 --> 00:24:02,000
Então, dar esse esclarecimento 
sobre a diferença dos sistemas é

435
00:24:02,000 --> 00:24:04,760
foi um ponto muito importante 
que a senhora trouxe aqui. 

436
00:24:24,600 --> 00:24:28,280
Camila, olha só, é ainda sobre 
esse ponto da exigência da 

437
00:24:28,280 --> 00:24:32,320
confissão, é. 
Há quem diga que essa exigência 

438
00:24:32,320 --> 00:24:35,960
ela colide frontalmente com uma 
das principais garantias do 

439
00:24:35,960 --> 00:24:38,960
nosso processo penal, que seria,
em tese, o direito de não 

440
00:24:38,960 --> 00:24:42,480
produzir prova contra si mesmo. 
Críticos alinhados a teoria do 

441
00:24:42,480 --> 00:24:45,840
garantismo penal argumentam que 
a justiça é negociada ao 

442
00:24:45,840 --> 00:24:49,840
condicionar um benefício. 
A auto incriminação subverte a 

443
00:24:49,840 --> 00:24:53,240
lógica do sistema acusatório. 
Sustenta que o investigado, 

444
00:24:53,240 --> 00:24:56,840
ameaçado pela possibilidade de 
um processo criminal, pode ser 

445
00:24:56,840 --> 00:24:59,240
coagido a confessar, mesmo que 
inocente. 

446
00:24:59,480 --> 00:25:04,600
Essa crítica materializou se na 
DI 6304, que questiona a 

447
00:25:04,600 --> 00:25:07,000
constitucionalidade do requisito
da confissão. 

448
00:25:07,360 --> 00:25:10,160
Por outro lado, defende se que 
essa confissão é um ato 

449
00:25:10,160 --> 00:25:14,160
voluntário, realizado com 
assistência do defensor, na qual

450
00:25:14,160 --> 00:25:17,320
se faz uma escolha estratégica, 
exercendo a sua própria 

451
00:25:17,320 --> 00:25:19,560
autonomia. 
Como que você analisa essa 

452
00:25:19,560 --> 00:25:23,680
tensão entre a exigência de 
confissão pro MPPEO direito 

453
00:25:23,680 --> 00:25:27,000
fundamental anão auto 
incriminação seria possível 

454
00:25:27,000 --> 00:25:30,440
então compatibilizar esses 2 
polos, entendendo a confissão 

455
00:25:30,440 --> 00:25:34,080
como um ato que, nesse caso, de 
disposição voluntária de um 

456
00:25:34,080 --> 00:25:38,960
direito, ou essa exigência por 
si só representaria uma violação

457
00:25:38,960 --> 00:25:43,080
a uma garantia constitucional? 
Então é, eu acho que quando a 

458
00:25:43,080 --> 00:25:46,320
gente pensa sobre esse tema, a 
gente precisa é ter em mente o 

459
00:25:46,320 --> 00:25:48,880
que, para a celebração do acordo
de não percepção penal, é 

460
00:25:48,880 --> 00:25:51,920
necessário é observar um 
requisito primário, que é não 

461
00:25:51,920 --> 00:25:55,640
ser caso de arquivamento. 
Isso significa que não, não pode

462
00:25:55,640 --> 00:25:57,560
haver homologação, né? 
De um acordo de não percepção 

463
00:25:57,560 --> 00:25:59,960
penal quando não houver de 
indícios veementes ali da 

464
00:25:59,960 --> 00:26:03,360
autoria da materialidade ou 
quando houver a presença de 

465
00:26:03,360 --> 00:26:06,840
alguma causa de excludente de 
antijuridicidade culpabilidade. 

466
00:26:06,840 --> 00:26:08,840
Então, a gente tem que ter 
elementos para oferecer a 

467
00:26:08,840 --> 00:26:12,040
denúncia. 
É, antes de aventar qualquer 

468
00:26:12,040 --> 00:26:15,760
possibilidade de celebração de 
acordo de não percepção penal, o

469
00:26:15,760 --> 00:26:18,440
membro do Ministério público, 
ele tem que realizar uma análise

470
00:26:18,440 --> 00:26:22,400
do caso e somente dar início as 
tratativas caso entenda que tem 

471
00:26:22,400 --> 00:26:24,120
elementos para oferecer 
denúncia. 

472
00:26:24,400 --> 00:26:29,080
Então é em momento algum a esse 
acordo de não percepção penal, 

473
00:26:29,080 --> 00:26:32,600
ele tá fundamentado 
exclusivamente numa confissão do

474
00:26:32,600 --> 00:26:35,640
averiguado. 
É, a verdade é que o averiguado,

475
00:26:35,640 --> 00:26:37,360
né? 
Devidamente assistido por seu 

476
00:26:37,360 --> 00:26:41,160
defensor, ciente das provas que 
foram produzidas durante o 

477
00:26:41,160 --> 00:26:45,280
inquérito policial, das das 
provas que pesam contra si, ele 

478
00:26:45,280 --> 00:26:48,880
faz uma avaliação de 
conveniência sobre firmar o 

479
00:26:48,880 --> 00:26:52,600
acordo de não persecução penal, 
com o intuito de não se submeter

480
00:26:52,600 --> 00:26:55,120
ali a um processo criminal 
tradicional. 

481
00:26:55,360 --> 00:26:58,960
É caso ele decida a no ir com 
essas condições afentadas pelo 

482
00:26:58,960 --> 00:27:01,560
Ministério público. 
Então ele ele delibera. 

483
00:27:01,840 --> 00:27:05,240
Confessar a prática do delito e 
então deixa de vencer as 

484
00:27:05,240 --> 00:27:08,120
garantias constitucionais ao 
silêncio e presunção de 

485
00:27:08,120 --> 00:27:10,400
Inocência. 
Eu vou falar um pouquinho de 

486
00:27:10,400 --> 00:27:12,960
novo do do Ferrari. 
Olhe só para contextualizar essa

487
00:27:12,960 --> 00:27:17,080
crítica. 
É para ele, quando a gente fala 

488
00:27:17,080 --> 00:27:20,640
em celebração de acordo de não 
consecção penal, ela significa 

489
00:27:20,960 --> 00:27:24,640
uma violação a um dos axiomas, 
que seria o nula acusar, acho, o

490
00:27:24,640 --> 00:27:26,640
cineprovacio. 
Então quando a gente pensa no 

491
00:27:26,640 --> 00:27:30,160
método acusatório. 
Essa verdade ela é perseguida 

492
00:27:30,160 --> 00:27:32,800
através de um procedimento de 
prova e erro. 

493
00:27:32,920 --> 00:27:37,120
Então a garantia principal de 
atingir a verdade é por meio 

494
00:27:37,120 --> 00:27:40,160
dessa exposição, né? 
Máxima exposição das hipóteses 

495
00:27:40,160 --> 00:27:42,600
acusatórias a falsificação pela 
defesa. 

