1
00:00:03,560 --> 00:00:07,200
Julgados e comentados a 
jurisprudência sob a ótica do 

2
00:00:07,200 --> 00:00:14,520
Ministério público, uma produção
Ministério público do Paraná. 

3
00:00:21,040 --> 00:00:24,040
Olá, estamos começando mais um 
episódio dos julgados e 

4
00:00:24,040 --> 00:00:26,160
comentários. 
Eu sou Fernanda Soares e nesse 

5
00:00:26,160 --> 00:00:29,160
episódio vamos conversar sobre a
tutela jurídica dos animais e o 

6
00:00:29,160 --> 00:00:32,000
direito à manifestação cultural,
com a participação doutor 

7
00:00:32,000 --> 00:00:35,560
Vicente Ataíde Júnior, juiz 
federal TRF 4 e professor de 

8
00:00:35,560 --> 00:00:37,200
direito da Universidade Federal 
do Paraná. 

9
00:00:37,600 --> 00:00:40,680
A relação entre a proteção dos 
animais e o respeito às práticas

10
00:00:40,680 --> 00:00:43,600
culturais historicamente 
enraizadas traz ao debate a 

11
00:00:43,600 --> 00:00:46,480
necessidade de refletirmos. 
Até que ponto é possível 

12
00:00:46,480 --> 00:00:48,960
conciliarmos as tradições 
culturais com o bem-estar 

13
00:00:48,960 --> 00:00:50,720
animal? 
De um lado, há um avanço 

14
00:00:50,720 --> 00:00:53,240
significativo no reconhecimento 
da ciência animal e na 

15
00:00:53,240 --> 00:00:56,240
consolidação de princípios como 
a dignidade dos seres vivos e da

16
00:00:56,240 --> 00:00:58,680
vedação à crueldade. 
No Brasil, a Constituição 

17
00:00:58,680 --> 00:01:01,680
federal, em seu artigo 225, 
parágrafo primeiro, inciso 

18
00:01:01,680 --> 00:01:04,920
sétimo, veda expressamente 
práticas que submetam os animais

19
00:01:04,920 --> 00:01:07,680
à crueldade, estabelecendo a 
proteção da fauna como um 

20
00:01:07,680 --> 00:01:11,600
imperativo constitucional. 
Decisões paradigmáticas do STF 

21
00:01:11,600 --> 00:01:14,280
reforçam essa perspectiva, 
consolidando o entendimento de 

22
00:01:14,280 --> 00:01:17,440
que a tutela jurídica dos 
animais transcende à espera do 

23
00:01:17,440 --> 00:01:20,040
direito ambiental. 
Por outro lado, a Constituição 

24
00:01:20,040 --> 00:01:22,720
também assegura a proteção das 
manifestações culturais dos 

25
00:01:22,720 --> 00:01:24,960
povos e comunidades 
tradicionais, reconhecendo 

26
00:01:24,960 --> 00:01:28,160
práticas religiosas e culturais 
como o patrimônio imaterial da 

27
00:01:28,160 --> 00:01:30,200
nação. 
Em especial no julgamento do 

28
00:01:30,200 --> 00:01:34,760
recurso extraordinário 494 601 
do Rio Grande do Sul, vertef 

29
00:01:34,760 --> 00:01:37,840
validou o abate religioso de 
animais realizados por religiões

30
00:01:37,840 --> 00:01:40,600
de matriz africana. 
Compreendendo como parte de um 

31
00:01:40,600 --> 00:01:43,600
direito fundamental a Liberdade 
religiosa e a identidade 

32
00:01:43,600 --> 00:01:45,640
cultural. 
Como então o ordenamento 

33
00:01:45,640 --> 00:01:48,440
jurídico pode conciliar esses 
interesses aparentemente 

34
00:01:48,440 --> 00:01:50,800
conflitantes? 
Até que ponto a proteção dos 

35
00:01:50,800 --> 00:01:53,960
animais pode justificar 
restrições a práticas culturais?

36
00:01:54,120 --> 00:01:56,720
Quais são os limites e as 
possibilidades do direito na 

37
00:01:56,720 --> 00:01:59,680
construção de um modelo jurídico
que harmonize a tutela do 

38
00:01:59,680 --> 00:02:02,600
direito dos animais com respeito
à diversidade cultural? 

39
00:02:02,920 --> 00:02:05,760
Essas são algumas das questões 
que exploraremos ao longo desse 

40
00:02:05,760 --> 00:02:07,880
episódio. 
Para tanto, seja muito 

41
00:02:07,880 --> 00:02:12,200
bem-vindo, doutor Vicente. 
Saudações, doutora Fernanda, e 

42
00:02:12,200 --> 00:02:15,640
eu cumprimento a ti a toda 
equipe da escola superior do 

43
00:02:15,640 --> 00:02:18,560
Ministério público, os meus 
colegas promotores e promotores 

44
00:02:18,560 --> 00:02:22,600
de justiça. 
Eu sou juiz federal aqui em 

45
00:02:22,960 --> 00:02:27,840
Curitiba já há quase 23 anos e 
também é leciono. 

46
00:02:27,840 --> 00:02:30,520
Sou professor adjunto da 
faculdade de direito da 

47
00:02:30,520 --> 00:02:34,240
Universidade Federal do Paraná. 
É aonde eu leciono, além do 

48
00:02:34,240 --> 00:02:38,440
direito processual civil, que é 
a minha, a minha raiz, né? 

49
00:02:38,440 --> 00:02:42,360
Do mestrado, doutorado. 
Eu sou discípulo de Sergio Cruz 

50
00:02:42,360 --> 00:02:46,440
erenhart e de Luiz Guilherme 
marinoni processualistas, que é 

51
00:02:46,440 --> 00:02:50,960
são de todos conhecido. 
Mas eu, nas pesquisas, no 

52
00:02:50,960 --> 00:02:54,440
programa de pós graduação em 
direito, eu leciono direito 

53
00:02:54,440 --> 00:02:57,240
animal, né? 
Mas sempre com uma conexão com o

54
00:02:57,240 --> 00:03:00,640
direito processual civil, né? 
A disciplina que eu leciono na 

55
00:03:00,640 --> 00:03:03,120
graduação. 
É chamado tutela jurisdicional 

56
00:03:03,120 --> 00:03:09,120
dos animais e na pós graduação é
pós humanismo e processo civil. 

57
00:03:09,120 --> 00:03:12,400
E eu coordeno na no programa de 
pós graduação em direito da 

58
00:03:12,400 --> 00:03:16,040
federal do Paraná, o núcleo de 
pesquisas em direito animal, que

59
00:03:16,040 --> 00:03:20,760
nós chamamos de zooópolis. 
Então ali é que, portanto, no 

60
00:03:20,760 --> 00:03:25,520
campo da pesquisa, né? 
Na pós graduação é que a minha. 

61
00:03:25,760 --> 00:03:28,680
AA minha paixão pelo direito 
processual civil. 

62
00:03:28,680 --> 00:03:33,400
Ela deu, fez uma abertura, 
conheceu o direito animal e hoje

63
00:03:33,440 --> 00:03:36,240
os meus projetos de pesquisa, 
eles gravitam entre o processo 

64
00:03:36,240 --> 00:03:39,320
civil e o direito animal. 
Uma grande satisfação poder 

65
00:03:39,320 --> 00:03:40,960
estar aqui. 
Muito obrigado pelo convite. 

66
00:03:41,360 --> 00:03:43,040
Não. 
Então assim, ó, depois disso 

67
00:03:43,040 --> 00:03:45,760
tudo, agora estou mais feliz 
ainda de ter convidado. 

68
00:03:45,760 --> 00:03:48,840
Então agora ele vai matar toda a
minha curiosidade e dos nossos 

69
00:03:48,840 --> 00:03:51,400
ouvintes aqui em relação à 
temática, porque como é algo 

70
00:03:51,400 --> 00:03:54,800
muito novo, né? 
Assim é recente, o campo é muito

71
00:03:54,800 --> 00:03:57,880
grande, então cada hora surge 
uma decisão nova que permite que

72
00:03:57,880 --> 00:04:00,840
a gente comente, então assim 
tenha do abate religioso, da 

73
00:04:00,840 --> 00:04:03,360
vaquejada e etcetera. 
Então assim, confesso que eu 

74
00:04:03,360 --> 00:04:05,080
estou super animada aqui para o 
episódio de hoje. 

75
00:04:05,080 --> 00:04:08,080
Então, sem mais delongas, vou 
começar com as perguntas que me 

76
00:04:08,080 --> 00:04:16,800
cabem fazer ao senhor, não? 
E é nesse ponto, tá Vicente, que

77
00:04:16,800 --> 00:04:19,240
eu queria que o senhor me 
esclarecesse, porque eu sei, né,

78
00:04:19,240 --> 00:04:21,519
que a sua raiz é toda processo 
civil. 

79
00:04:21,640 --> 00:04:24,280
E aí eu confesso que eu fiquei 
curiosa para saber assim em que 

80
00:04:24,280 --> 00:04:27,840
momento aconteceu, né? 
De ampliar essa pesquisa também 

81
00:04:27,840 --> 00:04:29,760
para o direito animal. 
Como que isso aconteceu? 

82
00:04:29,760 --> 00:04:31,920
Eu sei que eu tenho 1000000 de 
perguntas para falar para você, 

83
00:04:32,120 --> 00:04:35,920
mas eu queria, antes de tudo, 
entender como foi, porque não 

84
00:04:35,920 --> 00:04:37,960
migrou, né? 
O senhor continua conciliando o 

85
00:04:37,960 --> 00:04:39,120
processo civil e o direito 
animal? 

86
00:04:39,280 --> 00:04:42,120
Mas eu queria saber, assim como 
começou o interesse pelo direito

87
00:04:42,120 --> 00:04:45,480
animal? 
Você sabe, Fernanda, que a linha

88
00:04:45,480 --> 00:04:48,280
dos processualistas da 
Universidade Federal do Paraná, 

89
00:04:48,280 --> 00:04:53,240
especialmente liderados pelo 
professor marinoni, sempre houve

90
00:04:53,240 --> 00:04:58,680
uma nítida preocupação em fazer 
uma aproximação do direito 

91
00:04:58,680 --> 00:05:01,640
processual com o direito 
material, né? 

92
00:05:01,640 --> 00:05:05,080
A ligação, o direito processual,
ele é instrumental no sentido de

93
00:05:05,080 --> 00:05:08,040
que ele tem que servir a um 
campo do direito material. 

94
00:05:08,440 --> 00:05:11,520
E aí, por exemplo, o professor 
Sérgio aden Hardt, que foi meu 

95
00:05:11,520 --> 00:05:15,280
orientador no mestrado 
doutorado, ele escreveu sobre a 

96
00:05:15,280 --> 00:05:17,640
tutela inimitória da da vida 
privada. 

97
00:05:17,840 --> 00:05:21,640
Posteriormente, a tutela 
inibitória no processo coletivo 

98
00:05:21,640 --> 00:05:24,680
outros orientandos do professor 
marinoni aqui, inclusive 

99
00:05:24,680 --> 00:05:27,920
promotores de justiça. 
É escrevendo no mestrado 

100
00:05:27,920 --> 00:05:30,880
doutorado sob tutela inimitória 
do meio ambiente. 

101
00:05:31,200 --> 00:05:34,840
Ou seja, sempre tinha uma 
conexão com o campo do direito 

102
00:05:34,960 --> 00:05:37,840
material. 
E eu já tinha uma certa 

103
00:05:37,880 --> 00:05:42,440
predileção pelo direito 
ambiental, porque lá atrás, lá 

104
00:05:42,440 --> 00:05:48,000
dos meus 17 poucos anos, eu fiz 
o curso de biologia e é ainda 

105
00:05:48,160 --> 00:05:50,960
fui pro Rio Grande do Sul cursar
oceanografia. 

106
00:05:51,120 --> 00:05:54,400
E a matéria que eu mais gostava 
nesses 2 cursos que eu não, não 

107
00:05:54,400 --> 00:05:57,960
terminei nenhum deles, mas a 
matéria que eu mais gostava era 

108
00:05:57,960 --> 00:06:02,520
Zoologia. 
E aí por uma tudo que a vida às 

109
00:06:02,520 --> 00:06:05,400
vezes nos nos oferece sem que a 
gente espera. 

110
00:06:05,680 --> 00:06:10,680
Em 2016, eu participei a convite
como curioso, como ouvinte do 

111
00:06:10,680 --> 00:06:13,640
Congresso mundial de direito 
animal, que foi realizado aqui 

112
00:06:13,640 --> 00:06:18,480
em Curitiba, na OAB Paraná, e a 
li Fernanda, que eu descobri, 

113
00:06:18,480 --> 00:06:21,920
tive as primeiras notícias do 
que era o direito animal. 

114
00:06:22,240 --> 00:06:26,720
Pensei também como só IA 
acontecer que se tratava de um. 

115
00:06:26,960 --> 00:06:32,960
De um bando de aventureira ou de
sonhadores ou, enfim, poetas, 

116
00:06:32,960 --> 00:06:34,560
né? 
Imaginava tudo isso. 

117
00:06:34,880 --> 00:06:38,400
Era um Congresso mundial, tinha 
gente do mundo todo, de fato, e 

118
00:06:38,440 --> 00:06:41,440
cheguei a conversar até com 
gente do Japão que discutia esse

119
00:06:41,440 --> 00:06:44,720
tema. 
E eu comecei a partir dali como 

120
00:06:44,720 --> 00:06:48,080
curioso, a pesquisar, a ler, a 
ler um livro, depois ler 11 

121
00:06:48,080 --> 00:06:51,800
artigo e perceber a seriedade da
da proposta. 

122
00:06:51,920 --> 00:06:56,160
E era, olha, veja. 2016, quando 
o Supremo Tribunal Federal 

123
00:06:56,160 --> 00:06:59,000
julgou a adin da vaquejada, que 
a gente vai comentar um pouco 

124
00:06:59,000 --> 00:07:01,680
mais adiante. 
E aí a minha curiosidade se 

125
00:07:01,680 --> 00:07:07,920
tornou 11 fonte de estudos e eu 
percebi que estava aí o campo do

126
00:07:07,920 --> 00:07:11,560
direito, material que estava em 
desenvolvimento e que o processo

127
00:07:11,560 --> 00:07:15,040
civil poderia servir, né? 
Como instrumento de realização 

128
00:07:15,040 --> 00:07:17,520
desse novo campo. 
E De Lá Pra Cá, doutora 

129
00:07:17,520 --> 00:07:21,120
Fernanda, eu não desgarrei mais 
e praticamente hoje toda a minha

130
00:07:21,120 --> 00:07:24,680
produção acadêmica é, eu não 
tenho mais produção acadêmica 

131
00:07:24,680 --> 00:07:28,080
estritamente de processo civil, 
paro de processo civil. 

132
00:07:28,080 --> 00:07:32,560
O meu primeiro livro individual 
No No campo é capacidade 

133
00:07:32,560 --> 00:07:36,640
processual dos animais de 2022 e
agora 2005. 

134
00:07:36,640 --> 00:07:39,600
Já acabou de sair, vai sair o 
lançamento oficial do livro 

135
00:07:39,600 --> 00:07:41,440
agora, semana que vem, aqui em 
Curitiba. 

136
00:07:41,920 --> 00:07:45,840
Ou introdução ao direito animal,
em que eu trago uma primeira 

137
00:07:45,840 --> 00:07:48,560
teoria dogmática dos direitos 
animais no Brasil, que eu chamo 

138
00:07:48,560 --> 00:07:52,600
de teoria das capacidades 
jurídicas animais. 

139
00:07:52,600 --> 00:07:56,000
O percurso foi longo, doutora 
Fernanda, mas mas eu acho que 

140
00:07:56,000 --> 00:08:01,240
hoje, hoje eu sinto que eu estou
realizado em termos acadêmicos, 

141
00:08:01,240 --> 00:08:05,080
porque é um campo que é 
inesgotável de pesquisa, 

142
00:08:05,080 --> 00:08:09,640
inesgotável de realizações, e as
coisas estão acontecendo o tempo

143
00:08:09,640 --> 00:08:10,760
todo. 
Né? 

144
00:08:10,760 --> 00:08:14,280
E o Paraná tem sido uma 
referência também nesse campo. 

145
00:08:14,920 --> 00:08:17,240
É, doutor Vicente. 
Existe hoje em debate uma 

146
00:08:17,240 --> 00:08:20,480
proposta de alteração da parte 
geral do código civil brasileiro

147
00:08:20,600 --> 00:08:23,040
para promover a qualificação 
jurídica dos animais. 

148
00:08:23,240 --> 00:08:26,640
O código civil de 2002 não 
definiu expressamente a natureza

149
00:08:26,640 --> 00:08:29,520
jurídica dos animais, levando a 
sua classificação como bem 

150
00:08:29,520 --> 00:08:33,000
comovente, baseada na 
interpretação do artigo 82, que 

151
00:08:33,000 --> 00:08:35,360
trata de bens móveis cetíveis de
movimento próprio. 

152
00:08:35,760 --> 00:08:38,960
Qual é a proposta até agora 
apresentada e como que o senhor 

153
00:08:38,960 --> 00:08:41,080
avalia a mudança legislativa em 
debate? 

154
00:08:41,400 --> 00:08:44,400
Temos a possibilidade do 
estabelecimento de um estatuto 

155
00:08:44,400 --> 00:08:47,000
próprio que possa reger os 
animais como sujeitos de 

156
00:08:47,000 --> 00:08:49,440
direito. 
Ou essas alterações que vão ser,

157
00:08:49,480 --> 00:08:52,000
que estão sendo, né? 
Pensadas pro código civil, por 

158
00:08:52,000 --> 00:08:54,600
si só, já resolvem as nossas 
questões. 

159
00:08:55,080 --> 00:08:57,840
Em primeiro lugar, eu gostaria 
de dizer, doutora Fernanda, que 

160
00:08:57,840 --> 00:09:01,640
a pergunta está espetacularmente
formulado. 

161
00:09:02,280 --> 00:09:06,480
Porque aqui eu digo a pergunta. 
Eu foco inicialmente na pergunta

162
00:09:06,760 --> 00:09:11,760
porque ela não comete o mesmo 
equívoco que nós temos visto de 

163
00:09:11,760 --> 00:09:15,360
uma maneira quase que 
naturalizada de afirmar que o 

164
00:09:15,360 --> 00:09:19,640
código civil define os animais 
como bens comoventes, né? 

165
00:09:19,640 --> 00:09:23,320
E isso é um erro, é um equívoco.
O artigo 82 não trata de 

166
00:09:23,320 --> 00:09:26,520
animais, é uma interpretação e 
eu diria. 

167
00:09:26,680 --> 00:09:31,360
Tradicional do código civil, sem
considerar os avanços da 

168
00:09:31,360 --> 00:09:35,080
Constituição de 88. 
Essa interpretação que lendo o 

169
00:09:35,080 --> 00:09:40,080
artigo 82, que trata de bens 
móveis semoventes, enquadra os 

170
00:09:40,080 --> 00:09:45,240
animais nessa categoria. 
Na parte geral do código civil, 

171
00:09:45,600 --> 00:09:49,960
eu tive a honra é por indicação 
do Ministério do meio ambiente e

172
00:09:49,960 --> 00:09:53,440
mudança do clima e também da 
associação dos juízes federais 

173
00:09:53,560 --> 00:09:57,040
do Brasil. 
De ser membro consultor da 

174
00:09:57,040 --> 00:10:01,640
comissão de juristas que fez o 
anteprojeto de reforma do código

175
00:10:01,640 --> 00:10:05,680
civil, né? 
Trabalhamos em 2023 e 2024. 

176
00:10:05,800 --> 00:10:09,800
O anteprojeto foi apresentado em
abril do ano passado para o 

177
00:10:09,800 --> 00:10:13,720
senador Rodrigo Pacheco, então 
presidente do Senado federal. 

178
00:10:14,040 --> 00:10:17,440
E esse senador acabou de 
apresentar agora em fevereiro. 

179
00:10:17,680 --> 00:10:20,840
O projeto de lei da reforma do 
código civil. 

180
00:10:20,840 --> 00:10:24,000
É o projeto 4, de 2025. 
E que é a? 

181
00:10:24,000 --> 00:10:29,200
Reprodução o projeto de lei é a 
reprodução integral do 

182
00:10:29,200 --> 00:10:32,000
anteprojeto formulado pela 
comissão de juristas. 

183
00:10:32,280 --> 00:10:35,400
Eu não sou um civilista. 
O que que um cara que não é 

184
00:10:35,400 --> 00:10:38,720
civilista, que é um 
processualista de raiz, estaria 

185
00:10:38,720 --> 00:10:41,880
fazendo na comissão de juristas 
para a reforma do código civil? 

186
00:10:42,320 --> 00:10:46,320
A minha tarefa lá era apenas 
acompanhar as questões atinentes

187
00:10:46,320 --> 00:10:49,440
aos direitos animais. 
A exatamente é essa questão 

188
00:10:49,800 --> 00:10:52,640
sobre eventuais propostas de 
reformulação. 

189
00:10:53,200 --> 00:10:55,040
Da natureza jurídica dos 
animais. 

190
00:10:55,040 --> 00:10:59,040
E quando eu cheguei lá, doutora 
Fernanda, eu já me deparei. 

191
00:10:59,280 --> 00:11:04,360
Um grande susto, eu diria, com 
uma primeira proposta que dava 

192
00:11:04,360 --> 00:11:07,920
uma nova redação ao artigo 82 do
código civil. 

193
00:11:08,080 --> 00:11:11,600
Mas acrescentava, sim, dizia que
os animais são seres vivos, sem 

194
00:11:11,600 --> 00:11:16,560
cientes, mas dizia que os 
animais eram objetos de direito.

195
00:11:16,920 --> 00:11:20,160
Foi essa situação que eu peguei 
quando eu entrei nessa comissão.

196
00:11:20,160 --> 00:11:23,240
Ou seja. 
Seria a negação do direito 

197
00:11:23,240 --> 00:11:26,360
animal, né? 
Porque o direito animal é um 

198
00:11:26,360 --> 00:11:31,200
campo do direito que afirma 
animais como dotados de 

199
00:11:31,200 --> 00:11:34,720
dignidade própria, valor 
intrínseco e, consequentemente, 

200
00:11:34,720 --> 00:11:37,040
como sujeito direito. 
Esse é o direito animal. 

201
00:11:37,360 --> 00:11:41,320
Então imagine a minha 
perplexidade e a minha 

202
00:11:41,320 --> 00:11:44,480
responsabilidade e tudo que me 
passou pela cabeça tendo como 

203
00:11:44,480 --> 00:11:46,680
único representante dos direitos
animais. 

204
00:11:46,680 --> 00:11:49,680
Tem que enfrentar já um texto 
que já tava pronto, já 

205
00:11:49,680 --> 00:11:52,480
encaminhado. 
E que IA na verdade, contramão, 

206
00:11:52,480 --> 00:11:52,960
né? 
Esse. 

207
00:11:52,960 --> 00:11:54,600
Esse pedaço interna. 
Contramão. 

208
00:11:54,600 --> 00:11:57,200
Completamente, completamente 
bem. 

209
00:11:57,600 --> 00:12:01,800
Eu tive que, obviamente, contar 
com o apoio fundamental do 

210
00:12:01,800 --> 00:12:04,800
Ministério do meio ambiente. 
Mudança do clima a ministra 

211
00:12:04,800 --> 00:12:09,040
Marina Silva assinou uma nota 
técnica para refutar esse 

212
00:12:09,040 --> 00:12:11,480
artigo. 
E encaminhou pra comissão de 

213
00:12:11,480 --> 00:12:14,800
juristas, tá nos anais, tá No No
site do Senado. 

214
00:12:14,800 --> 00:12:19,040
A nota técnica faz parte da 
documentação da comissão e isso 

215
00:12:19,040 --> 00:12:22,720
tudo teve o condão de fazer com 
que a comissão alterasse essa 

216
00:12:22,720 --> 00:12:27,160
redação e ao final dos trabalhos
da comissão ficou um artigo, que

217
00:12:27,160 --> 00:12:31,840
é o artigo 91 a na parte geral, 
dizendo que os animais são seres

218
00:12:31,840 --> 00:12:36,000
vivos sencientes que pela sua 
natureza merece uma proteção 

219
00:12:36,000 --> 00:12:39,240
especial a ser definida em lei 
especial. 

220
00:12:39,480 --> 00:12:43,400
Que é essa proposta que você diz
de um estatuto próprio dos 

221
00:12:43,400 --> 00:12:45,720
animais? 
Eu ainda observo, só para fechar

222
00:12:45,720 --> 00:12:49,680
essa abordagem, doutora 
Fernanda, que a redação ainda do

223
00:12:49,680 --> 00:12:52,200
projeto de lei, ela vai precisar
ser aperfeiçoada. 

224
00:12:52,600 --> 00:12:55,760
É de fato, é um avanço você 
afirmar que animais são seres 

225
00:12:55,760 --> 00:12:59,240
vivos sem cientes reconhecer a 
sem ciência animal no código 

226
00:12:59,240 --> 00:13:03,120
civil. 
Porém, esse artigo, sob minhas 

227
00:13:03,120 --> 00:13:08,040
objeções na comissão, ele ainda 
foi incluído no livro dos bens. 

228
00:13:08,560 --> 00:13:11,880
Ele não foi tirado o direito 
português, por exemplo, o código

229
00:13:11,880 --> 00:13:14,480
civil português. 
Quando eles alteraram o código 

230
00:13:14,480 --> 00:13:17,640
civil português para dizer que 
os animais são seres dotados de 

231
00:13:17,640 --> 00:13:22,640
sensibilidade e et cetera, eles 
tiraram esse artigo do livro das

232
00:13:22,640 --> 00:13:26,000
coisas do código civil 
português, para não dar. 

233
00:13:26,000 --> 00:13:30,960
Não dá qualquer ideia de 
interpretativa topográfica para 

234
00:13:30,960 --> 00:13:33,560
dizer, Ah, mas se você está no 
livro dos meios é porque é bem. 

235
00:13:33,960 --> 00:13:38,440
Pode ser consciente, mas é um 
bem especial, é um bem especial,

236
00:13:38,760 --> 00:13:41,640
é propriedade viva, essa 
expressão é muito conhecida, 

237
00:13:41,880 --> 00:13:45,240
propriedade viva, simplesmente 
isso tem que ter. 

238
00:13:45,440 --> 00:13:47,880
Tem que ter cuidado com o 
bem-estar animal, mas não deixa 

239
00:13:47,880 --> 00:13:50,320
de ser propriedade. 
Então esse é um cuidado, por 

240
00:13:50,320 --> 00:13:53,280
exemplo, que a gente vai ter que
ter na tramitação do projeto, eu

241
00:13:53,280 --> 00:13:56,600
sugeri durante a comissão, a 
minha sugestão não foi acolhida 

242
00:13:56,840 --> 00:14:00,960
e também, o que é mais grave, 
uma cópia que eles fizeram do do

243
00:14:00,960 --> 00:14:04,800
código civil português. 
De estabelecer um regime 

244
00:14:04,800 --> 00:14:10,160
subsidiário para os animais, 
enquanto não vier o estatuto 

245
00:14:10,160 --> 00:14:12,480
próprio. 
Mas qual é esse regime? 

246
00:14:12,480 --> 00:14:16,080
Subsidiário dos bens, dos bens, 
dos bens. 