496
00:27:43,040 --> 00:27:46,920
Então, essa defesa ela está 
sempre aldemada ali, né? 

497
00:27:46,920 --> 00:27:50,200
Está sempre amparada pela 
presunção de Inocência até prova

498
00:27:50,200 --> 00:27:53,480
em contrário. 
E aí decorre o corolário do ônus

499
00:27:53,600 --> 00:27:57,480
acusatório da prova, né? 
Que está expresso no axioma do 

500
00:27:57,480 --> 00:28:01,760
da Lula acusacho cineprobación 
esses processos de verificação. 

501
00:28:01,760 --> 00:28:04,600
Eles são baseados em métodos de 
prova e refutação. 

502
00:28:04,680 --> 00:28:09,120
Então, ao Ministério público, ao
ao autor da ação penal, é 

503
00:28:09,160 --> 00:28:12,600
inclube o ônus de produzir as 
provas que tem o condão, né, de 

504
00:28:12,600 --> 00:28:16,520
confirmar ali essa hipótese 
acusatória, enquanto a defesa 

505
00:28:16,520 --> 00:28:19,240
tem que apresentar contraprovas 
que podem ser invalidadas pela 

506
00:28:19,240 --> 00:28:21,360
acusação. 
É, é muito importante. 

507
00:28:21,360 --> 00:28:26,600
E é que essa acusação, ela como 
ela representa a instauração do 

508
00:28:26,600 --> 00:28:29,680
processo, ela funciona também 
como uma garantia pro acusado, 

509
00:28:29,680 --> 00:28:32,600
porque ela vai fixar essa 
hipótese acusatória e também vai

510
00:28:32,600 --> 00:28:35,400
ter limitar o juízo. 
O juízo vai estar atrelado ali 

511
00:28:35,400 --> 00:28:38,400
ao que está previsto, ao que o 
Ministério público fez na 

512
00:28:38,400 --> 00:28:41,080
denúncia. 
É então essa a hipótese 

513
00:28:41,080 --> 00:28:43,360
acusatória. 
Ela tem que ser uma hipótese, é,

514
00:28:43,360 --> 00:28:45,560
tem que estar clara, tem que ser
precisa, né? 

515
00:28:45,840 --> 00:28:49,480
De forma que a pessoa saiba 
exatamente do que ela está se se

516
00:28:49,480 --> 00:28:51,560
defendendo. 
Diferentemente do que a gente 

517
00:28:51,560 --> 00:28:55,320
pensa no modelo inquisitório, no
modelo garantista de processo 

518
00:28:55,320 --> 00:28:58,680
acusatório, é, ele é mancado por
essa presunção de Inocência. 

519
00:28:58,680 --> 00:29:00,920
Então, interrogatório, ele é 
considerado como o principal 

520
00:29:00,920 --> 00:29:04,640
meio de defesa desse acusado, o 
que permite o que dá a ele tanto

521
00:29:04,640 --> 00:29:09,800
Oo direito de de permanecer em 
silêncio quanto o direito de de 

522
00:29:09,800 --> 00:29:12,160
não dizer a verdade durante o 
seu interrogatório. 

523
00:29:12,480 --> 00:29:15,280
Então pro ferraioli o direito ao
silêncio, né? 

524
00:29:15,280 --> 00:29:18,560
O direito anão produzir provas 
contra si é a primeira máxima do

525
00:29:18,560 --> 00:29:22,640
do garantismo penal acusatório. 
E que esse direito ao silêncio 

526
00:29:22,640 --> 00:29:26,640
ele foi consagrado pela 
Constituição de 88, é então é um

527
00:29:26,640 --> 00:29:29,600
é um privilégio contra auto 
incriminação. 

528
00:29:29,680 --> 00:29:32,720
Então o que que acontece? 
Esse direito ao silêncio? 

529
00:29:32,720 --> 00:29:36,120
Ele tem como objetivo proteger o
indivíduo contra excessos 

530
00:29:36,120 --> 00:29:38,200
cometidos pelo estado na 
persecução penal. 

531
00:29:38,880 --> 00:29:42,680
Então ele está resmunandando o 
indivíduo de violências físicas,

532
00:29:42,680 --> 00:29:46,080
Morais, é de de um de um 
indivíduo ser compelido a 

533
00:29:46,080 --> 00:29:49,880
cooperar com uma investigação. 
Está protegendo contra métodos 

534
00:29:49,880 --> 00:29:52,360
proibitivos, né? 
De, de, de de tontura, de 

535
00:29:52,360 --> 00:29:56,640
interrogatórios, de simulações. 
É só que nenhum ordenamento 

536
00:29:56,640 --> 00:29:59,800
jurídico protege de forma 
ilimitada os direitos 

537
00:29:59,800 --> 00:30:03,200
fundamentais, o que significa 
que todo direito ele possui um 

538
00:30:03,200 --> 00:30:06,800
âmbito de proteção e. 
Que, ao menos em princípio, ele 

539
00:30:06,800 --> 00:30:11,040
está sujeito a intervenções. 
Então, sempre são admitidas 

540
00:30:11,040 --> 00:30:13,840
restrições aos direitos 
fundamentais, desde que essas 

541
00:30:13,840 --> 00:30:16,840
restrições elas estejam em 
consonância com a Constituição 

542
00:30:16,840 --> 00:30:18,720
federal. 
Então ela tem que estar em 

543
00:30:18,720 --> 00:30:22,680
consonância sob o aspecto formal
e também sob o aspecto material.

544
00:30:23,240 --> 00:30:26,200
E aí que se fala que o direito 
fundamental ele não é violado, 

545
00:30:26,200 --> 00:30:30,400
desde que o seu núcleo essencial
ele permaneça íntegro. 

546
00:30:30,680 --> 00:30:34,400
Então, quando a gente pensa 
nesse direito ao silêncio, o que

547
00:30:34,400 --> 00:30:38,080
se proíbe? 
É a coação para que o acusado 

548
00:30:38,080 --> 00:30:41,040
forneça provas contra si, não a 
colaboração. 

549
00:30:41,800 --> 00:30:44,240
Ela É Diferente. 
Quando a gente pensa nessa 

550
00:30:44,240 --> 00:30:47,920
necessidade de confissão para 
que haja celebração do acordo de

551
00:30:47,920 --> 00:30:52,320
de não percussão penal, é. 
A gente vê que ela mantém 

552
00:30:52,320 --> 00:30:55,560
íntegra, mantém íntegro ali o 
núcleo essencial do direito 

553
00:30:55,560 --> 00:30:57,880
fundamental ao silêncio ele não 
atinge. 

554
00:30:58,120 --> 00:31:01,360
Porque o averiguado, ele decide 
produzir a prova contra si de 

555
00:31:01,360 --> 00:31:05,040
forma voluntária, assistido por 
um advogado e movido pela sua 

556
00:31:05,040 --> 00:31:09,360
própria conveniência. 
É conveniente ao réu, naquele 

557
00:31:09,360 --> 00:31:12,040
momento, confessar a prática do 
delito. 