247
00:14:16,080 --> 00:14:23,000
É artigo 91 a parágrafo segundo.
Eu fiz objeções orais na nas 

248
00:14:23,000 --> 00:14:26,600
últimas reuniões perante os 
ministros do STJ que estavam lá,

249
00:14:26,800 --> 00:14:31,440
faziam parte dessa comissão, mas
infelizmente não acolheram a 

250
00:14:31,440 --> 00:14:35,000
minha. 
A minha objeção, exatamente 

251
00:14:35,000 --> 00:14:38,920
porque era cópia do direito 
português e queriam homenagear 

252
00:14:38,920 --> 00:14:41,560
de alguma forma o direito 
português, o direito civil 

253
00:14:41,560 --> 00:14:43,880
português. 
Então isso vai ter que ser 

254
00:14:43,880 --> 00:14:46,240
mudado. 
Eu, eu e o professor Daniel 

255
00:14:46,240 --> 00:14:49,280
Braga Lourenço, do Rio de 
Janeiro, nós propusemos que o 

256
00:14:49,280 --> 00:14:53,800
que o regime subsidiário fosse 
200 desses personalizados tipo 

257
00:14:53,800 --> 00:14:57,480
nascituro, mas. 
Lógico, assim ficando limbo até 

258
00:14:57,480 --> 00:14:59,760
que seja estabelecido. 
Né uma outra? 

259
00:14:59,760 --> 00:15:03,600
Legislação. 
Você sabe que a professora Maria

260
00:15:03,640 --> 00:15:07,400
Berenice dias, né? 
Uma grande expoente. 

261
00:15:08,120 --> 00:15:10,240
No. 
Direito de família ela chegou a 

262
00:15:10,240 --> 00:15:13,560
propor que o regime subsidiário 
para os animais, enquanto não 

263
00:15:13,560 --> 00:15:17,680
vier o estatuto dos animais, 
fosse o regime middo ECA, do 

264
00:15:17,680 --> 00:15:20,480
estatuto das crianças e 
adolescentes, mais avançado do 

265
00:15:20,480 --> 00:15:23,000
que o propus, mais avançado do 
que o propus. 

266
00:15:23,000 --> 00:15:26,360
Então, veja aqui. 
Isso suscitou muitas questões. 

267
00:15:26,560 --> 00:15:29,760
E agora nós temos aí o projeto 
de lei no Senado federal que 

268
00:15:29,760 --> 00:15:34,240
está começando a sua tramitação 
e que essas ponderações ainda a 

269
00:15:34,240 --> 00:15:36,320
gente vai ter que formular 
efetivamente. 

270
00:15:36,320 --> 00:15:38,520
Só a título de curiosidade aqui,
né? 

271
00:15:38,520 --> 00:15:41,480
Não estava nem no nosso script 
aqui, mas eu sou uma pessoa 

272
00:15:41,520 --> 00:15:44,880
naturalmente curiosa. 
Como foi a justificativa 

273
00:15:45,000 --> 00:15:49,720
apresentada para refutar é a 
ideia apresentada sobre que 

274
00:15:49,720 --> 00:15:53,000
então Oo regime intermediário 
não fosse o de coisas, né? 

275
00:15:53,000 --> 00:15:56,320
E fosse, por exemplo, o diente 
sem personalidade. 

276
00:15:56,720 --> 00:16:00,680
Nessa comissão, um professor 
especificamente, ele já tinha 

277
00:16:00,680 --> 00:16:05,960
uma produção científica 
professor no Brasil, na USP e na

278
00:16:05,960 --> 00:16:09,640
universidade de Lisboa. 
Ele faz uma ponte muito forte 

279
00:16:09,640 --> 00:16:13,760
entre Brasil e Portugal. 
Professor José Simão, o 

280
00:16:13,760 --> 00:16:17,160
professor Simão da USP. 
Ele tem um artigo publicado na 

281
00:16:17,160 --> 00:16:20,440
revista do instituto de direito 
brasileiro da universidade de 

282
00:16:20,440 --> 00:16:23,760
Lisboa, em que ele defende a 
proposta do código civil 

283
00:16:23,760 --> 00:16:27,000
português. 
E foi exatamente quase que um 

284
00:16:27,000 --> 00:16:31,120
recorte cola do código civil 
português que foi alterado em 

285
00:16:31,120 --> 00:16:35,120
2017, que foi adotado desde o 
início pela comissão. 

286
00:16:35,400 --> 00:16:39,680
Então eu senti assim que na 
verdade, era muito mais um apego

287
00:16:39,680 --> 00:16:43,360
pela origem da coisa, por uma 
justificativa dizer assim, olha,

288
00:16:43,360 --> 00:16:46,960
nós seguimos o direito 
português, nós temos raízes lá. 

289
00:16:47,200 --> 00:16:51,840
É, não estão inventando nada, 
portanto, há uma base pra seguir

290
00:16:51,840 --> 00:16:53,840
aqui. 
E não é o só o direito português

291
00:16:53,840 --> 00:16:56,640
que faz isso. 
O espanhol também faz, o francês

292
00:16:56,640 --> 00:17:00,720
também faz, tem o tratado de 
Lisboa, que deu a primeira ideia

293
00:17:00,720 --> 00:17:03,320
a respeito disso. 
Então aquela tentativa de 

294
00:17:03,320 --> 00:17:08,359
fundamentar a reforma numa base 
doutrinária ou legislativa de 

295
00:17:08,359 --> 00:17:13,240
direito comparado que desse essa
essa aparência de cientificidade

296
00:17:13,599 --> 00:17:17,000
Oo detalhe que o Brasil tem. 
Fontes normativas. 

297
00:17:17,000 --> 00:17:19,920
Tem uma Constituição que 
Portugal não tem, né? 

298
00:17:19,920 --> 00:17:24,319
Portugal padece, tem problemas. 
E na tutela jurídica dos animais

299
00:17:24,319 --> 00:17:26,520
que o Brasil não tem. 
Porque o Brasil tem uma 

300
00:17:26,520 --> 00:17:30,040
Constituição que tem a regra da 
proibição da crueldade, que faz 

301
00:17:30,040 --> 00:17:34,000
toda a diferença, porque é dela 
que o Supremo Tribunal Federal 

302
00:17:34,000 --> 00:17:36,800
EOSTJ. 
Também já afirmaram que animais 

303
00:17:36,800 --> 00:17:41,800
têm dignidade própria, porque é 
a ciência dos animais que é 

304
00:17:41,800 --> 00:17:45,160
defendida, que é protegida pela 
regra. 

305
00:17:45,360 --> 00:17:48,280
Da proibição da crueldade. 
Hoje nós já desenvolvemos já há 

306
00:17:48,280 --> 00:17:51,440
alguns anos, o princípio da 
dignidade animal. 

307
00:17:51,480 --> 00:17:55,840
Mais de 10 anos se fala no 
princípio da dignidade animal e 

308
00:17:55,840 --> 00:18:00,440
foi viabilizado exatamente pela 
Constituição federal de 88. 

309
00:18:00,680 --> 00:18:03,400
Então, esse apego, né? 
Dá para entender. 

310
00:18:03,400 --> 00:18:06,600
São grandes civilistas, grandes 
civilistas. 

311
00:18:06,760 --> 00:18:10,120
A nata do direito civil estava 
ali nessa comissão. 

312
00:18:10,360 --> 00:18:14,600
E é claro que alguma é o apego. 
As suas, as suas posições 

313
00:18:14,600 --> 00:18:18,360
doutrinárias, as suas posições 
acadêmicas acabam prevalecendo. 

314
00:18:18,360 --> 00:18:21,920
Eu não era um civilista, 
obviamente, mas lutei, lutei. 

315
00:18:21,920 --> 00:18:24,720
O bom combate, né? 
E vamos agora para a próxima 

316
00:18:24,720 --> 00:18:26,560
Seara, que vai ser no Congresso 
Nacional. 

317
00:18:27,320 --> 00:18:29,680
Não esclarecida. 
Agora, as minhas dúvidas e ainda

318
00:18:29,720 --> 00:18:31,840
me geraram reflexões. 
Mas eu brinco assim que nem tudo

319
00:18:31,840 --> 00:18:33,960
aquilo que eu penso eu posso 
falar aqui assim, sabe? 

320
00:18:33,960 --> 00:18:36,520
Mas assim eu já gostei do 
debate. 

321
00:19:01,080 --> 00:19:03,760
Doutor Vicente olha só, quando a
gente trata do status jurídicos 

322
00:19:03,760 --> 00:19:06,280
dos animais, a gente deve levar 
em conta que o termo animal hoje

323
00:19:06,280 --> 00:19:09,440
se aplica a um conjunto de seres
vivos que possuem distintos 

324
00:19:09,440 --> 00:19:11,600
usos, funções e valorações na 
sociedade. 

325
00:19:11,880 --> 00:19:15,000
Dessa forma, as inovações 
legislativas, elas não são 

326
00:19:15,000 --> 00:19:17,800
apresentadas da mesma maneira 
para todos os animais. 

327
00:19:18,040 --> 00:19:19,960
Por exemplo, em 2020, a gente 
teve a lei 14 064, conhecido 

328
00:19:19,960 --> 00:19:23,680
como lei sanção, que aumentou a 
pena na lei de crimes 

329
00:19:23,680 --> 00:19:26,920
ambientais, quando os crimes se 
tratavam, por exemplo, de cães e

330
00:19:26,920 --> 00:19:30,800
gatos. 
Antes, as penas tinham limite em

331
00:19:30,800 --> 00:19:33,520
torno de 2 anos de prisão e, 
pela regra do código penal, 

332
00:19:33,680 --> 00:19:36,240
poderiam facilmente entrar na 
substituição de penas. 

333
00:19:36,360 --> 00:19:39,440
Essa distinção resulta muito de 
uma percepção do que é aceito 

334
00:19:39,440 --> 00:19:41,600
como necessário no manejo com os
animais. 

335
00:19:41,960 --> 00:19:45,240
Tendo isso em vista, como a 
jurisprudência tem desenvolvido 

336
00:19:45,240 --> 00:19:48,720
e interpretado esses limites nos
mais diversos usos que os 

337
00:19:48,720 --> 00:19:52,240
animais possuem em nossa 
sociedade, e apenas uma análise 

338
00:19:52,240 --> 00:19:55,120
na área de direito ambiental 
seria suficiente aqui? 

339
00:19:55,120 --> 00:19:57,160
Como que seria? 
Qual a sugestão do senhor? 

340
00:19:57,840 --> 00:20:01,200
Esse é um problema que o direito
animal e a própria ética animal 

341
00:20:01,200 --> 00:20:03,440
trabalha. 
Esse problema não é de agora. 

342
00:20:03,440 --> 00:20:08,040
Essa dificuldade de dizer quais 
animais são estão no campo de 

343
00:20:08,040 --> 00:20:12,160
abrangência da ética animal e do
direito animal, né? 

344
00:20:12,160 --> 00:20:16,000
Isso você registra é discussões 
filosóficas. 

345
00:20:16,440 --> 00:20:19,520
Pelo menos assim, as mais 
modernas desde os anos 70 do 

346
00:20:19,520 --> 00:20:23,920
século passado, com Peter 
Singer, com tom Reagan, Gary 

347
00:20:23,920 --> 00:20:27,240
francione, que são os expoentes 
internacionais. 

348
00:20:27,440 --> 00:20:31,240
No campo da ética animal, aqui 
no Brasil também, Daniel Braga 

349
00:20:31,240 --> 00:20:35,840
Lourenço, Eron gordilho, agora 
de Trajano, erdina Cardoso dias,

350
00:20:35,840 --> 00:20:39,360
enfim, uma série de grandes 
filósofos que pensam essa 

351
00:20:39,360 --> 00:20:41,880
questão. 
O detalhe do ponto de vista 

352
00:20:41,880 --> 00:20:45,760
jurídico, é bem importante 
destacar que nós nunca tivemos 

353
00:20:45,760 --> 00:20:49,120
no Brasil uma Constituição se 
preocupando com a ciência 

354
00:20:49,120 --> 00:20:50,440
animal, né? 
Nada. 

355
00:20:50,440 --> 00:20:54,360
Aliás, nenhuma Constituição 
antes da do 88, se preocupou com

356
00:20:54,360 --> 00:20:56,560
animais e mesmo com o meio 
ambiente, né? 

357
00:20:57,080 --> 00:21:00,440
AA Constituição de 88, ela abre 
o direito ambiental, o direito 

358
00:21:00,440 --> 00:21:04,480
animal em si, mas quando trata 
dos animais, a Constituição de 

359
00:21:04,480 --> 00:21:08,920
88, ela estabeleceu a regra da 
proibição da crueldade contra 

360
00:21:08,920 --> 00:21:14,440
animais, ao lado da regra de 
proibição das práticas que 

361
00:21:14,440 --> 00:21:17,640
possam comprometer a função 
ecológica dos animais. 

362
00:21:17,680 --> 00:21:22,040
O mesmo inciso o inciso 7 do 
parágrafo primeiro do artigo 

363
00:21:22,040 --> 00:21:25,280
225. 
Esse inciso já foi interpretado 

364
00:21:25,280 --> 00:21:29,760
pelo Supremo Tribunal Federal na
DI 4983 da vaquejada. 

365
00:21:30,000 --> 00:21:32,840
E o ministro Barroso? 
Ele fez um voto 

366
00:21:32,960 --> 00:21:36,840
extraordinariamente didático, 
completo. 

367
00:21:37,280 --> 00:21:42,240
É histórico no sentido de todas 
as as perspectivas filosóficas. 

368
00:21:42,240 --> 00:21:44,560
Enfim, muito completo o voto do 
ministro Barroso. 

369
00:21:44,800 --> 00:21:49,080
E ele interpretou exatamente que
a regra da proibição da 

370
00:21:49,080 --> 00:21:52,200
crueldade não é uma regra de 
direito ambiental. 

371
00:21:52,520 --> 00:21:56,040
Ela não Visa proteger o 
equilíbrio ecológico. 

372
00:21:56,440 --> 00:21:59,720
O equilíbrio ecológico. 
Ele é protegido em relação aos 

373
00:21:59,720 --> 00:22:04,320
animais pela regra do próprio 
inciso 7 do parágrafo primeiro, 

374
00:22:04,720 --> 00:22:08,440
que proíbe as práticas que 
comprometam a função ecológica 

375
00:22:08,440 --> 00:22:11,560
dos animais. 
É ou impliquem em extinção de 

376
00:22:11,560 --> 00:22:15,200
espécies, né? 
São 2 coisas diferentes, animais

377
00:22:15,200 --> 00:22:19,960
com valor ecológico e na regra 
da proibição da crueldade. 

378
00:22:20,360 --> 00:22:23,560
A regra ela só tem sentido 
quando você pensa que os animais

379
00:22:23,560 --> 00:22:28,080
têm algo distintivo, que é 
deles, que é inato, que é a sem 

380
00:22:28,080 --> 00:22:30,360
ciência. 
Pela primeira vez na história, 

381
00:22:30,360 --> 00:22:33,280
doutora Fernanda, a sem ciência 
aparece na jurisprudência do 

382
00:22:33,280 --> 00:22:37,360
supremo, na ADI 4983 da 
vaquejada, no voto do ministro 

383
00:22:37,360 --> 00:22:40,640
Barroso. 
E ele afirma categoricamente que

384
00:22:40,640 --> 00:22:43,080
a regra da proibição da 
crueldade não serve para 

385
00:22:43,080 --> 00:22:46,400
proteger o meio ambiente, serve 
para proteger a sem ciência 

386
00:22:46,400 --> 00:22:48,200
animal. 
E ele diz textualmente. 

387
00:22:48,400 --> 00:22:52,360
O sofrimento animal importa por 
si só, né? 

388
00:22:52,440 --> 00:22:55,840
A ministra rosa Weber chega a 
dizer, inclusive, que animais 

389
00:22:56,040 --> 00:22:59,840
têm uma dignidade própria, 
interpretando o artigo 225 da 

390
00:22:59,840 --> 00:23:02,200
Constituição. 
Tem uma dignidade própria que 

391
00:23:02,200 --> 00:23:04,880
merece uma proteção, uma tutela 
especial. 

392
00:23:05,200 --> 00:23:08,840
Ou seja, para que a gente 
entenda essa pergunta, a própria

393
00:23:08,840 --> 00:23:12,600
Constituição, o mesmo texto 
constitucional, ele tem uma 

394
00:23:12,600 --> 00:23:15,760
valoração intrínseca dos animais
na regra da proibição da 

395
00:23:15,760 --> 00:23:18,600
crueldade. 
O animal é importante por si só,

396
00:23:18,920 --> 00:23:23,400
tem dignidade própria. 
O lado dessa norma, uma norma 

397
00:23:23,400 --> 00:23:26,920
que valoriza os animais 
instrumentalmente pelo seu valor

398
00:23:26,920 --> 00:23:29,880
ecológico. 
E a gente não pode desconhecer 

399
00:23:29,880 --> 00:23:34,320
que a própria Constituição de 88
protege a pecuária, a pecuária e

400
00:23:34,320 --> 00:23:38,480
a pesca e as atividades 
científicas, determina o fomento

401
00:23:38,480 --> 00:23:42,320
dessas atividades. 
E nessas atividades o animal tem

402
00:23:42,320 --> 00:23:45,800
um valor econômico. 
Ou seja, o mesmo texto 

403
00:23:45,800 --> 00:23:50,000
constitucional valora de formas 
múltiplas dos animais. 

404
00:23:50,040 --> 00:23:54,920
Porém, a novidade ela também 
valora os animais 

405
00:23:55,200 --> 00:23:59,080
intrinsecamente pelo que eles 
são, pelo fato deles serem 

406
00:23:59,080 --> 00:24:02,600
sencientes, terem capacidade de 
sentir e de sofrer. 

407
00:24:02,920 --> 00:24:05,240
Proíbe se a crueldade contra 
animais. 

408
00:24:05,400 --> 00:24:08,600
Note que a Constituição não 
proíbe a crueldade contra as 

409
00:24:08,600 --> 00:24:11,640
plantas, porque as plantas não 
são seres. 

410
00:24:11,880 --> 00:24:15,640
Até onde você sabe, não são 
seres sencientes, não tem 

411
00:24:15,640 --> 00:24:20,400
capacidade de sofrer ou de 
experimentar subjetivamente o 

412
00:24:20,400 --> 00:24:23,280
mundo. 
Ora, o direito animal, ele não 

413
00:24:23,280 --> 00:24:27,160
pode ignorar isso. 
Então é quando eu falei no 

414
00:24:27,160 --> 00:24:29,600
início, né? 
Que agora eu vou lançando esse 

415
00:24:29,600 --> 00:24:33,040
novo livro com a teoria das 
capacidades jurídicas animais é 

416
00:24:33,040 --> 00:24:38,600
uma teoria que busca exatamente 
dar conta dessa diversidade 

417
00:24:38,640 --> 00:24:42,200
astronômica de animais. 
Porque falar, por exemplo, de 

418
00:24:42,200 --> 00:24:44,880
direito penal, direito civil, é,
a gente está falando de uma 

419
00:24:44,880 --> 00:24:48,840
espécie só, né, homo sapiens? 
Agora, quando nós falamos do 

420
00:24:48,840 --> 00:24:52,160
direito animal, eu tenho que dar
conta não só de cães e gatos, eu

421
00:24:52,160 --> 00:24:54,320
tenho que dar conta de 
mamíferos, eu tenho que dar 

422
00:24:54,320 --> 00:24:59,280
conta de répteis, de aves, de 
peixes, sem falar de um número 

423
00:24:59,480 --> 00:25:04,480
cada vez maior de invertebrados 
que são descobertos como seres 

424
00:25:04,480 --> 00:25:06,760
sencientes. 
Hoje não há mais dúvida. 

425
00:25:07,000 --> 00:25:11,720
Povo os cefalócudos em geral. 
Os crustáceos decápodes, como 

426
00:25:11,720 --> 00:25:18,120
caranguejo e Siri, são seres sem
cientes e mais ano de 2024 

427
00:25:18,120 --> 00:25:22,400
declaração de Nova Iorque em 
abril de 2024, mais de 200 

428
00:25:22,400 --> 00:25:27,520
cientistas afirmaram, dentre 
outras coisas, que abelhas são 

429
00:25:27,520 --> 00:25:30,120
seres sem cientes, até mesmo 
insetos. 

430
00:25:30,400 --> 00:25:36,240
Ora, eu tenho que ter um meio 
teórico para poder exibir as 

431
00:25:36,240 --> 00:25:39,240
diferenças. 
E a maneira como o ordenamento 

432
00:25:39,240 --> 00:25:41,840
jurídico trata cada grupo de 
animais. 

433
00:25:42,480 --> 00:25:44,800
E há uma diferença expressiva, 
como você. 

434
00:25:44,840 --> 00:25:49,120
Como a própria pergunta coloca, 
cães e gatos são os mais 

435
00:25:49,120 --> 00:25:51,440
privilegiados do ordenamento 
jurídico brasileiro. 

436
00:25:52,040 --> 00:25:54,600
Não há dúvida. 
Você tem a lei sanção. 

437
00:25:55,000 --> 00:25:59,960
Você tem leis federais, 2 leis 
federais proibindo esse termínio

438
00:25:59,960 --> 00:26:03,240
de de cães e gatos como forma de
controle, natalidade, como forma

439
00:26:03,240 --> 00:26:08,000
de controle de zoonoses. 
Você os precedentes do STJ, das 

440
00:26:08,000 --> 00:26:12,160
chamadas famílias multi espécie,
ou seja, há uma proteção 

441
00:26:12,320 --> 00:26:16,200
avantajada para cães e gatos. 
Então eles têm que estar numa 

442
00:26:16,200 --> 00:26:20,080
categoria especial, que eu chamo
de animais com capacidade 

443
00:26:20,080 --> 00:26:23,040
jurídica plena. 
São os que mais se aproximam do 

444
00:26:23,040 --> 00:26:26,920
conceito de pessoa. 
Agora tem animais, tem animais 

445
00:26:27,080 --> 00:26:31,720
do outro lado, como vacas, 
porcos, galinhas, que são objeto

446
00:26:31,720 --> 00:26:34,880
de exploração. 
Que tem a menor proteção ou a 

447
00:26:34,880 --> 00:26:39,160
menor acervo de direitos. 
Exatamente por isso que utilizo 

448
00:26:39,320 --> 00:26:42,600
a capacidade jurídica. 
Porque capacidade jurídica não 

449
00:26:42,600 --> 00:26:44,840
se confunde com personalidade 
jurídica. 

450
00:26:45,440 --> 00:26:48,840
Personalidade jurídica é aptidão
genérica de ter direitos e 

451
00:26:48,840 --> 00:26:51,800
deveres que só pessoas naturais 
e pessoas jurídicas têm. 

452
00:26:52,200 --> 00:26:56,200
Eu não afirmo que animais são 
pessoas, mas eu afirmo que sim. 

453
00:26:56,240 --> 00:26:59,360
Nós temos condições normativas 
no Brasil de afirmar que animais

454
00:26:59,360 --> 00:27:03,200
são sujeitos de direitos. 
Sem personalidade jurídica, 

455
00:27:03,200 --> 00:27:07,160
porém, os direitos que os 
animais têm são definidos, 

456
00:27:07,280 --> 00:27:10,240
catalogados em lei. 
E são mesmo, né? 

457
00:27:10,240 --> 00:27:15,560
Cetáceos a doutora Fernanda é é 
promotora criminal, cetáceos Oo 

458
00:27:15,560 --> 00:27:19,160
crime de maus tratos contra 
cetáceos, baleias, golfinhos, a 

459
00:27:19,160 --> 00:27:23,360
pena é igual a da lei, sanção é 
igual a da lei, sanção, 

460
00:27:23,760 --> 00:27:29,240
cetáceos, cães e gatos são tem 
uma proteção penal muito 

461
00:27:29,240 --> 00:27:32,800
significativa. 
Então a gente tem que ter o meio

462
00:27:32,800 --> 00:27:40,080
teórico pra poder distribuir os 
direitos animais de acordo com o

463
00:27:40,080 --> 00:27:43,640
volume de direitos que o 
ordenamento jurídico dá a cada 

464
00:27:43,640 --> 00:27:46,280
grupo de animal. 
Como eu disse, cães e gatos 

465
00:27:46,480 --> 00:27:49,280
cetáceos são os mais 
privilegiados. 

466
00:27:49,880 --> 00:27:53,680
Talvez os chimpanzés devessem 
estar lá, né? 

467
00:27:53,680 --> 00:27:58,040
No na primeira categoria, dada a
sua proximidade genética com os 

468
00:27:58,040 --> 00:28:00,760
seres humanos. 
Mas o ordenamento jurídico não 

469
00:28:00,760 --> 00:28:03,800
funciona assim muito bem. 
Aí eu fecho pra dizer o 

470
00:28:03,800 --> 00:28:07,920
seguinte, no campo é político, 
né? 

471
00:28:07,920 --> 00:28:11,640
Infelizmente, a gente não pode 
dizer que a ciência é que 

472
00:28:12,120 --> 00:28:14,480
orienta os caminhos 
legislativos. 

473
00:28:14,520 --> 00:28:19,560
É difícil a gente conseguir um 
produto legislativo, uma lei que

474
00:28:19,560 --> 00:28:23,440
seja organicamente, logicamente,
cientificamente adequada. 

475
00:28:23,600 --> 00:28:27,800
Esse o projeto de lei que gerou 
a lei sanção. 

476
00:28:28,200 --> 00:28:32,280
Ele previa um aumento de pena do
crime de maus tratos pra todos 

477
00:28:32,280 --> 00:28:37,720
os animais. 
Todos no último tramitar é desse

478
00:28:37,720 --> 00:28:41,240
projeto de lei no Congresso 
Nacional, em função das 

479
00:28:41,240 --> 00:28:46,480
resistências da bancada. 
É do agronegócio que temia que 

480
00:28:46,600 --> 00:28:50,080
os pecuaristas fossem atingidos 
por esse dispositivo. 

481
00:28:50,400 --> 00:28:53,520
Toparam votar a lei desde que 
elas se limitassem a cães e 

482
00:28:53,520 --> 00:28:54,560
gatos. 
Né? 

483
00:28:54,560 --> 00:28:58,440
Então não teve nenhuma 
justificativa de racionalidade. 

484
00:28:58,440 --> 00:29:01,240
Propriamente eu IA perguntar 
isso agora, se existia alguma 

485
00:29:01,240 --> 00:29:04,240
justificativa racional. 
Não, não, não, nada disso. 

486
00:29:04,240 --> 00:29:08,360
Ou foram interesses econômicos o
que que prevaleceu? 

487
00:29:08,520 --> 00:29:12,560
Típica disputa política das 
bancadas no Congresso Nacional. 

488
00:29:12,720 --> 00:29:16,680
Era Para Ser todo mundo, mas 
para se aprovar, vamos aprovar 

489
00:29:16,680 --> 00:29:18,960
só cães e gatos. 
A gente aprova já, então vamos, 

490
00:29:19,400 --> 00:29:20,480
né? 
E aí ficou. 

491
00:29:41,560 --> 00:29:44,480
E já que cães e gatos tem toda 
essa repercussão diferente, eu 

492
00:29:44,480 --> 00:29:46,480
queria antes da gente falar da 
vaquejada, que também é um 

493
00:29:46,480 --> 00:29:49,200
assunto polêmico, eu queria 
trazer uma decisão relacionada a

494
00:29:49,200 --> 00:29:50,840
cães e gatos aqui pra gente 
conversar. 

495
00:29:51,360 --> 00:29:54,720
Que é uma de 2021, é o tribunal 
de justiça do Paraná. 

496
00:29:54,720 --> 00:29:58,560
Naquela ocasião, ele publicou a 
primeira decisão que reconheceu 

497
00:29:58,560 --> 00:30:00,920
os animais como sujeitos de 
direito no país. 

498
00:30:01,120 --> 00:30:04,440
Na ocasião, o órgão votou a 
favor dos cães Spike e Rambo, 

499
00:30:04,640 --> 00:30:06,880
representados por uma ONG de 
proteção animal. 