558
00:31:12,520 --> 00:31:15,440
E essa confissão? 
Ela não está isolada. 

559
00:31:15,440 --> 00:31:20,360
Ela está somada aos elementos 
que que já tinha ali no já 

560
00:31:20,360 --> 00:31:24,200
existiam nos autos e que 
embasavam o oferecimento de uma 

561
00:31:24,200 --> 00:31:26,840
denúncia. 
E tudo isso vai ser analisado. 

562
00:31:27,200 --> 00:31:30,600
Pelo pela defesa, a defesa vai 
ter acesso a esses elementos e 

563
00:31:30,600 --> 00:31:33,080
não vai poder fazer esse juízo 
ali de valoração. 

564
00:31:33,080 --> 00:31:36,600
Então, quando a gente pensa que 
essas consequências da aceitação

565
00:31:36,600 --> 00:31:39,640
de um acordo de não persecução 
penal que recaem sobre o 

566
00:31:39,640 --> 00:31:43,720
investigado, elas são aceitas 
por ele de forma voluntária e 

567
00:31:43,760 --> 00:31:46,120
exatamente em razão dessa, 
desse, dessa análise 

568
00:31:46,120 --> 00:31:49,480
discricionariedade de de de 
conveniência que é feita por ele

569
00:31:49,480 --> 00:31:51,920
ali. 
Então, de eu entendo que de de 

570
00:31:51,920 --> 00:31:55,400
modo algum, esse acordo de não 
persecução penal, ele atinge o 

571
00:31:55,400 --> 00:31:57,560
núcleo essencial dos dos 
direitos fundamentais. 

572
00:31:57,560 --> 00:32:00,080
Pelo contrário, essas 
restrições, elas se mostram 

573
00:32:00,080 --> 00:32:04,840
completamente proporcionais, 
necessárias, adequadas, é e 

574
00:32:04,840 --> 00:32:08,760
decorrem da vontade expressa, é 
do próprio investigado. 

575
00:32:08,760 --> 00:32:14,320
Então essa não é o essa é 111 
caso que claramente não há 

576
00:32:14,320 --> 00:32:16,840
violação a ao direito 
fundamental. 

577
00:32:17,040 --> 00:32:23,480
É, eu tenho que falar assim que.
Essa questão sobre AA confissão 

578
00:32:23,480 --> 00:32:27,800
nos mecanismos de consenso, ela 
não é 111 questão exclusiva do 

579
00:32:27,800 --> 00:32:29,880
Brasil. 
Então eu falei um pouco da 

580
00:32:29,880 --> 00:32:32,360
França, mas eu acho que a França
ela é um exemplo muito bom, 

581
00:32:32,360 --> 00:32:34,760
porque ela é muito parecida com 
a gente e ela tinha uma 

582
00:32:34,760 --> 00:32:38,720
resistência muito grande. 
Então, No No direito francês 

583
00:32:38,720 --> 00:32:44,440
existe um mecanismo de consenso 
chamado playde culpap é que ele 

584
00:32:44,440 --> 00:32:48,760
pode, inclusive é constituir o 
primeiro termo de reincidência. 

585
00:32:49,200 --> 00:32:52,800
É um é um procedimento que eles 
falam de procedimento, é pra 

586
00:32:52,800 --> 00:32:55,680
aplicação da confissão prévia de
culpa, tá? 

587
00:32:55,800 --> 00:32:58,720
E ele ocorre em 2 fases também. 
Numa primeira fase, né? 

588
00:32:59,200 --> 00:33:03,200
Oo autor comparece ali perante o
Ministério público e o 

589
00:33:03,200 --> 00:33:06,240
Ministério público lhe oferece 
uma pena e já numa segunda fase 

590
00:33:06,240 --> 00:33:11,840
perante o tribunal, mas é ali 
vai haver 11, vai haver a 

591
00:33:11,840 --> 00:33:14,880
decisão, né, acerca dessa pena, 
é um mecanismo que confere um 

592
00:33:14,880 --> 00:33:17,600
poder muito amplo ao Ministério 
público, então pode haver 

593
00:33:17,600 --> 00:33:21,400
aplicação de uma pena. 
De prisão de até 3 anos é desde 

594
00:33:21,400 --> 00:33:25,640
que não exceda a metade. 
É da pena combinada em fração 

595
00:33:25,640 --> 00:33:28,720
penal. 
E esse mecanismo ele foi objeto 

596
00:33:28,840 --> 00:33:33,760
de de questionamento, é sobre a 
sua constitucionalidade em razão

597
00:33:33,760 --> 00:33:37,040
dessa confissão. 
E o conselho constitucional, né?

598
00:33:37,040 --> 00:33:40,440
A corte constitucional francesa 
é em 2004. 

599
00:33:40,440 --> 00:33:42,120
Quer dizer, a gente está bem 
atrasado. 

600
00:33:42,800 --> 00:33:46,240
Sobre o tema, ele já validou o 
procedimento da confissão 

601
00:33:46,240 --> 00:33:48,480
prévia. 
Ele afirmou que não configurava 

602
00:33:48,480 --> 00:33:51,240
nenhum tipo de violação à 
presunção de Inocência, pois 

603
00:33:51,240 --> 00:33:54,240
nada impede que uma pessoa 
reconheça e livremente, a sua 

604
00:33:54,240 --> 00:33:59,200
culpa pela prática delitiva. 
E essa mesma questão também é 

605
00:33:59,560 --> 00:34:03,320
quando a gente fala muito em na 
confissão e muitas vezes as 

606
00:34:03,320 --> 00:34:05,960
pessoas que são contra essa 
confissão, os doutrinadores, 

607
00:34:06,160 --> 00:34:07,840
eles trazem um pouco do 
patejamento. 

608
00:34:08,080 --> 00:34:10,480
É, eu tenho que dizer que OOO 
ordenamento italiano. 

609
00:34:10,480 --> 00:34:13,760
Ele prevê diversos mecanismos de
consenso, sendo o patejamento 

610
00:34:13,760 --> 00:34:15,760
apenas um desses desses 
mecanismos. 

611
00:34:15,760 --> 00:34:18,040
Ele tem o julgamento abreviado, 
o procedimento pro decreto, a 

612
00:34:18,040 --> 00:34:21,400
suspensão do procedimento com 
submissão do investigado da 

613
00:34:21,400 --> 00:34:23,639
prova. 
Ele também tem procedimentos de 

614
00:34:23,639 --> 00:34:26,239
ritos semi simplificados, né? 
Que são seriam procedimentos em 

615
00:34:26,239 --> 00:34:28,280
que o consenso é sobre o 
processo. 

616
00:34:28,520 --> 00:34:32,000
Trariam ali uma supressão de 
audiência, mas eu vou, eu vou me

617
00:34:32,000 --> 00:34:35,480
ater ao. 
A questão do patejamento, que 

618
00:34:35,480 --> 00:34:38,760
acho que é a que é mais trazida 
e que muitas vezes as pessoas 

619
00:34:38,760 --> 00:34:41,760
usam como falando que é uma 
inspiração para MPP. 