500
00:30:07,080 --> 00:30:10,920
Os cães estavam sozinhos há 29 
dias em um imóvel e alguns 

501
00:30:10,920 --> 00:30:13,880
vizinhos chamaram a ONG e a 
polícia militar para verificar 

502
00:30:13,880 --> 00:30:17,640
aquele caso nesse mesmo sentido.
Existem situações que envolvem 

503
00:30:17,640 --> 00:30:19,920
guarda de animais de estimação 
em caso de divórcio. 

504
00:30:19,920 --> 00:30:22,800
Tem apresentado uma compreensão 
que vai além, assim, de um mero 

505
00:30:22,800 --> 00:30:26,400
debate patrimonial, como que 
você avalia essa mudança de 

506
00:30:26,400 --> 00:30:29,440
interpretação jurisprudencial? 
E que vem numa crescente, né, 

507
00:30:29,440 --> 00:30:32,120
nesse sentido? 
Nada é produto do acaso, né? 

508
00:30:32,120 --> 00:30:34,680
As coisas não acontecem assim, 
por um acaso, não. 

509
00:30:35,080 --> 00:30:38,360
Eu tive a honra de coordenar, 
aqui na universidade federal, a 

510
00:30:38,360 --> 00:30:43,960
partir de 2019 2020, um projeto 
de extensão chamado banco de 

511
00:30:43,960 --> 00:30:47,440
ações de direito animal. 
E que ele era como ele era, um 

512
00:30:47,440 --> 00:30:49,800
projeto de extensão, ele era 
voltado pra comunidade. 

513
00:30:50,440 --> 00:30:53,360
Que que acontece que essa 
comunidade, o projeto ele foi. 

514
00:30:53,360 --> 00:30:57,720
Ele reuniu muitos advogados e 
que advogados que defendiam 

515
00:30:57,720 --> 00:31:01,200
animais de alguma maneira. 
E nesse projeto nós 

516
00:31:01,200 --> 00:31:08,480
desenvolvemos a ideia de reunir 
os argumentos para ações 

517
00:31:08,480 --> 00:31:12,880
judiciais que tivessem animais 
no polo ativo da demanda. 

518
00:31:13,120 --> 00:31:15,160
É aquilo que eu pesquiso já há 
alguns anos. 

519
00:31:15,280 --> 00:31:18,480
A capacidade processual dos 
animais é objeto do meu livro de

520
00:31:18,640 --> 00:31:21,960
2022. 
Nesse livro, inclusive, eu 

521
00:31:22,280 --> 00:31:27,040
relaciono as várias ações com 
animais no polativo que ando 

522
00:31:27,040 --> 00:31:30,320
pelo Brasil afora. 
AA ideia básica é a seguinte, 

523
00:31:30,400 --> 00:31:34,320
olha se a gente consegue no 
Brasil, desde a Constituição, 

524
00:31:34,400 --> 00:31:39,000
passando por algumas leis 
criminais que protegem direitos 

525
00:31:39,000 --> 00:31:41,040
animais, como o direito à vida, 
por exemplo. 

526
00:31:41,400 --> 00:31:45,840
E um dado que é é importante 
sempre lembrar, a legislação 

527
00:31:45,840 --> 00:31:48,560
estadual no Brasil é 
impressionante. 

528
00:31:48,800 --> 00:31:53,560
Nós temos cerca de 1515. 
É 14 estados e o Distrito 

529
00:31:53,560 --> 00:31:57,520
Federal com leis estaduais ou 
dizendo que animais são sujeitos

530
00:31:57,520 --> 00:32:00,920
direitos. 
Santa Catarina, Goiás fala que é

531
00:32:00,920 --> 00:32:03,040
cães e gatos. 
Rio Grande do Sul, animais 

532
00:32:03,160 --> 00:32:07,760
domésticos de estimação, mas 
Minas Gerais, Paraíba, Roraima, 

533
00:32:07,760 --> 00:32:12,840
Amazonas, Espírito Santo. 
Para todos os animais reconhecem

534
00:32:12,840 --> 00:32:17,960
animais como sujeito direitos ou
atribuem expressamente direitos 

535
00:32:17,960 --> 00:32:21,160
para animais. 
Código da Paraíba, código de 

536
00:32:21,160 --> 00:32:26,560
Roraima, código de Amazonas, 
eles listam um rol de direitos 

537
00:32:26,560 --> 00:32:31,880
básicos de todos os animais. 
Então, hoje nós temos condições 

538
00:32:31,880 --> 00:32:35,760
normativas para afirmar que 
animais no Brasil são sujeito 

539
00:32:35,760 --> 00:32:38,920
direitos. 
Ora, a pergunta que não poderia 

540
00:32:38,920 --> 00:32:41,320
calar. 
Se os animais são sujeitos 

541
00:32:41,320 --> 00:32:44,520
direitos, e a lei chega a 
atribuir determinados direitos, 

542
00:32:44,520 --> 00:32:48,240
como o direito à saúde e ao 
atendimento médico veterinário, 

543
00:32:48,800 --> 00:32:52,360
se esses direitos são violados, 
o animal passa a ter o direito 

544
00:32:52,360 --> 00:32:55,640
fundamental de ação. 
Ele pode defender os seus 

545
00:32:55,640 --> 00:33:00,120
direitos fundamentais em juízo. 
Aí veja, Fernanda, a primeira 

546
00:33:00,120 --> 00:33:03,760
questão que você me lançou, o 
que que me o que que me fez 

547
00:33:03,960 --> 00:33:06,200
começar a pesquisar o direito 
animal? 

548
00:33:06,200 --> 00:33:08,640
Ele tinha que ter uma conexão 
com o processo civil. 

549
00:33:09,080 --> 00:33:15,200
Pois eu descobri nessas andanças
um decreto do Getúlio Vargas de 

550
00:33:15,200 --> 00:33:19,000
1934, que é o decreto 24 645, de
34, que ele diz isto sem 

551
00:33:19,000 --> 00:33:20,800
brincadeira, eu vou botar aspas?
Os animais serão assistidos em 

552
00:33:20,800 --> 00:33:34,360
juízo pelo Ministério público. 
Pelos seus substitutos legais e 

553
00:33:34,360 --> 00:33:36,640
pelas sociedades protetoras dos 
animais. 

554
00:33:36,640 --> 00:33:41,120
Artigo segundo, parágrafo 
terceiro do decreto 24 645 de 

555
00:33:41,120 --> 00:33:43,840
34. 
Algum sim. 

556
00:33:45,400 --> 00:33:49,080
É quando essa reação que eu tive
quando eu vi esse decreto. 

557
00:33:49,160 --> 00:33:50,240
Não. 
E ainda está dizendo que vai ter

558
00:33:50,240 --> 00:33:51,680
intervenção do Ministério 
público? 

559
00:33:51,680 --> 00:33:54,080
Eu estou aqui assim, gente, eu 
sou promotora há 16 anos. 

560
00:33:54,080 --> 00:33:58,680
Eu nunca tive esse conhecimento.
Mas sabe, eu eu tive a mesma 

561
00:33:58,680 --> 00:34:01,040
reação. 
Quando eu vi, eu falei, meu, 

562
00:34:01,040 --> 00:34:05,160
essa é a é a ponte que eu 
precisava para ligar o processo 

563
00:34:05,160 --> 00:34:07,960
civil com direito animal. 
E a ponte, né? 

564
00:34:07,960 --> 00:34:09,920
Foi. 
As minhas pesquisas iniciais 

565
00:34:09,920 --> 00:34:12,639
foram só sobre isso. 
Meu primeiro livro individual 

566
00:34:12,639 --> 00:34:15,639
sobre o tema foi só sobre 
capacidade processual dos 

567
00:34:15,639 --> 00:34:19,719
animais, e a gente desenvolveu 
esse tema no projeto banco de 

568
00:34:19,719 --> 00:34:22,960
ações aqui na universidade 
federal. 

569
00:34:23,440 --> 00:34:28,080
Acontece que os participantes, 
como eram advogados, começaram a

570
00:34:28,080 --> 00:34:30,639
ir pros seus estados. 
É a época da pandemia. 

571
00:34:30,760 --> 00:34:35,320
As reuniões eram virtuais, então
eu tinha no projeto gente do 

572
00:34:35,320 --> 00:34:39,000
Brasil inteiro. 
Os advogados começaram a ir para

573
00:34:39,000 --> 00:34:43,280
os seus estados e propor ações, 
postulando o reconhecimento da 

574
00:34:43,280 --> 00:34:45,960
capacidade processual dos 
animais, né? 

575
00:34:46,280 --> 00:34:49,760
Pode ver no capítulo 4 desse meu
livro de 2022. 

576
00:34:50,120 --> 00:34:52,719
Eu historio cada uma dessas 
ações. 

577
00:34:52,840 --> 00:34:56,800
E, por sinal, doutora Fernanda, 
a segunda edição vai sair agora 

578
00:34:56,800 --> 00:35:01,320
no primeiro semestre de 2025. 
A segunda edição atualizando os 

579
00:35:01,320 --> 00:35:02,640
casos, né? 
Mas. 

580
00:35:02,640 --> 00:35:04,440
Não é essa que vai sair. 
Agora não, não. 

581
00:35:04,440 --> 00:35:07,640
Agora é um novo livro. 
A segunda-feira aqui em Curitiba

582
00:35:07,640 --> 00:35:10,280
é um novo livro, só sobre 
direito animal, tá? 

583
00:35:10,520 --> 00:35:15,520
O que eu publiquei em 2022 é de 
processo civil, mas focando a 

584
00:35:15,520 --> 00:35:17,280
capacidade processual dos 
animais. 

585
00:35:17,680 --> 00:35:22,040
Aí as ações começaram AA ganhar 
o Brasil inteiro e as primeiras 

586
00:35:22,040 --> 00:35:24,600
decisões de tribunal começaram a
aparecer. 

587
00:35:25,120 --> 00:35:28,280
Teve uma primeira decisão muito 
interessante do tribunal de 

588
00:35:28,280 --> 00:35:31,400
justiça do Rio Grande do Sul, 
que você vai sentir que alguma 

589
00:35:31,400 --> 00:35:34,440
coisa está errada. 
Eles disseram assim, olha aqui 

590
00:35:34,440 --> 00:35:37,440
no Rio Grande do Sul, cães e 
gatos realmente são considerados

591
00:35:37,440 --> 00:35:39,440
um jeito de direitos. 
A lei estadual, o Rio grandense 

592
00:35:39,440 --> 00:35:44,000
fala isso, porém o código de 
processo civil não contempla os 

593
00:35:44,000 --> 00:35:46,920
animais. 
Portanto, eles são sujeito 

594
00:35:46,920 --> 00:35:48,880
direitos, mas não tem capacidade
de ser parte. 

595
00:35:49,640 --> 00:35:53,960
Nenhuma palavra sobre a 
Constituição, nenhuma palavra 

596
00:35:53,960 --> 00:35:56,800
sobre o princípio da 
inafastabilidade do controle 

597
00:35:56,800 --> 00:35:59,200
jurisdicional. 
Direito fundamental de ação, 

598
00:35:59,360 --> 00:36:03,480
garantia universal é a justiça. 
Nada sobre isso. 

599
00:36:03,680 --> 00:36:07,400
Então, eles criaram uma situação
de um sujeito de direitos 

600
00:36:07,400 --> 00:36:10,760
individuais que não podem 
defender esses direitos perante 

601
00:36:10,760 --> 00:36:14,520
o poder judiciário. 
Aí foi a partir dessas primeiras

602
00:36:14,520 --> 00:36:17,560
decisões que foi sendo 
construída e que nós chegamos em

603
00:36:17,560 --> 00:36:22,000
2021. 
Setembro de 2021, sétima Câmara 

604
00:36:22,000 --> 00:36:24,040
cível do tribunal de justiça do 
Paraná. 

605
00:36:24,520 --> 00:36:29,120
É a época juiz substituto e 
segundo grau é é hoje 

606
00:36:29,120 --> 00:36:32,480
desembargador. 
Rótulo de Macedo, a unanimidade 

607
00:36:32,480 --> 00:36:36,720
de votos, aplicando a 
Constituição, aplicando o 

608
00:36:36,720 --> 00:36:40,080
decreto de Getúlio Vargas, 
firmando. 

609
00:36:40,360 --> 00:36:43,320
Aplicou diretamente o decreto de
Getúlio Vargas para dizer, é a 

610
00:36:43,320 --> 00:36:47,720
fonte normativa, porque os 
animais ali, no caso Spike 

611
00:36:47,720 --> 00:36:50,520
Rambo, os animais estavam 
representados por uma ONG. 

612
00:36:50,520 --> 00:36:54,360
Isso, né? 
E aí o decreto prevê as 

613
00:36:54,360 --> 00:36:57,720
sociedades protetoras dos 
animais como representantes dos 

614
00:36:57,720 --> 00:37:02,080
animais, né? 
OTJ Paraná aplicou o decreto e 

615
00:37:02,080 --> 00:37:06,840
mais, afirmou que o decreto 
tinha natureza jurídica de lei 

616
00:37:06,840 --> 00:37:09,160
na época. 
Porque a primeira parte do 

617
00:37:09,160 --> 00:37:13,440
governo do governo Vargas em que
OOO Getúlio Vargas, ele expedia 

618
00:37:13,440 --> 00:37:18,400
atos tipicamente legislativos, 
não só decretos, é, é 

619
00:37:18,400 --> 00:37:23,360
regulamentares, né? 
O decreto 24 645 era uma lei, 

620
00:37:23,680 --> 00:37:27,280
por isso está em vigor. 
E o artigo segundo, parágrafo 

621
00:37:27,280 --> 00:37:30,560
terceiro foi utilizado pelo TJ 
Paraná para dizer que o Spike e 

622
00:37:30,560 --> 00:37:34,240
Rambo são, além de sugerir 
direitos, tem capacidade de ser 

623
00:37:34,240 --> 00:37:37,320
parte e reintegrou proveu agravo
de instrumento. 

624
00:37:37,440 --> 00:37:41,280
Para reintegrar os animais na 
demanda em primeiro grau. 

625
00:37:59,800 --> 00:38:02,960
O Congresso que eu não tinha 
lido, eu lembro dessa notícia, 

626
00:38:02,960 --> 00:38:04,440
mas eu não li. 
Né? 

627
00:38:04,440 --> 00:38:06,400
É essa decisão. 
Agora eu confesso que eu tô 

628
00:38:06,400 --> 00:38:08,600
curiosíssima, porque assim, 
quando você me fala que o 

629
00:38:08,600 --> 00:38:11,800
fundamento inclusive tá lá no 
decreto do Getúlio Vargas e 

630
00:38:11,800 --> 00:38:13,840
assim não. 
Gente, acabando a gravação desse

631
00:38:13,840 --> 00:38:16,480
podcast, eu vou atrás e acho 
mais. 

632
00:38:16,480 --> 00:38:20,000
Gabriel, vamos colocar, se 
possível, essa decisão no link 

633
00:38:20,000 --> 00:38:24,320
do podcast, porque tenho certeza
que muita gente vai ficar 

634
00:38:24,320 --> 00:38:26,960
curioso pra ler. 
Então eu acho que vale a gente 

635
00:38:26,960 --> 00:38:29,400
colocar ela no link aqui, 
Gabriel, se for possível. 

636
00:38:29,760 --> 00:38:32,360
Se você se encantou com essa 
decisão? 

637
00:38:32,880 --> 00:38:35,400
Você não tem noção que o 
tribunal de justiça de Santa 

638
00:38:35,400 --> 00:38:40,680
Catarina fez ano passado. 
Nós tivemos ano em 2023, a 

639
00:38:40,680 --> 00:38:46,320
primeira sentença de mérito de 
procedência cível, condenando um

640
00:38:46,320 --> 00:38:51,800
réu que deu tiros de arma de 
fogo em 2 cães a pagar para os 

641
00:38:51,800 --> 00:38:56,360
cães indenização por danos 
Morais, 1000 BRL para cada cão. 

642
00:38:57,120 --> 00:39:02,640
E o juiz disse na sentença. 
O dinheiro é dos animais e tem 

643
00:39:02,640 --> 00:39:06,120
que ser administrado pelo tutor 
em benefício exclusivo dos 

644
00:39:06,120 --> 00:39:08,480
animais. 
O juiz chegou até a dizer da 

645
00:39:08,480 --> 00:39:12,680
comarca de portunião, chegou a 
dizer que tipo de atividades 

646
00:39:12,680 --> 00:39:17,360
deveriam poderiam ser utilizado.
O valor da indenização poderia 

647
00:39:17,360 --> 00:39:21,680
ser utilizado, né? 
Então essa sentença foi. 

648
00:39:22,160 --> 00:39:25,840
Sujeita à apelação, obviamente. 
Foi confirmada pelo tribunal de 

649
00:39:25,840 --> 00:39:29,960
justiça de Santa Catarina ano 
passado, citando o precedente do

650
00:39:29,960 --> 00:39:35,120
TJ Paraná, citando o precedente 
do TJ Paraná, usando o decreto 

651
00:39:35,120 --> 00:39:39,160
de Getúlio Vargas, as regras 
constitucionais, princípio de 

652
00:39:39,160 --> 00:39:42,000
acesso à justiça. 
E aí nós tivemos, portanto, um 

653
00:39:42,000 --> 00:39:46,840
acórdão demérito em apelação não
era um agravo de instrumento 

654
00:39:46,840 --> 00:39:48,960
pra. 
Pra simplesmente reintegrar os 

655
00:39:48,960 --> 00:39:51,080
animais? 
Não julgou procedente, disse. 

656
00:39:51,080 --> 00:39:55,760
Sim, os animais têm o direito a 
reparação de danos quando forem 

657
00:39:55,760 --> 00:39:57,880
vítimas de violência e maus 
tratos. 

658
00:39:57,880 --> 00:39:59,520
É. 
Mais uma decisão que a gente tem

659
00:39:59,520 --> 00:40:01,880
que colocar, porque eu já fico 
pensando assim, por exemplo, eu 

660
00:40:02,120 --> 00:40:04,920
estou indo longe porque eu falei
no começo, eu sou professora de 

661
00:40:04,920 --> 00:40:07,840
processo penal, eu sou 
criminalista e aí eu penso, 

662
00:40:08,120 --> 00:40:11,480
então, a partir de uma decisão 
dessas, significa que numa npp 

663
00:40:11,480 --> 00:40:14,240
que vai fazer de eventual maus 
tratos de animais. 

664
00:40:14,720 --> 00:40:17,040
Tem que ser colocada essa 
condição da reparação do dano 

665
00:40:17,040 --> 00:40:20,160
para o animal. 
Perfeitamente é. 

666
00:40:20,160 --> 00:40:22,320
Existe eu. 
Eu até publiquei um artigo 

667
00:40:22,320 --> 00:40:25,200
dizendo que, ao meu ver, não 
caberia. 

668
00:40:25,200 --> 00:40:29,160
Em tese, a npp é no crime de 
maus tratos. 

669
00:40:29,160 --> 00:40:31,600
Exatamente. 
Violência é. 

670
00:40:32,040 --> 00:40:34,400
Depois que eu falei, eu também 
pensei, mas aí assim eu lembro 

671
00:40:34,400 --> 00:40:38,560
que eu já li artigos discutindo.
Se essa violência por ser ao 

672
00:40:38,560 --> 00:40:42,720
animal, afastaria e seria seria 
aquela do 28 a, mas aí tudo a 

673
00:40:42,720 --> 00:40:44,240
gente volta pra questão da 
natureza. 

674
00:40:44,440 --> 00:40:47,360
Se a gente reconhece os animais 
como sujeito de direito, então a

675
00:40:47,360 --> 00:40:50,080
gente não poderia ter OANP. 
P exatamente. 

676
00:40:50,320 --> 00:40:55,320
AEA ideia da de dizer assim cabe
ANPP é não privilegiar crimes 

677
00:40:55,320 --> 00:40:58,160
violentos. 
Crimes violentos não podem ser 

678
00:40:58,160 --> 00:41:03,320
tratados com ANPPE aí seria a 
ter uma injustiça dizer que anão

679
00:41:03,320 --> 00:41:05,520
a violência contra o animal. 
Mas nós toleramos, né? 

680
00:41:05,880 --> 00:41:08,720
Não tem. 
Especialmente doutora Fernanda, 

681
00:41:08,720 --> 00:41:10,560
hoje. 
Confesso que eu já viei com maus

682
00:41:10,560 --> 00:41:12,600
tratos de? 
Animais não, não, não tem, tem. 

683
00:41:12,600 --> 00:41:17,080
Eu acompanho isso tem e eu não. 
E eu não recrimino a utilização 

684
00:41:17,080 --> 00:41:21,400
pelo seguinte, porque é a 
finalidade da npp, os propósitos

685
00:41:21,400 --> 00:41:23,280
que você pode atingir com 
acordo. 

686
00:41:23,400 --> 00:41:27,080
É de repente você abrevia o 
processo, você tem a confissão e

687
00:41:27,080 --> 00:41:30,920
consegue de repente a reparação 
de danos e uma série de 

688
00:41:30,920 --> 00:41:33,200
situações. 
Evitar que aquela pessoa tenha 

689
00:41:33,200 --> 00:41:37,200
outros animais e um. 11 
atividade preventiva muito, 

690
00:41:37,200 --> 00:41:38,680
muito importante. 
Mas eu digo assim em termos 

691
00:41:38,680 --> 00:41:41,480
teóricos, né? 
Os requisitos da NPB, eu acho 

692
00:41:41,480 --> 00:41:44,360
que essa questão tem que ser 
avaliada sobre esse prismo. 

693
00:41:44,480 --> 00:41:48,760
Você veja por isso que. 
A gente fala que o direito 

694
00:41:48,760 --> 00:41:52,240
animal ele é transversal. 
Ele é como o direito ambiental é

695
00:41:52,240 --> 00:41:54,640
transversal. 
Ele passa, por exemplo, pelo 

696
00:41:54,640 --> 00:41:57,080
direito penal. 
E fala assim, olha o direito 

697
00:41:57,080 --> 00:41:59,560
penal. 
Considere que os animais não são

698
00:41:59,560 --> 00:42:03,000
meros objetos. 
Eles são sujeitos de direitos, 

699
00:42:03,000 --> 00:42:06,640
portanto, eles inclusive são 
vítimas do crime. 

700
00:42:07,000 --> 00:42:10,800
E se é vítima do crime, doutor 
Fernanda é o ofendido. 

701
00:42:10,920 --> 00:42:14,200
Ele não pode ter um assistente 
da acusação, um assistente do 

702
00:42:14,200 --> 00:42:16,480
Ministério público no processo 
penal, né? 

703
00:42:16,840 --> 00:42:18,920
Então veja como as 
consequências, como é 

704
00:42:18,920 --> 00:42:22,680
interessante. 
Doutor Vicente, eu eu tava só 

705
00:42:22,680 --> 00:42:25,320
pensando numa parte, né? 
Assim do direito civil. 

706
00:42:25,320 --> 00:42:27,720
E aí quando você vai vendo 
assim, realmente ele transcende 

707
00:42:27,720 --> 00:42:29,560
todas as imagens, matérias 
assim. 

708
00:42:30,160 --> 00:42:32,560
Né? 
A transversalidade do direito 

709
00:42:32,560 --> 00:42:35,640
animal é que permite você veja 
ele, ele influencia o direito 

710
00:42:35,640 --> 00:42:39,920
processual civil, o direito 
civil, em especial o direito 

711
00:42:39,920 --> 00:42:44,120
penal, toda a discussão sobre 
quem é a vítima, o sujeito 

712
00:42:44,120 --> 00:42:47,520
passivo do crime de maus tratos.
Falar que é o meio ambiente? 

713
00:42:47,880 --> 00:42:49,800
Né? 
Depois da do da decisão do 

714
00:42:49,800 --> 00:42:52,040
supremo na DI da vaquejada não 
dá mais. 

715
00:42:52,040 --> 00:42:52,920
Não dá mais. 
É uma. 

716
00:42:52,920 --> 00:42:55,360
Aliás, não vejo a hora da gente 
falar dessa DI que é da 

717
00:42:55,360 --> 00:42:57,840
vaquejada, então vamos partir 
para essa, porque senão das 2 

718
00:42:57,840 --> 00:42:59,880
vão ficar falando muito ali de 
outras decisões. 

719
00:42:59,880 --> 00:43:02,560
E aí a gente não não evolui 
aqui, porque eu por mim queria 

720
00:43:02,560 --> 00:43:05,680
saber já de todas as decisões. 
Confesso que eu vou adquirir o 

721
00:43:05,680 --> 00:43:09,560
livro porque eu aquele quando 
saia a publicação nova da edição

722
00:43:09,560 --> 00:43:13,160
de 2022, é onde faz esse elenco 
de várias decisões, porque eu 

723
00:43:13,160 --> 00:43:15,560
estou realmente curiosa sobre 
elas, tá? 

724
00:43:15,560 --> 00:43:17,800
Era um assunto que não é, não 
era um tema que era a. 

725
00:43:17,880 --> 00:43:22,480
Aos meus estudos, confesso. 
Mas assim, só no decorrer desse 

726
00:43:22,480 --> 00:43:25,280
podcast, doutor Vicente, o 
senhor já me despertou o 

727
00:43:25,280 --> 00:43:27,560
interesse de estudar esse tema 
também. 

728
00:43:27,680 --> 00:43:30,560
E acredito que para os nossos 
ouvintes também vamos para a tal

729
00:43:30,560 --> 00:43:32,000
da vaquejada, porque eu estou 
curiosa. 

730
00:43:32,360 --> 00:43:34,680
Então, assim, no caso da 
vaquejada, foi um dos debates 

731
00:43:34,680 --> 00:43:36,760
mais acalorados que a gente 
teve, né? 

732
00:43:36,760 --> 00:43:40,360
Em relação ao tema, porque 
envolvia as práticas culturais 

733
00:43:40,360 --> 00:43:44,000
que são utilizadas por vaqueiros
e peões em rodeios vaquejados. 

734
00:43:44,400 --> 00:43:47,320
É então a prática da vaquejada. 
Ela Foi apreciada no STF em 

735
00:43:47,320 --> 00:43:51,880
2016, na adin 4983 do Ceará, em 
que o supremo e o placar 

736
00:43:51,880 --> 00:43:53,720
apertado. 
É aqui que me chama atenção. 

737
00:43:53,720 --> 00:43:56,920
Foi um placar de 6 a 5. 
Declarou a inconstitucionalidade

738
00:43:56,920 --> 00:44:00,520
da lei 15 299 do estado do 
Ceará, a qual buscava 

739
00:44:00,520 --> 00:44:03,880
regulamentar a vaquejada com uma
prática desportiva e cultural. 

740
00:44:04,240 --> 00:44:07,920
Em reação a essa decisão, em 
2019, foi aprovada uma lei 13 

741
00:44:07,920 --> 00:44:12,040
783, que reconheceu o Rodeio. 
A vaquejada e o laço com 

742
00:44:12,040 --> 00:44:15,560
manifestações culturais 
nacionais, elevando essas 

743
00:44:15,560 --> 00:44:19,240
atividades a condição de bens de
natureza imaterial integrantes 

744
00:44:19,240 --> 00:44:20,720
do patrimônio cultural 
brasileiro. 

745
00:44:20,920 --> 00:44:24,160
A pergunta de milhões, como 
conciliar esse debate referente 

746
00:44:24,160 --> 00:44:27,400
ao direito de manifestação 
cultural com o bem-estar animal?

747
00:44:28,000 --> 00:44:31,280
Primeiro lugar, eu acho 
importante dizer que nem tudo 

748
00:44:31,280 --> 00:44:36,360
que é cultura é patrimônio 
cultural, nem toda manifestação 

749
00:44:36,360 --> 00:44:39,720
cultural humana é objeto de 
proteção. 