620
00:34:42,320 --> 00:34:47,080
Quando a gente pensa no 
patejamento, ele é aplicação da 

621
00:34:47,080 --> 00:34:51,120
pena em razão do pedido das 
partes, então, por meio de uma 

622
00:34:51,120 --> 00:34:54,840
sentença, o juiz aplica uma pena
que foi acordada por aquelas 

623
00:34:54,840 --> 00:34:57,480
partes. 
É uma pena, ou seja, que foi 

624
00:34:57,480 --> 00:35:00,840
acordada pelo Ministério público
e pelo averiguado. 

625
00:35:01,200 --> 00:35:03,640
O juiz, ele vai fazer fazer ali 
uma análise, né? 

626
00:35:03,640 --> 00:35:06,880
Pra verificar a exatidão dessa 
classificação jurídica, a 

627
00:35:06,880 --> 00:35:12,920
congruência dessa pena acundada.
Mas é é um mecanismo que elimina

628
00:35:12,920 --> 00:35:16,920
a produção probatória a essa 
decisão. 

629
00:35:16,920 --> 00:35:20,280
Ela vai estar baseada ali nos 
elementos colhidos durante a 

630
00:35:20,280 --> 00:35:23,560
fase de investigação. 
E é uma decisão que não é 

631
00:35:23,560 --> 00:35:26,960
passível de recurso. 
E o mais importante é uma. 

632
00:35:27,160 --> 00:35:30,600
Decisão que se equipara ao 
pronunciamento de uma 

633
00:35:30,600 --> 00:35:33,560
condenação. 
Então, por isso é é muito 

634
00:35:33,560 --> 00:35:35,560
importante ter em mente quando a
gente fala. 

635
00:35:35,560 --> 00:35:39,840
Mas o patejamento não prevê a 
confissão, mas o patejamento. 

636
00:35:40,120 --> 00:35:42,440
Prevê uma perda? 
Exatamente. 

637
00:35:43,080 --> 00:35:45,760
Qual que é a consequência do 
descumprimento? 

638
00:35:46,080 --> 00:35:48,200
Essa é uma questão muito 
importante. 

639
00:35:48,200 --> 00:35:50,560
A mesma coisa quando a gente 
pensa no sistema alemão, o 

640
00:35:50,560 --> 00:35:54,960
sistema alemão, ele nasce 
exatamente pela confissão. 

641
00:35:55,240 --> 00:35:58,960
Ele é um, é um sistema que ele 
traz essa necessidade de 

642
00:35:58,960 --> 00:36:02,920
confissão pra celebração. 
É um mecanismo que ele decorreu 

643
00:36:02,920 --> 00:36:06,360
ali de uma negociação entre 
sujeitos processuais, mas sempre

644
00:36:06,360 --> 00:36:09,400
tendo como sene a confissão da 
prática delitiva. 

645
00:36:10,080 --> 00:36:12,800
Essa validade dos acordos foi 
contestada. 

646
00:36:12,800 --> 00:36:16,920
Também foi analisada a 
constitucionalidade é exatamente

647
00:36:16,920 --> 00:36:20,000
sobre, é sobre esses mesmos 
argumentos que são trazidos no 

648
00:36:20,000 --> 00:36:24,920
Brasil, porque foi conforçado 
acusado AA assumir sua culpa. 

649
00:36:25,240 --> 00:36:31,840
E em lá em 97, o tribunal é, é, 
é se manifestou sobre a 

650
00:36:31,840 --> 00:36:36,440
constitucionalidade, inclusive 
fixou, né, um regramento ali pra

651
00:36:36,440 --> 00:36:40,120
que fossem celebrados esses 
acordos, porque não havia 11 

652
00:36:40,120 --> 00:36:46,720
regulamentação legal e nessa 
regulamentação é 11 das 

653
00:36:46,720 --> 00:36:48,280
questões. 
Era exatamente que a que o 

654
00:36:48,280 --> 00:36:51,200
acordo deveria ensejar 11 
julgamento condizente com a 

655
00:36:51,200 --> 00:36:55,560
culpabilidade do acusado. 
Com resposta penal mitigada pela

656
00:36:55,560 --> 00:36:58,840
confissão. 
E também que a confissão se 

657
00:36:58,840 --> 00:37:02,640
envia como mais um elemento de 
prova e que precisava ser 

658
00:37:02,640 --> 00:37:05,680
específica. 
E foi exatamente em razão dessa 

659
00:37:05,680 --> 00:37:09,600
decisão, assim que a desses 
acordos que houve o advento, né?

660
00:37:09,600 --> 00:37:13,640
Em 2009, da lei que que 
regulamentou os acordos no 

661
00:37:13,640 --> 00:37:17,760
processo penal. 
E essa lei se viu AA as balizas 

662
00:37:17,760 --> 00:37:20,320
ali. 
Da da decisão anterior e também 

663
00:37:20,320 --> 00:37:23,240
trouxe a confissão como um 
requisito. 

664
00:37:23,680 --> 00:37:28,360
Então é, veja bem, todos esses 
sistemas, eles trazem a 

665
00:37:28,360 --> 00:37:32,440
confissão e essa confissão já 
foi questionada também. 

666
00:37:32,440 --> 00:37:36,080
E a gente AA agora que a gente 
tá nessa, nessa discussão, 

667
00:37:36,080 --> 00:37:38,640
porque veio o acordo de não 
percepção penal, que foi 

668
00:37:38,640 --> 00:37:41,240
realmente Oo mecanismo que 
abrangeu. 

669
00:37:41,520 --> 00:37:43,440
É um maior número de delitos, 
né? 

670
00:37:43,880 --> 00:37:46,480
E, Camila, para além de tudo 
isso que você nos trouxe, né? 

671
00:37:46,480 --> 00:37:49,960
Esse direito comparado todo 
quando você mencionou ali, por 

672
00:37:49,960 --> 00:37:53,280
exemplo, o direito francês, é 
quando foi reconhecida a 

673
00:37:53,280 --> 00:37:54,640
constitucionalidade da 
confissão. 

674
00:37:54,640 --> 00:37:57,640
Você mencionou que concluiu isso
lá o seguinte, que nada impede 

675
00:37:57,640 --> 00:38:00,800
que uma pessoa exerça livremente
o reconhecimento da sua culpa. 

676
00:38:01,000 --> 00:38:02,880
Teria sido isso que tinha sido 
reconhecido? 

677
00:38:03,080 --> 00:38:05,200
E aí aqui é um ponto que eu 
também acho que a gente não pode

678
00:38:05,200 --> 00:38:10,320
esquecer que aqui no Brasil, o 
juiz na audiência de homologação

679
00:38:10,320 --> 00:38:12,920
do acordo. 
Ele está ali justamente pra 

680
00:38:12,920 --> 00:38:16,320
verificar, inclusive a 
voluntariedade, né? 

681
00:38:16,320 --> 00:38:19,920
Então, se em algum momento 
questiona se AI ele fez essa 

682
00:38:19,920 --> 00:38:23,560
confissão porque AI não queria 
algo, respondeu a um processo ou

683
00:38:23,560 --> 00:38:27,240
foi pressionado, o juiz está ali
justamente pra verificar o 

684
00:38:27,480 --> 00:38:31,200
exercício da Liberdade dele ao 
escolher fazer o acordo e ao 

685
00:38:31,200 --> 00:38:33,400
confessar, né? 
Eu acho que esse é um ponto que 

686
00:38:33,400 --> 00:38:37,760
a gente não pode esquecer, né? 
Do papel do juiz aqui perante a 

687
00:38:37,760 --> 00:38:40,280
homologação da MPP. 
Sim, é um ponto muito 

688
00:38:40,280 --> 00:38:44,000
importante, porque o juiz, ele 
faz uma, ele faz ali 11 crivo, 

689
00:38:44,000 --> 00:38:45,800
né? 
Ele analisa essa, essa 

690
00:38:45,800 --> 00:38:50,360
voluntariedade é do averiguado 
EOO acordo de não percepção 

691
00:38:50,360 --> 00:38:52,120
penal. 
Ele só começa a ser cumprido 

692
00:38:52,120 --> 00:38:57,520
após a homologação pelo juízo. 
Então é, não há nenhuma dúvida, 

693
00:38:57,520 --> 00:39:02,640
é de que a confissão ali ela é 
um ato voluntário e. 

694
00:39:02,920 --> 00:39:05,800
Nesse cenário também a gente 
traz a questão da gravação, né, 

695
00:39:05,800 --> 00:39:09,400
que está ali tudo gravado é a 
presença do réu, com o 

696
00:39:09,400 --> 00:39:12,880
acompanhado do seu advogado, na 
presença de um promotor de 

697
00:39:12,880 --> 00:39:15,440
justiça para confessar e 
contando o que aconteceu. 

698
00:39:33,280 --> 00:39:36,560
Camila, mas agora eu queria que 
a gente então conversasse. 

699
00:39:36,840 --> 00:39:39,760
É sobre o cerne da questão, né? 
Ter sido todos esses 

700
00:39:39,760 --> 00:39:43,600
esclarecimentos que você 
apresentou pra gente. 

701
00:39:43,840 --> 00:39:48,800
A questão que surge é o 
investigado que celebra OA npp, 

702
00:39:49,240 --> 00:39:51,840
já que ele confessa ali 
formalmente o crime e 

703
00:39:51,840 --> 00:39:55,240
posteriormente, digamos que ele 
venha e descumpra as condições 

704
00:39:55,240 --> 00:39:58,800
pactuadas, prevando então a 
rescisão do acordo. 

705
00:39:59,160 --> 00:40:02,440
A controvérsia então que se 
instala aqui nesse momento. 

706
00:40:02,680 --> 00:40:06,640
É justamente sobre o destino 
dessa confissão, uma corrente 

707
00:40:06,640 --> 00:40:09,200
doutrinária. 
Representada por auri Lopes, 

708
00:40:09,200 --> 00:40:12,480
Guilherme nucci sustenta que 
essa confissão não poderia ser 

709
00:40:12,480 --> 00:40:16,080
utilizada numa Futura ação penal
e que, se assim o fosse, ela 

710
00:40:16,080 --> 00:40:19,320
seria uma prova ilícita. 
O argumento é que Ela Foi obtida

711
00:40:19,320 --> 00:40:22,240
com uma finalidade específica, 
qual seja, de viabilizar o 

712
00:40:22,240 --> 00:40:25,480
acordo e não para servir de 
prova em um processo. 

713
00:40:25,840 --> 00:40:28,960
Segundo esses autores, usá la 
seria violar a boa fé e o 

714
00:40:28,960 --> 00:40:32,760
próprio direito ao silêncio. 
Já em sentido contrário, né? 

715
00:40:32,760 --> 00:40:35,720
Uma outra corrente doutrinária 
defende que a confissão é 

716
00:40:35,720 --> 00:40:39,640
plenamente válida pra ser usada 
numa Futura ação penal. 

717
00:40:40,080 --> 00:40:43,360
É no intuito de corroborar com 
as demais provas que forem 

718
00:40:43,360 --> 00:40:45,600
produzidas. 
Sobre o crivo do contraditório, 

719
00:40:45,920 --> 00:40:48,440
argumenta se que o entendimento 
contrário tornaria o 

720
00:40:48,440 --> 00:40:51,120
descumprimento do acordo, na 
verdade, inócuo para o 

721
00:40:51,120 --> 00:40:54,840
investigado, esvaziando a força 
até do instituto diante dessas 

722
00:40:54,840 --> 00:40:57,760
posições antagônicas. 
Camila, qual a sua avaliação 

723
00:40:57,760 --> 00:41:00,320
sobre a utilização da confissão 
extrajudicial? 

724
00:41:00,520 --> 00:41:04,520
Prestado No No NPP como elemento
probatório na ação penal 

725
00:41:04,520 --> 00:41:06,880
subsequente decorrente da 
revisão. 

726
00:41:07,120 --> 00:41:11,880
Considerar essa confissão como 
prova válida é, ela poderia 

727
00:41:11,880 --> 00:41:16,080
ensejar como um desestímulo a 
própria celebração do acordo, 

728
00:41:16,320 --> 00:41:21,960
ou, ao contrário, é invalidar. 
Esta confissão tornaria OANPP um

729
00:41:21,960 --> 00:41:24,240
instrumento sem a força 
necessária. 

730
00:41:25,080 --> 00:41:27,800
Então é. 
Quando a gente pensa nessa 

731
00:41:27,800 --> 00:41:33,000
confissão e no caso de de do 
acordo ser rescindido, eu trago 

732
00:41:33,240 --> 00:41:37,520
AA questão do antigo 197 do 
código de processo penal, porque

733
00:41:37,520 --> 00:41:40,440
de acordo com o antigo 197, o 
valor da confissão ele tem que 

734
00:41:40,440 --> 00:41:43,720
ser aferido pelos critérios, né?
Adotados pra outros elementos de

735
00:41:43,720 --> 00:41:46,480
prova, então, de modo que o juiz
deve confrontá la, né? 

736
00:41:46,480 --> 00:41:49,800
Com as demais provas do 
processo, verificando se tem 

737
00:41:49,800 --> 00:41:52,440
compatibilidade entre essa 
confissão e as outras provas. 