750
00:44:40,280 --> 00:44:43,640
É, veja que é. 
Até em relação a proteção das 

751
00:44:43,640 --> 00:44:46,480
mulheres. 
Nós tivemos a pouco tempo 

752
00:44:46,800 --> 00:44:52,560
dispositivos, inclusive ilegais,
que permitiam matar a mulher por

753
00:44:52,560 --> 00:44:57,640
legitima defesa da honra, né? 
A violência doméstica em briga 

754
00:44:57,640 --> 00:44:59,680
de Maria da mulher ninguém mete 
a colher. 

755
00:44:59,680 --> 00:45:01,880
Portanto, AA violência 
doméstica. 

756
00:45:02,160 --> 00:45:05,960
O homem tinha até um certo 
direito sobre a mulher. 

757
00:45:06,040 --> 00:45:09,640
Veja o estupro, né? 
A jurisprudência até 11 tempo 

758
00:45:09,640 --> 00:45:13,120
chegou a dizer que não poderia 
haver estupro do marido em 

759
00:45:13,120 --> 00:45:17,240
relação a mulher, né? 
Não tem como negar que isso era 

760
00:45:17,240 --> 00:45:21,640
um ambiente cultural, havia uma 
cultura em relação a isso, mas 

761
00:45:21,640 --> 00:45:26,160
que a gente não cogita mais que 
isso possa esse tipo de cultura,

762
00:45:26,160 --> 00:45:28,560
possa ter algum tipo de 
proteção. 

763
00:45:28,920 --> 00:45:33,640
Então, existem manifestações 
culturais que não constituem 

764
00:45:33,640 --> 00:45:38,720
patrimônio cultural e não devem 
ser considerados para fins de 

765
00:45:38,720 --> 00:45:43,000
tutela de proteção. 
Ao contrário, muitas delas devem

766
00:45:43,080 --> 00:45:45,320
ser criminalizadas. 
Existem mandados de 

767
00:45:45,320 --> 00:45:48,040
criminalização constitucional 
para diversas dessas 

768
00:45:48,040 --> 00:45:51,280
manifestações. 
Nesse caso, nós estamos falando 

769
00:45:51,280 --> 00:45:53,600
da Constituição. 
Antes da emenda constitucional 

770
00:45:53,600 --> 00:45:57,720
número 96, era uma regra. 
É proibida a crueldade contra 

771
00:45:57,720 --> 00:46:02,120
animais. 
Essa questão da di 4983, ela diz

772
00:46:02,120 --> 00:46:06,000
respeito apenas a uma atividade 
cultural considerada desportiva,

773
00:46:06,000 --> 00:46:09,680
que era a vaquejada. 
A vaquejada que é típica no 

774
00:46:09,680 --> 00:46:12,240
nordeste, é típica em Minas 
Gerais. 

775
00:46:12,320 --> 00:46:18,600
Nessa região, eles pegam o boi, 
um boi, e soltam uma pista 

776
00:46:18,840 --> 00:46:24,120
ladeado por 2 cavaleiros. 
E esses cavaleiros devem puxar o

777
00:46:24,120 --> 00:46:27,640
rabo do boi e derrubar o boi 
numa determinada marca. 

778
00:46:27,960 --> 00:46:30,400
E o boi tem que ficar com as 
pernas pro ar, né? 

779
00:46:30,400 --> 00:46:34,720
Puxar pelo rabo, derrubar o boi 
numa determinada marca. 

780
00:46:34,720 --> 00:46:37,240
E o boi tem que ficar com as 
pernas no ar quando o boi fica 

781
00:46:37,240 --> 00:46:40,240
com as pernas pro pro ar marca 
ponto na vaquejada. 

782
00:46:40,720 --> 00:46:45,400
Essa situação foi submetida ao 
Supremo Tribunal Federal com 

783
00:46:45,400 --> 00:46:49,080
base em estudos médico 
veterinários. 

784
00:46:49,080 --> 00:46:50,480
É bem importante que se diga 
isso. 

785
00:46:50,560 --> 00:46:53,680
Hoje existe um campo. 
Da medicina veterinária, 

786
00:46:53,840 --> 00:46:56,640
dedicado apenas a questões, as 
questões forensas que é a 

787
00:46:56,640 --> 00:47:00,960
medicina veterinária legal. 
Então o supremo quando disse que

788
00:47:00,960 --> 00:47:06,360
a vaquejada intrinsecamente 
cruel e, portanto, não há como 

789
00:47:06,680 --> 00:47:10,480
admitir qualquer lei que 
regulamente a vaquejada. 

790
00:47:10,560 --> 00:47:14,920
Ele se baseou em perícia em 
estudos médicos veterinários que

791
00:47:14,920 --> 00:47:18,000
disseram, olha, existe 
tracionamento da coluna do boi, 

792
00:47:18,080 --> 00:47:20,960
muitas vezes arranca amputa o 
rabo do boi. 

793
00:47:21,520 --> 00:47:25,760
Tem ferimentos, quebra perna, os
cavalos também são atingidos. 

794
00:47:25,760 --> 00:47:29,120
Ou seja, você tira tudo isso e 
não tem mais vaquejada. 

795
00:47:29,440 --> 00:47:34,720
Então foi muito técnico, mas é 
mais do que evidente que a 

796
00:47:34,720 --> 00:47:38,000
vaquejada hoje, mais do que 
qualquer tipo de manifestação 

797
00:47:38,000 --> 00:47:42,400
cultural, ela é uma atividade 
econômica, muito mais econômica,

798
00:47:42,760 --> 00:47:44,280
né? 
Como é o Rodeio? 

799
00:47:44,800 --> 00:47:48,160
Então? 
O Rodeio é sinônimo de sertanejo

800
00:47:48,160 --> 00:47:51,040
universitário. 
Tem uma cultura toda que está em

801
00:47:51,040 --> 00:47:53,600
torno disso. 
Não tem cidades que tem 11 

802
00:47:53,600 --> 00:47:57,000
aumento, né? 
De visitações durante o Rodeio. 

803
00:47:57,000 --> 00:48:00,200
Ela envolve, assim, diversos 
aspectos econômicos daquela 

804
00:48:00,200 --> 00:48:01,520
localidade. 
Né? 

805
00:48:01,920 --> 00:48:07,240
E aí é isso, fez contrabalancear
ali essa discussão, mas foi 

806
00:48:07,240 --> 00:48:09,360
muito importante ter mantido, 
né? 

807
00:48:09,440 --> 00:48:14,040
Por 6 votos, esse foi o divisor 
de águas, porque nós tivemos, 

808
00:48:14,040 --> 00:48:16,920
digamos, a criação do direito 
animal a partir da Constituição 

809
00:48:16,920 --> 00:48:20,040
de 88. 
Mas foi o julgamento dessa ADI 

810
00:48:20,040 --> 00:48:23,640
que consagrou a autonomia do 
direito animal em relação ao 

811
00:48:23,640 --> 00:48:26,920
direito ambiental. 
O vocabulário do direito animal 

812
00:48:26,920 --> 00:48:29,880
foi utilizado, falou. 
Se em ciência, indignidade 

813
00:48:29,880 --> 00:48:34,440
animal é valor intrínseco, ou 
seja, tudo aquilo que hoje nós 

814
00:48:34,440 --> 00:48:39,080
utilizamos doutrinariamente para
forjar as teorias sobre direitos

815
00:48:39,080 --> 00:48:43,480
animais, especialmente no 
Brasil, que tem uma pletora de 

816
00:48:43,480 --> 00:48:46,040
decisões do supremo tribunal bem
importantes. 

817
00:48:46,480 --> 00:48:50,680
Então é, o supremo aplicou a 
Constituição é uma atividade 

818
00:48:50,680 --> 00:48:52,280
cultural? 
É, mas só que eu tenho uma 

819
00:48:52,280 --> 00:48:56,320
regra, a regra é tudo ou nada. 
Diria dworking, né? 

820
00:48:56,640 --> 00:49:00,800
Ou seja, se ela ofende a regra 
não pode ser admitida. 

821
00:49:00,800 --> 00:49:04,360
E prevaleceu essa ideia de 
maneira que, quando o supremo 

822
00:49:04,360 --> 00:49:07,480
declarou a inconstitucionalidade
da lei do Ceará, ele acabou 

823
00:49:07,480 --> 00:49:10,480
dizendo, a crueldade não é 
passível de. 

824
00:49:10,840 --> 00:49:27,160
Regulamentação. 
Mas assim, tá, a gente teve esse

825
00:49:27,160 --> 00:49:31,080
caso da vaquejada, mas a gente 
tem assim é boa parte dos casos 

826
00:49:31,080 --> 00:49:33,360
concretos discutidos. 
Elas também são referentes a 

827
00:49:33,360 --> 00:49:36,560
outras práticas culturais nas 
festividades rurais, referentes 

828
00:49:36,560 --> 00:49:38,800
ao tratamento que é dado aos 
animais que se referem aos 

829
00:49:38,800 --> 00:49:40,600
rodeios e suas diferentes 
modalidades. 

830
00:49:40,800 --> 00:49:44,400
A lei 10 220 2001, que 
regulamenta o Rodeio, e a emenda

831
00:49:44,400 --> 00:49:47,960
constitucional 96 e 17 são 
objetos de adies no STF. 

832
00:49:48,320 --> 00:49:50,960
Enquanto isso, os tribunais 
estaduais dispõe de decisões 

833
00:49:50,960 --> 00:49:54,760
Brasil afora, ora limitando 
algumas práticas, ora garantindo

834
00:49:54,760 --> 00:49:56,960
a realização, né? 
A gente tem uma divergência 

835
00:49:56,960 --> 00:49:59,400
ainda em relação a isso. 
Como deve atuar o Ministério 

836
00:49:59,400 --> 00:50:02,680
público, nesse sentido, ter em 
vista a infinidade de fechas 

837
00:50:02,680 --> 00:50:04,840
agropecuárias que ocorrem pelo 
país? 

838
00:50:06,760 --> 00:50:10,760
Emenda constitucional 96, de 
2017. 

839
00:50:10,760 --> 00:50:13,880
Aquilo que nós conhecemos como 
efeito backlash, né? 

840
00:50:14,320 --> 00:50:19,240
Foi uma reação do poder político
e econômico a decisão da 

841
00:50:19,240 --> 00:50:22,600
jurisdição constitucional, né? 
O supremo disse que a vaquejada 

842
00:50:22,600 --> 00:50:25,600
era proibida. 
O Congresso foi lá em. 2016 no 

843
00:50:25,600 --> 00:50:27,920
ano seguinte, veio o Congresso 
na sequência. 

844
00:50:28,800 --> 00:50:30,080
Sim, não foi nem né? 
Foi assim. 

845
00:50:30,080 --> 00:50:32,680
Muito próximo, 8 meses já estava
aprovada a emenda 

846
00:50:32,680 --> 00:50:34,960
constitucional. 
O centrão, o centrão aprovou 

847
00:50:35,560 --> 00:50:39,040
muito bem. 
Esta emenda constitucional, por 

848
00:50:39,040 --> 00:50:43,240
coincidência, nós estarmos nessa
semana falando disso, o supremo 

849
00:50:43,240 --> 00:50:47,600
está neste momento, com o 
plenário virtual acionado, 

850
00:50:47,600 --> 00:50:52,320
julgando nesse exato momento as 
ações diretas de 

851
00:50:52,320 --> 00:50:54,840
inconstitucionalidade contra a 
emenda 96. 

852
00:50:55,160 --> 00:50:58,840
Né, nem? 
Foi, né? 

853
00:50:58,960 --> 00:51:02,560
Mas é por coincidência, por 
enquanto, nós temos o registro 

854
00:51:02,560 --> 00:51:05,400
de 2 votos do relator, ministro 
Toffoli. 

855
00:51:05,840 --> 00:51:10,880
Rejeitando as adins e o voto 
vista do ministro Dino, também 

856
00:51:10,880 --> 00:51:15,280
rejeitando as adins. 
Então, na minha ótica, me parece

857
00:51:15,280 --> 00:51:19,400
que a emenda constitucional 
número 96 vai permanecer por 

858
00:51:19,400 --> 00:51:22,840
decisão do supremo. 
Acredito que essa decisão ela 

859
00:51:22,840 --> 00:51:29,200
vai ser um grande ponto de 
estagnação da curva ascendente 

860
00:51:29,400 --> 00:51:32,440
da jurisprudência do supremo na 
aplicação da regra da proibição 

861
00:51:32,440 --> 00:51:35,280
da crueldade. 
Porque olha, tem textos do 

862
00:51:35,280 --> 00:51:39,760
professor Ingo sarley, Thiago 
finest seinfer, do professor 

863
00:51:39,800 --> 00:51:43,800
Paulo de Leme Machado, grandes 
constitucionalistas, 

864
00:51:43,800 --> 00:51:48,160
ambientalistas, dizendo, olha 
essa emenda, ela fragiliza a 

865
00:51:48,160 --> 00:51:51,360
proteção do meio ambiente e dos 
animais. 

866
00:51:51,680 --> 00:51:56,120
Proibição do retrocesso em 
matéria ambiental é algo que tem

867
00:51:56,560 --> 00:52:01,240
é tratado Internacional cláusula
de progressividade na proteção 

868
00:52:01,240 --> 00:52:03,120
do meio ambiente, nunca de 
retrocesso. 

869
00:52:03,680 --> 00:52:06,840
Tem publicações, eu mesmo tenho 
2 artigos sobre isso, meus 

870
00:52:06,840 --> 00:52:09,400
livros, todos os meus livros. 
Eu estou fazendo sempre questão 

871
00:52:09,400 --> 00:52:12,240
de falar sobre isso. 
Por isso, doutora Fernanda, eu 

872
00:52:12,240 --> 00:52:15,320
diria assim, nós já temos que 
pensar no futuro. 

873
00:52:15,560 --> 00:52:20,000
Se a emenda constitucional 
permanecer, o que sobra para o 

874
00:52:20,000 --> 00:52:23,720
Ministério público intervir ou 
para as entidades de proteção 

875
00:52:23,720 --> 00:52:26,640
animal que entram com ações 
civis públicas para proibir ou 

876
00:52:26,640 --> 00:52:31,360
suspender rodeios e vaquejadas 
em diversos pontos do país? 