738
00:41:52,880 --> 00:41:56,880
É em nenhuma hipótese essa 
confissão do agente seja feita 

739
00:41:56,880 --> 00:41:59,680
perante o órgão do Ministério 
público ou diante de uma 

740
00:41:59,680 --> 00:42:02,440
autoridade judicial. 
Ela pode ser o único fundamento 

741
00:42:02,440 --> 00:42:04,560
do decreto condenatório. 
Ela tem que estar amparada em 

742
00:42:04,560 --> 00:42:08,920
outros elementos de prova. 
Apesar disso, é em razão do que 

743
00:42:08,920 --> 00:42:12,760
está disposto lá no antigo 155 
do código de processo penal, que

744
00:42:12,760 --> 00:42:15,400
estabelece que o juiz deve 
formar sua convicção pela livre 

745
00:42:15,400 --> 00:42:18,920
apreciação da prova produzida 
sobre o contraditório judicial. 

746
00:42:19,240 --> 00:42:21,880
E não pode fundamentar a sua 
decisão exclusivamente em 

747
00:42:21,880 --> 00:42:25,520
elementos informativos obtidos 
na fase de pré processual. 

748
00:42:25,680 --> 00:42:28,280
Existe essa uma fonte de 
corrente doutrinária, né? 

749
00:42:28,280 --> 00:42:31,200
Que defende que a confissão 
realizada para afirmar o acordo 

750
00:42:31,440 --> 00:42:34,160
não pode ser usada como prova 
contra o investigado. 

751
00:42:34,400 --> 00:42:37,160
É. 
No entanto, eu não vou me ater 

752
00:42:37,160 --> 00:42:39,200
aqui sobre diferentes 
posicionamentos, porque cada um 

753
00:42:39,200 --> 00:42:42,720
tem um posicionamento um pouco 
diferente sobre essa questão, 

754
00:42:42,720 --> 00:42:44,920
né? 
Sobre ser excluída do processo. 

755
00:42:45,160 --> 00:42:49,520
Sobre ser 11 confissão meramente
moral? 

756
00:42:49,520 --> 00:42:54,960
É, são são diferentes questões 
que são trazidas sobre ela. 

757
00:42:55,280 --> 00:42:59,240
Mas eu entendo que esse esse 
entendimento, ele não se coaduna

758
00:42:59,240 --> 00:43:01,600
ao ao ordenamento jurídico 
brasileiro. 

759
00:43:01,760 --> 00:43:06,560
É quando a gente pensa no artigo
é 65, é. 

760
00:43:06,560 --> 00:43:09,400
Ele estabelece que a pena vai 
ser sempre atenuada se o agente 

761
00:43:09,400 --> 00:43:11,160
tiver confessado 
espontaneamente, perante a 

762
00:43:11,160 --> 00:43:14,360
autoridade, a autoria do crime. 
Pra que você reconheça essa 

763
00:43:14,360 --> 00:43:17,920
atenuante, basta ter a gente 
confessado perante a autoridade.

764
00:43:17,920 --> 00:43:21,240
Então, essa autoridade, ela pode
ser policial ou judiciária e tem

765
00:43:21,240 --> 00:43:23,080
que ter confessado a prática do 
delito. 

766
00:43:23,080 --> 00:43:24,560
E essa confissão tem que ser 
espontânea. 

767
00:43:24,960 --> 00:43:28,080
Foi exatamente nesse sentido que
se sedimentou a jurisprudência 

768
00:43:28,080 --> 00:43:30,600
do STJ, né? 
Que essa a atenuante da 

769
00:43:30,600 --> 00:43:33,680
confissão espontânea, ela tem 
que ser reconhecida, ainda que 

770
00:43:33,680 --> 00:43:38,560
tenha sido pansial qualificada, 
judicial, extrajudicial, mesmo 

771
00:43:38,560 --> 00:43:40,600
que o réu venha dela se 
retratar. 

772
00:43:40,960 --> 00:43:44,920
Quando a manifestação for usada 
para fundamentar a condenação, 

773
00:43:45,520 --> 00:43:49,280
então, pela jurisprudência do 
STJ, se admite a confissão 

774
00:43:49,280 --> 00:43:52,400
realizada até mesmo durante o 
interrogatório na delegacia, ela

775
00:43:52,400 --> 00:43:55,040
pode ser usada como como 
atenuante da pena. 

776
00:43:55,520 --> 00:44:01,240
Então, menos óbice ainda. 
Aquela confissão que é feita é 

777
00:44:01,560 --> 00:44:04,080
perante o membro do Ministério 
público, no caso de um acordo de

778
00:44:04,080 --> 00:44:06,920
não só persecução penal. 
É que é um instrumento de 

779
00:44:06,920 --> 00:44:10,880
justiça negociada, no qual ambas
as partes fizeram concessões, 

780
00:44:10,880 --> 00:44:12,840
né? 
Ministério público investigados 

781
00:44:13,120 --> 00:44:15,720
fizeram concessões ali com o 
intuito de evitar o início de um

782
00:44:15,720 --> 00:44:20,040
processo penal. 
Muito embora é, salvo melhor 

783
00:44:20,040 --> 00:44:24,400
juízo, tá OSTF não tenha se se 
se manifestado muito diretamente

784
00:44:24,400 --> 00:44:26,840
sobre esse tema. 
Muitos questionamentos foram 

785
00:44:26,840 --> 00:44:29,000
feitos no STF, né, acerca desse 
momento, né? 

786
00:44:29,240 --> 00:44:32,600
Porque apesar de de muita gente 
questionar a constitucionalidade

787
00:44:32,600 --> 00:44:34,080
do acordo de não persecução 
penal. 

788
00:44:34,280 --> 00:44:38,480
O que se viu foi é que os 
tribunais superiores foram muito

789
00:44:38,480 --> 00:44:41,680
demandados em relação à questão 
do momento de celebração desse 

790
00:44:41,680 --> 00:44:43,480
acordo. 
Então, se esse acordo poderia 

791
00:44:43,480 --> 00:44:47,600
ser celebrado nos processos já 
em curso e tem uma decisão da da

792
00:44:47,600 --> 00:44:51,680
Cármen Lúcia em que ela vai 
tratar dessa questão, do do 

793
00:44:51,680 --> 00:44:55,160
momento, da da celebração do 
acordo de não persecução penal. 

794
00:44:55,600 --> 00:44:59,560
E eu acho que ali e tem 
exatamente esse fundamento do 

795
00:44:59,560 --> 00:45:02,800
que é um acordo, um mecanismo de
consenso, porque. 

796
00:45:03,040 --> 00:45:07,720
É no voto a ministra, é fala que
essa previsão legal do acordo na

797
00:45:07,720 --> 00:45:11,080
percepção penal, tem como 
finalidade desafogar o sistema 

798
00:45:11,080 --> 00:45:14,400
de justiça criminal, né, como a 
gente já conversou, mas ele 

799
00:45:14,400 --> 00:45:18,480
também e serve também como 11 
alternativa ao encarceramento. 

800
00:45:18,600 --> 00:45:23,920
Mas ela fala que essa finalidade
ela plenamente compatível com a 

801
00:45:23,920 --> 00:45:26,760
negociação do acordo até a 
prolação da sentença. 

802
00:45:27,080 --> 00:45:28,880
E por que isso? 
Porque ela fala que é. 

803
00:45:29,200 --> 00:45:32,640
Até essa fase processual, a 
confissão do acusado ainda é 

804
00:45:32,640 --> 00:45:37,160
útil à acusação. 
Então é o fundamento desse voto.

805
00:45:37,240 --> 00:45:41,720
É que após a sentença 
coordenatória é a celebração de 

806
00:45:41,720 --> 00:45:44,840
acordo desnaturaria o próprio 
instituto, porque não haveria um

807
00:45:44,840 --> 00:45:47,080
benefício a ser extraído pelo 
Ministério público. 

808
00:45:47,280 --> 00:45:50,800
O benefício que o Ministério 
público extrairia desse acordo 

809
00:45:50,960 --> 00:45:53,560
seria a confissão. 
Então é importante a gente 

810
00:45:53,560 --> 00:45:58,920
sempre ter em mente que que é um
acordo, as partes fazem mútuas. 

811
00:45:59,320 --> 00:46:04,440
Concessões, porque elas obtém 
benefícios e também não, não 

812
00:46:04,440 --> 00:46:09,400
vale dizer EE, isso também já é.
Já viu alguns governadores 

813
00:46:09,400 --> 00:46:13,680
falando que essa previsão de 
confissão, ela funciona como um 

814
00:46:13,680 --> 00:46:16,360
desestímulo a celebração do 
acordo? 

815
00:46:16,880 --> 00:46:18,920
De maneira alguma. 
Essa confissão ela é um 

816
00:46:18,920 --> 00:46:21,360
desestímulo. 
Como eu, como eu disse em de 

817
00:46:21,360 --> 00:46:24,480
diversos outros ordenamentos 
jurídicos, eles trazem essa 

818
00:46:24,480 --> 00:46:27,480
previsão. 
A Itália, alguns anos atrás, ela

819
00:46:27,640 --> 00:46:29,840
passou por uma reforma muito 
grande, que foi a reforma 

820
00:46:29,840 --> 00:46:33,640
cartábia, que tinha exatamente 
como objetivo aumentar a 

821
00:46:33,640 --> 00:46:35,640
celebração de acordos de não 
percepção penal. 

822
00:46:35,840 --> 00:46:38,360
Uma reforma que ela vem tentar 
lidar com essa crise de 

823
00:46:38,360 --> 00:46:39,920
legitimidade do poder 
judiciário. 

824
00:46:40,280 --> 00:46:45,080
E ela adotou ali diversos é 
estímulos pra que esses acordos 

825
00:46:45,080 --> 00:46:46,800
fossem feitos e que aumentassem 
o interesse. 

826
00:46:46,880 --> 00:46:50,440
Um dos estímulos pra que esses 
acordos fossem feitos foi o fim 

827
00:46:50,480 --> 00:46:54,800
dos efeitos extrapenais do 
patejamento, ou seja. 

828
00:46:55,360 --> 00:47:00,240
Feito o patejamento, nós temos 
11 decisão que equiparada a uma 

829
00:47:00,240 --> 00:47:03,280
condenação, mas ela não tem 
efeito extrapenal. 

830
00:47:03,280 --> 00:47:05,880
Então, ela não vai ter efeito no
âmbito administrativo, ela não 

831
00:47:05,880 --> 00:47:08,600
vai ter feito no âmbito cível. 
Quando a gente pensa no Brasil, 

832
00:47:08,600 --> 00:47:10,440
a gente já fez pra um caminho 
oposto. 

833
00:47:10,800 --> 00:47:15,080
Por meio de regulamentação, a 
gente de resoluções. 

834
00:47:15,080 --> 00:47:19,800
A gente trouxe que esse acordo 
ele pode servir como título 

835
00:47:19,800 --> 00:47:25,200
executivo extrajudicial. 
É no âmbito cível mesmo, em caso

836
00:47:25,200 --> 00:47:28,120
de rescisão do acordo. 
Então eu não acho que essa seja 

837
00:47:28,120 --> 00:47:31,640
verdadeiramente uma preocupação,
porque a gente andou no caminho 

838
00:47:31,640 --> 00:47:36,320
oposto em relação a um outro 
tema, que é o da questão do 

839
00:47:36,320 --> 00:47:38,720
efeito astrapenal, a Itália, por
exemplo. 

840
00:47:38,720 --> 00:47:41,600
Ela trouxe outros outros também,
traz outros benefícios, né? 

841
00:47:41,600 --> 00:47:44,920
Do patejamento, que é a própria,
em determinados casos não ser 

842
00:47:44,920 --> 00:47:48,080
feita, a anotação é é tão limite
da pena, não é feita a anotação 

843
00:47:48,080 --> 00:47:50,920
pra pra fins de antecedentes, 
né, naquela folha de registro. 

844
00:47:51,200 --> 00:47:54,040
Em outros casos, essa esse 
registro ele pode ser retirado 

845
00:47:54,040 --> 00:47:56,400
em tempo inferior do que esse 
caso não tenha sido feito o 

846
00:47:56,400 --> 00:48:00,840
patejamento, então, existem 
diversos outros mecanismos para 

847
00:48:00,840 --> 00:48:04,680
incentivar a celebração de 
acordo que não passam pela 

848
00:48:04,680 --> 00:48:20,200
confissão. 
Camila e pra gente encerrar, uma

849
00:48:20,200 --> 00:48:24,560
vez que o nosso tempo aqui do 
podcast já ultrapassou, mas eu 

850
00:48:24,560 --> 00:48:27,920
não gostaria que a gente saísse 
daqui sem falar sobre o tema. 

851
00:48:28,160 --> 00:48:31,800
É 1303, né? 
No qual OSTJ fixou a tese de que

852
00:48:31,800 --> 00:48:34,480
a confissão não precisa ocorrer 
durante o inquérito policial 

853
00:48:34,480 --> 00:48:38,080
para viabilizar a proposta de 
MPP segundo a corte, então, a 

854
00:48:38,080 --> 00:48:41,160
formalização da confissão pode 
se dar no próprio momento da 

855
00:48:41,160 --> 00:48:44,560
celebração do acordo perante o 
membro do MP, com a devida 

856
00:48:44,560 --> 00:48:47,600
assistência técnica. 
Naquela oportunidade, relator, o

857
00:48:47,600 --> 00:48:49,400
desembargador Otávio de Almeida 
Toledo. 

858
00:48:49,400 --> 00:48:52,680
Ele ressaltou o caráter negocial
do instituto, afirmando que 

859
00:48:52,680 --> 00:48:56,760
seria desarrazoado exigir que a 
parte mais vulnerável cumpra, de

860
00:48:56,760 --> 00:49:00,160
antemão, uma de suas obrigações,
sem sequer saber se a negociação

861
00:49:00,160 --> 00:49:02,200
ocorrerá ou quais serão os seus 
termos. 

862
00:49:02,400 --> 00:49:05,320
Quando ele se refere ao fato 
dela não precisar fazer por 

863
00:49:05,320 --> 00:49:09,160
ocasião do inquérito policial, é
qual o impacto prático, então, 

864
00:49:09,160 --> 00:49:12,000
dessa decisão do STJ pra atuação
da MP? 