877
00:52:31,360 --> 00:52:32,920
O que sobra? 
Olha. 

878
00:52:33,240 --> 00:52:38,160
Existe um ponto, já que nós Oo 
tema do nosso podcast é o 

879
00:52:38,160 --> 00:52:42,240
direito a manifestação cultural.
É bem interessante notar a 

880
00:52:42,240 --> 00:52:48,240
redação do parágrafo sétimo do 
artigo 225, que foi introduzido 

881
00:52:48,240 --> 00:52:50,680
pela emenda 96. 
Me permita, doutora Fernanda, 

882
00:52:50,680 --> 00:52:56,160
ler, diz assim, para o disposto 
na parte final do inciso 7 do 

883
00:52:56,160 --> 00:52:58,920
parágrafo primeiro desse artigo,
que é a regra da produção da 

884
00:52:58,920 --> 00:53:02,360
crueldade. 
Nem se consideram cruéis. 

885
00:53:02,720 --> 00:53:07,440
As práticas desportivas que 
utilizem animais, desde que 

886
00:53:07,440 --> 00:53:10,680
sejam manifestações culturais, 
conforme para o primeiro do 

887
00:53:10,680 --> 00:53:14,520
artigo 215 da Constituição 
federal, agora o detalhe 

888
00:53:15,160 --> 00:53:22,080
registradas como bem de natureza
imaterial integrante do 

889
00:53:22,080 --> 00:53:26,520
patrimônio cultural brasileiro, 
devendo ser regulamentados por 

890
00:53:26,520 --> 00:53:29,840
leis específica que assegure o 
bem-estar dos animais 

891
00:53:29,840 --> 00:53:31,320
envolvidos. 
Olha. 

892
00:53:31,880 --> 00:53:36,280
O Ministério público é o fiscal 
da ordem jurídica, da ordem 

893
00:53:36,320 --> 00:53:38,400
constitucional do regime 
democrático. 

894
00:53:38,840 --> 00:53:43,440
O parágrafo sexto aceito como 
constitucional pelo supremo. 

895
00:53:43,760 --> 00:53:48,760
Inequivocamente, ele é um artigo
que restringe o direito 

896
00:53:48,760 --> 00:53:51,440
fundamental ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado. 

897
00:53:51,440 --> 00:53:54,000
Veja que eu estou falando em 
termos ambientais. 

898
00:53:54,640 --> 00:53:57,760
Se a gente inclui a regra da 
proibição da crueldade no 

899
00:53:57,760 --> 00:54:01,200
direito ambiental, tudo bem. 
E esse parágrafo terceiro está 

900
00:54:01,200 --> 00:54:05,640
diminuindo o âmbito de proteção 
da regra da proibição da 

901
00:54:05,640 --> 00:54:07,520
crueldade. 
E o que que isso significa? 

902
00:54:07,920 --> 00:54:12,600
Que a interpretação desse artigo
tem que ser restritivo. 

903
00:54:13,480 --> 00:54:16,960
Não posso, eu tenho que eu tenho
que dar valor a letra da lei. 

904
00:54:16,960 --> 00:54:20,200
E uma das questões são várias 
questões que eu aponto até em 

905
00:54:20,200 --> 00:54:22,560
alguns artigos, mas em primeiro 
lugar. 

906
00:54:23,280 --> 00:54:27,680
Hoje o Brasil tem algumas leis 
sobre esportes, a lei Pelé, a 

907
00:54:27,680 --> 00:54:33,640
lei é geral do esporte, etc. 
Que tem uma certa vinculação da 

908
00:54:33,640 --> 00:54:36,080
atividade esportiva com a 
proteção do meio ambiente. 

909
00:54:36,080 --> 00:54:40,160
Em primeiro lugar, será que 
essas atividades podem ser 

910
00:54:40,160 --> 00:54:45,200
consideradas desportivas, uma 
vez que elas contam com 

911
00:54:45,200 --> 00:54:51,320
crueldade contra animais, com é 
sofrimento, com uma série de 

912
00:54:51,320 --> 00:54:54,880
maus tratos? 
Na sua própria natureza. 

913
00:54:55,280 --> 00:54:56,800
Mas esse não é o ponto mais 
importante. 

914
00:54:57,240 --> 00:55:01,160
Tem que ser uma manifestação 
cultural registrada. 

915
00:55:01,600 --> 00:55:06,280
E a pergunta que eu faço, a lei 
pode registrar algo como 

916
00:55:06,280 --> 00:55:09,360
patrimônio cultural brasileiro? 
Não, não faz. 

917
00:55:09,360 --> 00:55:12,680
Isso não é tarefa da lei. 
Quem faz é, registra. 

918
00:55:12,680 --> 00:55:15,240
É um ato, é um procedimento 
administrativo. 

919
00:55:15,560 --> 00:55:18,520
Exato, e se é. 
Patrimônio cultural brasileiro é

920
00:55:18,520 --> 00:55:20,880
iphan. 
É o iphan, é o instituto do 

921
00:55:20,880 --> 00:55:25,360
patrimônio histórico nacional, é
o iphan, é uma autarquia federal

922
00:55:25,360 --> 00:55:30,200
que só faz isso, que faz 
tecnicamente avaliação do 

923
00:55:30,200 --> 00:55:35,800
patrimônio cultural brasileiro. 
Ou seja, se nós levarmos a Sério

924
00:55:35,800 --> 00:55:39,080
esse parágrafo sétimo que ele 
não fala de vaquejada, não fala 

925
00:55:39,080 --> 00:55:41,400
de Rodeio, ele não especifica a 
atividade. 

926
00:55:41,760 --> 00:55:44,200
O promotor e a promotora de 
justiça ao. 

927
00:55:44,920 --> 00:55:47,440
Serem perquiridos. 
Sobre a questão de uma atividade

928
00:55:47,440 --> 00:55:50,960
que vai ser realizada na cidade,
eles tem que perguntar, esta 

929
00:55:50,960 --> 00:55:55,360
atividade foi registrada pelo 
ifam como patrimônio cultural 

930
00:55:55,360 --> 00:55:58,880
brasileiro? 
Se sim, ok, beleza, podem fazer 

931
00:55:58,880 --> 00:56:03,200
atividade, senão está vetado. 
Não se enquadra no parágrafo 

932
00:56:03,200 --> 00:56:08,160
sétimo do artigo 225. 
Já tentaram, já tentaram 

933
00:56:08,160 --> 00:56:12,400
registrar a vaquejada e até o 
Rodeio, acredito eu. 

934
00:56:12,760 --> 00:56:18,080
No iphan, e o iphan não 
registrou, você encontra doutora

935
00:56:18,080 --> 00:56:21,040
Fernanda, eu tenho esses textos,
eu cito em nota de rodapé nos 

936
00:56:21,040 --> 00:56:24,440
meus trabalhos, o próprio eu 
tenho um texto no conjuro a 

937
00:56:24,440 --> 00:56:27,080
respeito do da competência 
privativa do iphan para 

938
00:56:27,080 --> 00:56:30,280
registrar o patrimônio cultural 
e material Oo. 

939
00:56:30,280 --> 00:56:35,080
Iphan tem uma nota técnica 
dizendo o registro é competência

940
00:56:35,080 --> 00:56:38,760
privativa do iphan, não é a lei.
A lei pode reconhecer que a 

941
00:56:38,760 --> 00:56:43,080
vaquejada é cultural. 
Mas não para fins de aplicação 

942
00:56:43,080 --> 00:56:45,760
do parágrafo sétimo do artigo 
225. 

943
00:56:46,120 --> 00:56:50,960
Então, aí, se o promotor e a 
promotora de justiça tem uma 

944
00:56:50,960 --> 00:56:54,080
sensibilidade, como todo 
Ministério público deve ter, 

945
00:56:54,280 --> 00:56:58,480
para a proteção dos mais 
vulneráveis, ele tem que 

946
00:56:58,480 --> 00:57:03,000
enxergar esse parágrafo sétimo 
com os olhos da proteção. 

947
00:57:03,360 --> 00:57:04,640
Não fomos nós. 
Está ali. 

948
00:57:04,640 --> 00:57:09,080
O Congresso Nacional que aprovou
com essa redação exige registro.

949
00:57:09,280 --> 00:57:12,400
Se não tiver registro, é ilegal 
e atividade tem que ser cassada.

950
00:57:12,920 --> 00:57:17,920
Olha, se eu já estava assim, é 
entusiasmada aqui no decorrer do

951
00:57:17,920 --> 00:57:21,280
nosso podcast agora, então 
assim, porque eu confesso que 

952
00:57:21,280 --> 00:57:24,600
até o quando foi pensada na 
pergunta, eu nunca imaginei que 

953
00:57:24,600 --> 00:57:26,960
a resposta fosse essa. 
Então, assim, essa construção 

954
00:57:26,960 --> 00:57:29,280
toda do raciocínio que o senhor 
trouxe foi fantástica. 

955
00:57:49,680 --> 00:57:53,000
Doutora Vicente, o nosso tempo 
já super se esgotou, mas é que 

956
00:57:53,000 --> 00:57:55,360
foi assim, uma delícia esse 
bate-papo. 

957
00:57:55,360 --> 00:57:58,760
Ele foi muito enriquecedor e 
principalmente assim ele vai 

958
00:57:58,760 --> 00:58:01,320
deixar pra gente diversas 
reflexões. 

959
00:58:01,640 --> 00:58:04,600
Então assim, eu quero muito 
agradecer a presença do senhor e

960
00:58:04,600 --> 00:58:06,760
já desde logo eu vou dizer que 
nós vamos ter que conversar. 

961
00:58:07,160 --> 00:58:10,120
Ao término, né? 
Do julgamento dessas adeis para 

962
00:58:10,120 --> 00:58:14,160
a gente ver EE conversar mais 
sobre o tema que está posto em 

963
00:58:14,160 --> 00:58:16,600
julgamento. 
Então muito obrigada, doutor 

964
00:58:16,600 --> 00:58:19,640
Vicente, pela essa participação 
aqui nos julgados e comentários.

965
00:58:19,840 --> 00:58:22,480
E saiba que terá então um 
convite assim que a gente acabar

966
00:58:22,480 --> 00:58:24,080
o julgamento da emenda 
constitucional. 

967
00:58:24,240 --> 00:58:26,320
Muito bem. 
Eu que agradeço o convite. 

968
00:58:26,320 --> 00:58:29,160
Fico sempre à disposição do 
Ministério público do estado do 

969
00:58:29,160 --> 00:58:33,640
Paraná, que eu tenho assim, fui 
estagiário no MP do Paraná 

970
00:58:33,640 --> 00:58:36,480
durante muito tempo. 
Tenho grandes conhecidos, 

971
00:58:36,480 --> 00:58:40,800
grandes amigos No No MPE 
convidar a todos e todas, né? 

972
00:58:40,800 --> 00:58:44,680
Aproveitar esse ensejo para o 
lançamento do meu novo livro é 

973
00:58:44,680 --> 00:58:46,920
introdução ao direito animal 
brasileiro, a teoria das 

974
00:58:46,920 --> 00:58:50,040
capacidades jurídicas animais, 
publicado pela editora revista 

975
00:58:50,040 --> 00:58:53,200
dos tribunais, que vai ser agora
o lançamento presencial. 

976
00:58:53,600 --> 00:58:58,520
Na segunda-feira, dia 17 de 
março, a partir das 18 e 30, na 

977
00:58:58,520 --> 00:59:02,320
livraria da Vila, no shopping 
Pátio Batel, ali na avenida do 

978
00:59:02,320 --> 00:59:05,480
Batel, aqui em Curitiba, vai ter
um coquetel vegano. 

979
00:59:05,760 --> 00:59:09,640
Vai ter 11 espumante também. 
Os nossos espumantes são 

980
00:59:09,640 --> 00:59:11,840
veganos. 
Eu IA perguntar, mas aí eu? 

981
00:59:12,240 --> 00:59:16,200
Também os os espumantes veganos.
Mas ser um prazer muito grande 

982
00:59:16,200 --> 00:59:19,680
poder receber a todos e todas 
assim um carinho muito grande 

983
00:59:19,680 --> 00:59:22,560
que eu tenho por todos vocês. 
Eu já anotei aqui como 

984
00:59:22,560 --> 00:59:26,000
compromisso, já despertou assim 
uma vontade de estudar e falar 

985
00:59:26,000 --> 00:59:29,400
assim, gente, o meu problema de 
fazer os lugares e comentários é

986
00:59:29,400 --> 00:59:32,360
que os temas aqui são tão 
interessantes que cada episódio 

987
00:59:32,360 --> 00:59:34,200
que eu gravo assim, meu Deus, eu
preciso de tempo para estudar 

988
00:59:34,200 --> 00:59:36,080
isso também. 
E aí eu não estou conseguindo 

989
00:59:36,080 --> 00:59:40,160
dar conta, mas o de hoje eu 
confesso que me despertou muito 

990
00:59:40,160 --> 00:59:42,040
assim, à vontade. 
Então, mais uma vez, muito 

991
00:59:42,040 --> 00:59:44,600
obrigada. 
E você, nosso ouvinte, não 

992
00:59:44,600 --> 00:59:47,200
esqueça de nos seguir nos 
aplicativos de sua preferência e

993
00:59:47,200 --> 00:59:50,920
também em nossas redes sociais. 
Procurem no Instagram por SMP, 

994
00:59:51,120 --> 00:59:54,720
underline PR ou acesse no perfil
da descrição do episódio e 

995
00:59:54,720 --> 00:59:57,760
aproveite também para nos enviar
sugestões de temas, dúvidas ou 

996
00:59:57,760 --> 00:59:59,680
comentários. 
Muito obrigada, gente. 

997
00:59:59,680 --> 01:00:07,600
E até a próxima. 
Uma produção, Ministério público

998
01:00:07,600 --> 01:00:08,160
do Paraná.