865
00:49:12,480 --> 00:49:15,800
E essa tese de que a confissão 
pode ser formalizada no ato da 

866
00:49:15,800 --> 00:49:18,560
proposta e não antes? 
A senhora acha que altera a 

867
00:49:18,560 --> 00:49:21,800
negociação a dinâmica da 
negociação da MPP? 

868
00:49:22,280 --> 00:49:26,560
Pra ser bem sincero assim, até 
pelo texto da lei, da forma como

869
00:49:26,560 --> 00:49:29,920
Ela Foi redigida, eu entendia 
que essa confissão sempre teve 

870
00:49:29,920 --> 00:49:31,960
que ser no momento ali da 
negociação. 

871
00:49:33,280 --> 00:49:34,840
Desculpa interromper, mas é 
porque eu também. 

872
00:49:34,840 --> 00:49:37,680
Eu sempre entendi assim, eu 
aplico essa decisão desde 

873
00:49:37,680 --> 00:49:40,000
sempre, né? 
Antes da própria decisão, 

874
00:49:40,000 --> 00:49:42,000
existia na minha promotoria, mas
enfim. 

875
00:49:42,760 --> 00:49:45,040
Eu entendo que pelo próprio 
texto da lei, porque tem que ter

876
00:49:45,040 --> 00:49:47,960
ali 11 reunião, né? 
Com o com o membro do Ministério

877
00:49:47,960 --> 00:49:51,240
público. 
É como eu disse, é um ao 

878
00:49:51,240 --> 00:49:54,440
confessar o delito, né? 
E celebrar o acordo com o 

879
00:49:54,440 --> 00:49:57,480
Ministério público. 
Ele o averiguado, ele renuncia 

880
00:49:57,480 --> 00:49:59,560
ao direito, né? 
Ele, ele renuncia ao direito de 

881
00:49:59,560 --> 00:50:03,440
não produzir prova contra si e 
isso passa por uma análise de 

882
00:50:03,440 --> 00:50:05,720
conveniência. 
Ele ele tem que saber qual é o 

883
00:50:05,720 --> 00:50:08,200
acordo que está sendo formulado 
para ele, ele tem que ter 

884
00:50:08,200 --> 00:50:10,680
ciência. 
É, ele tem que ter ciência da 

885
00:50:10,680 --> 00:50:13,960
prova produzida, ele tem que 
estar assistido por um advogado,

886
00:50:14,200 --> 00:50:16,960
é coisas que a que a gente sabe 
que não acontece ali. 

887
00:50:16,960 --> 00:50:19,520
No momento em que ele é 
interrogado numa delegacia, 

888
00:50:19,520 --> 00:50:22,200
especialmente se for um caso de 
flagrante, é, ele não vai estar 

889
00:50:22,200 --> 00:50:24,360
assistindo, ele pode não estar 
assistindo por um advogado, ele 

890
00:50:24,360 --> 00:50:28,360
não pode não ter o conhecimento.
EE nem vai saber quais são os 

891
00:50:28,360 --> 00:50:32,640
termos desse acordo, então, 
exigir que o averiguado confesse

892
00:50:32,640 --> 00:50:36,360
o delito é em sede policial, sem
qualquer tipo de assistência 

893
00:50:36,360 --> 00:50:38,680
jurídica. 
E sem saber se quer qual vai ser

894
00:50:38,680 --> 00:50:41,680
a proposta pra mim mostra se bem
desarrazoado. 

895
00:50:41,680 --> 00:50:46,120
Então acho que AA decisão do STJ
pra mim ela ela realmente 

896
00:50:46,120 --> 00:50:50,120
confina ali o próprio texto 
legal e tá em consonância, né? 

897
00:50:50,120 --> 00:50:52,960
Com os direitos? 
EE garantias que devem ser 

898
00:50:52,960 --> 00:51:16,200
assegurados ao averiguado. 
Camila, eu quero te agradecer 

899
00:51:16,200 --> 00:51:21,400
muito a sua participação, tá? 
Eu acho, é, foi muito rica, né? 

900
00:51:21,400 --> 00:51:25,600
Assim, eu acho que vai trazer 
para o nosso ouvinte assim, uma 

901
00:51:25,600 --> 00:51:28,880
noção de direito comparado que 
até agora que ninguém que tinha 

902
00:51:28,880 --> 00:51:32,440
aqui falado sobre o tema tinha 
trazido com tanta Riqueza de. 

903
00:51:32,520 --> 00:51:36,880
Detalhes então eu acho que 
trouxe muita luz para os 

904
00:51:36,880 --> 00:51:39,680
institutos negociais brasileiros
e para as reflexões que a gente 

905
00:51:39,680 --> 00:51:42,800
possa ter. 
É sobre os institutos negociais,

906
00:51:42,800 --> 00:51:44,680
especialmente o mpp. 
É. 

907
00:51:44,680 --> 00:51:47,520
Então quero te agradecer demais 
por essa contribuição. 

908
00:51:47,880 --> 00:51:51,400
É e deixar desde logo as portas 
aqui dos julgados e comentados 

909
00:51:51,400 --> 00:51:54,720
aberta para um retorno. 
Eu agradeço muito a 

910
00:51:54,720 --> 00:51:57,520
oportunidade, acho que eu me 
estendi, não. 

911
00:51:57,600 --> 00:52:00,440
Foi ótimo, de verdade, foi 
ótimo, Camila. 

912
00:52:00,640 --> 00:52:02,640
Mas eu agradeço muito a 
oportunidade. 

913
00:52:02,640 --> 00:52:06,600
É um tema que eu gosto muito e é
sempre uma honra participar. 

914
00:52:06,600 --> 00:52:09,920
O podcast é muito enriquecedor, 
tem um excelente conteúdo e 

915
00:52:09,920 --> 00:52:13,040
tenho certeza que contribui 
muito pros operadores do direito

916
00:52:13,040 --> 00:52:15,600
também pro é pros estudantes. 
Então agradeço muito a 

917
00:52:15,600 --> 00:52:18,440
oportunidade. 
Nós que agradecemos e você, 

918
00:52:18,440 --> 00:52:21,040
nosso ouvinte, não esqueça de 
nos seguir no aplicativo de sua 

919
00:52:21,040 --> 00:52:23,080
preferência e também as nossas 
redes sociais. 

920
00:52:23,360 --> 00:52:27,320
Procure no Instagram ou por SMP 
underline PR ou acesse o perfil 

921
00:52:27,320 --> 00:52:30,400
da descrição do episódio e nos 
envie sugestões de tema, dúvidas

922
00:52:30,400 --> 00:52:32,600
e comentários. 
Muito obrigada, gente. 

923
00:52:32,600 --> 00:52:40,480
E até a próxima. 
Uma produção, Ministério público

924
00:52:40,480 --> 00:52:41,080
do Paraná.
